Procedimento Comum Cível 0380003-31.2012.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0380003-31.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Jose Antonio Gondim Frota Advogado: George Vieira Dantas (OAB:BA19695) Advogado: Gustavo Oliva De Freitas Silva (OAB:BA35779) Interessado: Banco Pan S.a Advogado: Sergio Schulze (OAB:BA42597) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0380003-31.2012.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: JOSE ANTONIO GONDIM FROTA INTERESSADO: BANCO PAN S.A DECISÃO José Antônio Gondim Frota ajuizou ação de revisão contratual em desfavor do Banco Pan S.A., em consonância com os substratos fáticos e jurídicos delineados na petição inicial. Alega o autor a abusividade das cláusulas contratuais referentes ao financiamento de um veículo FIAT Palio 2008, destacando aspectos como capitalização de juros, comissão de permanência, juros remuneratórios e outros encargos moratórios. Pleiteia a restituição em dobro dos valores que considera indevidamente pagos e, em sede de antecipação de tutela, requereu a abstenção de restrição creditícia e a manutenção da posse do veículo mediante o depósito mensal de R$ 408,52. O Banco Pan apresentou contestação, suscitando preliminares de inépcia da inicial e falta de apresentação de documento essencial, qual seja, o contrato firmado entre as partes. No mérito, defendeu a legalidade dos juros e da capitalização, bem como a ausência de dano ao autor. Em seguida, o réu apresentou reconvenção, alegando a validade do contrato e de seus encargos, sustentando que o autor/reconvindo encontra-se inadimplente e que, desde o deferimento da tutela antecipada, não realizou nenhum depósito judicial. Requereu, ao final, a rescisão do contrato em face da inadimplência, com a condenação do autor/reconvindo ao pagamento do valor de R$ 39.876,67, além das custas processuais e honorários advocatícios. O autor apresentou contestação à reconvenção, pugnando pela sua improcedência. A tutela antecipada foi deferida, autorizando o depósito judicial no valor mensal de R$ 408,52. Nesse contexto, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Diante da inviabilidade de julgamento antecipado do mérito, e visando evitar qualquer possibilidade de prejuízo por cerceamento de defesa, passo a sanear e organizar o processo, em conformidade com as diretrizes estatuídas no art. 357, do Código de Processo Civil. Para a prestação jurisdicional adequada, determino que o Banco Pan S.A. exiba nos autos a cópia integral do instrumento contratual firmado com o autor, considerando que tal prova se revela indispensável para o deslinde do feito, especialmente para a análise da validade das cláusulas ora impugnadas. É de se assinalar que, quanto à juntada de documentos, entendo ser ônus da parte ré, haja vista tratar-se de documento comum às partes, nos termos do art. 399, inciso III, do CPC/2015. Outrossim, esclareço que, sem a apresentação do contrato em questão, não merece acolhimento a reconvenção apresentada pelo Banco Pan S.A., ainda que se alegue a inadimplência do autor/reconvindo, pois a validade dos encargos e das cláusulas contratuais depende de uma análise minuciosa do próprio contrato. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, o Banco Pan S.A. promova a juntada do contrato e o autor manifeste-se acerca dos documentos juntados. Salvador, 26 de outubro de 2024 Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito Designado Ato Normativo Conjunto 34 do TJBA de 30/09/2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0380003-31.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO GONDIM FROTA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO GONDIM FROTA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 05/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 16/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(17)