Procedimento Comum Cível 0577231-72.2016.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0577231-72.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Itau Seguros De Auto E Residencia S.a. Advogado: Helena Ferreira Santos De Oliveira (OAB:RJ249435-A) Advogado: Danton De Mello Parada (OAB:RJ61540-A) Advogado: Maria Luiza De Oliveira Lanzillotta Baldez (OAB:RJ212389-A) Apelado: Margarida Ribeiro Rosa Menezes Advogado: Paulo Cardoso De Oliveira Brito Neto (OAB:BA13342-A) Apelado: Marcelo Rosa Menezes Advogado: Paulo Cardoso De Oliveira Brito Neto (OAB:BA13342-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0577231-72.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Advogado(s): HELENA FERREIRA SANTOS DE OLIVEIRA, DANTON DE MELLO PARADA, MARIA LUIZA DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ APELADO: MARGARIDA RIBEIRO ROSA MENEZES e outros Advogado(s):PAULO CARDOSO DE OLIVEIRA BRITO NETO SR06 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. CULPA CONCORRENTE. ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE DIREITO DE REGRESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação regressiva proposta por seguradora em virtude de indenização paga ao segurado em decorrência de acidente de trânsito. 2. De acordo com o laudo pericial juntado aos autos (ID 66001401/66002701), o condutor do Fiat Palio realizou uma conversão irregular, infringindo as normas de trânsito ao atravessar a pista em local impróprio. Essa conduta, sem dúvida, contribuiu para a ocorrência do sinistro. 3. O mesmo laudo pericial constatou que o condutor do Pajero, trafegando entre 90 e 100 km/h, estava em velocidade superior à permitida e não tomou nenhuma ação evasiva para evitar a colisão, como a frenagem, o que corrobora a tese de concorrência de culpas. 4. Demonstrada a concorrência de culpas entre o condutor do veículo segurado e o condutor do veículo da parte ré, a aplicação do art. 945 do Código Civil é adequada, estabelecendo a redução proporcional da indenização em virtude da gravidade da conduta de cada envolvido. 5. A culpa concorrente implica a divisão dos prejuízos entre as partes envolvidas, não cabendo, portanto, o ressarcimento pleiteado pela seguradora. 6. Recurso de apelação desprovido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo EMENTA 0577231-72.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0577231-72.2016.8.05.0001, sendo apelante ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A e apelada MARGARIDA RIBEIRO ROSA MENEZES E OUTRO, respectivamente. Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO e o fazem de acordo com o voto do Relator. Sala das Sessões, de de 2024. Presidente Francisco de Oliveira Bispo Juiz Convocado - Substituto de 2º Grau Relator Procurador(a) de Justiça

06/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARGARIDA RIBEIRO ROSA MENEZES em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO ROSA MENEZES em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO ROSA MENEZES em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARGARIDA RIBEIRO ROSA MENEZES em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. em 13/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO ROSA MENEZES em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARGARIDA RIBEIRO ROSA MENEZES em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO ROSA MENEZES em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARGARIDA RIBEIRO ROSA MENEZES em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARGARIDA RIBEIRO ROSA MENEZES em 08/04/2025 23:59.

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