Apelação Cível 8000326-80.2016.8.05.0183 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelAdicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

2ª Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Olindina 2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior 3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE OLINDINA

CNPJ

Autor

OLINDINA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE OLINDINA

Terceiro

SILVANA DA SILVA SANTANA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO

OAB/BA 22847·CPF·Representa: Autor

BIANCA BITTENCOURT DE CARVALHO

OAB/BA 21435·CPF·Representa: Autor

ELAINE SOUZA DANTAS

OAB/BA 25082·CPF·Representa: Réu

JONAS FERRAZ MAIA

OAB/BA 26373·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário

23/01/2026, 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2026/0019640-4)

23/01/2026, 11:47

Publicado Decisão em 22/01/2026.

22/01/2026, 15:44

Disponibilizado no DJEN em 21/01/2026

22/01/2026, 15:44

Publicado Decisão em 22/01/2026.

22/01/2026, 08:05

Disponibilizado no DJEN em 21/01/2026

22/01/2026, 08:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/01/2026, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/01/2026, 15:53

Outras Decisões

17/01/2026, 12:17

Outras Decisões

17/01/2026, 12:16

Conclusos #Não preenchido#

17/12/2025, 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

16/12/2025, 09:11

Juntada de certidão

15/12/2025, 13:39

Juntada de Petição de petição

13/12/2025, 16:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLINDINA em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 02:28

Todas as movimentações(85)

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário

23/01/2026, 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2026/0019640-4)

23/01/2026, 11:47

Publicado Decisão em 22/01/2026.

22/01/2026, 15:44

Disponibilizado no DJEN em 21/01/2026

22/01/2026, 15:44

Publicado Decisão em 22/01/2026.

Documentos

Decisão

•20/01/2026, 15:53

Decisão

•20/01/2026, 15:53

22/01/2026, 08:05

Disponibilizado no DJEN em 21/01/2026

22/01/2026, 08:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/01/2026, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/01/2026, 15:53

Outras Decisões

17/01/2026, 12:17

Outras Decisões

17/01/2026, 12:16

Conclusos #Não preenchido#

17/12/2025, 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

16/12/2025, 09:11

Juntada de certidão

15/12/2025, 13:39

Juntada de Petição de petição

13/12/2025, 16:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLINDINA em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 02:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLINDINA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 02:50

Decorrido prazo de SILVANA DA SILVA SANTANA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:53

Publicado Intimação em 16/10/2025.

16/10/2025, 01:03

Disponibilizado no DJEN em 15/10/2025

16/10/2025, 01:03

Juntada de certidão

15/10/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2025, 12:40

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 12:40

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE OLINDINA - CNPJ: 13.647.854/0001-06 (APELANTE) e não-provido

24/09/2025, 07:58

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE OLINDINA - CNPJ: 13.647.854/0001-06 (APELANTE) e não-provido

22/09/2025, 15:53

Juntada de Petição de certidão

22/09/2025, 15:09

Deliberado em sessão - julgado

22/09/2025, 14:40

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 12:25

Incluído em pauta para 15/09/2025 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.

22/08/2025, 12:14

Solicitado dia de julgamento

16/08/2025, 16:36

Conclusos #Não preenchido#

09/07/2025, 09:25

Conclusos para decisão

09/07/2025, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

12/06/2025, 09:13

Juntada de Petição de contra-razões

11/06/2025, 14:43

Juntada de Petição de contra-razões

11/06/2025, 14:42

Publicado Intimação em 09/06/2025.

07/06/2025, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 03:10

Publicado Intimação em 09/06/2025.

07/06/2025, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 03:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2025, 13:00

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 13:00

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2025, 12:59

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

05/06/2025, 10:33

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

05/06/2025, 10:32

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno

05/06/2025, 10:32

Decorrido prazo de SILVANA DA SILVA SANTANA em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:20

Decorrido prazo de SILVANA DA SILVA SANTANA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:19

Publicado Decisão em 15/04/2025.

16/04/2025, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

16/04/2025, 09:56

Publicado Decisão em 14/04/2025.

14/04/2025, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

14/04/2025, 03:01

Recurso Especial não admitido

10/04/2025, 16:49

Recurso Extraordinário não admitido

10/04/2025, 10:06

Negado seguimento a Recurso

10/04/2025, 10:06

Conclusos #Não preenchido#

02/04/2025, 13:39

Juntada de Certidão

02/04/2025, 13:38

Juntada de Petição de contra-razões

02/04/2025, 12:49

Juntada de Petição de contra-razões

02/04/2025, 12:47

Publicado Intimação em 31/03/2025.

29/03/2025, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 01:53

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

24/03/2025, 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para

24/03/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 14:50

Juntada de Petição de recurso extraordinário

23/03/2025, 14:52

Juntada de Petição de recurso especial

23/03/2025, 14:51

Juntada de Certidão

30/01/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 11:41

Cancelada a movimentação processual

21/01/2025, 15:53

Desentranhado o documento

21/01/2025, 15:53

Juntada de certidão

06/08/2024, 11:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLINDINA em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 02:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLINDINA em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:59

Decorrido prazo de SILVANA DA SILVA SANTANA em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 03:09

Decorrido prazo de SILVANA DA SILVA SANTANA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:32

Publicado Decisão em 23/05/2024.

23/05/2024, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 05:13

Juntada de certidão

22/05/2024, 13:34

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE OLINDINA - CNPJ: 13.647.854/0001-06 (APELANTE) e não-provido

20/05/2024, 18:50

Conclusos #Não preenchido#

07/05/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 15:31

Recebidos os autos

07/05/2024, 14:46

Distribuído por sorteio

07/05/2024, 14:46

Decisão

•17/01/2026, 12:17

Decisão

•17/01/2026, 12:16

CERTIDÃO

•15/10/2025, 11:33

Acórdão

•22/09/2025, 15:53

Decisão

•11/04/2025, 13:36

Decisão

•10/04/2025, 16:49

Decisão

•10/04/2025, 14:38

Decisão

•10/04/2025, 10:06

Documento de Comprovação

•23/03/2025, 14:51

Documento de Comprovação

•23/03/2025, 14:51

Documento de Comprovação

•23/03/2025, 14:51

Decisão

•21/05/2024, 12:00

Decisão

•20/05/2024, 18:50

Todos os documentos(23)

Decisão

•20/01/2026, 15:53

Decisão

•20/01/2026, 15:53

Decisão

•17/01/2026, 12:17

Decisão

•17/01/2026, 12:16

CERTIDÃO

•15/10/2025, 11:33

Acórdão

•22/09/2025, 15:53

Decisão

•11/04/2025, 13:36

Decisão

•10/04/2025, 16:49

Decisão

•10/04/2025, 14:38

Decisão

•10/04/2025, 10:06

Documento de Comprovação

•23/03/2025, 14:51

Documento de Comprovação

•23/03/2025, 14:51

Documento de Comprovação

•23/03/2025, 14:51

Decisão

•21/05/2024, 12:00

Decisão

•20/05/2024, 18:50

Sentença

•23/11/2023, 11:10

Despacho

•25/07/2022, 09:20

Despacho

•23/03/2020, 10:43

Despacho

•19/07/2018, 11:37

Despacho

•19/07/2018, 11:37

Outros documentos

•17/11/2016, 11:43

Despacho

•20/10/2016, 11:01

Outros documentos

•12/07/2016, 11:21