Cumprimento de sentença 8007143-07.2019.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2019

Valor da Causa

R$ 30.788,88

Órgão julgador

2ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Civeis e Comerciais de Ilheus

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência

Partes do Processo

ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DE LOTES DO CONDOMINIO MAR A VISTA - AMPROMAR

CNPJ

Autor

PEDRO ROBERTO SILVA E SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANGELO SOUZA DOS SANTOS

OAB/BA 43526·CPF·Representa: Autor

EMERSON DE OLIVEIRA BRANDAO

OAB/BA 13735·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO SILVA E SILVA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:12

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DE LOTES DO CONDOMINIO MAR A VISTA - AMPROMAR em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:12

Decorrido prazo de ANGELO SOUZA DOS SANTOS em 07/08/2025 23:59.

14/03/2026, 11:12

Decorrido prazo de EMERSON DE OLIVEIRA BRANDAO em 24/07/2025 23:59.

14/03/2026, 11:12

Decorrido prazo de EMERSON DE OLIVEIRA BRANDAO em 24/07/2025 23:59.

14/03/2026, 10:23

Decorrido prazo de ANGELO SOUZA DOS SANTOS em 07/08/2025 23:59.

14/03/2026, 10:23

Publicado Intimação em 17/07/2025.

14/03/2026, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/03/2026, 05:41

Publicado Decisão em 12/03/2026.

12/03/2026, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2026, 13:02

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO SILVA E SILVA em 10/04/2025 23:59.

18/02/2026, 22:14

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO SILVA E SILVA em 10/04/2025 23:59.

18/02/2026, 22:07

Publicado Despacho em 27/03/2025.

18/02/2026, 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

18/02/2026, 21:24

Todas as movimentações(172)

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO SILVA E SILVA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:12

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DE LOTES DO CONDOMINIO MAR A VISTA - AMPROMAR em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:12

Decorrido prazo de ANGELO SOUZA DOS SANTOS em 07/08/2025 23:59.

14/03/2026, 11:12

Decorrido prazo de EMERSON DE OLIVEIRA BRANDAO em 24/07/2025 23:59.

14/03/2026, 11:12

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 13:02

Decisão

•27/01/2026, 20:41

Decorrido prazo de EMERSON DE OLIVEIRA BRANDAO em 24/07/2025 23:59.

14/03/2026, 10:23

Decorrido prazo de ANGELO SOUZA DOS SANTOS em 07/08/2025 23:59.

14/03/2026, 10:23

Publicado Intimação em 17/07/2025.

14/03/2026, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/03/2026, 05:41

Publicado Decisão em 12/03/2026.

12/03/2026, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2026, 13:02

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO SILVA E SILVA em 10/04/2025 23:59.

18/02/2026, 22:14

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO SILVA E SILVA em 10/04/2025 23:59.

18/02/2026, 22:07

Publicado Despacho em 27/03/2025.

18/02/2026, 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

18/02/2026, 21:24

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DE LOTES DO CONDOMINIO MAR A VISTA - AMPROMAR em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:24

Proferidas outras decisões não especificadas

27/01/2026, 20:41

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:34

Conclusos para decisão

13/01/2026, 13:53

Juntada de certidão

13/01/2026, 13:53

Juntada de Petição de petição

12/01/2026, 11:02

Disponibilizado no DJEN em 22/12/2025

23/12/2025, 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2025, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 14:30

Conclusos para despacho

14/11/2025, 08:58

Juntada de Petição de outros documentos

17/07/2025, 17:08

Juntada de alvará

16/07/2025, 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 13:43

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 13:42

Juntada de informação

15/07/2025, 13:25

Juntada de certidão

15/07/2025, 10:59

Juntada de certidão

15/07/2025, 10:47

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 12:15

Publicado Ato Ordinatório em 16/06/2025.

28/06/2025, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

28/06/2025, 10:24

Ato ordinatório praticado

12/06/2025, 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/06/2025, 09:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

20/05/2025, 14:18

Juntada de Petição de outros documentos

27/03/2025, 15:09

Decisão Interlocutória de Mérito

25/03/2025, 10:24

Conclusos para despacho

02/12/2024, 15:29

Juntada de certidão

02/12/2024, 15:28

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 17:32

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DE LOTES DO CONDOMINIO MAR A VISTA - AMPROMAR em 11/11/2024 23:59.

22/11/2024, 23:21

Publicado Decisão em 25/10/2024.

22/11/2024, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

22/11/2024, 05:08

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Associacao Dos Moradores E Proprietarios De Lotes Do Condominio Mar A Vista - Ampromar Advogado: Angelo Souza Dos Santos (OAB:BA43526) Executado: Pedro Roberto Silva E Silva Advogado: Emerson De Oliveira Brandao (OAB:BA13735) Decisão: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ILHÉUS-BA 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3450, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] 8007143-07.2019.8.05.0103 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DE LOTES DO CONDOMINIO MAR A VISTA - AMPROMAR REQUERIDO: PEDRO ROBERTO SILVA E SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DECISÃO 8007143-07.2019.8.05.0103 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Ilhéus Vistos, etc, Sobreveio aos autos petição de desbloqueio de valores argumentando o executado tratar-se de verbas constantes em conta de sua titularidade, de natureza alimentar utilizada para seu sustento e de sua família, acostando documentos. Decido. A documentação ID 457648750 não contém nenhuma rubrica que se destine a corroborar afirmação de impenhorabilidade, não havendo prova de depósito de valor de salário ou mesmo de créditos com origem em órgão empregador, cooperativa médica, plano de saúde. Enfim, nada há nos autos para direcionar o entendimento de se tratar de verba alimentar. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE DESBLOQUEIO, prosseguindo-se atos expropriatórios, conforme art. 854 §5º CPC. PRI. Ilhéus (BA), 23 de outubro de 2024 Carine Nassri da Silva Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

23/10/2024, 15:21

Juntada de informação

26/08/2024, 12:44

Conclusos para despacho

14/08/2024, 15:42

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 20:51

Juntada de informação

17/07/2024, 16:11

Desentranhado o documento

12/07/2024, 11:49

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

12/07/2024, 11:49

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 08:35

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 08:28

Publicado Ato Ordinatório em 29/05/2024.

06/06/2024, 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

06/06/2024, 22:21

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 09:13

Juntada de certidão

27/05/2024, 09:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

12/03/2024, 18:28

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO SILVA E SILVA em 12/02/2024 23:59.

25/02/2024, 19:25

Publicado Despacho em 22/01/2024.

14/02/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

14/02/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/12/2023, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 17:10

Conclusos para decisão

30/10/2023, 16:22

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 21:13

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

25/08/2023, 18:32

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2023.

05/08/2023, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023

05/08/2023, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/08/2023, 14:00

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 14:00

Juntada de certidão

01/08/2023, 15:32

Recebidos os autos

01/08/2023, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

10/06/2022, 15:52

Juntada de certidão

10/06/2022, 15:50

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO SILVA E SILVA em 14/09/2021 23:59.

28/10/2021, 17:53

Juntada de Petição de contra-razões

14/10/2021, 10:57

Publicado Intimação em 23/09/2021.

11/10/2021, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

11/10/2021, 04:23

Publicado Intimação em 23/09/2021.

11/10/2021, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

11/10/2021, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/09/2021, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/09/2021, 18:01

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 17:56

Publicado Sentença em 19/08/2021.

28/08/2021, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

28/08/2021, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/08/2021, 14:00

Juntada de certidão

18/08/2021, 13:59

Juntada de Petição de apelação

26/07/2021, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/07/2021, 20:02

Julgado procedente o pedido

07/07/2021, 20:02

Publicado Intimação em 20/11/2020.

29/06/2021, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 05:27

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO SILVA E SILVA em 04/12/2020 23:59.

22/06/2021, 01:48

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DE LOTES DO CONDOMINIO MAR A VISTA - AMPROMAR em 04/12/2020 23:59.

22/06/2021, 01:48

Publicado Despacho em 12/11/2020.

21/06/2021, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021

21/06/2021, 08:54

Decorrido prazo de ANGELO SOUZA DOS SANTOS em 19/11/2020 23:59.

02/06/2021, 01:04

Decorrido prazo de EMERSON DE OLIVEIRA BRANDAO em 19/11/2020 23:59.

02/06/2021, 01:04

Publicado Intimação em 27/10/2020.

01/06/2021, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 07:54

Conclusos para julgamento

31/03/2021, 17:42

Decorrido prazo de EMERSON DE OLIVEIRA BRANDAO em 10/12/2020 23:59:59.

02/02/2021, 22:12

Juntada de Petição de alegações finais

26/01/2021, 12:20

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO SILVA E SILVA em 29/09/2020 23:59:59.

18/01/2021, 05:58

Juntada de Petição de alegações finais

17/01/2021, 17:08

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DE LOTES DO CONDOMINIO MAR A VISTA - AMPROMAR em 12/08/2020 23:59:59.

07/01/2021, 19:03

Juntada de ata da audiência

16/12/2020, 12:25

Juntada de Petição de petição

16/12/2020, 10:58

Juntada de outros documentos

14/12/2020, 11:46

Juntada de outros documentos

14/12/2020, 11:23

Juntada de Petição de petição

26/11/2020, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/11/2020, 13:39

Publicado Intimação em 18/11/2020.

19/11/2020, 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/11/2020, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2020, 09:48

Conclusos para despacho

17/11/2020, 09:30

Juntada de Petição de petição

17/11/2020, 09:23

Audiência instrução por videoconferência designada para 17/11/2020 09:00.

17/11/2020, 08:57

Juntada de Petição de petição

17/11/2020, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/11/2020, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2020, 10:41

Conclusos para despacho

26/10/2020, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/10/2020, 12:58

Publicado Despacho em 03/09/2020.

26/10/2020, 01:34

Decisão de Saneamento e Organização

14/10/2020, 11:16

Conclusos para despacho

11/09/2020, 16:12

Expedição de Certidão via Correios/Carta/Edital.

11/09/2020, 16:12

Juntada de Petição de petição

11/09/2020, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/09/2020, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2020, 17:23

Conclusos para despacho

19/08/2020, 14:00

Expedição de Certidão via Correios/Carta/Edital.

19/08/2020, 13:59

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2020.

13/08/2020, 02:25

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO SILVA E SILVA em 17/07/2020 23:59:59.

10/08/2020, 20:35

Juntada de Petição de petição

10/08/2020, 19:22

Juntada de Petição de petição

10/08/2020, 19:18

Ato ordinatório praticado

20/07/2020, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/07/2020, 14:56

Juntada de Petição de contestação

13/07/2020, 13:41

Publicado Despacho em 22/06/2020.

29/06/2020, 14:48

Publicado Intimação em 18/06/2020.

24/06/2020, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/06/2020, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2020, 16:51

Conclusos para despacho

16/06/2020, 20:44

Expedição de mandado via Central de Mandados.

16/06/2020, 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/06/2020, 19:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/03/2020, 14:57

Juntada de Petição de certidão

11/03/2020, 14:57

Publicado Intimação em 05/03/2020.

09/03/2020, 06:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/03/2020, 08:53

Expedição de mandado via Central de Mandados.

04/03/2020, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/03/2020, 17:02

Audiência conciliação designada para 20/03/2020 14:30.

04/03/2020, 16:36

Juntada de ata da audiência

17/02/2020, 17:46

Juntada de Petição de petição

10/02/2020, 12:34

Juntada de Petição de certidão

15/01/2020, 14:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/01/2020, 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/01/2020, 16:17

Publicado Intimação em 16/12/2019.

17/12/2019, 14:11

Expedição de mandado via Central de Mandados.

13/12/2019, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/12/2019, 16:12

Audiência conciliação designada para 10/02/2020 15:00.

13/12/2019, 16:09

Juntada de Petição de petição

10/12/2019, 15:34

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita

09/12/2019, 17:02

Conclusos para despacho

09/12/2019, 14:34

Distribuído por sorteio

06/12/2019, 17:09

Despacho

•19/12/2025, 14:45

Despacho

•03/12/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 13:42

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 09:57

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/05/2025, 14:18

Despacho

•25/03/2025, 10:24

Decisão

•23/10/2024, 15:21

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 09:13

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/03/2024, 18:28

Despacho

•19/12/2023, 10:14

Despacho

•30/10/2023, 17:10

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 14:00

Decisão

•20/06/2023, 17:23

Todos os documentos(32)

Decisão

•10/03/2026, 13:02

Decisão

•27/01/2026, 20:41

Despacho

•19/12/2025, 14:45

Despacho

•03/12/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 13:42

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 09:57

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/05/2025, 14:18

Despacho

•25/03/2025, 10:24

Decisão

•23/10/2024, 15:21

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 09:13

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/03/2024, 18:28

Despacho

•19/12/2023, 10:14

Despacho

•30/10/2023, 17:10

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 14:00

Decisão

•20/06/2023, 17:23

Decisão

•20/06/2023, 14:58

Decisão

•28/04/2023, 13:58

Decisão

•27/04/2023, 15:06

Despacho

•02/03/2023, 22:46

Despacho

•02/03/2023, 17:38

Acórdão

•25/10/2022, 15:08

Ato Ordinatório

•21/09/2021, 17:56

Sentença

•18/08/2021, 14:00

Sentença

•07/07/2021, 20:02

Despacho

•17/11/2020, 09:48

Despacho

•27/10/2020, 10:41

Decisão

•14/10/2020, 11:16

Despacho

•01/09/2020, 17:23

Ato Ordinatório

•20/07/2020, 14:56

Despacho

•17/06/2020, 16:51

Ato Ordinatório

•04/03/2020, 16:34

Despacho

•09/12/2019, 17:02