Procedimento Comum Cível 8000751-63.2024.8.05.0010 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAlimentaçãoGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2024

Valor da Causa

R$ 5.500,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Andaraí

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · Vara Jurisdição Plena

Partes do Processo

CLAUDIO NOVAIS DE BRITO

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(75)

CLAUDIO NOVAIS DE BRITO

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de LUCAS ARAGAO DA SILVA em 22/07/2024 23:59.

19/04/2026, 22:00

Decorrido prazo de LUCAS ARAGAO DA SILVA em 22/07/2024 23:59.

19/04/2026, 21:10

Publicado Intimação em 08/07/2024.

19/04/2026, 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2026, 20:49

Decorrido prazo de CLAUDIO NOVAIS DE BRITO em 04/02/2025 23:59.

01/04/2026, 02:18

Publicado Intimação em 13/12/2024.

31/03/2026, 23:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 23:42

Conclusos para decisão

24/03/2026, 13:49

Juntada de certidão

24/03/2026, 13:49

Decorrido prazo de CLAUDIO NOVAIS DE BRITO em 07/03/2025 23:59.

25/02/2026, 15:55

Decorrido prazo de CLAUDIO NOVAIS DE BRITO em 07/03/2025 23:59.

25/02/2026, 13:14

Publicado Intimação em 14/02/2025.

25/02/2026, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

25/02/2026, 10:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/03/2025 23:59.

23/10/2025, 06:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/03/2025 23:59.

23/10/2025, 06:32

Todas as movimentações(46)

Decorrido prazo de LUCAS ARAGAO DA SILVA em 22/07/2024 23:59.

19/04/2026, 22:00

Decorrido prazo de LUCAS ARAGAO DA SILVA em 22/07/2024 23:59.

19/04/2026, 21:10

Publicado Intimação em 08/07/2024.

19/04/2026, 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2026, 20:49

Decorrido prazo de CLAUDIO NOVAIS DE BRITO em 04/02/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•30/01/2025, 08:51

Despacho

•11/12/2024, 08:50

01/04/2026, 02:18

Publicado Intimação em 13/12/2024.

31/03/2026, 23:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 23:42

Conclusos para decisão

24/03/2026, 13:49

Juntada de certidão

24/03/2026, 13:49

Decorrido prazo de CLAUDIO NOVAIS DE BRITO em 07/03/2025 23:59.

25/02/2026, 15:55

Decorrido prazo de CLAUDIO NOVAIS DE BRITO em 07/03/2025 23:59.

25/02/2026, 13:14

Publicado Intimação em 14/02/2025.

25/02/2026, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

25/02/2026, 10:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/03/2025 23:59.

23/10/2025, 06:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/03/2025 23:59.

23/10/2025, 06:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/03/2025 23:59.

23/10/2025, 06:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/03/2025 23:59.

23/10/2025, 06:06

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 00:30

Juntada de certidão

12/02/2025, 12:16

Expedição de intimação.

12/02/2025, 12:11

Expedição de intimação.

30/01/2025, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 08:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/11/2024 23:59.

30/01/2025, 01:28

Conclusos para despacho

29/01/2025, 10:19

Expedição de intimação.

29/01/2025, 10:17

Juntada de Petição de réplica

24/01/2025, 23:09

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 12:48

Juntada de certidão

11/12/2024, 12:37

Expedição de intimação.

11/12/2024, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 08:50

Expedição de citação.

11/12/2024, 08:50

Conclusos para despacho

10/12/2024, 10:10

Juntada de certidão

10/12/2024, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Claudio Novais De Brito Advogado: Lucas Aragao Da Silva (OAB:BA56778) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000751-63.2024.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ AUTOR: CLAUDIO NOVAIS DE BRITO Advogado(s): LUCAS ARAGAO DA SILVA (OAB:BA56778) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Analisando os documentos juntados pelo autor para comprovar a hipossuficiência financeira (declarações de imposto de renda, faturas de energia elétrica, comprovantes de pagamentos diversos e receituário médico demonstrando gastos com medicamentos contínuos), verifico estarem presentes os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 8000751-63.2024.8.05.0010 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Andaraí DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Considerando que a parte autora manifestou expressamente o desinteresse na realização de audiência de conciliação e que se trata de ação contra a Fazenda Pública Estadual, em que os direitos em discussão são indisponíveis, DEIXO de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. CITE-SE o ESTADO DA BAHIA, na pessoa de seu representante judicial, para apresentar contestação no prazo legal (art. 183 do CPC), com a advertência do art. 344 do CPC. Intimem-se. ANDARAÍ/BA, 25 de outubro de 2024. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO

04/11/2024, 00:00

Juntada de certidão

30/10/2024, 11:17

Expedição de citação.

30/10/2024, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 09:22

Conclusos para decisão

24/10/2024, 14:03

Juntada de certidão

24/10/2024, 14:03

Juntada de Petição de petição

21/07/2024, 22:42

Juntada de certidão

04/07/2024, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 12:05

Conclusos para despacho

21/06/2024, 12:20

Juntada de certidão

21/06/2024, 12:19

Distribuído por sorteio

19/06/2024, 17:59

Despacho

•30/10/2024, 09:22

Despacho

•25/06/2024, 12:05