Procedimento Comum Cível 0508573-16.2017.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0508573-16.2017.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0508573-16.2017.8.05.0274. Interessado: Jose Antonio Nunes Santiago Interessado: Pedrina Medeiros Santiago Interessado: Tci - Terraplanagem E Construcoes De Imoveis Ltda - Me Advogado: Marcelo Dias Cardoso (OAB:BA18462) Interessado: Antonio Alberto Leal Cardozo Advogado: Marcelo Dias Cardoso (OAB:BA18462) Interessado: Jane Maria Nascimento Cardoso Advogado: Marcelo Dias Cardoso (OAB:BA18462) Interessado: Constanca Nascimento Cardoso Advogado: Marcelo Dias Cardoso (OAB:BA18462) Interessado: T Cardozo Comercio De Imoveis Ltda - Me Advogado: Marcelo Dias Cardoso (OAB:BA18462) Terceiro Interessado: Paulo Henrique Barbosa Martins Terceiro Interessado: Gilnei Tigre Santos Terceiro Interessado: Antonio Marco Jesus Da Silva Terceiro Interessado: Wilian Silva Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] PROCESSO: 0508573-16.2017.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] INTERESSADO: JOSE ANTONIO NUNES SANTIAGO, PEDRINA MEDEIROS SANTIAGO INTERESSADO: TCI - TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA - ME, ANTONIO ALBERTO LEAL CARDOZO, JANE MARIA NASCIMENTO CARDOSO, CONSTANCA NASCIMENTO CARDOSO, T CARDOZO COMERCIO DE IMOVEIS LTDA - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0508573-16.2017.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por José Antônio Nunes Santiago e Pedrina Medeiros Santiago em face de OLÍMPIA LOTEAMENTO DE IMÓVEIS LTDA., posteriormente transformada para LOTEAMENTO PRIMAVERA, mantendo o mesmo endereço e CNPJ; T. CARDOZO COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA.; TCI - TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES DE IMÓVEIS LTDA.,, ANTÔNIO ALBERTO LEAL CARDOZO, JANE MARIA NASCIMENTO CARDOZO E CONSTANÇA NASCIMENTO CARDOZO. Alegam os Autores que firmaram contrato particular de compra e venda do lote n.º 14, da quadra 25, localizado no Loteamento Primavera, tendo quitado integralmente o valor acordado. Entretanto, em momento posterior, após tentarem efetuar a venda do imóvel, foram surpreendidos com a informação de que o lote havia sido alienado a um terceiro, Nelson Farias Ribeiro Júnior, sem o seu consentimento ou qualquer comunicação prévia. Relatam que a alienação se deu em virtude de transferência irregular de propriedade efetuada pelos Requeridos, situação que acarretou-lhes enormes prejuízos financeiros e emocionais. Os Autores informaram, ainda, que desejavam resolver a situação diretamente com as pessoas responsáveis, sem obter sucesso, motivo pelo qual optaram por buscar uma tutela jurisdicional. Nesse sentido, exigem o ressarcimento do valor atualizado do imóvel, além de indenização por danos morais, alegando má-fé por parte das Rés, que, segundo relatam, alteraram sua razão social sucessivamente, com a intenção de frustrar os direitos dos consumidores e dificultar eventuais processos judiciais. Em sua contestação, as Rés, por meio de seus procuradores, suscitaram preliminarmente a prescrição do direito dos Autores, alegando que o negócio se deu há mais de vinte anos, o que impossibilitaria a pretensão indenizatória. Alegaram, ainda, a ausência de provas que demonstrem a concretização do negócio jurídico entre as partes e a ausência de comprovação de danos morais a negligência a indenização pretendida. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Preliminar de Prescrição Alegam os Réus que a presente demanda é fulminada pela prescrição, considerando os dados da suposta aquisição do imóvel. Contudo, razão não lhes assiste. Conforme o acordo do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de direito real derivado de compromisso de compra e venda, devidamente quitado, não há que se falar em prescrição para a obtenção do reconhecimento de tal direito. No caso, o direito dos autores se consolida a partir da quitação do imóvel e da posse que exerceram sobre o mesmo. Além disso, deve-se considerar que a parte Ré agiu de má-fé, ao vender o imóvel já quitado para terceiro, configurando prática comercial abusiva, conforme previsto no artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, afaste-se a preliminar de prescrição alegada. II.2 – Da Responsabilidade Civil das Rés e da Desconsideração da personalidade jurídica O artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor permite a desconsideração da personalidade jurídica das empresas rés, quando houver abuso de direito, excesso de poder ou prática de atos fraudulentos. No presente caso, há provas de que as empresas alteraram sucessivamente sua denominação e constituíram novas sociedades para continuar explorando a mesma atividade, o mesmo negócio. Além disso, a conduta das Rés de vender o imóvel de propriedade dos Autores para terceiro demonstra desrespeito aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, ambos norteadores das relações de consumo, conforme preceituado no artigo 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. A fraude é ainda corroborada pelos documentos anexos, que evidenciam o registro do imóvel em nome de terceiro, após quitação por parte dos Autores. II.3 – Danos Materiais Os Autores comprovaram nos autos que adquiriram o imóvel e quitaram o preço ajustado, sendo surpreendidos com a alienação para terceiro. Diante da impossibilidade de usufruto do bem, restou-lhes o direito ao ressarcimento do valor atualizado, correspondente ao montante de R$ 30.000,60 (trinta mil reais e sessenta centavos), de acordo com os critérios apresentados nos autos e não impugnados pelos Rés. II.4 – Danos Morais A situação fática exposta nos autos revela que as Rés praticaram reiteradas condutas abusivas, em flagrante desrespeito aos direitos dos Autores, as quais foram vítimas de fraude e tiveram sua expectativa legítima frustrada. Além disso, a venda de imóvel para terceiros, já quitado, constitui evidente ato ilícito, passível de ensejar dano moral indenizável, conforme entendimento pacífico dos tribunais pátrios O Código de Defesa do Consumidor, ao adotar a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, permite a responsabilização dos sócios em situações como a presente, em que a personalidade jurídica configura obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causado ao consumidor. Assim, considerando a gravidade da conduta das respostas, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), valor proporcional ao abalo psicológico e à ofensa à dignidade dos Autores. III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, e considerando tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE a presente ação, para: a) Condenar como Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 30.000,60 (trinta mil reais e sessenta centavos), correspondente ao valor atualizado do imóvel objeto da presente demanda. b) Condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), considerando a gravidade da conduta e o abalo psicológico sofrido pelos autores. c) Determinar a desconsideração da personalidade jurídica das empresas Rés, nos termos dos preceitos do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, responsabilizando pessoalmente os seus sócios pelas obrigações decorrentes desta decisão. d) Condenar como Rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das declarações, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, e decorrido o prazo de requerimento para o cumprimento voluntário da sentença, arquivem-se com baixa no sistema. P.R. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, 22 de outubro de 2024 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0508573-16.2017.8.05.0274. Interessado: Jose Antonio Nunes Santiago Interessado: Pedrina Medeiros Santiago Interessado: Tci - Terraplanagem E Construcoes De Imoveis Ltda - Me Advogado: Marcelo Dias Cardoso (OAB:BA18462) Interessado: Antonio Alberto Leal Cardozo Advogado: Marcelo Dias Cardoso (OAB:BA18462) Interessado: Jane Maria Nascimento Cardoso Advogado: Marcelo Dias Cardoso (OAB:BA18462) Interessado: Constanca Nascimento Cardoso Advogado: Marcelo Dias Cardoso (OAB:BA18462) Interessado: T Cardozo Comercio De Imoveis Ltda - Me Advogado: Marcelo Dias Cardoso (OAB:BA18462) Terceiro Interessado: Paulo Henrique Barbosa Martins Terceiro Interessado: Gilnei Tigre Santos Terceiro Interessado: Antonio Marco Jesus Da Silva Terceiro Interessado: Wilian Silva Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] PROCESSO: 0508573-16.2017.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] INTERESSADO: JOSE ANTONIO NUNES SANTIAGO, PEDRINA MEDEIROS SANTIAGO INTERESSADO: TCI - TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA - ME, ANTONIO ALBERTO LEAL CARDOZO, JANE MARIA NASCIMENTO CARDOSO, CONSTANCA NASCIMENTO CARDOSO, T CARDOZO COMERCIO DE IMOVEIS LTDA - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0508573-16.2017.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por José Antônio Nunes Santiago e Pedrina Medeiros Santiago em face de OLÍMPIA LOTEAMENTO DE IMÓVEIS LTDA., posteriormente transformada para LOTEAMENTO PRIMAVERA, mantendo o mesmo endereço e CNPJ; T. CARDOZO COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA.; TCI - TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES DE IMÓVEIS LTDA.,, ANTÔNIO ALBERTO LEAL CARDOZO, JANE MARIA NASCIMENTO CARDOZO E CONSTANÇA NASCIMENTO CARDOZO. Alegam os Autores que firmaram contrato particular de compra e venda do lote n.º 14, da quadra 25, localizado no Loteamento Primavera, tendo quitado integralmente o valor acordado. Entretanto, em momento posterior, após tentarem efetuar a venda do imóvel, foram surpreendidos com a informação de que o lote havia sido alienado a um terceiro, Nelson Farias Ribeiro Júnior, sem o seu consentimento ou qualquer comunicação prévia. Relatam que a alienação se deu em virtude de transferência irregular de propriedade efetuada pelos Requeridos, situação que acarretou-lhes enormes prejuízos financeiros e emocionais. Os Autores informaram, ainda, que desejavam resolver a situação diretamente com as pessoas responsáveis, sem obter sucesso, motivo pelo qual optaram por buscar uma tutela jurisdicional. Nesse sentido, exigem o ressarcimento do valor atualizado do imóvel, além de indenização por danos morais, alegando má-fé por parte das Rés, que, segundo relatam, alteraram sua razão social sucessivamente, com a intenção de frustrar os direitos dos consumidores e dificultar eventuais processos judiciais. Em sua contestação, as Rés, por meio de seus procuradores, suscitaram preliminarmente a prescrição do direito dos Autores, alegando que o negócio se deu há mais de vinte anos, o que impossibilitaria a pretensão indenizatória. Alegaram, ainda, a ausência de provas que demonstrem a concretização do negócio jurídico entre as partes e a ausência de comprovação de danos morais a negligência a indenização pretendida. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Preliminar de Prescrição Alegam os Réus que a presente demanda é fulminada pela prescrição, considerando os dados da suposta aquisição do imóvel. Contudo, razão não lhes assiste. Conforme o acordo do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de direito real derivado de compromisso de compra e venda, devidamente quitado, não há que se falar em prescrição para a obtenção do reconhecimento de tal direito. No caso, o direito dos autores se consolida a partir da quitação do imóvel e da posse que exerceram sobre o mesmo. Além disso, deve-se considerar que a parte Ré agiu de má-fé, ao vender o imóvel já quitado para terceiro, configurando prática comercial abusiva, conforme previsto no artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, afaste-se a preliminar de prescrição alegada. II.2 – Da Responsabilidade Civil das Rés e da Desconsideração da personalidade jurídica O artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor permite a desconsideração da personalidade jurídica das empresas rés, quando houver abuso de direito, excesso de poder ou prática de atos fraudulentos. No presente caso, há provas de que as empresas alteraram sucessivamente sua denominação e constituíram novas sociedades para continuar explorando a mesma atividade, o mesmo negócio. Além disso, a conduta das Rés de vender o imóvel de propriedade dos Autores para terceiro demonstra desrespeito aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, ambos norteadores das relações de consumo, conforme preceituado no artigo 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. A fraude é ainda corroborada pelos documentos anexos, que evidenciam o registro do imóvel em nome de terceiro, após quitação por parte dos Autores. II.3 – Danos Materiais Os Autores comprovaram nos autos que adquiriram o imóvel e quitaram o preço ajustado, sendo surpreendidos com a alienação para terceiro. Diante da impossibilidade de usufruto do bem, restou-lhes o direito ao ressarcimento do valor atualizado, correspondente ao montante de R$ 30.000,60 (trinta mil reais e sessenta centavos), de acordo com os critérios apresentados nos autos e não impugnados pelos Rés. II.4 – Danos Morais A situação fática exposta nos autos revela que as Rés praticaram reiteradas condutas abusivas, em flagrante desrespeito aos direitos dos Autores, as quais foram vítimas de fraude e tiveram sua expectativa legítima frustrada. Além disso, a venda de imóvel para terceiros, já quitado, constitui evidente ato ilícito, passível de ensejar dano moral indenizável, conforme entendimento pacífico dos tribunais pátrios O Código de Defesa do Consumidor, ao adotar a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, permite a responsabilização dos sócios em situações como a presente, em que a personalidade jurídica configura obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causado ao consumidor. Assim, considerando a gravidade da conduta das respostas, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), valor proporcional ao abalo psicológico e à ofensa à dignidade dos Autores. III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, e considerando tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE a presente ação, para: a) Condenar como Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 30.000,60 (trinta mil reais e sessenta centavos), correspondente ao valor atualizado do imóvel objeto da presente demanda. b) Condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), considerando a gravidade da conduta e o abalo psicológico sofrido pelos autores. c) Determinar a desconsideração da personalidade jurídica das empresas Rés, nos termos dos preceitos do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, responsabilizando pessoalmente os seus sócios pelas obrigações decorrentes desta decisão. d) Condenar como Rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das declarações, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, e decorrido o prazo de requerimento para o cumprimento voluntário da sentença, arquivem-se com baixa no sistema. P.R. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, 22 de outubro de 2024 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006

Publicado Ato Ordinatório em 15/09/2022.

22/09/2022, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

22/09/2022, 11:56

Conclusos para despacho

14/09/2022, 14:22

Comunicação eletrônica

14/09/2022, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

14/09/2022, 14:22

Expedição de Outros documentos.

03/09/2022, 16:22

Expedição de Outros documentos.

03/09/2022, 16:22

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

08/08/2022, 00:00

Concluso para Sentença

08/08/2022, 00:00

Petição

25/05/2022, 00:00

Expedição de Certidão

23/05/2022, 00:00

Expedição de Certidão

23/05/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 10:55

Despacho

•29/04/2026, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0508573-16.2017.8.05.0274. Interessado: Jose Antonio Nunes Santiago Interessado: Pedrina Medeiros Santiago Interessado: Tci - Terraplanagem E Construcoes De Imoveis Ltda - Me Advogado: Marcelo Dias Cardoso (OAB:BA18462) Interessado: Antonio Alberto Leal Cardozo Advogado: Marcelo Dias Cardoso (OAB:BA18462) Interessado: Jane Maria Nascimento Cardoso Advogado: Marcelo Dias Cardoso (OAB:BA18462) Interessado: Constanca Nascimento Cardoso Advogado: Marcelo Dias Cardoso (OAB:BA18462) Interessado: T Cardozo Comercio De Imoveis Ltda - Me Advogado: Marcelo Dias Cardoso (OAB:BA18462) Terceiro Interessado: Paulo Henrique Barbosa Martins Terceiro Interessado: Gilnei Tigre Santos Terceiro Interessado: Antonio Marco Jesus Da Silva Terceiro Interessado: Wilian Silva Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] PROCESSO: 0508573-16.2017.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] INTERESSADO: JOSE ANTONIO NUNES SANTIAGO, PEDRINA MEDEIROS SANTIAGO INTERESSADO: TCI - TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA - ME, ANTONIO ALBERTO LEAL CARDOZO, JANE MARIA NASCIMENTO CARDOSO, CONSTANCA NASCIMENTO CARDOSO, T CARDOZO COMERCIO DE IMOVEIS LTDA - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0508573-16.2017.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por José Antônio Nunes Santiago e Pedrina Medeiros Santiago em face de OLÍMPIA LOTEAMENTO DE IMÓVEIS LTDA., posteriormente transformada para LOTEAMENTO PRIMAVERA, mantendo o mesmo endereço e CNPJ; T. CARDOZO COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA.; TCI - TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES DE IMÓVEIS LTDA.,, ANTÔNIO ALBERTO LEAL CARDOZO, JANE MARIA NASCIMENTO CARDOZO E CONSTANÇA NASCIMENTO CARDOZO. Alegam os Autores que firmaram contrato particular de compra e venda do lote n.º 14, da quadra 25, localizado no Loteamento Primavera, tendo quitado integralmente o valor acordado. Entretanto, em momento posterior, após tentarem efetuar a venda do imóvel, foram surpreendidos com a informação de que o lote havia sido alienado a um terceiro, Nelson Farias Ribeiro Júnior, sem o seu consentimento ou qualquer comunicação prévia. Relatam que a alienação se deu em virtude de transferência irregular de propriedade efetuada pelos Requeridos, situação que acarretou-lhes enormes prejuízos financeiros e emocionais. Os Autores informaram, ainda, que desejavam resolver a situação diretamente com as pessoas responsáveis, sem obter sucesso, motivo pelo qual optaram por buscar uma tutela jurisdicional. Nesse sentido, exigem o ressarcimento do valor atualizado do imóvel, além de indenização por danos morais, alegando má-fé por parte das Rés, que, segundo relatam, alteraram sua razão social sucessivamente, com a intenção de frustrar os direitos dos consumidores e dificultar eventuais processos judiciais. Em sua contestação, as Rés, por meio de seus procuradores, suscitaram preliminarmente a prescrição do direito dos Autores, alegando que o negócio se deu há mais de vinte anos, o que impossibilitaria a pretensão indenizatória. Alegaram, ainda, a ausência de provas que demonstrem a concretização do negócio jurídico entre as partes e a ausência de comprovação de danos morais a negligência a indenização pretendida. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Preliminar de Prescrição Alegam os Réus que a presente demanda é fulminada pela prescrição, considerando os dados da suposta aquisição do imóvel. Contudo, razão não lhes assiste. Conforme o acordo do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de direito real derivado de compromisso de compra e venda, devidamente quitado, não há que se falar em prescrição para a obtenção do reconhecimento de tal direito. No caso, o direito dos autores se consolida a partir da quitação do imóvel e da posse que exerceram sobre o mesmo. Além disso, deve-se considerar que a parte Ré agiu de má-fé, ao vender o imóvel já quitado para terceiro, configurando prática comercial abusiva, conforme previsto no artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, afaste-se a preliminar de prescrição alegada. II.2 – Da Responsabilidade Civil das Rés e da Desconsideração da personalidade jurídica O artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor permite a desconsideração da personalidade jurídica das empresas rés, quando houver abuso de direito, excesso de poder ou prática de atos fraudulentos. No presente caso, há provas de que as empresas alteraram sucessivamente sua denominação e constituíram novas sociedades para continuar explorando a mesma atividade, o mesmo negócio. Além disso, a conduta das Rés de vender o imóvel de propriedade dos Autores para terceiro demonstra desrespeito aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, ambos norteadores das relações de consumo, conforme preceituado no artigo 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. A fraude é ainda corroborada pelos documentos anexos, que evidenciam o registro do imóvel em nome de terceiro, após quitação por parte dos Autores. II.3 – Danos Materiais Os Autores comprovaram nos autos que adquiriram o imóvel e quitaram o preço ajustado, sendo surpreendidos com a alienação para terceiro. Diante da impossibilidade de usufruto do bem, restou-lhes o direito ao ressarcimento do valor atualizado, correspondente ao montante de R$ 30.000,60 (trinta mil reais e sessenta centavos), de acordo com os critérios apresentados nos autos e não impugnados pelos Rés. II.4 – Danos Morais A situação fática exposta nos autos revela que as Rés praticaram reiteradas condutas abusivas, em flagrante desrespeito aos direitos dos Autores, as quais foram vítimas de fraude e tiveram sua expectativa legítima frustrada. Além disso, a venda de imóvel para terceiros, já quitado, constitui evidente ato ilícito, passível de ensejar dano moral indenizável, conforme entendimento pacífico dos tribunais pátrios O Código de Defesa do Consumidor, ao adotar a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, permite a responsabilização dos sócios em situações como a presente, em que a personalidade jurídica configura obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causado ao consumidor. Assim, considerando a gravidade da conduta das respostas, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), valor proporcional ao abalo psicológico e à ofensa à dignidade dos Autores. III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, e considerando tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE a presente ação, para: a) Condenar como Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 30.000,60 (trinta mil reais e sessenta centavos), correspondente ao valor atualizado do imóvel objeto da presente demanda. b) Condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), considerando a gravidade da conduta e o abalo psicológico sofrido pelos autores. c) Determinar a desconsideração da personalidade jurídica das empresas Rés, nos termos dos preceitos do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, responsabilizando pessoalmente os seus sócios pelas obrigações decorrentes desta decisão. d) Condenar como Rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das declarações, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, e decorrido o prazo de requerimento para o cumprimento voluntário da sentença, arquivem-se com baixa no sistema. P.R. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, 22 de outubro de 2024 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Publicado Ato Ordinatório em 15/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

Conclusos para despacho

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

Concluso para Sentença

Petição

Expedição de Certidão

Expedição de Certidão

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(18)