Execução Fiscal 8027802-47.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2022

Valor da Causa

R$ 1.650,18

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

JOILSON ALVES CONCEICAO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/11/2024 23:59.

11/04/2026, 06:38

Decorrido prazo de JOILSON ALVES CONCEICAO em 27/11/2024 23:59.

04/04/2026, 00:00

Publicado Sentença em 04/11/2024.

03/04/2026, 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 22:26

Decorrido prazo de JOILSON ALVES CONCEICAO em 09/05/2025 23:59.

15/02/2026, 03:30

Decorrido prazo de JOILSON ALVES CONCEICAO em 09/05/2025 23:59.

15/02/2026, 03:10

Decorrido prazo de JOILSON ALVES CONCEICAO em 09/05/2025 23:59.

15/02/2026, 02:18

Decorrido prazo de JOILSON ALVES CONCEICAO em 09/05/2025 23:59.

15/02/2026, 02:06

Publicado Sentença em 11/04/2025.

15/02/2026, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

15/02/2026, 01:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/06/2025 23:59.

13/06/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

09/04/2025, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

09/04/2025, 13:53

Comunicação eletrônica

09/04/2025, 13:53

Comunicação eletrônica

09/04/2025, 13:53

Todas as movimentações(49)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/11/2024 23:59.

11/04/2026, 06:38

Decorrido prazo de JOILSON ALVES CONCEICAO em 27/11/2024 23:59.

04/04/2026, 00:00

Publicado Sentença em 04/11/2024.

03/04/2026, 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 22:26

Decorrido prazo de JOILSON ALVES CONCEICAO em 09/05/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•09/04/2025, 13:53

Sentença

•09/04/2025, 13:53

15/02/2026, 03:30

Decorrido prazo de JOILSON ALVES CONCEICAO em 09/05/2025 23:59.

15/02/2026, 03:10

Decorrido prazo de JOILSON ALVES CONCEICAO em 09/05/2025 23:59.

15/02/2026, 02:18

Decorrido prazo de JOILSON ALVES CONCEICAO em 09/05/2025 23:59.

15/02/2026, 02:06

Publicado Sentença em 11/04/2025.

15/02/2026, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

15/02/2026, 01:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/06/2025 23:59.

13/06/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

09/04/2025, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

09/04/2025, 13:53

Comunicação eletrônica

09/04/2025, 13:53

Comunicação eletrônica

09/04/2025, 13:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/04/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 11:15

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

08/04/2025, 11:15

Conclusos para julgamento

08/04/2025, 11:15

Arquivado Definitivamente

10/01/2025, 10:20

Baixa Definitiva

10/01/2025, 10:20

Transitado em Julgado em 08/01/2025

08/01/2025, 21:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 11:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Joilson Alves Conceicao Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8027802-47.2022.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

31/10/2024, 10:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2024, 09:55

Conclusos para decisão

13/09/2024, 15:52

Expedição de despacho.

22/08/2024, 03:15

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 03:15

Conclusos para decisão

21/08/2024, 14:48

Processo Desarquivado

21/08/2024, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 15:03

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

19/08/2024, 15:03

Arquivado Provisoramente

14/06/2023, 09:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/03/2023 23:59.

09/04/2023, 22:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/01/2023, 12:25

Cancelada a movimentação processual

24/01/2023, 11:08

Desentranhado o documento

24/01/2023, 11:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/06/2022 23:59.

16/06/2022, 09:11

Decorrido prazo de JOILSON ALVES CONCEICAO em 07/06/2022 23:59.

10/06/2022, 09:34

Publicado Decisão em 16/05/2022.

18/05/2022, 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

18/05/2022, 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/05/2022, 15:11

Expedição de decisão.

13/05/2022, 15:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/03/2022, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2022, 15:00

Conclusos para despacho

07/03/2022, 16:22

Distribuído por sorteio

07/03/2022, 16:22

Sentença

•09/04/2025, 13:53

Sentença

•31/10/2024, 10:31

Sentença

•16/09/2024, 09:55

Sentença

•16/09/2024, 09:55

Despacho

•22/08/2024, 03:15

Despacho

•22/08/2024, 03:15

Decisão

•24/01/2023, 12:25

Decisão

•13/05/2022, 15:11

Decisão

•28/03/2022, 17:38