Cumprimento de sentença 0000651-43.2001.8.05.0079 - TJBA

Cumprimento de sentença 0000651-43.2001.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Maximino Xavier De Souza Advogado: Maximino Xavier De Souza (OAB:BA588-B) Executado: Ana Lucia Torres De Almeida Advogado: Jesse Da Silva Gerbase (OAB:BA8480) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000651-43.2001.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS EXEQUENTE: Maximino Xavier de Souza Advogado(s): MAXIMINO XAVIER DE SOUZA (OAB:BA588-B) EXECUTADO: ANA LUCIA TORRES DE ALMEIDA Advogado(s): JESSE DA SILVA GERBASE (OAB:BA8480) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 0000651-43.2001.8.05.0079 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Eunapolis Vistos etc. Chamo o feito à ordem. O art. 313, inciso I, § 2º, inciso II, do CPC/2015, é expresso ao estabelecer que, falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, o magistrado deve intimar seu espólio, sucessores ou herdeiros para manifestarem-se quanto ao eventual interesse na sucessão processual e promoverem a respectiva habilitação no prazo assinalado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 76, § 1º, c/c art. 485, IV, do CPC/2015. No caso dos autos, o autor advogava em causa própria, fazendo-se necessária a intimação de seus herdeiros para manifestarem interesse na ação. Nesse sentido: TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 50061452320154047110 RS 5006145-23.2015.4.04.7110 - Data de publicação: 22/10/2019 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MORTE DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO. CESSAÇÃO DOS EFEITOS DO MANDATO. INTIMAÇÃO DOS SUCESSORES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Com a morte da parte autora, suspende-se o processo; sendo transmissível o direito em litígio, o juízo determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (artigo 313, inciso I e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil ). 2. Com a morte da parte cessam os efeitos do mandato outorgado pelo falecido (artigo 682, inciso II, do Código Civil ). 3. Não incumbe ao procurador da parte falecida a regularização da representação processual, mas sim aos herdeiros. Deverá o juiz da causa intimar os herdeiros para que se habilitem nos autos, a fim de regularizar o polo ativo da ação, exaurindo todas as possibilidades, incluindo-se o edital. A partir de então, o processo poderá ser declarado extinto se, após a intimação dos herdeiros, não houver habilitação nos autos, quando então restará confirmada a irregularidade da representação processual e, consequentemente, ausência de pressuposto processual. Expeça-se edital para intimar os herdeiros do autor para, querendo, promoverem sua habilitação nos autos e o devido andamento processual. Cumpra-se. Eunápolis/BA, datado e assinado digitalmente. KARINA SILVA DE ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO *

04/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JESSE DA SILVA GERBASE em 08/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JESSE DA SILVA GERBASE em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAXIMINO XAVIER DE SOUZA em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAXIMINO XAVIER DE SOUZA em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESSE DA SILVA GERBASE em 19/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 18/02/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(49)