Procedimento Comum Cível 8000990-96.2023.8.05.0141 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000990-96.2023.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Marcio Da Silva Silveira Advogado: Jose Nilton Cardoso De Assis (OAB:BA33062) Reu: Banco Votorantim S.a. Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000990-96.2023.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ AUTOR: MARCIO DA SILVA SILVEIRA Advogado(s): JOSE NILTON CARDOSO DE ASSIS (OAB:BA33062) REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8000990-96.2023.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por Márcio da Silva Silveira em face de Banco Votorantim S.A., visando à revisão das cláusulas contratuais de financiamento de veículo em razão de alegação de juros abusivos e tarifas indevidas. Considerando os documentos apresentados nos autos, que indicam a alegação de cobrança de juros acima da taxa média do mercado e a inclusão de tarifas supostamente abusivas, passo à análise dos pedidos de tutela provisória de urgência e gratuidade de justiça. 1. Gratuidade de Justiça Defiro o pedido de gratuidade de justiça ao autor, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil, diante da declaração de hipossuficiência econômica anexada aos autos. 2. Citação e Intimação do Réu Determino a citação do réu, Banco Votorantim S.A., para apresentar resposta no prazo legal, sob pena de revelia, caso não apresente defesa. 3. Audiência de Conciliação Designo audiência de conciliação nos moldes do artigo 334 do CPC, a ser realizada na data e horário a serem determinados pela secretaria, visando buscar uma composição amigável entre as partes. 4. Depósito das Parcelas Incontroversas Autorizo ao autor o depósito judicial das parcelas incontroversas, fixadas no valor de R$ 2.734,71 cada, correspondentes às últimas 37 parcelas do contrato, conforme planilha apresentada. Cumpra-se. JEQUIÉ/BA, 30 de outubro de 2024. VANDERLEY ANDRADE DE LACERDA JUIZ DE DIREITO DESIGNADO ATO NORMATIVO 35/2024

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Marcio Da Silva Silveira Advogado: Jose Nilton Cardoso De Assis (OAB:BA33062) Reu: Banco Votorantim S.a. Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: [email protected] Processo nº. 8000990-96.2023.8.05.0141. Classe - assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Parte autora: AUTOR: MARCIO DA SILVA SILVEIRA. Parte ré: REU: BANCO VOTORANTIM S.A.. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8000990-96.2023.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Vistos etc. Trata-se de Ação Revisional, na qual a parte autora pleiteia a concessão de gratuidade da justiça. A gratuidade, de regra, depende de mero requerimento para ser deferida, porém, havendo indícios da capacidade financeira, a presunção de pobreza alegada cede, podendo o Magistrado requerer demonstração de hipossuficiência econômica para fins de concessão do benefício. TJDFT-0376114) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida em sede de ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a qual indeferiu o pedido de gratuidade de justiça postulada. 2. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física, em regra, basta sua simples alegação da hipossuficiência financeira nos autos. Se a decisão que indeferiu o benefício apoiou-se em indícios da capacidade econômica da requerente constantes dos autos, competia a parte interessada produzir provas outras que infirmassem tal entendimento. 3. No caso, a agravante, demandada a comprovar os pressupostos necessários à obtenção da justiça gratuita olvidou-se em trazer aos autos novos elementos, além dos já colacionados, tal como possíveis rendas, ainda que variáveis, e despesas, de modo que a documentação acostada não comprova a condição por ela declarada, de insuficiência de recursos. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AGI nº 20160020427278 (990008), 2ª Turma Cível do TJDFT, Rel. César Loyola. j. 25.01.2017, DJe 30.01.2017). Compulsando os autos, verifico, a teor do art. 99, §2º do CPC, a existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, na medida em que a parte autora exerce atividade remunerada como "empresário" e adquiriu veículo de substancial valor, o que já lhe proporcionaria, a princípio, capacidade financeira bastante. Dito isto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, comprovar a incapacidade financeira, apresentando documentação indicativa desta condição, dentre outros e a título de exemplo, a declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Após, nova conclusão. Cumpra-se. Jequié/BA, 4 de abril de 2023. ANTONIO S. LOPES FILHO Juiz de Direito Decreto Judiciário nº 198/2023

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de JOSE NILTON CARDOSO DE ASSIS em 04/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NILTON CARDOSO DE ASSIS em 04/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 11/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FERNANDO CAMPOS VARNIERI em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSELLE CARRAVETTA MODENA BRUM em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO GOULART LANES em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de JOSE NILTON CARDOSO DE ASSIS em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NILTON CARDOSO DE ASSIS em 28/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 19/03/2026.

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