Embargos à Execução 8000466-80.2024.8.05.0039 - TJBA

Embargos à Execução 8000466-80.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Supermercado Muti Eireli Advogado: Caio Rocha Dos Santos (OAB:BA47624) Embargante: Laerte Da Silva Muti Registrado(a) Civilmente Como Laerte Da Silva Muti Advogado: Caio Rocha Dos Santos (OAB:BA47624) Embargante: Maria Helena Lopes Pereira Muti Advogado: Caio Rocha Dos Santos (OAB:BA47624) Embargado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Tarcisio Reboucas Porto Junior (OAB:CE7216) Advogado: Juliana Melo De Pinho (OAB:BA52150) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8000466-80.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI EMBARGANTE: SUPERMERCADO MUTI EIRELI e outros (2) Advogado(s): CAIO ROCHA DOS SANTOS (OAB:BA47624) EMBARGADO: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): JULIANA MELO DE PINHO (OAB:BA52150), TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR registrado(a) civilmente como TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR (OAB:CE7216) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8000466-80.2024.8.05.0039 Embargos À Execução Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por SUPERMERCADO MUTI EIRELI E OUTROS, qualificado nos autos, em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, também qualificado, sob o fundamento delineado na exordial. Requereram a concessão da gratuidade judiciária. Vieram os autos conclusos. O Embargante sustenta a impossibilidade de arcar com as custas sob a justificativa de que a empresa foi extinta. Em análise do documento de extinção da empresa, constata-se que os débitos da sociedade comercial permanecem a cargo do Sr. Laerte da Silva Muti (ID448228342) e que este, no momento da liquidação da empresa, recebeu o valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais). Por sua vez, o Sr. Laerte sustenta que não possui meios financeiros para arcar com as custas processuais, acostando ao processo os documentos de ID448228344. A Sra. Maria Helena argumenta que é casada com o Sr. Laerte e percebe mensalmente o valor de R$6.018,91. Nesse panorama, constata-se que os embargantes, pessoas físicas, possuem rendimentos mensais, sendo possível o recolhimento das custas processuais iniciais, em relação as quais concedo, com lastro no art.98, §§5º e 6º do CPC, a redução de 70% (setenta por cento) e o parcelamento do restante do valor em 10 (dez) parcelas mensais, a primeira a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e as demais, nos meses subsequentes. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão integral das custas processuais, todavia, com lastro no art.98, §§5º e 6º do CPC, concedo a a redução das custas processuais iniciais em 70% (setenta por cento) e o parcelamento do restante do valor em 10 (dez) parcelas mensais, a primeira a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e as demais, nos meses subsequentes. Os embargantes ficam advertidos que, caso não haja o recolhimento de algumas das parcelas, será cancelada a distribuição (art.290, CPC). Com o recolhimento da primeira parcela, ouça-se o embargado no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de ausência de recolhimento das parcelas, certifique-se e voltem conclusos. P. I. CAMAÇARI, 01 de novembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MUTI EIRELI em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAERTE DA SILVA MUTI em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA LOPES PEREIRA MUTI em 02/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA HELENA LOPES PEREIRA MUTI em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MUTI EIRELI em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAERTE DA SILVA MUTI em 18/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA LOPES PEREIRA MUTI em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAERTE DA SILVA MUTI em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MUTI EIRELI em 11/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(40)