Procedimento Comum Cível 8000570-78.2023.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000570-78.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Ezenilde Anselmo Dos Santos Advogado: Arielly Carvalho Curvelo (OAB:BA59770) Advogado: Danylo Faustino Da Silva Leite (OAB:BA58748) Autor: Igor De Oliveira Lima Advogado: Arielly Carvalho Curvelo (OAB:BA59770) Advogado: Danylo Faustino Da Silva Leite (OAB:BA58748) Reu: Peixoto Ltda Advogado: Elson Martinho Silva Rodrigues Moreira (OAB:BA40316) Reu: Andre Costa Santos Reu: Anisio Augusto Santos Junior - Me Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000570-78.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: EZENILDE ANSELMO DOS SANTOS e outros Advogado(s): ARIELLY CARVALHO CURVELO (OAB:BA59770), DANYLO FAUSTINO DA SILVA LEITE (OAB:BA58748) REU: PEIXOTO LTDA e outros Advogado(s): ELSON MARTINHO SILVA RODRIGUES MOREIRA (OAB:BA40316) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8000570-78.2023.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos etc. Vieram-me os autos conclusos, após a juntada da resposta do ofício expedido ao Banco Financiador AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A e ter requerido a parte autora o aditamento da exordial para incluir no polo passivo da demanda a Empresa Revelação Veículos. O pedido de alteração do polo passivo não afronta ao art. 329, inciso II, que prevê que o aditamento da inicial somente pode ocorrer com o consentimento do réu, já que não haverá modificação do pedido ou da causa de pedir, nem haverá qualquer prejuízo para o réu. Sobre o tema, o STJ já decidiu pela sua permissão: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. EMENDA DA INICIAL APÓS CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação do disposto no art. 535 do CPC quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados. 2. Observados os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, é possível a relativização das regras previstas no art. 264 do CPC para se admitir a emenda da inicial após a citação do réu desde que isso não acarrete alteração da causa de pedir ou do pedido. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.” (REsp 1473280/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 14/12/2015) Em assim sendo, determino: 1. Providencie a serventia a inclusão no polo passivo da demanda da Empresa REVELAÇÃO VEÍCULOS ANDRÉ COSTA SANTOS, CNPJ: 10.425.680/0001-49 com endereço à Avenida Inácio Tosta Filho, n° 277, Centro, Itabuna, CEP: 45.600-200, citando-o, em seguida, para responder a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Int. e Dil. ITABUNA/BA, 25 de outubro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de EZENILDE ANSELMO DOS SANTOS em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR DE OLIVEIRA LIMA em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANISIO AUGUSTO SANTOS JUNIOR - ME em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE COSTA SANTOS em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEIXOTO LTDA em 10/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 04/02/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ANISIO AUGUSTO SANTOS JUNIOR - ME em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANISIO AUGUSTO SANTOS JUNIOR - ME em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE COSTA SANTOS em 02/02/2026 23:59.

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