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8061833-62.2023.8.05.0000
Agravo Em Recurso EspecialGratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/10/2025
Valor da Causa
R$ 1.302,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.***.***.0001-60
GEORGE RIBEIRO DA SILVA
CPF 099.***.***-87
Advogados / Representantes
RICARDO JOSE COSTA VILLACA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
RODRIGO VIANA PANZERI
OAB/BA 32817•Representa: PASSIVO
LARISSA GUEDES MENEZES
OAB/BA 57995•Representa: PASSIVO
THIAGO SANTOS CUNHA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
24/11/2025, 13:13Transitado em Julgado em 24/11/2025
24/11/2025, 13:13Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1043496/2025
28/10/2025, 18:01Protocolizada Petição 1043496/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/10/2025
28/10/2025, 17:42Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/10/2025 Petição Nº 868961/2025 - AgInt
28/10/2025, 00:45Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
27/10/2025, 01:32Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0868961 - AgInt no AREsp 2979600 - Publicação prevista para 28/10/2025
23/10/2025, 22:00Conheço do agravo de ESTADO DA BAHIA para dar provimento ao Recurso Especial - Petição Nº 2025/00868961 - AgInt no AREsp 2979600
23/10/2025, 22:00Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator)
14/10/2025, 19:30Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
14/10/2025, 19:15Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 987784/2025
14/10/2025, 19:01Protocolizada Petição 987784/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 14/10/2025
14/10/2025, 18:41Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.
14/10/2025, 11:00Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
14/10/2025, 11:00Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - SEGUNDA TURMA
14/10/2025, 10:45Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•23/10/2025, 22:00
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
•30/09/2025, 21:10
DECISÃO TERMINATIVA
•31/07/2025, 19:10
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•03/07/2025, 09:52
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•03/07/2025, 09:52
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•03/07/2025, 09:52
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•03/07/2025, 09:52
Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
•03/07/2025, 09:52
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•03/07/2025, 09:52
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•03/07/2025, 09:52
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•03/07/2025, 09:52
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•03/07/2025, 09:52
Acórdão/Decisão Monocrática
•03/07/2025, 09:52
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•03/07/2025, 09:52
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•03/07/2025, 09:52