Procedimento Comum Cível 8000443-19.2016.8.05.0168 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000443-19.2016.8.05.0168 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Estado Da Bahia Interessado: Municipio De Monte Santo Advogado: Luis De Oliveira Costa (OAB:BA47118) Interessado: Dacy Ferreira Dos Santos Advogado: Enzo Philipe Goncalves Oliveira (OAB:BA60845) Interessado: Henrique Dos Santos Moura Advogado: Enzo Philipe Goncalves Oliveira (OAB:BA60845) Intimação: INTIMAÇÃO FICA(M) A(S) PARTE(S) AUTORA E RÉ, POR INTERMÉDIO DE SEU(S) PATRONO(A)(S) E ATRAVÉS DESTA PUBLICAÇÃO, INTIMADA(S) DO TEOR DA SENTENÇA PROFERIDO(A) NOS AUTOS, CONFORME TRANSCRIÇÃO A SEGUIR, E PARA QUE, QUERENDO, APRESENTE RECURSO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. MONTE SANTO-BA, 22/10/2024. EU, EDADICILI TOLENTINO MOREIRA - DIGITEI. EU, MARIA DAS NEVES COSTA OLIVEIRA - ESCREVENTE, CONFERI. SENTENÇA: (...) POSTO ISSO, rejeitadas as questões preliminares, torno definitiva a tutela concedida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a custear e efetivar o fornecimento, em favor do autor, dos fármacos ZYPREZA 05 MG, VALPAKINE 200 miligramas, LIPANOM 250 miligramas e ATORVASTATINA CÁLCICA 40 miligramas, conforme prescrição médica, sob pena de sequestro de verbas públicas para garantia de seu fornecimento (Temas 289/STF e 84/STJ). No que diz respeito às custas processuais, deixo de condená-los, ex vi do art. 10, IV, da Lei Estadual 12.373/2011, que confere isenção legal, dentre outros, aos entes públicos estadual e municipal. Ante a sucumbência, condeno os entes públicos, estadual e municipal, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais) (Tema 1.002/STF). Inaplicável o reexame necessário, conforme o art. 496, §4º, inciso II, do CPC, por existência de acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (Temas 793/STF e 1.002/STF). Havendo interesse recursal, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO INTIMAÇÃO 8000443-19.2016.8.05.0168 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Monte Santo intime-se a parte contrária para oferecer resposta ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias, observado o prazo em dobro para os entes públicos. Em sendo interposto o recurso de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de lei (CPC, art. 1.023, § 2º). Empós, à conclusão em pasta própria do sistema PJE para análise. Havendo apenas a interposição do recurso de Apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de lei (CPC, art. 1010, § 1º). Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no prazo legal (CPC, art. 1010, § 2º). Nesse caso, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se e remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens, para apreciação dos recursos de apelação interpostos. Em caso de valores sobressalentes, devolva-se ao ente depositante. Oportunamente, após a certificação do trânsito em julgado, prossiga a Secretaria com os procedimentos atinentes ao arquivamento do feito com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Monte Santo/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito (Decreto Judiciário 271/ 2024) Assinado digitalmente

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(79)

Expedição de intimação.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ENZO PHILIPE GONCALVES OLIVEIRA em 18/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 17/12/2024

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENZO PHILIPE GONCALVES OLIVEIRA em 18/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/10/2024.

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(17)