Procedimento Comum Cível 8082286-75.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8082286-75.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/11/2025, 16:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

09/12/2024, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

06/12/2024, 22:28

Publicado Ato Ordinatório em 02/12/2024.

06/12/2024, 22:28

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 16:25

Decorrido prazo de SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:46

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Larissa Lopes Evangelista Registrado(a) Civilmente Como Larissa Lopes Evangelista Advogado: Elisio Salvio De Andrade Neto (OAB:BA26156) Advogado: Larissa Lopes Evangelista (OAB:BA45270) Requerido: Hapvida Assistencia Medica Ltda Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Requerido: Sociedade Anonima Hospital Alianca Advogado: Lucas Simoes Pacheco De Miranda (OAB:BA21641) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - BA. 5º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 5º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador - BA. Processo nº: 8082286-75.2023.8.05.0001 Classe – Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) [Indenização por Dano Moral] Autor: REQUERENTE: LARISSA LOPES EVANGELISTA Réu: REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA A T O O R D I N A T Ó R I O Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8082286-75.2023.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se o Apelado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões do recurso de ID 475143674, nos termos do art. 1.010 do CPC, observando-se, quanto aos efeitos, o disposto no art. 1.012 do CPC. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de lei e as homenagens de estilo. Publique-se. Salvador, 28 de novembro de 2024. (Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2° da Lei 11.419/2006)

03/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de contra-razões

02/12/2024, 11:50

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Larissa Lopes Evangelista Registrado(a) Civilmente Como Larissa Lopes Evangelista Advogado: Elisio Salvio De Andrade Neto (OAB:BA26156) Advogado: Larissa Lopes Evangelista (OAB:BA45270) Requerido: Hapvida Assistencia Medica Ltda Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Requerido: Sociedade Anonima Hospital Alianca Advogado: Lucas Simoes Pacheco De Miranda (OAB:BA21641) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR-BA 4ª Vara de Relações de Consumo - 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6684, Salvador-BA - E-mail: [email protected] 8082286-75.2023.8.05.0001 - [Indenização por Dano Moral] REQUERENTE: LARISSA LOPES EVANGELISTA -Advogado(s) do reclamante: ELISIO SALVIO DE ANDRADE NETO, LARISSA LOPES EVANGELISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA LOPES EVANGELISTA REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA - Advogado(s) do reclamado: LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8082286-75.2023.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc... A parte autora, devidamente qualificada e representada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO, informando ter conduzido sua genitora, usuária de plano de saúde (primeira ré) em situação emergencial para hospital (segunda ré), não integrante do plano da primeira ré. Em seguida à liberação médica conduziu sua genitora ao hospital gerido pela primeira ré. Informa que teve despesas de transferência para liberar sua genitora e que está sendo cobrada pelas despesas médicas, pois não foram assumidas pela primeira ré, inclusive tendo sido negativada em órgão de restrição. A tutela para retirada da inscrição em órgão de restrição de crédito foi deferida pelo segundo grau. Foram acostados diversos documentos relacionados à relação entre as partes. Citada, a segunda ré ofereceu contestação com preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando no mérito, inexistência de ato ilícito. Citada, a primeira ré ofereceu contestação com preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando no mérito, que não participou dos atos descritos na inicial, pugnando pela improcedência. A parte autora se manifestou em réplica, repelindo as contestações e reiterando a inicial. As partes divergem sobre o cumprimento da tutela determinada. É o relatório. O feito dispensa instrução em função das provas já coligidas. Não há que se falar em ilegitimidade passiva quando a segunda ré negativou a parte autora e a primeira ré não efetuou o pagamento devido, mesmo instada a fazê-lo. Não se questiona a necessidade emergencial de atendimento pela segunda ré, fato cristalizado em segundo grau: “(...)entende-se que o caso em análise se enquadra na hipótese de atendimento EMERGENCIAL, sendo, portanto, obrigatório o seu custeio pelo plano de saúde. Este, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, corroborado pelo TJBA:” (Id 447722957) Estabelecida a necessidade de atendimento fora da rede credenciada, nos termos da jurisprudência e consequente ressarcimento: (...) Com efeito," segundo a jurisprudência desta Corte, o reembolso de despesas hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento " ( AgInt no AREsp n. 1.289.621/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/5/2021).(...)(STJ - AgInt no AREsp: 1585959 MT 2019/0278813-3, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) (...)Segundo a jurisprudência pátria, a operadora de plano de saúde somente é obrigada a arcar, integralmente, com as despesas de profissional não credenciado, quando comprovada situação excepcional que justifique tal medida, seja urgência, emergência ou ausência de profissional credenciado.(...)(TJ-BA - APL: 05038121420198050001, Relator: ROBERTO MAYNARD FRANK, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2020) Nestes termos, ilícita a conduta das rés, a primeira por saber que devia ressarcir as despesas e a segunda por saber que a parte hipossuficiente estava tomando as providências devidas, optando por litigar com o consumidor, embora ciente da existência da primeira ré como devedora. Em relação à inscrição indevida, não localizei prova robusta (certidão ou documento do órgão de restrição) quanto a retirada determinada. Percebo nos autos, ainda, violação à dignidade pessoal do requerente, causadora de lesão ao indivíduo, configurando dano moral indenizável. A conduta da parte ré, inclusive a recusa em promover a resolução pacífica do conflito e em tempo hábil, causou transtornos graves à rotina e à tranquilidade da parte autora, que teve de conviver com limitações. Analisando o caso entendo, que restou demonstrado nos autos que a parte autora sofreu lesão, por conta da não solução do problema pela ré e exigindo a ação do Poder Judiciário. Verifico que a limitação na sua realidade interferiu na vida íntima da parte autora, comprometendo o seu bem-estar, sendo a desídia da ré suficiente para desgastar, além do aceitável, qualquer indivíduo. Não se trata de meros aborrecimentos que fazem parte das relações jurídicas, perfazendo-se em fatos ordinários e corriqueiros, próprios da vida em sociedade. Contrario sensu, exige-se comportamento diligente e respeitoso da empresa mencionada, pois a normalidade reside em cumprir seus deveres a tempo e modo, a fim de atender às expectativas daquele com quem contrata. Destarte, se a empresa não soluciona o problema, fazendo-o passar por situação desgastante, merece ser reconhecida a existência de dano moral. Com efeito, os fatos narrados, a meu ver são capazes de abalar psicologicamente qualquer indivíduo, até por envolver questões de saúde. No caso in concreto, o dano advindo da falha reconhecida pela própria ré é moral, amparado no art. 5º, V e X, da Carta Magma, não se exigindo, de modo algum, a comprovação de reflexos patrimoniais, haja vista a razão da indenizabilidade amparar-se na dignidade ofendida. Oportuno, nesse passo, lembrar o ensinamento de Roberto de Rugiero, citado no voto proferido no RE nº 109.233 (MA) –STF: "Para ser dano moral basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentidos, nos afetos de uma pessoa para produzir diminuição no gozo do respectivo direito". Visualizo nitidamente a dolorosa sensação sentida pela parte autora, ao ser negativada pela segunda ré e ser cobrada por dívida da primeira ré, sendo ofendida na sua dignidade, merecendo a parte ré ser responsabilizada por esta conduta inadequada, já que não promoveu a solução do problema, dotando de condição para tanto. Inegável a situação desagradável a que se viu obrigada a parte autora suportar. O certo é que o ocorrido atingiu a psique da parte requerente, causando-lhe indignação, perturbação anímica, mortificação espiritual, alteração no seu bem-estar psicofísico. Assim, restando demonstrados a existência do menoscabo espiritual e o desrespeito à pessoa, encontra-se fundamentado o pleito reparatório, que, ademais, pedagogicamente, não incentivará a prática de condutas semelhantes. De igual modo deve-se ter em vista que a reparação por dano moral deve ser moderadamente arbitrada, tendo a moderação a finalidade de evitar a perspectiva de lucro fácil e generoso, enfim do locupletamento indevido. O quantum a ser ressarcido não é matéria pacífica, recaindo frequentemente no arbitrium boni viri do Juiz. Irineu Antonio Pedrotti, lembra que: "O juiz, ao apreciar o caso concreto submetido a exame, fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente à luz das provas que forem produzidas. Verificará as condições das partes, o nível de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para fixação do dano, haja vista que costumeiramente a regra do Direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu”. Assim, estabelecido tais elementos balizadores e levando-se em consideração o lapso temporal, a situação econômica das partes e o grau das agruras suportadas pela parte autora, privada de seus direitos em momento delicado; o caráter pedagógico para que não mais se incorra no mesmo erro, posto que a indenização deve conter ingrediente que obstaculize a reincidência no lesionar, arbitro o valor da indenização em R$ 6.000,00 a título de danos morais. Do exposto e do que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido, confirmando que os débitos faturados pela segunda ré e descritos na inicial devem ser arcados pela primeira ré e declarando a inexistência de débitos da parte autora em relação ao atendimento médico descrito, confirmando, ainda, os termos da tutela determinada pelo segundo grau que especificou na data prolatada que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o hospital Agravado providencie a retirada do nome da Agravante dos cadastros de proteção ao crédito (SPC e SERASA), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), valendo como comprovação e data de retirada aquela informada pelo órgão de restrição. Fica, ainda, a parte ré, de forma solidária, obrigada a indenizar a parte autora em R$ 6.000,00, a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir da data desta sentença, com base na súmula 362 do STJ, e aplicados juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), contados da citação. Vale a presente Sentença como mandado para retirada imediata da inscrição. Custas e honorários, estes arbitrados em R$4.236,00, pela parte Ré (art. 85§8º do CPC). Publique-se. Registre-se e intime-se. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito Designado pelo ATO NORMATIVO CONJUNTO 34/2024 - Juiz do Núcleo de Apoio a Gabinete.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Larissa Lopes Evangelista Registrado(a) Civilmente Como Larissa Lopes Evangelista Advogado: Elisio Salvio De Andrade Neto (OAB:BA26156) Advogado: Larissa Lopes Evangelista (OAB:BA45270) Requerido: Hapvida Assistencia Medica Ltda Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Requerido: Sociedade Anonima Hospital Alianca Advogado: Lucas Simoes Pacheco De Miranda (OAB:BA21641) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - BA. 5º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 5º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador - BA. Processo nº: 8082286-75.2023.8.05.0001 Classe – Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) [Indenização por Dano Moral] Autor: REQUERENTE: LARISSA LOPES EVANGELISTA Réu: REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA A T O O R D I N A T Ó R I O Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8082286-75.2023.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se o Apelado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões do recurso ID-475050607, nos termos do art. 1.010 do CPC, observando-se, quanto aos efeitos, o disposto no art. 1.012 do CPC. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de lei e as homenagens de estilo. Publique-se. Salvador, 25 de novembro de 2024. (Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2° da Lei 11.419/2006)

28/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de contra-razões

27/11/2024, 15:29

Juntada de Petição de apelação

25/11/2024, 15:17

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 14:43

Documentos

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 07:24

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Larissa Lopes Evangelista Registrado(a) Civilmente Como Larissa Lopes Evangelista Advogado: Elisio Salvio De Andrade Neto (OAB:BA26156) Advogado: Larissa Lopes Evangelista (OAB:BA45270) Requerido: Hapvida Assistencia Medica Ltda Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Requerido: Sociedade Anonima Hospital Alianca Advogado: Lucas Simoes Pacheco De Miranda (OAB:BA21641) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR-BA 4ª Vara de Relações de Consumo - 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6684, Salvador-BA - E-mail: [email protected] 8082286-75.2023.8.05.0001 - [Indenização por Dano Moral] REQUERENTE: LARISSA LOPES EVANGELISTA -Advogado(s) do reclamante: ELISIO SALVIO DE ANDRADE NETO, LARISSA LOPES EVANGELISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA LOPES EVANGELISTA REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA - Advogado(s) do reclamado: LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8082286-75.2023.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc... A parte autora, devidamente qualificada e representada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO, informando ter conduzido sua genitora, usuária de plano de saúde (primeira ré) em situação emergencial para hospital (segunda ré), não integrante do plano da primeira ré. Em seguida à liberação médica conduziu sua genitora ao hospital gerido pela primeira ré. Informa que teve despesas de transferência para liberar sua genitora e que está sendo cobrada pelas despesas médicas, pois não foram assumidas pela primeira ré, inclusive tendo sido negativada em órgão de restrição. A tutela para retirada da inscrição em órgão de restrição de crédito foi deferida pelo segundo grau. Foram acostados diversos documentos relacionados à relação entre as partes. Citada, a segunda ré ofereceu contestação com preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando no mérito, inexistência de ato ilícito. Citada, a primeira ré ofereceu contestação com preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando no mérito, que não participou dos atos descritos na inicial, pugnando pela improcedência. A parte autora se manifestou em réplica, repelindo as contestações e reiterando a inicial. As partes divergem sobre o cumprimento da tutela determinada. É o relatório. O feito dispensa instrução em função das provas já coligidas. Não há que se falar em ilegitimidade passiva quando a segunda ré negativou a parte autora e a primeira ré não efetuou o pagamento devido, mesmo instada a fazê-lo. Não se questiona a necessidade emergencial de atendimento pela segunda ré, fato cristalizado em segundo grau: “(...)entende-se que o caso em análise se enquadra na hipótese de atendimento EMERGENCIAL, sendo, portanto, obrigatório o seu custeio pelo plano de saúde. Este, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, corroborado pelo TJBA:” (Id 447722957) Estabelecida a necessidade de atendimento fora da rede credenciada, nos termos da jurisprudência e consequente ressarcimento: (...) Com efeito," segundo a jurisprudência desta Corte, o reembolso de despesas hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento " ( AgInt no AREsp n. 1.289.621/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/5/2021).(...)(STJ - AgInt no AREsp: 1585959 MT 2019/0278813-3, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) (...)Segundo a jurisprudência pátria, a operadora de plano de saúde somente é obrigada a arcar, integralmente, com as despesas de profissional não credenciado, quando comprovada situação excepcional que justifique tal medida, seja urgência, emergência ou ausência de profissional credenciado.(...)(TJ-BA - APL: 05038121420198050001, Relator: ROBERTO MAYNARD FRANK, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2020) Nestes termos, ilícita a conduta das rés, a primeira por saber que devia ressarcir as despesas e a segunda por saber que a parte hipossuficiente estava tomando as providências devidas, optando por litigar com o consumidor, embora ciente da existência da primeira ré como devedora. Em relação à inscrição indevida, não localizei prova robusta (certidão ou documento do órgão de restrição) quanto a retirada determinada. Percebo nos autos, ainda, violação à dignidade pessoal do requerente, causadora de lesão ao indivíduo, configurando dano moral indenizável. A conduta da parte ré, inclusive a recusa em promover a resolução pacífica do conflito e em tempo hábil, causou transtornos graves à rotina e à tranquilidade da parte autora, que teve de conviver com limitações. Analisando o caso entendo, que restou demonstrado nos autos que a parte autora sofreu lesão, por conta da não solução do problema pela ré e exigindo a ação do Poder Judiciário. Verifico que a limitação na sua realidade interferiu na vida íntima da parte autora, comprometendo o seu bem-estar, sendo a desídia da ré suficiente para desgastar, além do aceitável, qualquer indivíduo. Não se trata de meros aborrecimentos que fazem parte das relações jurídicas, perfazendo-se em fatos ordinários e corriqueiros, próprios da vida em sociedade. Contrario sensu, exige-se comportamento diligente e respeitoso da empresa mencionada, pois a normalidade reside em cumprir seus deveres a tempo e modo, a fim de atender às expectativas daquele com quem contrata. Destarte, se a empresa não soluciona o problema, fazendo-o passar por situação desgastante, merece ser reconhecida a existência de dano moral. Com efeito, os fatos narrados, a meu ver são capazes de abalar psicologicamente qualquer indivíduo, até por envolver questões de saúde. No caso in concreto, o dano advindo da falha reconhecida pela própria ré é moral, amparado no art. 5º, V e X, da Carta Magma, não se exigindo, de modo algum, a comprovação de reflexos patrimoniais, haja vista a razão da indenizabilidade amparar-se na dignidade ofendida. Oportuno, nesse passo, lembrar o ensinamento de Roberto de Rugiero, citado no voto proferido no RE nº 109.233 (MA) –STF: "Para ser dano moral basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentidos, nos afetos de uma pessoa para produzir diminuição no gozo do respectivo direito". Visualizo nitidamente a dolorosa sensação sentida pela parte autora, ao ser negativada pela segunda ré e ser cobrada por dívida da primeira ré, sendo ofendida na sua dignidade, merecendo a parte ré ser responsabilizada por esta conduta inadequada, já que não promoveu a solução do problema, dotando de condição para tanto. Inegável a situação desagradável a que se viu obrigada a parte autora suportar. O certo é que o ocorrido atingiu a psique da parte requerente, causando-lhe indignação, perturbação anímica, mortificação espiritual, alteração no seu bem-estar psicofísico. Assim, restando demonstrados a existência do menoscabo espiritual e o desrespeito à pessoa, encontra-se fundamentado o pleito reparatório, que, ademais, pedagogicamente, não incentivará a prática de condutas semelhantes. De igual modo deve-se ter em vista que a reparação por dano moral deve ser moderadamente arbitrada, tendo a moderação a finalidade de evitar a perspectiva de lucro fácil e generoso, enfim do locupletamento indevido. O quantum a ser ressarcido não é matéria pacífica, recaindo frequentemente no arbitrium boni viri do Juiz. Irineu Antonio Pedrotti, lembra que: "O juiz, ao apreciar o caso concreto submetido a exame, fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente à luz das provas que forem produzidas. Verificará as condições das partes, o nível de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para fixação do dano, haja vista que costumeiramente a regra do Direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu”. Assim, estabelecido tais elementos balizadores e levando-se em consideração o lapso temporal, a situação econômica das partes e o grau das agruras suportadas pela parte autora, privada de seus direitos em momento delicado; o caráter pedagógico para que não mais se incorra no mesmo erro, posto que a indenização deve conter ingrediente que obstaculize a reincidência no lesionar, arbitro o valor da indenização em R$ 6.000,00 a título de danos morais. Do exposto e do que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido, confirmando que os débitos faturados pela segunda ré e descritos na inicial devem ser arcados pela primeira ré e declarando a inexistência de débitos da parte autora em relação ao atendimento médico descrito, confirmando, ainda, os termos da tutela determinada pelo segundo grau que especificou na data prolatada que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o hospital Agravado providencie a retirada do nome da Agravante dos cadastros de proteção ao crédito (SPC e SERASA), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), valendo como comprovação e data de retirada aquela informada pelo órgão de restrição. Fica, ainda, a parte ré, de forma solidária, obrigada a indenizar a parte autora em R$ 6.000,00, a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir da data desta sentença, com base na súmula 362 do STJ, e aplicados juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), contados da citação. Vale a presente Sentença como mandado para retirada imediata da inscrição. Custas e honorários, estes arbitrados em R$4.236,00, pela parte Ré (art. 85§8º do CPC). Publique-se. Registre-se e intime-se. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito Designado pelo ATO NORMATIVO CONJUNTO 34/2024 - Juiz do Núcleo de Apoio a Gabinete.

28/11/2024, 00:00

08/11/2024, 00:00

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Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Publicado Ato Ordinatório em 02/12/2024.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 02/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de apelação

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(76)