Procedimento Comum Cível 8001500-97.2023.8.05.0145 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001500-97.2023.8.05.0145 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Doutor Investimentos Energia Solar Ltda Advogado: Marcos Antonio Santos Bandeira (OAB:BA50291) Advogado: Igor Almeida Guedes (OAB:BA71552) Advogado: Lindenberg Ferreira De Bastos Junior (OAB:BA79658) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Intimação: DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO INTIMAÇÃO 8001500-97.2023.8.05.0145 Procedimento Comum Cível Jurisdição: João Dourado Vistos, etc... Tendo em vista a petição de id 473300248, passo a analise do petitório liminar. Requer a parte autora, preliminarmente, TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA previsto no art. 300 do CPC, que trata das tutelas provisórias de urgência. Pelo novo dispositivo legal, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo,” podendo ser de natureza satisfativa ou cautelar. Analisando o dispositivo que reformulou a tutela provisória de urgência, o art. 300, do CPC, colhem-se os pressupostos para a concessão. Exige-se a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) cumulado com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Além de a tutela provisória de urgência submeter a parte interessada às exigências da prova do alegado na inicial, com robustez suficiente para convencer o Juiz de que as alegações são verossímeis, deverá o julgador estar convencido também de que haja risco iminente para o autor de dano ou que haja risco para a tutela pretendida. A par disso, urge que, em princípio, a tutela provisória de urgência não produza efeitos irreversíveis, ou seja, resultados de ordem que torne impossível a devolução da situação ao estado anterior (art. 300, § 3º, do CPC). Entende este Juízo ser parcialmente cabível a tutela provisória de urgência, no presente caso, senão vejamos. Há prova nos autos, ao menos neste exame preliminar, na medida em que cotejando os documentos colacionados aos autos, há evidencias de que a empresa acionada apesar dos requerimentos administrativos realizados pela requerente, não realizou a ligação de energia elétrica na usina fotovoltaica, o que estaria comprometendo o empreendimento do requerente. Portanto, presente plausibilidade no quanto alegado pela parte autora em sua peça exordial, mormente porque a requerente está discutindo judicialmente a referida suspensão. Assim, reputo presente a verossimilhança necessária para a concessão da tutela de urgência. No entanto, nada obsta que a Ré apresente documentação hábil para a revisão do posicionamento ora adotado. Ademais, não vislumbro a irreversibilidade do provimento antecipatório. Com efeito, verifica-se que, em sendo julgado improcedente o pedido ao final, em sede de cognição exauriente, podem ser revertidos os efeitos concretos gerados pela decisão ora exarada, eis que a mesma se baseia, tão somente, na continuidade da prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Por outro lado, impõe também considerar que tal medida, a priori, não ocasionará nenhum prejuízo para a parte demandada, uma vez que provada a condição de inadimplência da parte autora, esta poderá se valer dos meios administrativos e judicias para cobrar a requerente. E, não fosse o bastante, tal medida é passível de revogação ou modificação a qualquer tempo, via decisão fundamentada, a teor do artigo 298, do Código de Processo Civil. Constato, igualmente, no presente feito, a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, previsto no art. 300, caput, do CPC, haja vista o caráter fundamental do serviço de fornecimento de energia elétrica. Posto isso, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR formulado na inicial, para DETERMINAR à COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA, que no prazo de 15 (quinze) dias corridos, providencie a imediata ligação de energia elétrica, conforme solicitação sob protocolo nº 9101934454 na rede de distribuição, em Baixa Tensão (BT - 380V), para atendimento de usinas fotovoltaicas de micro geração, com capacidade total de escoamento de 400 kW no sistema de distribuição da COELBA, concomitantemente com a solicitação de acesso de usina fotovoltaica de micro geração com capacidade de geração de 70 kWp e limitada à injeção de 50 kW no sistema de distribuição da Ré, para ser implantada na Fazenda Altamira – Bairro Nova Esperança – Gameleira de João Dourado - CEP: 44915-000 (Usina Gameleira 1). Fixo multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) dias, para o caso de descumprimento deste comando judicial. Expedientes necessários. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. João Dourado - BA, data da assinatura eletrônica. Mariana Mendes Pereira Juíza de Direito Titular

27/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DOUTOR INVESTIMENTOS ENERGIA SOLAR LTDA em 01/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de DOUTOR INVESTIMENTOS ENERGIA SOLAR LTDA em 18/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Julgado procedente em parte o pedido

Decorrido prazo de DOUTOR INVESTIMENTOS ENERGIA SOLAR LTDA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 19/12/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de réplica

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