Procedimento Comum Cível 8002196-76.2019.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002196-76.2019.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelado: Paulo Viana Ladeia Rocha Advogado: Sandra Reale Costa Lima (OAB:BA43165-A) Apelado: Zeli Ladeia Rocha Pereira Advogado: Sandra Reale Costa Lima (OAB:BA43165-A) Apelado: Maria Das Gracas Rocha Prebianca Advogado: Sandra Reale Costa Lima (OAB:BA43165-A) Apelado: Adriana Rocha Da Silva Advogado: Sandra Reale Costa Lima (OAB:BA43165-A) Apelante: Claudia Cangussu Rocha Dias Advogado: Claudia Goncalves De Almeida (OAB:BA30585-A) Apelante: Antonio Virgilio Cangussu Rocha Advogado: Claudia Goncalves De Almeida (OAB:BA30585-A) Apelante: Luciana Cangussu Rocha De Souza Advogado: Claudia Goncalves De Almeida (OAB:BA30585-A) Assistente: Carlos Alberto Resende Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002196-76.2019.8.05.0274 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: CLAUDIA CANGUSSU ROCHA DIAS e outros (2) Advogado(s): CLAUDIA GONCALVES DE ALMEIDA APELADO: PAULO VIANA LADEIA ROCHA e outros (3) Advogado(s):SANDRA REALE COSTA LIMA ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. RENÚNCIA DE HERANÇA POR MEEIRO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. VÍCIO DE OBJETO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A renúncia de herança feita por meeiro é juridicamente impossível, pois o cônjuge sobrevivente, casado sob o regime de comunhão universal de bens, não é herdeiro do falecido, mas apenas meeiro. 2. A escritura pública que transfere direitos hereditários inexistentes é nula de pleno direito, por vício de objeto, nos termos dos artigos 104, II, e 166, IV, do Código Civil. 3. Na escritura pública, o outorgante renunciante não fez qualquer disposição acerca de sua meação, limitando-se à renúncia de direitos hereditários inexistentes, não sendo possível inferir que houve disposição válida de sua meação para os outorgados. 4. Negócios jurídicos nulos não estão sujeitos a prescrição ou decadência, podendo ser arguidos a qualquer tempo, conforme o artigo 169 do Código Civil. 5. IMPROVIMENTO DO RECURSO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Marielza Brandão Franco EMENTA 8002196-76.2019.8.05.0274 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos das Apelação Cível n°. 8002196-76.2019.8.05.0274, da 4ª Vara Cível da Comarca de Vitória da Conquista, em que são Apelantes, LUCIANA CANGUSSU ROCHA DE SOUZA, CLAUDIA CANGUSSU ROCHA DIAS, ANTONIO VIRGILIO CANGUSSU ROCHA, e Apelados, MARIA DAS GRACAS ROCHA PREBIANCA, PAULO VIANA LADEIA ROCHA, ADRIANA ROCHA DA SILVA e ZELI LADEIA ROCHA PEREIRA. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do voto da Relatora. DESA. MARIELZA BRANDÃO FRANCO RELATORA

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelado: Paulo Viana Ladeia Rocha Advogado: Sandra Reale Costa Lima (OAB:BA43165-A) Apelado: Zeli Ladeia Rocha Pereira Advogado: Sandra Reale Costa Lima (OAB:BA43165-A) Apelado: Maria Das Gracas Rocha Prebianca Advogado: Sandra Reale Costa Lima (OAB:BA43165-A) Apelado: Adriana Rocha Da Silva Advogado: Sandra Reale Costa Lima (OAB:BA43165-A) Apelante: Claudia Cangussu Rocha Dias Advogado: Claudia Goncalves De Almeida (OAB:BA30585-A) Apelante: Antonio Virgilio Cangussu Rocha Advogado: Claudia Goncalves De Almeida (OAB:BA30585-A) Apelante: Luciana Cangussu Rocha De Souza Advogado: Claudia Goncalves De Almeida (OAB:BA30585-A) Assistente: Carlos Alberto Resende Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº: 8002196-76.2019.8.05.0274 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: CLAUDIA CANGUSSU ROCHA DIAS e outros (2) Advogado(s): CLAUDIA GONCALVES DE ALMEIDA APELADO: PAULO VIANA LADEIA ROCHA e outros (3) Advogado(s) do reclamado: SANDRA REALE COSTA LIMA Relator(a): Desa. Marielza Brandão Franco ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 2º e 152, VI do Código de Processo Civil e do Provimento Conjunto CGJ/CCI do TJBA nº 06/2016, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos Cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia., Conforme Resolução n° 65, de 16 de dezembro de 2008, do CNJ, que determina o processamento dos recursos internos nos autos principais, e ainda de acordo com o disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto Judiciário n° 700/2024: "Art. 1º A partir de 2 de setembro de 2024, inclusive, os recursos internos passarão a ser protocolados dentro do processo principal como petição intermediária: I- RECURSO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; e II- RECURSO INTERNO AGRAVO INTERNO) § 2º Os recursos internos, protocolados dentro dos autos até 1º de setembro de 2024 como petição simples, deverão ter o protocolo renovado na forma do caput deste artigo." Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Marielza Brandão Franco INTIMAÇÃO 8002196-76.2019.8.05.0274 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Intime-se a parte embargante/agravante PAULO VIANA LADEIA ROCHA, para renovar o protocolo do Recurso Interno ID 72651159, no prazo de 05 (cinco) dias. MANUAL DE PROTOCOLO - https://tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2024/08/Manual-Recurso-Interno-Representantes-Processuais.pdf ou disponível em https://youtube.com/watch?v=p-416pscQkI&si=Reh4LmNPY9K-LDIN. Publique-se. Intimem-se. Salvador,6 de novembro de 2024. RAFAELA VITORIA DE OLIVEIRA SANTANA 3ª Câmara Cível - Funcionário(a)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelado: Paulo Viana Ladeia Rocha Advogado: Sandra Reale Costa Lima (OAB:BA43165-A) Apelado: Zeli Ladeia Rocha Pereira Advogado: Sandra Reale Costa Lima (OAB:BA43165-A) Apelado: Maria Das Gracas Rocha Prebianca Advogado: Sandra Reale Costa Lima (OAB:BA43165-A) Apelado: Adriana Rocha Da Silva Advogado: Sandra Reale Costa Lima (OAB:BA43165-A) Apelante: Claudia Cangussu Rocha Dias Advogado: Claudia Goncalves De Almeida (OAB:BA30585-A) Apelante: Antonio Virgilio Cangussu Rocha Advogado: Claudia Goncalves De Almeida (OAB:BA30585-A) Apelante: Luciana Cangussu Rocha De Souza Advogado: Claudia Goncalves De Almeida (OAB:BA30585-A) Assistente: Carlos Alberto Resende Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº: 8002196-76.2019.8.05.0274 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: CLAUDIA CANGUSSU ROCHA DIAS e outros (2) Advogado(s): CLAUDIA GONCALVES DE ALMEIDA APELADO: PAULO VIANA LADEIA ROCHA e outros (3) Advogado(s) do reclamado: SANDRA REALE COSTA LIMA Relator(a): Desa. Marielza Brandão Franco ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 2º e 152, VI do Código de Processo Civil e no Provimento Conjunto CGJ/CCI do TJBA nº 06/2016, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos Cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia., FICA(M) INTIMADA(S) A(S) PARTE(S) EMBARGADA(S) CLAUDIA CANGUSSU ROCHA DIAS E OUTROS, por meio de seu(s) procurador(s) constituído(s), para, querendo, no prazo de lei, oferecer(m) contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 72651159, conforme determina o art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil(Lei 13.105/2015). Publique-se. Intimem-se.. Salvador,6 de novembro de 2024. RAFAELA VITORIA DE OLIVEIRA SANTANA 3ª Câmara Cível - Funcionário(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Marielza Brandão Franco INTIMAÇÃO 8002196-76.2019.8.05.0274 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelado: Paulo Viana Ladeia Rocha Advogado: Sandra Reale Costa Lima (OAB:BA43165-A) Apelado: Zeli Ladeia Rocha Pereira Advogado: Sandra Reale Costa Lima (OAB:BA43165-A) Apelado: Maria Das Gracas Rocha Prebianca Advogado: Sandra Reale Costa Lima (OAB:BA43165-A) Apelado: Adriana Rocha Da Silva Advogado: Sandra Reale Costa Lima (OAB:BA43165-A) Apelante: Claudia Cangussu Rocha Dias Advogado: Claudia Goncalves De Almeida (OAB:BA30585-A) Apelante: Antonio Virgilio Cangussu Rocha Advogado: Claudia Goncalves De Almeida (OAB:BA30585-A) Apelante: Luciana Cangussu Rocha De Souza Advogado: Claudia Goncalves De Almeida (OAB:BA30585-A) Assistente: Carlos Alberto Resende Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº: 8002196-76.2019.8.05.0274 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: CLAUDIA CANGUSSU ROCHA DIAS e outros (2) Advogado(s): CLAUDIA GONCALVES DE ALMEIDA APELADO: PAULO VIANA LADEIA ROCHA e outros (3) Advogado(s) do reclamado: SANDRA REALE COSTA LIMA Relator(a): Desa. Marielza Brandão Franco ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 2º e 152, VI do Código de Processo Civil e no Provimento Conjunto CGJ/CCI do TJBA nº 06/2016, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos Cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia., FICA(M) INTIMADA(S) A(S) PARTE(S) EMBARGADA(S) CLAUDIA CANGUSSU ROCHA DIAS E OUTROS, por meio de seu(s) procurador(s) constituído(s), para, querendo, no prazo de lei, oferecer(m) contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 72651159, conforme determina o art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil(Lei 13.105/2015). Publique-se. Intimem-se.. Salvador,6 de novembro de 2024. RAFAELA VITORIA DE OLIVEIRA SANTANA 3ª Câmara Cível - Funcionário(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Marielza Brandão Franco INTIMAÇÃO 8002196-76.2019.8.05.0274 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelado: Paulo Viana Ladeia Rocha Advogado: Sandra Reale Costa Lima (OAB:BA43165-A) Apelado: Zeli Ladeia Rocha Pereira Advogado: Sandra Reale Costa Lima (OAB:BA43165-A) Apelado: Maria Das Gracas Rocha Prebianca Advogado: Sandra Reale Costa Lima (OAB:BA43165-A) Apelado: Adriana Rocha Da Silva Advogado: Sandra Reale Costa Lima (OAB:BA43165-A) Apelante: Claudia Cangussu Rocha Dias Advogado: Claudia Goncalves De Almeida (OAB:BA30585-A) Apelante: Antonio Virgilio Cangussu Rocha Advogado: Claudia Goncalves De Almeida (OAB:BA30585-A) Apelante: Luciana Cangussu Rocha De Souza Advogado: Claudia Goncalves De Almeida (OAB:BA30585-A) Assistente: Carlos Alberto Resende Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº: 8002196-76.2019.8.05.0274 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: CLAUDIA CANGUSSU ROCHA DIAS e outros (2) Advogado(s): CLAUDIA GONCALVES DE ALMEIDA APELADO: PAULO VIANA LADEIA ROCHA e outros (3) Advogado(s) do reclamado: SANDRA REALE COSTA LIMA Relator(a): Desa. Marielza Brandão Franco ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 2º e 152, VI do Código de Processo Civil e no Provimento Conjunto CGJ/CCI do TJBA nº 06/2016, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos Cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia., FICA(M) INTIMADA(S) A(S) PARTE(S) EMBARGADA(S) CLAUDIA CANGUSSU ROCHA DIAS E OUTROS, por meio de seu(s) procurador(s) constituído(s), para, querendo, no prazo de lei, oferecer(m) contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 72651159, conforme determina o art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil(Lei 13.105/2015). Publique-se. Intimem-se.. Salvador,6 de novembro de 2024. RAFAELA VITORIA DE OLIVEIRA SANTANA 3ª Câmara Cível - Funcionário(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Marielza Brandão Franco INTIMAÇÃO 8002196-76.2019.8.05.0274 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelado: Paulo Viana Ladeia Rocha Advogado: Sandra Reale Costa Lima (OAB:BA43165-A) Apelado: Zeli Ladeia Rocha Pereira Advogado: Sandra Reale Costa Lima (OAB:BA43165-A) Apelado: Maria Das Gracas Rocha Prebianca Advogado: Sandra Reale Costa Lima (OAB:BA43165-A) Apelado: Adriana Rocha Da Silva Advogado: Sandra Reale Costa Lima (OAB:BA43165-A) Apelante: Claudia Cangussu Rocha Dias Advogado: Claudia Goncalves De Almeida (OAB:BA30585-A) Apelante: Antonio Virgilio Cangussu Rocha Advogado: Claudia Goncalves De Almeida (OAB:BA30585-A) Apelante: Luciana Cangussu Rocha De Souza Advogado: Claudia Goncalves De Almeida (OAB:BA30585-A) Assistente: Carlos Alberto Resende Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº: 8002196-76.2019.8.05.0274 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: CLAUDIA CANGUSSU ROCHA DIAS e outros (2) Advogado(s): CLAUDIA GONCALVES DE ALMEIDA APELADO: PAULO VIANA LADEIA ROCHA e outros (3) Advogado(s) do reclamado: SANDRA REALE COSTA LIMA Relator(a): Desa. Marielza Brandão Franco ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 2º e 152, VI do Código de Processo Civil e no Provimento Conjunto CGJ/CCI do TJBA nº 06/2016, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos Cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia., FICA(M) INTIMADA(S) A(S) PARTE(S) EMBARGADA(S) CLAUDIA CANGUSSU ROCHA DIAS E OUTROS, por meio de seu(s) procurador(s) constituído(s), para, querendo, no prazo de lei, oferecer(m) contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 72651159, conforme determina o art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil(Lei 13.105/2015). Publique-se. Intimem-se.. Salvador,6 de novembro de 2024. RAFAELA VITORIA DE OLIVEIRA SANTANA 3ª Câmara Cível - Funcionário(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Marielza Brandão Franco INTIMAÇÃO 8002196-76.2019.8.05.0274 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelado: Paulo Viana Ladeia Rocha Advogado: Sandra Reale Costa Lima (OAB:BA43165-A) Apelado: Zeli Ladeia Rocha Pereira Advogado: Sandra Reale Costa Lima (OAB:BA43165-A) Apelado: Maria Das Gracas Rocha Prebianca Advogado: Sandra Reale Costa Lima (OAB:BA43165-A) Apelado: Adriana Rocha Da Silva Advogado: Sandra Reale Costa Lima (OAB:BA43165-A) Apelante: Claudia Cangussu Rocha Dias Advogado: Claudia Goncalves De Almeida (OAB:BA30585-A) Apelante: Antonio Virgilio Cangussu Rocha Advogado: Claudia Goncalves De Almeida (OAB:BA30585-A) Apelante: Luciana Cangussu Rocha De Souza Advogado: Claudia Goncalves De Almeida (OAB:BA30585-A) Assistente: Carlos Alberto Resende Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº: 8002196-76.2019.8.05.0274 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: CLAUDIA CANGUSSU ROCHA DIAS e outros (2) Advogado(s): CLAUDIA GONCALVES DE ALMEIDA APELADO: PAULO VIANA LADEIA ROCHA e outros (3) Advogado(s) do reclamado: SANDRA REALE COSTA LIMA Relator(a): Desa. Marielza Brandão Franco ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 2º e 152, VI do Código de Processo Civil e no Provimento Conjunto CGJ/CCI do TJBA nº 06/2016, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos Cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia., FICA(M) INTIMADA(S) A(S) PARTE(S) EMBARGADA(S) CLAUDIA CANGUSSU ROCHA DIAS E OUTROS, por meio de seu(s) procurador(s) constituído(s), para, querendo, no prazo de lei, oferecer(m) contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 72651159, conforme determina o art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil(Lei 13.105/2015). Publique-se. Intimem-se.. Salvador,6 de novembro de 2024. RAFAELA VITORIA DE OLIVEIRA SANTANA 3ª Câmara Cível - Funcionário(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Marielza Brandão Franco INTIMAÇÃO 8002196-76.2019.8.05.0274 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ADRIANA ROCHA DA SILVA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS ROCHA PREBIANCA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ZELI LADEIA ROCHA PEREIRA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO VIANA LADEIA ROCHA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO VIRGILIO CANGUSSU ROCHA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA CANGUSSU ROCHA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA CANGUSSU ROCHA DE SOUZA em 30/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(27)