Cumprimento de sentença 0317065-97.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaExecução - Cumprimento de SentençaExecuçãoDIREITO ELEITORALCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2012

Valor da Causa

R$ 118.000,00

Órgão julgador

19ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

ANTONIO MARCOS GUSMAO ALMEIDA DOS SANTOS

CPF

Autor

BANCO VOTORANTIM S.A.

Terceiro

BANCO VOTORANTIM S/A

Terceiro

BANCO VOTORANTIN S/A

Terceiro

BANCO VOTORANTIM SA

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTA MARIA CERQUEIRA COSTA ANDRADE

OAB/BA 18603·CPF·Representa: Autor

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE 23255·CPF·Representa: Réu

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS 40004·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ANTONIO MARCOS GUSMAO ALMEIDA DOS SANTOS

CPF

Autor

BANCO VOTORANTIM S.A.

Terceiro

BANCO VOTORANTIM S/A

Terceiro

BANCO VOTORANTIN S/A

Terceiro

BANCO VOTORANTIM SA

Terceiro

BANCO VOTORANTIN SA

Terceiro

BANCO VOTORANTIN S.A.

Terceiro

BANCO VOTORANTIN

Terceiro

BV

Terceiro

BV FINANCEIRA

Terceiro

BANCO VOTORANTIM

Terceiro

BANCO BV FINANCEIRA

Terceiro

BANCO BV FINANCEIRA S.A.

Terceiro

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Terceiro

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS AMERICA MULTICARTEIRA

Terceiro

BV FINANCEIRA S/A

Terceiro

BV FINANCEIRA S.A

Terceiro

BV FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ALCUNHA

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ

Reu

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 13/08/2024 23:59.

20/04/2026, 09:53

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS GUSMAO ALMEIDA DOS SANTOS em 13/08/2024 23:59.

20/04/2026, 09:53

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS GUSMAO ALMEIDA DOS SANTOS em 13/08/2024 23:59.

20/04/2026, 07:09

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 13/08/2024 23:59.

20/04/2026, 07:09

Publicado Despacho em 23/07/2024.

20/04/2026, 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2026, 06:38

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 19/11/2024 23:59.

12/04/2026, 12:25

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS GUSMAO ALMEIDA DOS SANTOS em 19/11/2024 23:59.

12/04/2026, 12:25

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 19/11/2024 23:59.

12/04/2026, 12:19

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS GUSMAO ALMEIDA DOS SANTOS em 19/11/2024 23:59.

12/04/2026, 12:19

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2024.

12/04/2026, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 11:46

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 04:22

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS GUSMAO ALMEIDA DOS SANTOS em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 04:22

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS GUSMAO ALMEIDA DOS SANTOS em 24/07/2025 23:59.

16/03/2026, 00:30

Todas as movimentações(165)

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 13/08/2024 23:59.

20/04/2026, 09:53

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS GUSMAO ALMEIDA DOS SANTOS em 13/08/2024 23:59.

20/04/2026, 09:53

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS GUSMAO ALMEIDA DOS SANTOS em 13/08/2024 23:59.

20/04/2026, 07:09

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 13/08/2024 23:59.

20/04/2026, 07:09

Publicado Despacho em 23/07/2024.

Documentos

Decisão

•02/03/2026, 09:57

Decisão

•05/02/2026, 14:51

20/04/2026, 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2026, 06:38

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 19/11/2024 23:59.

12/04/2026, 12:25

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS GUSMAO ALMEIDA DOS SANTOS em 19/11/2024 23:59.

12/04/2026, 12:25

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 19/11/2024 23:59.

12/04/2026, 12:19

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS GUSMAO ALMEIDA DOS SANTOS em 19/11/2024 23:59.

12/04/2026, 12:19

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2024.

12/04/2026, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 11:46

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 04:22

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS GUSMAO ALMEIDA DOS SANTOS em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 04:22

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS GUSMAO ALMEIDA DOS SANTOS em 24/07/2025 23:59.

16/03/2026, 00:30

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 24/07/2025 23:59.

16/03/2026, 00:30

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 24/07/2025 23:59.

15/03/2026, 22:08

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS GUSMAO ALMEIDA DOS SANTOS em 24/07/2025 23:59.

15/03/2026, 22:08

Publicado Despacho em 17/07/2025.

15/03/2026, 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/03/2026, 20:18

Publicado Decisão em 04/03/2026.

04/03/2026, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2026, 09:57

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS GUSMAO ALMEIDA DOS SANTOS em 28/04/2025 23:59.

19/02/2026, 04:09

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 28/04/2025 23:59.

19/02/2026, 04:08

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 28/04/2025 23:59.

18/02/2026, 21:06

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS GUSMAO ALMEIDA DOS SANTOS em 28/04/2025 23:59.

18/02/2026, 21:06

Publicado Despacho em 02/04/2025.

18/02/2026, 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

18/02/2026, 20:19

Nomeado perito

05/02/2026, 14:51

Juntada de Petição de outros documentos

01/02/2026, 22:16

Conclusos para despacho

30/01/2026, 09:05

Juntada de certidão

30/01/2026, 09:04

Ato ordinatório praticado

23/10/2025, 16:33

Juntada de certidão

22/10/2025, 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 20:04

Conclusos para decisão

03/07/2025, 12:08

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 19:30

Juntada de certidão

07/04/2025, 08:06

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2025, 10:26

Conclusos para despacho

30/01/2025, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Antonio Marcos Gusmao Almeida Dos Santos Advogado: Roberta Maria Cerqueira Costa Andrade (OAB:BA18603) Executado: Banco Votorantim S.a. Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-BA 2º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 2º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] - Telefone (71) 3320-6851 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0317065-97.2012.8.05.0001 Classe – Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Interpretação / Revisão de Contrato, Execução - Cumprimento de Sentença] Autor: EXEQUENTE: ANTONIO MARCOS GUSMAO ALMEIDA DOS SANTOS Réu: EXECUTADO: BANCO VOTORANTIM S.A. Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0317065-97.2012.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana INTIME-SE a parte autora, em respeito ao princípio do contraditório, para tomar conhecimento e, querendo, se manifestar sobre a petição/documento(s) ID 455448144, no prazo de 15(quinze) dias. Salvador, 23 de outubro de 2024.

28/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 12:33

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 12:01

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 03:05

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 02:43

Juntada de Petição de outros documentos

29/07/2024, 12:10

Expedição de despacho.

19/07/2024, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 22:08

Juntada de Petição de outros documentos

03/11/2023, 20:15

Conclusos para despacho

17/10/2023, 14:27

Juntada de certidão

17/10/2023, 14:26

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 03:23

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS GUSMAO ALMEIDA DOS SANTOS em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 03:23

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 18:45

Juntada de Petição de comunicações

24/07/2023, 16:28

Publicado Despacho em 21/07/2023.

22/07/2023, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023

22/07/2023, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/07/2023, 06:36

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 12:15

Juntada de Petição de petição

02/01/2023, 14:21

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS GUSMAO ALMEIDA DOS SANTOS em 19/12/2022 23:59.

01/01/2023, 08:10

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 19/12/2022 23:59.

01/01/2023, 07:02

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2022.

01/12/2022, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

01/12/2022, 09:58

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2022.

30/11/2022, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

30/11/2022, 03:13

Conclusos para despacho

07/11/2022, 09:19

Juntada de Petição de outros documentos

20/10/2022, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/10/2022, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

19/10/2022, 11:52

Juntada de Petição de petição

13/10/2022, 07:21

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 09:37

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 09:37

Remetido ao PJE

07/10/2022, 00:00

Expedição de documento

02/02/2022, 00:00

Concluso para Despacho

02/02/2022, 00:00

Petição

05/01/2022, 00:00

Petição

01/04/2021, 00:00

Publicação

23/03/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/03/2021, 00:00

Documento

19/03/2021, 00:00

Expedição de documento

19/03/2021, 00:00

Reforma de decisão anterior

18/03/2021, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

14/10/2020, 00:00

Concluso para Despacho

27/08/2020, 00:00

Correção de Classe

15/07/2020, 00:00

Concluso para Despacho

27/11/2019, 00:00

Petição

25/11/2019, 00:00

Publicação

26/10/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/10/2019, 00:00

Mero expediente

23/10/2019, 00:00

Petição

19/10/2019, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

29/05/2019, 00:00

Petição

24/05/2019, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

07/02/2019, 00:00

Concluso para Despacho

06/02/2019, 00:00

Trânsito em julgado

16/10/2018, 00:00

Publicação

30/08/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/08/2018, 00:00

Mero expediente

24/08/2018, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

25/01/2018, 00:00

Concluso para Despacho

25/01/2018, 00:00

Publicação

18/08/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/08/2017, 00:00

Documento

10/08/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

10/08/2017, 00:00

Petição

31/05/2017, 00:00

Publicação

31/05/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/05/2017, 00:00

Petição

26/05/2017, 00:00

Petição

26/05/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

26/05/2017, 00:00

Petição

31/03/2017, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

12/12/2016, 00:00

Publicação

28/09/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/09/2015, 00:00

Mero expediente

31/08/2015, 00:00

Recebimento

31/08/2015, 00:00

Remessa

31/08/2015, 00:00

Concluso para Despacho

30/10/2014, 00:00

Remessa

29/10/2014, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

18/09/2013, 00:00

Publicação

10/09/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/09/2013, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

19/08/2013, 00:00

Remessa

19/08/2013, 00:00

Petição

16/08/2013, 00:00

Remessa

16/08/2013, 00:00

Remessa

12/08/2013, 00:00

Publicação

05/06/2013, 00:00

Remessa

05/06/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/06/2013, 00:00

Recebimento

17/04/2013, 00:00

Remessa

17/04/2013, 00:00

Sem efeito suspensivo

16/04/2013, 00:00

Concluso para Despacho

20/02/2013, 00:00

Petição

24/01/2013, 00:00

Conclusão

24/01/2013, 00:00

Remessa

22/01/2013, 00:00

Publicação

22/11/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/11/2012, 00:00

Recebimento

15/10/2012, 00:00

Remessa

15/10/2012, 00:00

Improcedência

11/10/2012, 00:00

Recebimento

09/10/2012, 00:00

Concluso para Sentença

09/10/2012, 00:00

Petição

27/09/2012, 00:00

Concluso para Sentença

27/09/2012, 00:00

Remessa

17/09/2012, 00:00

Publicação

07/09/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/09/2012, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

15/08/2012, 00:00

Petição

11/06/2012, 00:00

Recebimento

25/04/2012, 00:00

Expedição de Mandado

25/04/2012, 00:00

Publicação

18/04/2012, 00:00

Publicação

16/04/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/04/2012, 00:00

Antecipação de Tutela

29/03/2012, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

19/03/2012, 00:00

Remessa

13/03/2012, 00:00

Recebimento

13/03/2012, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

06/03/2012, 00:00

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 16:33

Despacho

•15/07/2025, 13:53

Despacho

•14/07/2025, 20:04

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 19:30

Despacho

•31/03/2025, 09:12

Despacho

•30/03/2025, 10:26

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 12:01

Despacho

•19/07/2024, 13:50

Despacho

•04/07/2024, 22:08

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 18:45

Despacho

•20/07/2023, 06:36

Despacho

•19/07/2023, 12:15

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 11:53

Todos os documentos(56)

Decisão

•02/03/2026, 09:57

Decisão

•05/02/2026, 14:51

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 16:33

Despacho

•15/07/2025, 13:53

Despacho

•14/07/2025, 20:04

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 19:30

Despacho

•31/03/2025, 09:12

Despacho

•30/03/2025, 10:26

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 12:01

Despacho

•19/07/2024, 13:50

Despacho

•04/07/2024, 22:08

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 18:45

Despacho

•20/07/2023, 06:36

Despacho

•19/07/2023, 12:15

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 11:53

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 11:52

Decisão

•18/03/2021, 17:35

Despacho

•23/10/2019, 14:10

Despacho

•24/08/2018, 13:58

Ato Ordinatório

•10/08/2017, 14:46

Ato Ordinatório

•26/05/2017, 16:43

Despacho

•07/12/2016, 11:43

Despacho

•07/12/2016, 11:43

Despacho

•07/12/2016, 11:43

Decisão

•07/12/2016, 11:43

Acórdão

•07/12/2016, 11:42

Acórdão

•07/12/2016, 11:42

Acórdão

•07/12/2016, 11:42

Acórdão

•07/12/2016, 11:42

Acórdão

•07/12/2016, 11:42

Acórdão

•07/12/2016, 11:41

Acórdão

•07/12/2016, 11:41

Acórdão

•07/12/2016, 11:41

Acórdão

•07/12/2016, 11:41

Acórdão

•07/12/2016, 11:41

Acórdão

•07/12/2016, 11:41

Acórdão

•07/12/2016, 11:41

Ato Ordinatório

•07/12/2016, 11:41

Decisão

•07/12/2016, 11:39

Sentença

•07/12/2016, 11:39

Sentença

•07/12/2016, 11:39

Sentença

•07/12/2016, 11:39

Sentença

•07/12/2016, 11:39

Sentença

•07/12/2016, 11:39

Sentença

•07/12/2016, 11:39

Ato Ordinatório

•07/12/2016, 11:38

Decisão

•07/12/2016, 11:37

Decisão

•07/12/2016, 11:37

Decisão

•07/12/2016, 11:37

Decisão

•07/12/2016, 11:36

Despacho

•31/08/2015, 12:04

Ato Ordinatório

•19/08/2013, 13:46

Decisão

•16/04/2013, 16:43

Sentença

•11/10/2012, 14:44

Ato Ordinatório

•15/08/2012, 15:01

Decisão

•29/03/2012, 10:03