Monitória 8002475-27.2023.8.05.0208 - TJBA

Monitória 8002475-27.2023.8.05.0208 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Valdenide Amorim Ferreira Advogado: Marco Tulio Freire Evangelista (OAB:PB30643) Advogado: Rafael Dourado Rocha Muniz (OAB:BA56821) Reu: Flavio Ferreira Bacelar Reu: Leila Rodrigues Dos Passos Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: MONITÓRIA n. 8002475-27.2023.8.05.0208 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO AUTOR: VALDENIDE AMORIM FERREIRA Advogado(s): MARCO TULIO FREIRE EVANGELISTA (OAB:PB30643), RAFAEL DOURADO ROCHA MUNIZ (OAB:BA56821) REU: FLAVIO FERREIRA BACELAR e outros Advogado(s): DECISÃO Conquanto intimado(a) para comprovar a satisfação dos pressupostos para a obtenção do benefício da justiça gratuita, o(a) autor(a) limitou-se a juntar comprovantes de movimentação bancaria de uma única conta. Acontece que os extratos bancários adunados [Id 458770152, Id 458770153 e Id 458770154] revelam significativa movimentação de valores expressivos, inclusive com transferências para a própria parte, indicando a existência de outra conta bancaria de mesma titularidade e cujos extratos foram omitidos, o que sugere a inveracidade da afirmação de incapacidade de pagamento das custas processuais. Sobre o tema dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Assim, ante a inexistência dos pressupostos para a concessão do benefício legal, o requerimento de gratuidade judiciária deve ser denegado, mantendo-se íntegra a decisão de Id 428404076. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO INTIMAÇÃO 8002475-27.2023.8.05.0208 Monitória Jurisdição: Remanso Ante o exposto: 1) Mantenho a decisão de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, com lastro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 2) Determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, conforme o artigo 290 do Código de Processo Civil. 3) Com a manifestação ou decorrido in albis o prazo assinado, voltem os autos conclusos para deliberação. 4) Cumpra-se. Remanso/BA, datado e assinado eletronicamente. MANASSÉS XAVIER DOS SANTOS Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - REMANSO

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 25/05/2026 10:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - REMANSO, #Não preenchido#.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARCO TULIO FREIRE EVANGELISTA em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DOURADO ROCHA MUNIZ em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCO TULIO FREIRE EVANGELISTA em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DOURADO ROCHA MUNIZ em 18/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Decorrido prazo de RAFAEL DOURADO ROCHA MUNIZ em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCO TULIO FREIRE EVANGELISTA em 29/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/09/2025.

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