Procedimento Comum Cível 8077654-45.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8077654-45.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Maria Edelzuita Bispo Da Silva Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Taiane Ribeiro Dos Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Fabiana Souza Freitas Rocha Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Rosana Dos Santos Bruno Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Vania Conceicao Sacramento Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Roquelane Da Cruz Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Simone De Jesus Brito Teixeira Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Sueli Dos Santos Santana Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Emanuela Oliveira Lima Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Juliana West Costa Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Natalice Barbosa Nery Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Negrine Jesus Do Rosario Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Joselito Dos Santos Bomfim Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Joas Cruz Silva Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Vilma Cristina De Jesus Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Francisco Jose De Souza Filho Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Carlos Alberto De Jesus Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Jamile Felix De Jesus Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Edileuza Silva Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Ednalva Brito Pereira Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Edilene Silva Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Jose Antonio Dos Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Edson Daniel Do Carmo Advogado: 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Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Adiogeovani Rocha Dos Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Jose Antonio Ferreira Da Silva Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Lucileide Brito De Fiaes Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Alexnaldo Dos Santos Santiago Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Ana Maria Dos Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Gicelia Santana Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Givanilda Santana Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Edvania De Matos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Fernanda Natali Dos Santos Nunes Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Rosangela Dos Santos Bruno Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Gloria Mercia De Menezes Souza Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Jose Alves Souza Neto Advogado: 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Autor: Luis Dias Dos Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Leane Dias Dos Santos Antunes Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Luzineia Lopes Souza Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Junior Santos Miranda Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Francisco De Jesus Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Antonia Miralva Da Cruz Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Crispiniano Altamirando Dos Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Maria Das Gracas Santos De Jesus Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Josenita Da Silva Oliveira Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Antonieta Borges De Souza Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Almerindo Manoel Da Luz Filho Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Roquevaldo Teixeira Borges Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Andre Dos Santos Brito Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Dilma Maria Santa Rita De Jesus Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Marly Sidronio Da Silva Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Josenildo Evangelista Da Conceicao Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Robson Ribeiro Barros Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Cristiane Batista Dos Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Antonia Conceicao Da Silva Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Janielle Sueira Da Silva Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Maria Elizangela Gomes Pereira Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Eliomar Requiao Da Silva Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Reu: Consorcio Estaleiro Paraguacu Reu: Construtora Norberto Odebrecht S A Reu: Construtora Oas S.a. Em Recuperacao Judicial Reu: Kawasaki Do Brasil Industria E Comercio Ltda Advogado: Ricardo Henrique Safini Gama (OAB:RJ114072) Advogado: Amanda Dudenhoeffer Braga (OAB:RJ189173) Reu: Constran S/a - Construcoes E Comercio Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8077654-45.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MARIA EDELZUITA BISPO DA SILVA e outros (101) Advogado(s): DANIEL BRUNO SAMPAIO TIMOTEO (OAB:BA25822), VITOR HUGO ZIMMER SERGIO (OAB:BA25776) REU: CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU e outros (4) Advogado(s): RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA (OAB:RJ114072), AMANDA DUDENHOEFFER BRAGA (OAB:RJ189173) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8077654-45.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTE movida por MARIA EDELZUITA BISPO DA SILVA e outros (101), contra ENSEADA INDÚSTRIA NAVAL S.A - EEP e outros (4). DECIDO. Pelo Código de Defesa do Consumidor, o foro competente para o ajuizamento da respectiva causa é o domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC), prerrogativa que possui por ser parte hipossuficiente na relação. Vale dizer que a competência territorial, que, a princípio, é relativa, no caso de relação consumerista, torna-se absoluta, uma vez que o objetivo do Código de Defesa do Consumidor é justamente proteger a parte hipossuficiente, facilitando, assim, sua defesa e, ao mesmo tempo, reduzindo seus gastos. Tratando-se, pois, de ação proposta pelo próprio consumidor, pode este renunciar ao demandar em seu domicílio, todavia, a escolha de foro aleatório ao previsto na legislação, fere o principio do juiz natural. A própria inicial declara que as partes requerentes têm seus domicílios em Saubara/BA, Distrito Judiciário da Comarca de Santo Amaro, o réu tem sede na cidade de Maragogipe-BA e o dano narrado na inicial ocorreu em local diverso, que não esta comarca de Salvador, impossibilitando, assim, a escolha do consumidor por este Juízo. Com efeito, não obstante o privilégio de foro do consumidor, a competência territorial aí, torna-se absoluta, vez que não é permitido ao consumidor, aleatoriamente, mesmo abrindo mão do privilégio, escolher local diverso para ajuizar ação. Corroboram o posicionamento supra os seguintes julgados: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL TERRITORIAL. CABE AO CONSUMIDOR AUTOR DA AÇÃO EM QUE CONTENDE COM FORNECEDOR ESCOLHER O LOCAL ONDE AJUIZARÁ A AÇÃO, OPTANDO ENTRE O LOCAL DO DOMICÍLIO DO RÉU (ART. 94, DO CPC), DO LUGAR DO FATO OU DO DANO (ART. 100, V, A, DO CPC E 93 DO CDC) OU DE SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO. QUANTO À OPÇÃO DE COMPETÊNCIA DE FORO PELO DOMICÍLIO DO RÉU PESSOA JURÍDICA, AS OPÇÕES SE ENCONTRAM NO ART. 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. PARA OPTAR PELO FORO DO LUGAR ONDE ESTÁ ESTABELECIDA AGÊNCIA OU SUCURSAL DO RÉU, É EXIGIDO QUE O CONTRATO QUE É CAUSA DE PEDIR NA AÇÃO A SER AJUIZADA TENHA SIDO CONTRAÍDO NA RESPECTIVA AGÊNCIA OU SUCURSAL. NÃO É DADO AO CONSUMIDOR DEMANDAR O FORNECEDOR FORA DO LOCAL DA SUA SEDE, OPTANDO ALEATORIAMENTE PELO LOCAL ONDE SE ENCONTRE UMA DAS FILIAIS DESTE, COMO PRETENDIDO NA PRESENTE AÇÃO. ESSAS ESCOLHAS DE FORO, LONGE DE ATENDEREM AOS INTERESSES DOS CONSUMIDORES, SERVEM AOS INTERESSES DOS ADVOGADOS DESTES, PARA CONCENTRAREM O MÁXIMO POSSÍVEL AS AÇÕES DE SEUS CLIENTES EM UM SÓ LOCAL. A CONVENIÊNCIA ESTABELECIDA EM LEI SE DÁ EM FAVOR DO CONSUMIDOR, E NÃO DE SEU ADVOGADO. CONFLITO NEGADO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJ-RJ - CC: 00460482720148190000 RJ 0046048-27.2014.8.19.0000, Relator: DES. MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 07/01/2015, VIGÉSIMA SEXTA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 09/01/2015 00:00) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO, MANTENDO O DECISUM RECORRIDO EM SUA ÍNTEGRA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL TERRITORIAL. Cabe ao consumidor autor da ação em que contende com fornecedor escolher o local onde ajuizará a ação, optando entre o local do domicílio do réu (art. 94, do CPC), do lugar do fato ou do dano (art. 100, v, a, do CPC e 93 do CDC) ou de seu próprio domicílio. Quanto à opção de competência de foro pelo domicílio do réu pessoa jurídica, as opções se encontram no art. 100, IV, alíneas a e b, do CPC. Para optar pelo foro do lugar onde está estabelecida agência ou sucursal do réu, é exigido que o contrato que é causa de pedir na ação a ser ajuizada tenha sido contraído na respectiva agência ou sucursal. Não é dado ao consumidor demandar o fornecedor fora do local da sua sede, optando aleatoriamente pelo local onde se encontre uma das filiais deste, como pretendido na presente ação. Essas escolhas de foro, longe de atenderem aos interesses dos consumidores, servem aos interesses dos advogados destes, para concentrarem o máximo possível às ações de seus clientes em um só local. A conveniência estabelecida em lei se dá em favor do consumidor, e não de seu advogado. Precedente do STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00052733320158190000 RJ 0005273-33.2015.8.19.0000, Relator: DES. MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 05/03/2015, VIGÉSIMA SEXTA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 09/03/2015 00:00). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO DO DOMICÍLIO DIVERSO DO CONSUMIDOR - ESCOLHA ALEATÓRIA -IMPOSSIBILIDADE. - Pelo Código de Defesa do Consumidor, o foro competente para o ajuizamento da respectiva causa é o domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC), prerrogativa que possui por ser parte hipossuficiente na relação - A competência territorial, que a princípio é relativa, no caso de relação consumerista, torna-se absoluta, uma vez que o objetivo do Código de Defesa do Consumidor é justamente proteger a parte hipossuficiente, facilitando, assim, sua defesa e, ao mesmo tempo, reduzindo seus gastos - Tratando-se de ação proposta pelo próprio consumidor, pode este renunciar ao demandar em seu domicílio, todavia, a escolha de foro aleatório ao previsto na legislação, fere o principio do juiz natural. (V.V) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL - DEMANDA FUNDADA EM RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLÍNIO, DE OFÍCIO - EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE - FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - MERA PRERROGATIVA - RENÚNCIA, PELO CONSUMIDOR, DO FORO PRIVILEGIADO, PARA PROPOR A DEMANDA EM COMARCA DE SUA CONVENIÊNCIA - POSSIBILIDADE - ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA, EM CASO DE RENÚNCIA AO FORO PRIVILEGIADO, DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS RELATIVAS À COMPETÊNCIA - REJEIÇÃO DO CONFLITO - Nas demandas fundadas em relação de consumo, pode o consumidor abrir mão da prerrogativa de litigar no foro de seu domicílio e optar por ajuizar a ação em foro de sua conveniência, onde possa melhor exercer a defesa de seus direitos, seja o da comarca da sede do réu, ou, até mesmo, do local em que celebrado o contrato entre as partes - A escolha do foro pelo consumidor, todavia, não pode se dar de modo aleatório, devendo observância às regras gerais de competência previstas na legislação processual vigente, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural - No caso de escolha desprovida de justificativa, a competência territorial pode, excepcionalmente, ser declinada de ofício (TJ-MG - CC: 10000200271096000 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 14/07/2020, Data de Publicação: 15/07/2020) Ante ao exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação e determino a remessa do feito ao Juízo Cível/Consumidor da Comarca competente - SANTO AMARO/BA. Proceda-se com a remessa, com urgência. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, na data da assinatura. ROBERTO WOLFF Juiz de Direito Auxiliar

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(108)

Decorrido prazo de FABIANA SOUZA FREITAS ROCHA em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de TAIANE RIBEIRO DOS SANTOS em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EDELZUITA BISPO DA SILVA em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE DE JESUS BRITO TEIXEIRA em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROQUELANE DA CRUZ em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de VANIA CONCEICAO SACRAMENTO em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSANA DOS SANTOS BRUNO em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de NATALICE BARBOSA NERY em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA WEST COSTA em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMANUELA OLIVEIRA LIMA em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUELI DOS SANTOS SANTANA em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSELITO DOS SANTOS BOMFIM em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEGRINE JESUS DO ROSARIO em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEANE DIAS DOS SANTOS ANTUNES em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADAUTRO FELIX DE BRITO em 03/04/2023 23:59.

Todas as movimentações(1034)

Todos os documentos(23)