Procedimento Comum Cível 8089937-66.2020.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8089937-66.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Claudia Regina Melo Da Silveira Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Cristiane Costa Da Silva Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Dilgeovania Dos Santos Pereira Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Diego De Jesus Lima Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Douglas Soares Dos Santos Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Edinaldo Caetano De Oliveira Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Edinaldo Da Silva Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza 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Mendes Pinto Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Rosimeire Dos Santos Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Sergio Teixeira Dos Santos Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Reu: Votorantim Energia Ltda Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Reu: Votorantim Cimentos S.a. Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Reu: Votorantim Cimentos N/ne S/a Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8089937-66.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: CLAUDIA REGINA MELO DA SILVEIRA, CRISTIANE COSTA DA SILVA, DILGEOVANIA DOS SANTOS PEREIRA, DIEGO DE JESUS LIMA, DOUGLAS SOARES DOS SANTOS, EDINALDO CAETANO DE OLIVEIRA, EDINALDO DA SILVA, ENIVALDO DA SILVA OLIVEIRA, FERNANDO ANTONIO SANTOS SANTANA, GRAZIELA BISPO DO NASCIMENTO, IVETE LEITE DE OLIVEIRA, JERONIMO DE SOUZA, JESIANE DA SILVA PINTO, JOAO LUIZ RIBEIRO DE JESUS, JOILSON CONCEICAO DOS SANTOS, JOSELINO DOS SANTOS CRUZ, MARCO ANTONIO DE LIMA, MARIA ANGELICA ALCANTARA BARBOSA, MARIDETE CRISPINA VALERIANO DOS SANTOS, MARINALVA BISPO DO NASCIMENTO, MARINALVA DOS SANTOS ARAUJO, PATRICIA NASCIMENTO DOS SANTOS, RONALDO SANTOS DE JESUS, ROSALIA BATISTA DOS SANTOS, ROSANGELA ROCHA DE JESUS, ROSEMILE TEIXEIRA DE JESUS, ROSIDETE MENDES PINTO, ROSIMEIRE DOS SANTOS, SERGIO TEIXEIRA DOS SANTOS Requerido(a) REU: VOTORANTIM ENERGIA LTDA, VOTORANTIM CIMENTOS S.A., VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8089937-66.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de embargos de declaração que foram opostos pela parte ré contra o pronunciamento de id 418580811, sustentando o(s) defeito(s) da omissão/contradição/obscuridade/erro material. DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à análise do mérito do recurso. Sabe-se que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração encontram-se taxativamente previstas no art. 1022, do NCPC, não se constituindo, o recurso horizontal, em "panaceia para todos os males" do processo. No particular do recurso oposto, a inexistência do defeito sustentado é evidente. Com efeito, ao afirmar que este juízo declarou equivocadamente a competência do Juízo Consumerista, o que se está dizendo, em outras palavras, é que houve error in judicando. Ocorre que o erro de julgamento deve ser revisto pela instância revisora e não integrado pelo juízo prolator da decisão recorrida. A jurisprudência nesse sentido é vasta, veja-se um exemplo do tribunal baiano: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VALORAÇÃO DA PROVA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO. NOVA VALORAÇÃO DE PROVA EM RECURSO HORIZONTAL. IMPOSSIBILIDADE. A alegação de omissão não pode ser concentrada em argumentos não devolvidos para apreciação oportunamente. Se a matéria devolvida em Apelação - responsabilidade civil - foi apreciada, não há que se falar em omissão. Não devolve a matéria ao Tribunal a alegação de nulidade do laudo pericial que não foi acolhida no primeiro grau e não foi devolvida na Apelação do interessado. Não configura omissão embargável a alegação de má valoração das provas ou falta de manifestação a respeito de determinadas provas. A decisão devidamente fundamentada, no exercício do convencimento motivado, não pode ser alegada omissa porque a parte prejudicada sustentou que a valoração deveria ter se dado noutro sentido. Pretensão de novo julgamento. A alegada contradição do laudo pericial em si mesmo não autoriza o acolhimento de embargos de declaração A contradição embargável é aquela em que os elementos da própria decisão embargada (relatório, fundamentação e conclusão) são antagônicos por si sós ou uns em relação aos outros. Precedente do STJ: EDcl no AgInt no REsp 1558445/PE). Embargos rejeitados. (TJ-BA - ED: 00191313120098050001, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2019) (grifei) Assim, apenas duas possibilidades restam à parte embargante. Recorrer à instância revisora para reformar a decisão ou submeter-se a ela. Não há meio-termo. Diante do exposto, NÃO ACOLHO o recurso interposto. Assim, remeta-se de volta ao juízo consumerista da 10ª Vara. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 25 de outubro de 2024. ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSELINO DOS SANTOS CRUZ em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSEMILE TEIXEIRA DE JESUS em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIDETE CRISPINA VALERIANO DOS SANTOS em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DILGEOVANIA DOS SANTOS PEREIRA em 06/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(598)

Todos os documentos(48)