Procedimento Comum Cível 8089704-06.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8089704-06.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Libia Bonfim Requiao Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Lilian De Jesus Rocha Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Linea Pinheiro Rocha Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Luciana Soares Da Silva Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Lucivaldo De Jesus Santana Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Samuel Ferreira De Freitas Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Sandra Dos Santos Monteiro Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Sara De Jesus Souza Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Sara Dos Santos Alves Pereira Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Sileusa Rita Dos Santos Ferreira Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Silvandir Rosa De Sousa Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Silvania De Jesus Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Silvania Freitas Dos Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Silvano Freitas Dos Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Silvia Pinheiro De Jesus Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Simone De Jesus Brito Teixeira Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Simone De Souza Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Simone Passos Monteiro Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Sinara Barros Santana Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Sirleide Pires Dos Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Solange Dos Santos Miranda Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Sonia Maria Do Rosario Araujo Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Sonia Maria Mesquita Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Sonia Maria Rocha Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Sonia Regina Souza Miranda Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Soraia Conceicao Souza Dos Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Suely Evangelista Conceicao Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Reu: Votorantim Energia Ltda Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Reu: Votorantim Cimentos S.a. Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Reu: Votorantim Cimentos N/ne S/a Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8089704-06.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: LIBIA BONFIM REQUIAO e outros (26) Advogado(s): NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (OAB:BA35841), MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (OAB:BA15899), TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA registrado(a) civilmente como TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (OAB:BA18573), ROBERTA MIRANDA TORRES (OAB:BA50669), ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES (OAB:BA44797) REU: VOTORANTIM ENERGIA LTDA e outros (2) Advogado(s): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB:BA41977) DECISÃO AGRAVANTE: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e outros (2) Advogado (s): MARCO ANTONIO GOULART LANES AGRAVADO: ADAILTO DO SANTOS SILVA e outros (9) Advogado (s):MARCOS SAMPAIO DE SOUZA, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA, ROBERTA MIRANDA TORRES, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DA OPERAÇÃO DA BARRAGEM E HIDROELÉTRICA PEDRA DO CAVALO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DE JUSTIÇA FEDERAL. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DA ANEEL. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO COLETIVA EM TRÂMITE EM VARA FEDERAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. EMPRESAS DO GRUPO VOTORANTIM QUE FIGURAM COMO CONCESSIONÁRIAS EM CONTRATOS ENVOLVENDO A USINA HIDROELÉTRICA PEDRA DO CAVALO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE IMPRESCRITIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO MOMENTO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCO DO ATO LESIVO E SUAS CONSEQUÊNCIAS. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA QUE NÃO AFASTA O ÔNUS DA PARTE AUTORA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS. DESCABIMENTO DE DELIMITAÇÃO DO MODO COMO A PARTE DEVE DEMONSTRAR OS FATOS. LIBERDADE PROBATÓRIA. ART. 369 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8089704-06.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de ação comum, ajuizada em face de VOTORANTIM ENERGIA LTDA e outros (2), objetivando indenização por danos morais em razão de dano ambiental que afetou sua subsistência e sua atividade comercial. Intimadas as partes para requerimento de produção de provas, as partes autora e ré requereram provas pericial, oral e documental (ID. 159031636 e 157943712). Ademais, os autores reiteraram o pedido liminar (ID 444032802). Os réus arguiram a ocorrência de prescrição à pretensão autoral (ID 445385706). É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Encerrada a fase postulatória, é chegado o momento de proceder-se ao saneamento do feito e preparar o processo para o momento de produção de provas, conforme o art. 357 do CPC. Passo, a princípio, à análise das preliminares. DO PEDIDO LIMINAR São dois os requisitos que devem estar presentes para a concessão da tutela provisória de urgência de que trata o art. 300 do NCPC. De um lado, a probabilidade do direito. De outro, exige-se o perigo de dano ou a verificação do risco ao resultado útil do processo. Contudo, no caso, não verifico nesta análise perfunctória a existência dos requisitos necessários para concessão da tutela provisória pretendida. Isso porque os tais supostos prejuízos, e mesmo a legitimidade dos autores para receber os valores pretendidos, constituem-se o exato objeto do processo, que será tema de ampla produção de provas. Diante do exposto, porque não verifico a probabilidade do direito da parte autora, INDEFIRO a tutela provisória. DA PRESCRIÇÃO Acerca da prescrição, arguiu a parte ré que os fatos elencados pela parte autora como originadores do dano ambiental datam da década de 1970, período de construção da barragem de Pedra do Cavalo, e de 2003, ano de início do funcionamento da usina hidrelétrica. Sendo assim, à vista do reconhecimento da prescritibilidade da pretensão indenizatória relativa a danos ambiental pelo STJ, sujeita ao prazo trienal do art. 206, §3º, V do CC/02, já estaria prescrita a presente ação, ainda que seja considerado como termo inicial o funcionamento da usina em 2003. Requereu, portanto, o reconhecimento da prescrição e a extinção do processo com resolução do mérito. Em réplica, a parte autora arguiu a imprescritibilidade da pretensão reparatória nos acidentes ambientais, em conformidade com o Tema 999 do STF. O STJ tem entendimento consolidado acerca da aplicação da teoria da actio nata para os casos de dano ambiental decorrente de usina hidrelétrica. Por meio dela, compreende-se que apenas a violação ao meio ambiente não é suficiente para iniciar a fluência do prazo prescricional, sendo certo que é necessária a inequívoca ciência da lesão pelo titular do direito, de modo a possibilitar o exercício eficaz do direito de ação. Isso porque as lesões ao meio ambiente, em especial aquelas que se protraem no tempo, podem não ser de fácil percepção ou de mensuração instantânea por aqueles que estão em contato com a área afetada. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PESCADORES. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO DANO. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ENTENDIMENTO DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. PRECEDENTES NÃO VINCULANTES. IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO. CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão paradigma que não foi proferida pelo STF em recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral ou pelo STJ em recurso especial repetitivo, ou com base em súmula ou em julgado com efeito erga omnes não obsta a aplicação da interpretação que o relator considere mais correta da norma infraconstitucional. 2. Comprova-se a divergência interpretativa mediante o cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigma, identificando-se o dispositivo legal a que teria sido atribuída interpretação divergente. 3. É inviável, diante da preclusão consumativa, a análise de matéria não suscitada nas contrarrazões de recurso especial e trazida posteriormente, em agravo interno.4. Não se aplica o óbice da Súmula n. 7 do STJ quando o reconhecimento da necessidade de realização de prova pericial prescinde de revolvimento fático, bastando a valoração das provas mencionadas expressamente no acórdão recorrido.5. O termo inicial da pretensão reparatória, de acordo com a interpretação conferida ao princípio da actio nata, é a data da ciência inequívoca dos efeitos da lesão sofrida (EREsp n. 1.176.344/MG, Corte Especial.6. A construção de hidrelétrica e o represamento das águas ou a menção numérica à mortandade de peixes, se dissociados de elementos probatórios concretos apreciados pela instância ordinária, não se prestam a servir como data da ciência inequívoca dos pescadores acerca do comprometimento de sua atividade laboral. Entendimento contrário implicaria conferir presunção relativa ao conhecimento da extensão dos danos sofridos individualmente pelos pescadores, que deve ser inequívoco.7. A definição da data em que pescador artesanal teve ciência inequívoca dos prejuízos que lhe foram causados pela construção de usina hidrelétrica somente é possível por meio de produção de provas.8. Quando ocorre o julgamento antecipado da lide, incumbe à defesa comprovar, por meio de perícia técnica, fatos impeditivos ou extintivos do direito da parte autora, incluindo-se a prescrição da pretensão a ressarcimento.9. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1776810 MA 2018/0286446-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 15/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2023) Percebe-se, no caso em tela, que a prescrição não pode ser afirmada, justamente com base no princípio actio nata, já que não é possível definir em que momento houve a plena ciência dos demandantes acerca da existência dos danos apontados na inicial. Observe-se, ainda, que a controvérsia centra-se na operação da usina, que ocorre e se renova todos os dias, sendo certo que não há nos autos comprovação de que os autores tiveram conhecimento inequívoco desde o início da operação. Sendo assim, indefiro a presente preliminar. DA ILEGITIMIDADE ATIVA Aduziu a parte ré a ilegitimidade dos autores, vez que não comprovaram a condição de pescadores e marisqueiros, ônus que lhes caberia. Além disso, alegou que a composição de polo ativo por mais de cinco pessoas prejudica o exercício do contraditório e torna a fase de instrução onerosa ao Poder Judiciário. Requereu, assim, a limitação do litisconsórcio ativo e o reconhecimento da ilegitimidade dos autores que não tenham comprovado o exercício da atividade pesqueira e marisqueira. Em réplica, sustentou a parte autora que nem todos os pescadores têm a obrigação de solicitar registro de pesca, a exemplo daqueles que o fazem para garantir a subsistência pessoal e de sua família, conforme indica o art. 3º, §1º, I do Decreto nº 8.425/2015. Assegurou, ainda, que uma parcela dos autores, pescadores artesanais, não possui registro de pesca ativo por inércia da União, em razão da suspensão de novos cadastros desde 2012. As Portarias nº 1.275/2017-SEI, nº 2.546/2017 e 24/2019 teriam tornado válidos os registros suspensos ou pendentes de análise. Seria irrazoável, portanto, a exigência de registro de pesca atualizado, bem como a imposição do registro como único meio de prova. A princípio, devo registrar que a condição de menoridade de alguns autores ao tempo da construção e do início da operação da usina não afasta a titularidade do direito à reparação, material ou moral, em razão das características do eventual dano ambiental, que, se observado, prolonga-se no tempo. Superado esse ponto, observo que a parte autora juntou documentos (ID. 42827709, 42827767) que comprovam o recebimento do benefício do seguro-defeso, de caráter previdenciário, destinado a amparar os trabalhadores que realizam pesca de pequeno porte no período de proibição da atividade, com a finalidade de garantir a reprodução e crescimento dos animais. Entendo que a legitimidade ativa dos autores ali listados está devidamente comprovada. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Arguiu a parte ré que a Votorantim Cimentos N/NE se tornou operadora da usina em 2007, por meio do termo aditivo nº19/2002, que o sistema de vazantes não seria de sua responsabilidade, e sim da ONS, e que a EMBASA seria responsável pelo sistema de abastecimento de água, inclusive quanto aos níveis de segurança. Logo, eventuais danos decorrentes do reservatório da usina não seriam de responsabilidade da Votorantim Cimentos N/NE, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva. Em réplica, a parte autora sustentou que as empresas que figuram no polo passivo constituem grupo econômico e que a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva e solidária, o que impõe a todos os agentes integrantes da cadeia e poluidores o dever de reparar. Outrossim, afastou a responsabilidade da EMBASA e da CERB, vez que o dano discutido nos autos não teria relação com a atividade por elas praticadas, e sim com a captação da força hidráulica e controle da vazão, atividades empreendidas pelas rés. Da mesma maneira, esta preliminar não pode ser acolhida, posto que os autores apontam que a gestão hidráulica das rés, na operação da usina, é a conduta responsável pela produção dos danos alegados. É essa, inclusive, a posição que foi adotada pelo E. TJBA em demanda similar, veja-se: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8032945-54.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8032945-54.2021.8.05.0000, em que figuram como apelante VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e outros (2) e como apelada ADAILTO DO SANTOS SILVA e outros (9). ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Salvador/BA, _ de ___ de 2022. Presidente Desa. Regina Helena Ramos Reis Relatora Procurador (a) de Justiça (TJ-BA - AI: 80329455420218050000 2ª Vice Presidência, Relator: REGINA HELENA RAMOS REIS, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 14/02/2022) Sendo assim, pela teoria da asserção, a análise desta preliminar deve restringir-se à possibilidade de existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes. Portanto, indefiro a preliminar. DA CONTROVÉRSIA DA DEMANDA Vejo que a controvérsia entre as partes gira em torno da responsabilidade civil da parte ré pelos prejuízos que os autores, que se apresentam como pescadores e marisqueiros, afirmam haver experimentado por força dos supostos danos ambientais produzidos pela parte ré. Em outras palavras, centra-se na existência ou não de dano ambiental causado pela conduta das rés, o art. 373, § 1º do CPC, me faz impor às próprias acionadas o ônus de demonstrar a inexistência de conduta causadora de dano ambiental. Verifico que, embora a solicitação tenha sido de perícia multidisciplinar com geógrafo, engenheiro ambiental e biólogo, as partes fizeram requerimento genérico, sem indicar de forma individualizada a atuação de cada um dos profissionais na elucidação do caso dos autos, bem como a pertinência e a razão para tais especialidades. Sendo assim, à vista da celeridade processual, reservo a apreciação do pedido de prova pericial para momento posterior, determinando a expedição de ofício ao INEMA - Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, autarquia estadual destinada à execução da Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade, a Política Estadual de Recursos Hídricos e a Política Estadual sobre Mudança do Clima, para que forneça, no prazo de 30 (trinta) dias, relatórios ou outros documentos relativos ao funcionamento de Pedra Cavalo, em especial se relativos à ocorrência de dano ambiental e de impacto na atividade de pescadores e marisqueiros do município de Saubara-BA, sob pena de remessa dos autos ao Ministério Público para apuração de eventual crime de desobediência. P. I. Cumpra-se. SALVADOR - BA, 18 de outubro de 2024. GLAUTEMBERG BASTOS DE LUNA Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(31)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de SILVANO FREITAS DOS SANTOS em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de SIRLEIDE PIRES DOS SANTOS em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE PASSOS MONTEIRO em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE DE SOUZA SANTOS em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de SORAIA CONCEICAO SOUZA DOS SANTOS em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de SONIA REGINA SOUZA MIRANDA em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de SONIA MARIA MESQUITA em 22/08/2023 23:59.

Publicado Despacho em 31/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SILEUSA RITA DOS SANTOS FERREIRA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SARA DOS SANTOS ALVES PEREIRA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SARA DE JESUS SOUZA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA DOS SANTOS MONTEIRO em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL FERREIRA DE FREITAS em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIVALDO DE JESUS SANTANA em 21/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(480)

Todos os documentos(23)