Procedimento Comum Cível 8007797-16.2024.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8007797-16.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027570-53.2017.8.05.0000. Autor: C E S Comercio De Alimentos Ltda - Me Advogado: Gleidson Rodrigo Da Rocha Charão (OAB:BA27072) Reu: Itau Unibanco S.a. Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007797-16.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: C E S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME Advogado(s): GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO registrado(a) civilmente como GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO (OAB:BA27072) REU: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): DECISÃO Cuidam-se os autos de ação revisional de juros de contratos bancários cumulada com indenizatória e pedido de decisão liminar, proposta por CS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ME, em face de ITAÚ UNIBANCO S/A. Narra a parte autora que celebrou junto ao Réu, o contrato bancário de n. 2884541158, em 12/01/2024, no valor de R$300.000,00. Aduz que fora aplicada taxa de 1,74% ao mês, e que a taxa conforme instituída pelo BACEN à época seria de taxa de 1,15% mês. Alega que foi honrado com as parcelas por alguns meses. Porém, o autor ainda possui um débito em aberto com o banco no valor de R$290.510,35 (duzentos e noventa mil quinhentos e dez reais e trinta e cinco centavos) Diz que se esforçou para honrar o contrato, mas por razões alheias à sua vontade não mais conseguiu quitar as parcelas nas datas de vencimento. Alega que o contrato encontra-se com excesso de taxas contratuais abusivas que oneram o consumidor de forma demasiada, ocasionando o desequilíbrio contratual. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8007797-16.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Diante do exposto, requereu a parte autora a concessão de tutela de urgência antecipada, consistente na determinação de que o Réu se abstenha das cobranças de juros abusivos, e que seja autorizado a realizar o depósito nos autos com base no valor que alega ser incontroverso. Junta aos autos: procuração ID 452287877, contrato social ID 452287879, cadastro nacional da pessoa jurídica ID 452287882, demonstração de resultado do exercício ID 452287883, extrato de parcelamento ID 452287885, relatório técnico ID 452287886, relatório de situação fiscal ID 452287887. Despacho de ID 454405265, este juízo determinou que a parte autora procedesse com a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Em resposta a parte autora juntou aos autos: extrato de parcelamento ID 457413435, extrato de débito ID 457413436. Vieram-me então os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório. DECIDO. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A CF/88 prevê a garantia da assistência jurídica integral e gratuita em seu art. 5º, LXXIV: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Código de Processo Civil dispõe que têm direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC/2015). De ressaltar que a gratuidade da justiça é medida excepcional, deferida somente quando o magistrado extrair dos autos elementos que indiquem a miserabilidade econômica da parte. In casu, observo que não restou comprovada a insuficiência de recursos suscitada, pois é importante considerar outros elementos da presente ação, como por exemplo a natureza da causa. A parte autora busca a revisão de um contrato no valor de trezentos mil reais, o qual se comprometeu ao pagamento mensal de valor superior a oito mil reais. Logo, entendo que os pagamentos das custas processuais não ocasionam impacto ao desenvolvimento de sua atividade. E por tais circunstâncias é que entende este Juízo que o Demandante possui condições de pagar as custas processuais de forma parcelada, como prevê o art. 98, § 6º, do CPC: Art. 98, § 6º: Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Entretanto, entendo que, no caso dos autos, poderá ocorrer a redução nos valores a serem recolhidos e o seu respectivo parcelamento. Tal medida visa garantir assegurar o acesso à justiça. No caso, entendo que se impõe a dedução das custas processuais em 50%. Neste sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOAS NATURAIS. PARCELAMENTO E REDUÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS INICIAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Consoante o art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoas naturais, o que, a princípio, estaria a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Contudo, tal presunção é relativa, de modo que pode ser afastada caso o julgador encontre substratos mínimos que evidenciem a capacidade de custear as despesas processuais. II - Registre-se que, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, não comprovado o estado de necessidade financeira que impossibilite o pagamento integral das custas e das despesas processuais, é facultado ao magistrado, frente às especificidades do caso concreto, conceder a gratuidade para determinados atos específicos, reduzir percentualmente as despesas processuais ou, ainda, propiciar o parcelamento das custas judiciais, de forma a viabilizar o custeio dos atos processuais pela parte. III - Na espécie, o juízo a quo determinou o recolhimento das custas processuais com desconto de 50% (cinquenta por cento) e parcelamento em até três vezes, sendo a medida suficiente para assegurar o acesso à justiça. IV - Inexistindo nos autos elementos que autorizem a concessão integral do benefício da gratuidade da justiça, não há motivos para reforma da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento, Número do , Relator (a): Carmen Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em:15/05/2018) (destaque nosso). Note-se que, sendo o valor da causa de R$300.000,00 ( trezentos mil reais) as custas iniciais, sem a aplicação da redução de 50% (cinquenta por cento), seria no montante de R$ 12.376,88 ( doze mil, trezentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos) conforme Tabela de Custas e Emolumentos do TJBA de 2024. Aplicando a redução, as custas iniciais a serem recolhidas serão de R$ 6.188,44 (seis mil, cento e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) que, parceladas em 15 vezes, resultará no montante de R$412,56 ( quatrocentos e doze reais e cinquenta e seis centavos) por mês. Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da gratuidade judiciária, contudo CONCEDO o direito ao PARCELAMENTO c/c a REDUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM 50%, o que resultará em 15 vezes de R$ 412,56 (quatrocentos e doze reais e cinquenta e seis centavos) na forma do art. 98, §§5º e 6º, do CPC, a vencer a cada dia 10 do mês. Intime-se a autora para recolher a primeira parcela das custas processuais em favor deste Juízo até 10.11.2024. Ademais, deverá no mesmo prazo proceder com o recolhimento das custas citatórias, sob pena de extinção. Comunique-se na oportunidade que o atraso injustificado ou o não pagamento de quaisquer das custas acarretará o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil. DA TUTELA DE URGÊNCIA O Código de Processo Civil estabelece que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Nos casos em que há fundamentação em urgência a tutela provisória pode ter natureza cautelar, quando pretende-se a utilização de meios que preservem o objeto da lide, ou satisfativa, se requer a antecipação de todo ou parte dos pedidos requeridos. Dos autos, verifica-se que a parte autora, através da presente ação, busca proceder com a revisão de contrato de financiamento, pugnando pela concessão de tutela de urgência consistente na determinação da suspensão das cobranças e autorização da realização de depósito nos autos do processo no montante incontroverso. Nesse sentido, importa destacar o que se segue. O presente negócio jurídico foi firmado por meio de contrato de empréstimo, o qual, no momento da assinatura, a parte tinha plena ciência dos termos, principalmente no que tange a taxa de juros e encargos financeiros cobrados pelo réu e anuiu com os mesmos, tendo em vista que o objeto da presente ação é justamente a revisão do contrato. Caso julgasse que os valores ali pactuados eram abusivos, poderia ter firmado o contrato com outra instituição bancária/financeira, tendo em vista a diversidade de instituições que oferecem tal serviço no país. Nesse contexto, cabe aqui colacionar entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Vejamos: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CRÉDITO. CRITÉRIO DE CÁLCULO DAS PARCELAS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE PROVA. INEXISTENTE. O pedido revisional se sustenta na aplicação de critérios de cálculo do valor das parcelas ou "sistemas de amortização" não contratados entre as partes. Inexiste cerceamento de prova no presente caso concreto, uma vez que a solução da lide, nos termos em que posta, não exige a intervenção de perito judicial. De fato, independentemente do critério de cálculo do valor das parcelas ou do sistema de amortização empregado, nos três instrumentos contratuais consta explicitamente o valor de cada uma das parcelas, o número de prestações e o valor total a ser pago pelo contratante. Portanto, antes mesmo de realizar a assinatura do contrato, a parte detinha conhecimento a respeito das características econômicas dos contratos (valor das parcelas, total devido, taxas de juros, etc.), independentemente da técnica de cálculo ou da nomenclatura adotada. Impertinente a prova pericial no momento procedimental. Sentença mantida. Sucumbência mantida. Prequestionamento. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70062792189, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 26-05-2015) (destaquei) Para além disso, importa destacar que, a jurisprudência brasileira vem entendendo que a taxa superior à média do Banco Central, por si só, desacompanhada de outros elementos, não detém o condão de demonstrar abusividade, até mesmo pelo fato de que a taxa média divulgada, como o próprio nome diz, indica tão somente um compilado das taxas praticadas pelas instituições financeiras, não tendo o condão vinculante. Oportuno se faz colacionar na presente decisão entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Observemos: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ABUSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MORA CARACTERIZADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. No caso concreto, o Tribunal a quo se apoiou na orientação do STJ, ao afirmar que a média mensal divulgada pelo Banco Central do Brasil também considera no seu cálculo as taxas de juros pactuadas pelas instituições financeiras que concedem crédito para perfis diferenciados de mutuários, de maneira que pode ser utilizada para fins de limitação do encargo pelo Poder Judiciário. Dissídio jurisprudencial, portanto, não demonstrado. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.219.456/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 24/2/2023.) (destaquei) Importante também se faz o destaque para o teor da súmula 13 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Nesse sentido, cabe colacionar o verbete da mesma, para melhor compreensão: Súmula 13. A abusividade do percentual da taxa de juros, aplicado em contratos bancários submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, deve ser apurada considerando as circunstâncias do caso concreto e com base no índice da taxa média de mercado para a mesma operação financeira, divulgado pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão federal que venha substituí-lo para este fim. (destaque nosso) Observa-se que o entendimento sumulado do Egrégio Tribunal indica que a sua aplicação depende da apuração das circunstâncias do caso, não autorização e/ou recomendando, de forma alguma, a sua aplicação automática. De outra análise, o enunciado orienta o caminho que deve ser seguido para eventual verificação de abusividade da taxa aplicada, sendo que o fato da taxa está acima daquela praticada pelo mercado, por si só, desacompanhada de outros elementos que indiquem abusividade, não está apta para o deferimento do quanto requerido pela parte autora. Noutro giro, em casos como que este, em que se tem como objetivo a revisão de contrato, os valores tidos como controversos devem se acompanhados de expressões matemáticas, aptas a demonstrarem potenciais abusividades, demarcando-a onde estas ocorrem, não se limitando tão somente a indicação do valor tido como incontroverso, sendo, por assim dizer, imprescindível tais cálculos. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE – DEFERIMENTO. É certa a imprescindibilidade de produção da prova técnica quando a matéria controvertida posta nos autos não é exclusivamente de direito e demanda a elaboração de cálculos e conhecimento técnicos específicos para o acertamento dela. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.13.050400-5/002, Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto, 15ª C MARA CÍVEL, julgamento em 21/01/2016, publicação da súmula em 03/02/2016) (destaquei) De outra ponta, nas relações financeiras/bancárias, como um todo, existe a figura do credor e devedor, sendo que no caso em análise, o credor é um banco-réu, o qual tem o direito de receber as contraprestações financeiras referentes ao contrato firmado. Inclusive na forma de recebimento pactuada. Nesse sentido, o recebimento das parcelas se demonstra como um exercício regular de seu direito, e nessa linha de pensamento, se aplica eventuais medidas previstas pela lei, nas quais o credor pode dispor para exigir e reaver seu crédito, não podendo este Juízo impedir que o réu haja dentro do que a própria lei prever. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - DISCUSSÃO DE CLÁUSULA SUPOSTAMENTE ABUSIVA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS - IMPOSSIBILIDADE - DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - REQUISITOS - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO. Deve ser afastada a pretensão a título de antecipação de tutela, concernente à suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato, eis que sua cobrança se trata de um exercício regular do direito do credor, sendo certo que ausente a probabilidade do direito invocado, mormente diante da consagrada jurisprudência do STJ, a qual estabelece que não basta o mero ajuizamento de Ação Revisional para se suspender os efeitos do contrato. No que tange ao pedido subsidiário, constatando-se que o valor ofertado para depósito das parcelas tidas como incontroversas é muito inferior àquele que fora pactuado entre as partes, deve ser afastada a pretensão de depósito judicial. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.211919-0/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª C MARA CÍVEL, julgamento em 11/10/2022, publicação da súmula em 13/10/2022) (destaquei) Diante do exposto, entendo que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela pleiteada, razão pela qual, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Em suma, considerando que foi concedido o parcelamento das custas processuais na presente decisão, ao cartório que, após o recolhimento da primeira parcela das custas iniciais e da citatória, conforme anteriormente determinado, expeça-se a citação por carta de aviso de recebimento em desfavor da ré. Caso a ré tenha domicílio eletrônico, deverá ser citada via sistema. Comunique-se na oportunidade que o atraso injustificado ou o não pagamento de quaisquer das parcelas acarretará o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil. Na oportunidade, ao cartório que cientifique a ré que, caso a mesma seja devidamente citada e não apresente a contestação, poderá ensejar na decretação da revelia, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. Apresentada a contestação e certificada sua tempestividade, ao cartório que intime a autora para réplica, com fundamento no art. 351 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem os autos conclusos. CAMAÇARI/BA, 23 de outubro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA JUÍZA DE DIREITO p.c.m/ d

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de C E S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de C E S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 22/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de C E S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de C E S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 01/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de C E S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 16/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Juntada de Petição de réplica

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 19/09/2025

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