Procedimento Comum Cível 8151508-96.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8151508-96.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Fabiano Pereira Ribeiro Advogado: Henrique Tanajura Silva (OAB:BA27047) Advogado: Leonardo Nunes De Santana Ferreira (OAB:BA76003) Reu: Select Investimentos S/a Reu: Select Holding Sa Reu: Select Empreendimentos E Incorporacoes Imobiliarias Ltda Reu: Select Americas Fundo De Investimento Em Participacoes Empresas Emergentes Reu: Reag Administradora De Recursos Ltda Reu: Faad Energy S/a Reu: Space Plataforma De Jogos Digitais Ltda Reu: Trust Administracao E Participacao Patrimonial S.a. Reu: El Brit Holding Sa Reu: Gmunden Participacoes Sa Reu: 12 Global Investimentos E Participacoes Ltda Reu: Lider Pay Gestao Financeira Ltda Reu: Vieira Junior Participacoes Ltda Reu: Select Brasil Fundo De Investimento Multimercado Credito Privado Reu: Felipe Jamur Reu: Jose Agnaldo Vieira Junior Reu: Clauber Kutianski Reu: Pedro Vinicius Santana Reu: Alexandre Goncalves Padilha Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] nº 8151508-96.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: FABIANO PEREIRA RIBEIRO Advogado(s) do reclamante: LEONARDO NUNES DE SANTANA FERREIRA, HENRIQUE TANAJURA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRIQUE TANAJURA SILVA REU: SELECT INVESTIMENTOS S/A, SELECT HOLDING SA, SELECT EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA, SELECT AMERICAS FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES EMPRESAS EMERGENTES, REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA, FAAD ENERGY S/A, SPACE PLATAFORMA DE JOGOS DIGITAIS LTDA, TRUST ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO PATRIMONIAL S.A., EL BRIT HOLDING SA, GMUNDEN PARTICIPACOES SA, 12 GLOBAL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, LIDER PAY GESTAO FINANCEIRA LTDA, VIEIRA JUNIOR PARTICIPACOES LTDA, SELECT BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO, FELIPE JAMUR, JOSE AGNALDO VIEIRA JUNIOR, CLAUBER KUTIANSKI, PEDRO VINICIUS SANTANA, ALEXANDRE GONCALVES PADILHA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8151508-96.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Providencie a parte autora a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, acostando aos autos documentos que comprovem a sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento da ação. Entendo necessário para deferimento da gratuidade da justiça a comprovação de que a parte não possui condições de arcar com os custos do processo, salvo com prejuízo do seu sustento ou da sua família, sendo certo que a mera declaração de pobreza não se constitui em prova absoluta da incapacidade financeira. Desta forma, antes de apreciar o pedido, deve a parte apresentar os seguintes documentos: a. o pró-labore dos rendimentos auferidos em sua atividade profissional; b. o contracheque, juntamente com a cópia da carteira de trabalho; c. a última declaração do Imposto de Renda, ou certidão de ISENÇÃO da Receita Federal. Registro que não atesta isenção junto a Receita Federal o documento emitido pela referida instituição, informando que a declaração de imposto de renda não consta na base de dados. Desse modo, caso a peticionante não tenha os comprovantes supraditos, deve esclarecer e anexar outro(s) documento(s) que ateste(m) a sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade. Salvador, 22 de outubro de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito ig

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de entregue (ecarta)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de E-Carta.

Decorrido prazo de FABIANO PEREIRA RIBEIRO em 19/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FABIANO PEREIRA RIBEIRO em 25/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FABIANO PEREIRA RIBEIRO em 20/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(18)