Procedimento Comum Cível 8000093-83.2015.8.05.0065 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000093-83.2015.8.05.0065 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Noemia Da Silva Franca Modesto Advogado: Jose Henrique De Santana Filho (OAB:SE4132-A) Apelado: Industrias Alimenticias Marata Ltda. Advogado: Cristiane Ferreira De Oliveira (OAB:SE2965-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000093-83.2015.8.05.0065 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: NOEMIA DA SILVA FRANCA MODESTO Advogado(s): JOSE HENRIQUE DE SANTANA FILHO APELADO: INDUSTRIAS ALIMENTICIAS MARATA LTDA. Advogado(s):CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AFASTADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 27 DO CDC. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ. DÉBITOS NÃO COMPROVADOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DO CRÉDITO. ENUNCIADO Nº 385 DA SÚMULA DO STJ. APLICABILIDADE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A empresa recorrida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 373, II do CPC, pois não apresentou documentos suficientemente comprobatórios, capazes de justificar a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, no instante processual adequado. Depreende-se parecer crível que o Apelante desconhecesse as dívidas cadastradas em seu nome, pelo que deve o Apelado proceder com a remoção da anotação da dívida constante no cadastro de inadimplentes referente ao inadimplemento em debate. Referente à indenização por danos morais, esta não é cabível, diante da necessidade de aplicar-se o entendimento constante no enunciado da Súmula nº 385 do STJ, dado que, pelo documento de consulta ao SPC anexado aos autos. Não é possível que aquele que já é registrado como inadimplente se sinta moralmente ofendido ao se deparar com mais uma inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A responsabilidade reparatória do Apelado somente aconteceria se ficasse comprovada a ilegitimidade da preexistente inscrição apresentada, o que não ocorreu. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes no rateio das custas, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC, suspensa a sua exigibilidade em relação à parte beneficiária da justiça gratuita, em conformidade com o § 3º do art. 98 do CPC. Recurso parcialmente provido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 8000093-83.2015.8.05.0065 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000093-83.2015.8.05.0065, em que figuram, como Apelante, NOEMIA DA SILVA FRANCA MODESTO, e, como Apelado, INDUSTRIAS ALIMENTICIAS MARATA LTDA. ACORDAM os Desembargadores e Magistrados Convocados, integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões, datado e assinado eletronicamente. Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Relatora

25/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de NOEMIA DA SILVA FRANCA MODESTO em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOEMIA DA SILVA FRANCA MODESTO em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOEMIA DA SILVA FRANCA MODESTO em 24/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/11/2025

Juntada de alvará

Decorrido prazo de INDUSTRIAS ALIMENTICIAS MARATA LTDA. em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INDUSTRIAS ALIMENTICIAS MARATA LTDA. em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INDUSTRIAS ALIMENTICIAS MARATA LTDA. em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INDUSTRIAS ALIMENTICIAS MARATA LTDA. em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INDUSTRIAS ALIMENTICIAS MARATA LTDA. em 11/11/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(20)