Procedimento Comum Cível 8025307-98.2020.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8025307-98.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8037386-44.2022.8.05.0000. Autor: Antonio Carlos Costa Bomfim Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Dejane De Oliveira Ramos Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Evilasio Soares Santana Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Fabiane Sales Dos Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Floriceia Silva De Oliveira Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Gabriela Dos Santos Duarte Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Jaciene Araujo Dos Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Joelia Da Conceicao Ribeiro Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Lilian Da Conceicao Dias Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Marcia Cristina Calmon De Santana Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Reu: Votorantim Energia Ltda Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Reu: Votorantim Cimentos S.a. Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Reu: Votorantim Cimentos N/ne S/a Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8025307-98.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ANTONIO CARLOS COSTA BOMFIM e outros (9) Advogado(s): NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (OAB:BA35841), MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (OAB:BA15899), TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA registrado(a) civilmente como TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (OAB:BA18573), ROBERTA MIRANDA TORRES (OAB:BA50669), ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES (OAB:BA44797) REU: VOTORANTIM ENERGIA LTDA e outros (2) Advogado(s): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB:BA41977) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8025307-98.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por pescadores artesanais em face de VOTORANTIM ENERGIA LTDA., VOTORANTIM CIMENTOS S.A., e VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A, em razão de alegados danos ambientais reflexos causados pelo Complexo Pedra do Cavalo. O Ministério Público do Estado da Bahia manifestou-se nos autos (ID 439994374), requerendo que este Juízo se declare incompetente para processar e julgar a presente demanda, com fundamento na jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Assiste razão ao Parquet. Com efeito, o Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia já firmou entendimento no sentido de que pescadores e marisqueiras não podem ser equiparados a consumidores, nem mesmo por equiparação, em casos semelhantes ao presente, que versam sobre supostos danos ambientais decorrentes da operação da Barragem Pedra do Cavalo. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONFLITO SUSCITADO PELO JUÍZO DA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR/BA CONTRA O JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR/BA. DISCUSSÃO ACERCA DOS DANOS SUPOSTAMENTE SOFRIDOS PELOS PESCADORES ARTESANAIS E MARISQUEIROS EM RAZÃO DA OPERAÇÃO DA BARRAGEM PEDRA DO CAVALO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. O CONCEITO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO PREVISTO NO ART. 17 DO CDC NÃO SE APLICA AO CASO DO FEITO QUE ORIGINOU ESTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. A CONTROVÉRSIA DIZ RESPEITO A DANOS AMBIENTAIS. PRECEDENTES DO TJBA EM CASOS SIMILARES. O JUÍZO SUSCITADO É COMPETENTE PARA APRECIAR A CAUSA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Classe: Conflito de competência, Número do , Relator(a): CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, Publicado em: 07/10/2022) AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE DANO AMBIENTAL. PESCADORES ARTESANAIS. PREJUÍZOS AMBIENTAIS REFLEXOS SUPOSTAMENTE CAUSADOS PELO COMPLEXO DE PEDRA DO CAVALO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SOBRE O TEMA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (Classe: Agravo, Número do Processo: 8089820-12.2019.8.05.0001, Relator(a): EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, Publicado em: 08/11/2022) Diante do exposto, acolho a manifestação ministerial e DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o presente feito. Declino a competência em favor de uma das Varas Cíveis e Comerciais desta Comarca. Proceda-se à redistribuição do processo, com as devidas baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Salvador, 21 de outubro de 2024. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito Substituta

25/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(68)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Sentença em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EVILASIO SOARES SANTANA em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA DOS SANTOS DUARTE em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEJANE DE OLIVEIRA RAMOS em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS COSTA BOMFIM em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JACIENE ARAUJO DOS SANTOS em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLORICEIA SILVA DE OLIVEIRA em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA CALMON DE SANTANA em 24/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(336)

Todos os documentos(49)