Procedimento Comum Cível 8087142-87.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDano AmbientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2023

Valor da Causa

R$ 900.000,00

Órgão julgador

9ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

JAQUELINE BARBOSA SANTOS

CPF

Autor

SERGIO RAMOS DOS SANTOS

CPF

Autor

JAGUARACY SOARES DE JESUS OLIVEIRA

CPF

Autor

RITA MARIA ANDRADE DA TRINDADE

CPF

Autor

NATALI RANGEL DA CONCEICAO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ROBERTA MIRANDA TORRES

OAB/BA 50669·CPF·Representa: Autor

MARCOS SAMPAIO DE SOUZA

OAB/BA 15899·CPF·Representa: Autor

ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES

OAB/BA 44797·CPF·Representa: Autor

NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL

OAB/BA 35841·CPF·Representa: Autor

TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA

OAB/BA 18573·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(43)

JAQUELINE BARBOSA SANTOS

CPF

Autor

SERGIO RAMOS DOS SANTOS

CPF

Autor

JAGUARACY SOARES DE JESUS OLIVEIRA

CPF

Autor

RITA MARIA ANDRADE DA TRINDADE

CPF

Autor

NATALI RANGEL DA CONCEICAO

CPF

Autor

BARTOLOMEU SANTOS DE ARAUJO

CPF

Autor

MARIA JOSE CONCEICAO DOS SANTOS

CPF

Autor

CARLOS AUGUSTO DE MORAIS DA SILVA

CPF

Autor

GILMAR SANTOS SILVA

CPF

Autor

LUZIA CELESTE DA SILVA

CPF

Autor

VANUSIA DA CRUZ SANTOS

CPF

Autor

ANA PAULA CARDOSO LIMA

CPF

Autor

JUSSARA DA CONCEICAO DOS SANTOS

CPF

Autor

ANTONIA ROCHA DA SILVA

CPF

Autor

LUCAS DE BARROS SALES

CPF

Autor

MARIA DA CONCEICAO SANTOS COSTA DE SOUZA

CPF

Autor

EZEQUIAS COUTINHO DE SENA

CPF

Autor

ALBERICO DE LIMA FAGUNDES

CPF

Autor

ANTONIA RITA DE BRITO DO CARMO

CPF

Autor

KARINE SOUSA DOS SANTOS

CPF

Autor

PATRICIA CORREIA DE BRITO

CPF

Autor

ROSEMERE SANTOS BISPO

CPF

Autor

LAILSON PUGAS DA SILVA

CPF

Autor

ANTONIO CONCEICAO SANTOS

CPF

Autor

ELIANA DE JESUS DO CARMO DOS SANTOS

CPF

Autor

VERA LUCIA BARBOSA

CPF

Autor

VALTER TEOFILO SANTOS BAHIA

CPF

Autor

MARIA NILZA DE JESUS NERIS

CPF

Autor

ANADETE NEGREIROS ALMEIDA CORREIA

CPF

Autor

GERSON GUEDES

CPF

Autor

CASSIA FERNANDO DOS SANTOS

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA CIDADANIA

Terceiro

VOTORATIM

Terceiro

PROCURADORIA UNIAO FEDERAL

Terceiro

VOTORANTIM ENERGIA LTDA

CNPJ

Reu

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

CNPJ

Reu

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

CNPJ

Reu

PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA UNIAO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

ROBERTA MIRANDA TORRES

OAB/BA 50669·CPF·Representa: Autor

MARCOS SAMPAIO DE SOUZA

OAB/BA 15899·CPF·Representa: Autor

ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES

OAB/BA 44797·CPF·Representa: Autor

NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL

OAB/BA 35841·CPF·Representa: Autor

TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA

OAB/BA 18573·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA 41977·CPF·Representa: Réu

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA 17023·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

11/05/2026, 20:44

Expedição de mandado.

24/03/2026, 16:45

Expedição de Ofício.

24/03/2026, 16:38

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 02:45

Decorrido prazo de VERA LUCIA BARBOSA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 02:45

Decorrido prazo de ELIANA DE JESUS DO CARMO DOS SANTOS em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:57

Decorrido prazo de RITA MARIA ANDRADE DA TRINDADE em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:57

Decorrido prazo de ANTONIA ROCHA DA SILVA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:57

Decorrido prazo de VANUSIA DA CRUZ SANTOS em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:57

Decorrido prazo de LUZIA CELESTE DA SILVA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:57

Decorrido prazo de MARIA JOSE CONCEICAO DOS SANTOS em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:57

Decorrido prazo de BARTOLOMEU SANTOS DE ARAUJO em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:56

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DE MORAIS DA SILVA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:56

Decorrido prazo de VERA LUCIA BARBOSA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:56

Decorrido prazo de EZEQUIAS COUTINHO DE SENA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:56

Todas as movimentações(255)

Ato ordinatório praticado

11/05/2026, 20:44

Expedição de mandado.

24/03/2026, 16:45

Expedição de Ofício.

24/03/2026, 16:38

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 02:45

Decorrido prazo de VERA LUCIA BARBOSA em 03/02/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 20:44

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 20:44

04/02/2026, 02:45

Decorrido prazo de ELIANA DE JESUS DO CARMO DOS SANTOS em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:57

Decorrido prazo de RITA MARIA ANDRADE DA TRINDADE em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:57

Decorrido prazo de ANTONIA ROCHA DA SILVA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:57

Decorrido prazo de VANUSIA DA CRUZ SANTOS em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:57

Decorrido prazo de LUZIA CELESTE DA SILVA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:57

Decorrido prazo de MARIA JOSE CONCEICAO DOS SANTOS em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:57

Decorrido prazo de BARTOLOMEU SANTOS DE ARAUJO em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:56

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DE MORAIS DA SILVA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:56

Decorrido prazo de VERA LUCIA BARBOSA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:56

Decorrido prazo de EZEQUIAS COUTINHO DE SENA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:56

Decorrido prazo de JAQUELINE BARBOSA SANTOS em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:56

Decorrido prazo de ANTONIO CONCEICAO SANTOS em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:56

Decorrido prazo de JUSSARA DA CONCEICAO DOS SANTOS em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:56

Decorrido prazo de CASSIA FERNANDO DOS SANTOS em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:56

Decorrido prazo de ANA PAULA CARDOSO LIMA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:56

Decorrido prazo de ANADETE NEGREIROS ALMEIDA CORREIA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:56

Decorrido prazo de MARIA NILZA DE JESUS NERIS em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:56

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SANTOS COSTA DE SOUZA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:56

Decorrido prazo de LUCAS DE BARROS SALES em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:56

Decorrido prazo de ROSEMERE SANTOS BISPO em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:56

Decorrido prazo de GILMAR SANTOS SILVA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:56

Decorrido prazo de PATRICIA CORREIA DE BRITO em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:56

Decorrido prazo de KARINE SOUSA DOS SANTOS em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:56

Decorrido prazo de ANTONIA RITA DE BRITO DO CARMO em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:56

Decorrido prazo de VALTER TEOFILO SANTOS BAHIA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:56

Decorrido prazo de ALBERICO DE LIMA FAGUNDES em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:56

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:56

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:56

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:56

Decorrido prazo de NATALI RANGEL DA CONCEICAO em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:56

Decorrido prazo de LAILSON PUGAS DA SILVA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:56

Decorrido prazo de JAGUARACY SOARES DE JESUS OLIVEIRA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:56

Decorrido prazo de GERSON GUEDES em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:56

Decorrido prazo de SERGIO RAMOS DOS SANTOS em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:56

Decorrido prazo de ELIANA DE JESUS DO CARMO DOS SANTOS em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:44

Decorrido prazo de RITA MARIA ANDRADE DA TRINDADE em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:44

Decorrido prazo de ANTONIA ROCHA DA SILVA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:44

Decorrido prazo de VANUSIA DA CRUZ SANTOS em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:44

Decorrido prazo de LUZIA CELESTE DA SILVA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:44

Decorrido prazo de MARIA JOSE CONCEICAO DOS SANTOS em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:44

Decorrido prazo de ROSEMERE SANTOS BISPO em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:43

Decorrido prazo de GILMAR SANTOS SILVA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:43

Decorrido prazo de PATRICIA CORREIA DE BRITO em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:43

Decorrido prazo de KARINE SOUSA DOS SANTOS em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:43

Decorrido prazo de ANTONIA RITA DE BRITO DO CARMO em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:43

Decorrido prazo de VALTER TEOFILO SANTOS BAHIA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:43

Decorrido prazo de ALBERICO DE LIMA FAGUNDES em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:43

Decorrido prazo de BARTOLOMEU SANTOS DE ARAUJO em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:43

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DE MORAIS DA SILVA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:43

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:43

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:43

Decorrido prazo de NATALI RANGEL DA CONCEICAO em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:43

Decorrido prazo de LAILSON PUGAS DA SILVA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:43

Decorrido prazo de JAGUARACY SOARES DE JESUS OLIVEIRA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:43

Decorrido prazo de GERSON GUEDES em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:43

Decorrido prazo de SERGIO RAMOS DOS SANTOS em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:43

Decorrido prazo de JAQUELINE BARBOSA SANTOS em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:43

Decorrido prazo de ANTONIO CONCEICAO SANTOS em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:43

Decorrido prazo de JUSSARA DA CONCEICAO DOS SANTOS em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:43

Decorrido prazo de CASSIA FERNANDO DOS SANTOS em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:43

Decorrido prazo de ANA PAULA CARDOSO LIMA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:43

Decorrido prazo de ANADETE NEGREIROS ALMEIDA CORREIA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:43

Decorrido prazo de MARIA NILZA DE JESUS NERIS em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:43

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SANTOS COSTA DE SOUZA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:43

Decorrido prazo de LUCAS DE BARROS SALES em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:43

Publicado Despacho em 12/12/2025.

12/12/2025, 04:06

Disponibilizado no DJEN em 11/12/2025

12/12/2025, 04:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2025, 08:50

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 12:46

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2025.

27/11/2025, 18:29

Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025

27/11/2025, 18:29

Ato ordinatório praticado

25/11/2025, 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 15:29

Conclusos para despacho

24/11/2025, 08:32

Juntada de Petição de informação 2º grau

23/09/2025, 17:51

Decorrido prazo de VALTER TEOFILO SANTOS BAHIA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 14:22

Decorrido prazo de ALBERICO DE LIMA FAGUNDES em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 14:22

Decorrido prazo de BARTOLOMEU SANTOS DE ARAUJO em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 14:22

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DE MORAIS DA SILVA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 14:22

Decorrido prazo de VERA LUCIA BARBOSA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 14:22

Decorrido prazo de EZEQUIAS COUTINHO DE SENA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 14:22

Decorrido prazo de ELIANA DE JESUS DO CARMO DOS SANTOS em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 14:22

Decorrido prazo de RITA MARIA ANDRADE DA TRINDADE em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 14:22

Decorrido prazo de ANTONIA ROCHA DA SILVA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 14:22

Decorrido prazo de VANUSIA DA CRUZ SANTOS em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 14:22

Decorrido prazo de LUZIA CELESTE DA SILVA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 14:22

Decorrido prazo de MARIA JOSE CONCEICAO DOS SANTOS em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 14:22

Decorrido prazo de ANTONIO CONCEICAO SANTOS em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 14:21

Decorrido prazo de JUSSARA DA CONCEICAO DOS SANTOS em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 14:21

Decorrido prazo de CASSIA FERNANDO DOS SANTOS em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 14:21

Decorrido prazo de ANA PAULA CARDOSO LIMA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 14:21

Decorrido prazo de ANADETE NEGREIROS ALMEIDA CORREIA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 14:21

Decorrido prazo de MARIA NILZA DE JESUS NERIS em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 14:21

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SANTOS COSTA DE SOUZA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 14:21

Decorrido prazo de LUCAS DE BARROS SALES em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 14:21

Decorrido prazo de ROSEMERE SANTOS BISPO em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 14:21

Decorrido prazo de GILMAR SANTOS SILVA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 14:21

Decorrido prazo de PATRICIA CORREIA DE BRITO em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 14:21

Decorrido prazo de KARINE SOUSA DOS SANTOS em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 14:21

Decorrido prazo de ANTONIA RITA DE BRITO DO CARMO em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 14:21

Decorrido prazo de NATALI RANGEL DA CONCEICAO em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 14:21

Decorrido prazo de LAILSON PUGAS DA SILVA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 14:21

Decorrido prazo de JAGUARACY SOARES DE JESUS OLIVEIRA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 14:21

Decorrido prazo de GERSON GUEDES em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 14:21

Decorrido prazo de SERGIO RAMOS DOS SANTOS em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 14:21

Decorrido prazo de JAQUELINE BARBOSA SANTOS em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 14:21

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 18:56

Publicado Decisão em 08/08/2025.

10/08/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

10/08/2025, 02:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/08/2025, 07:37

Não Concedida a Medida Liminar

05/08/2025, 16:16

Conclusos para despacho

01/08/2025, 14:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/08/2025, 14:02

Mandado devolvido Positivamente

17/07/2024, 01:15

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Maria Jose Conceicao Dos Santos Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixot PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8087142-87.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

08/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 18:40

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 07/06/2024 23:59.

09/06/2024, 03:46

Decorrido prazo de ANTONIA RITA DE BRITO DO CARMO em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 02:15

Decorrido prazo de VALTER TEOFILO SANTOS BAHIA em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 02:15

Decorrido prazo de ALBERICO DE LIMA FAGUNDES em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 02:15

Decorrido prazo de BARTOLOMEU SANTOS DE ARAUJO em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 02:15

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DE MORAIS DA SILVA em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 02:15

Decorrido prazo de VERA LUCIA BARBOSA em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 02:15

Decorrido prazo de EZEQUIAS COUTINHO DE SENA em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 02:15

Decorrido prazo de ELIANA DE JESUS DO CARMO DOS SANTOS em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 02:15

Decorrido prazo de RITA MARIA ANDRADE DA TRINDADE em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 02:15

Decorrido prazo de ANTONIA ROCHA DA SILVA em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 02:15

Decorrido prazo de VANUSIA DA CRUZ SANTOS em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 02:15

Decorrido prazo de LUZIA CELESTE DA SILVA em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 02:15

Decorrido prazo de MARIA JOSE CONCEICAO DOS SANTOS em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 02:15

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 02:15

Decorrido prazo de NATALI RANGEL DA CONCEICAO em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 02:15

Decorrido prazo de LAILSON PUGAS DA SILVA em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 02:15

Decorrido prazo de JAGUARACY SOARES DE JESUS OLIVEIRA em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 02:15

Decorrido prazo de GERSON GUEDES em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 02:15

Decorrido prazo de SERGIO RAMOS DOS SANTOS em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 02:15

Decorrido prazo de JAQUELINE BARBOSA SANTOS em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO CONCEICAO SANTOS em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 02:15

Decorrido prazo de JUSSARA DA CONCEICAO DOS SANTOS em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 02:15

Decorrido prazo de CASSIA FERNANDO DOS SANTOS em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 02:15

Decorrido prazo de ANA PAULA CARDOSO LIMA em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 02:15

Decorrido prazo de ANADETE NEGREIROS ALMEIDA CORREIA em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 02:15

Decorrido prazo de MARIA NILZA DE JESUS NERIS em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 02:15

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SANTOS COSTA DE SOUZA em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 02:15

Decorrido prazo de LUCAS DE BARROS SALES em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 02:15

Decorrido prazo de ROSEMERE SANTOS BISPO em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 02:15

Decorrido prazo de GILMAR SANTOS SILVA em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 02:15

Decorrido prazo de PATRICIA CORREIA DE BRITO em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 02:15

Decorrido prazo de KARINE SOUSA DOS SANTOS em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 02:15

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 02:14

Expedição de mandado.

13/05/2024, 13:59

Expedição de Ofício.

13/05/2024, 12:54

Juntada de certidão

13/05/2024, 12:38

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 14:20

Publicado Decisão em 08/05/2024.

09/05/2024, 23:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

09/05/2024, 23:53

Embargos de declaração não acolhidos

29/04/2024, 11:05

Decorrido prazo de ANTONIA ROCHA DA SILVA em 18/04/2024 23:59.

26/04/2024, 01:32

Decorrido prazo de VANUSIA DA CRUZ SANTOS em 18/04/2024 23:59.

26/04/2024, 01:32

Decorrido prazo de RITA MARIA ANDRADE DA TRINDADE em 18/04/2024 23:59.

25/04/2024, 05:27

Decorrido prazo de BARTOLOMEU SANTOS DE ARAUJO em 18/04/2024 23:59.

25/04/2024, 05:27

Juntada de Petição de réplica

23/04/2024, 17:53

Conclusos para decisão

22/04/2024, 17:20

Decorrido prazo de VERA LUCIA BARBOSA em 18/04/2024 23:59.

20/04/2024, 23:33

Decorrido prazo de EZEQUIAS COUTINHO DE SENA em 18/04/2024 23:59.

20/04/2024, 23:33

Decorrido prazo de NATALI RANGEL DA CONCEICAO em 18/04/2024 23:59.

20/04/2024, 23:33

Decorrido prazo de LAILSON PUGAS DA SILVA em 18/04/2024 23:59.

20/04/2024, 23:33

Decorrido prazo de JAGUARACY SOARES DE JESUS OLIVEIRA em 18/04/2024 23:59.

20/04/2024, 23:33

Decorrido prazo de GERSON GUEDES em 18/04/2024 23:59.

20/04/2024, 23:33

Decorrido prazo de SERGIO RAMOS DOS SANTOS em 18/04/2024 23:59.

20/04/2024, 23:33

Decorrido prazo de JAQUELINE BARBOSA SANTOS em 18/04/2024 23:59.

20/04/2024, 23:33

Decorrido prazo de JUSSARA DA CONCEICAO DOS SANTOS em 18/04/2024 23:59.

20/04/2024, 23:33

Decorrido prazo de CASSIA FERNANDO DOS SANTOS em 18/04/2024 23:59.

20/04/2024, 23:33

Decorrido prazo de ANADETE NEGREIROS ALMEIDA CORREIA em 18/04/2024 23:59.

20/04/2024, 23:33

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SANTOS COSTA DE SOUZA em 18/04/2024 23:59.

20/04/2024, 23:33

Decorrido prazo de LUCAS DE BARROS SALES em 18/04/2024 23:59.

20/04/2024, 23:33

Decorrido prazo de ROSEMERE SANTOS BISPO em 18/04/2024 23:59.

20/04/2024, 23:33

Decorrido prazo de GILMAR SANTOS SILVA em 18/04/2024 23:59.

20/04/2024, 23:33

Decorrido prazo de PATRICIA CORREIA DE BRITO em 18/04/2024 23:59.

20/04/2024, 23:33

Decorrido prazo de VALTER TEOFILO SANTOS BAHIA em 18/04/2024 23:59.

20/04/2024, 23:33

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 18/04/2024 23:59.

20/04/2024, 23:33

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 18/04/2024 23:59.

20/04/2024, 23:33

Decorrido prazo de LUZIA CELESTE DA SILVA em 18/04/2024 23:59.

20/04/2024, 08:45

Decorrido prazo de ELIANA DE JESUS DO CARMO DOS SANTOS em 18/04/2024 23:59.

20/04/2024, 08:45

Decorrido prazo de KARINE SOUSA DOS SANTOS em 18/04/2024 23:59.

20/04/2024, 08:45

Decorrido prazo de ANTONIO CONCEICAO SANTOS em 18/04/2024 23:59.

20/04/2024, 08:45

Decorrido prazo de MARIA NILZA DE JESUS NERIS em 18/04/2024 23:59.

20/04/2024, 08:45

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 18/04/2024 23:59.

20/04/2024, 08:45

Decorrido prazo de ANA PAULA CARDOSO LIMA em 18/04/2024 23:59.

20/04/2024, 08:45

Decorrido prazo de ANTONIA RITA DE BRITO DO CARMO em 18/04/2024 23:59.

20/04/2024, 08:45

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DE MORAIS DA SILVA em 18/04/2024 23:59.

20/04/2024, 08:45

Decorrido prazo de ALBERICO DE LIMA FAGUNDES em 18/04/2024 23:59.

20/04/2024, 08:45

Juntada de Petição de contra-razões

16/04/2024, 14:57

Publicado Despacho em 11/04/2024.

11/04/2024, 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 22:06

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2024, 11:57

Decorrido prazo de ANA PAULA CARDOSO LIMA em 12/02/2024 23:59.

25/02/2024, 08:20

Decorrido prazo de VANUSIA DA CRUZ SANTOS em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 22:20

Decorrido prazo de LUZIA CELESTE DA SILVA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 22:20

Decorrido prazo de MARIA JOSE CONCEICAO DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 22:20

Decorrido prazo de ANTONIA RITA DE BRITO DO CARMO em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 22:20

Decorrido prazo de VALTER TEOFILO SANTOS BAHIA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 22:20

Decorrido prazo de ALBERICO DE LIMA FAGUNDES em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 22:20

Decorrido prazo de BARTOLOMEU SANTOS DE ARAUJO em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 22:20

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DE MORAIS DA SILVA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 22:20

Decorrido prazo de VERA LUCIA BARBOSA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 22:20

Decorrido prazo de EZEQUIAS COUTINHO DE SENA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 22:20

Decorrido prazo de ELIANA DE JESUS DO CARMO DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 22:20

Decorrido prazo de RITA MARIA ANDRADE DA TRINDADE em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 22:20

Decorrido prazo de ANTONIA ROCHA DA SILVA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 22:20

Decorrido prazo de ANADETE NEGREIROS ALMEIDA CORREIA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 22:20

Decorrido prazo de MARIA NILZA DE JESUS NERIS em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 22:20

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SANTOS COSTA DE SOUZA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 22:20

Decorrido prazo de LUCAS DE BARROS SALES em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 22:20

Decorrido prazo de ROSEMERE SANTOS BISPO em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 22:20

Decorrido prazo de GILMAR SANTOS SILVA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 22:20

Decorrido prazo de PATRICIA CORREIA DE BRITO em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 22:20

Decorrido prazo de KARINE SOUSA DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 22:20

Decorrido prazo de JAQUELINE BARBOSA SANTOS em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 22:19

Decorrido prazo de ANTONIO CONCEICAO SANTOS em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 22:19

Decorrido prazo de JUSSARA DA CONCEICAO DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 22:19

Decorrido prazo de CASSIA FERNANDO DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 22:19

Decorrido prazo de NATALI RANGEL DA CONCEICAO em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 22:19

Decorrido prazo de LAILSON PUGAS DA SILVA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 22:19

Decorrido prazo de JAGUARACY SOARES DE JESUS OLIVEIRA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 22:19

Decorrido prazo de GERSON GUEDES em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 22:19

Decorrido prazo de SERGIO RAMOS DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 22:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/01/2024, 11:02

Juntada de Petição de contestação

23/01/2024, 10:53

Publicado Decisão em 19/12/2023.

20/12/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

20/12/2023, 01:11

Conclusos para despacho

19/12/2023, 13:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/12/2023, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/12/2023, 09:27

Declarada incompetência

15/12/2023, 16:52

Conclusos para decisão

12/12/2023, 16:28

Juntada de Petição de petição

28/02/2022, 15:02

Decorrido prazo de VANUSIA DA CRUZ SANTOS em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 10:39

Decorrido prazo de MARIA JOSE CONCEICAO DOS SANTOS em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 10:39

Decorrido prazo de LUZIA CELESTE DA SILVA em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 09:56

Publicado Decisão em 14/07/2021.

27/07/2021, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

27/07/2021, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/07/2021, 10:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

01/09/2020, 19:42

Conclusos para despacho

31/08/2020, 16:07

Distribuído por sorteio

31/08/2020, 16:07

Juntada de Petição de petição inicial

31/08/2020, 16:05

Despacho

•10/12/2025, 08:50

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 18:25

Despacho

•25/11/2025, 15:29

Informação 2º Grau

•23/09/2025, 17:51

Decisão

•06/08/2025, 07:37

Decisão

•05/08/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 18:40

Documento de Comprovação

•13/05/2024, 12:38

Documento de Comprovação

•10/05/2024, 14:20

Decisão

•06/05/2024, 09:20

Decisão

•29/04/2024, 11:05

Documento de Comprovação

•23/04/2024, 17:54

Documento de Comprovação

•23/04/2024, 17:54

Todos os documentos(47)

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 20:44

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 20:44

Despacho

•10/12/2025, 08:50

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 18:25

Despacho

•25/11/2025, 15:29

Informação 2º Grau

•23/09/2025, 17:51

Decisão

•06/08/2025, 07:37

Decisão

•05/08/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 18:40

Documento de Comprovação

•13/05/2024, 12:38

Documento de Comprovação

•10/05/2024, 14:20

Decisão

•06/05/2024, 09:20

Decisão

•29/04/2024, 11:05

Documento de Comprovação

•23/04/2024, 17:54

Documento de Comprovação

•23/04/2024, 17:54

Documento de Comprovação

•23/04/2024, 17:54

Documento de Comprovação

•23/04/2024, 17:54

Documento de Comprovação

•23/04/2024, 17:54

Documento de Comprovação

•23/04/2024, 17:54

Documento de Comprovação

•23/04/2024, 17:54

Documento de Comprovação

•23/04/2024, 17:54

Documento de Comprovação

•23/04/2024, 17:54

Documento de Comprovação

•23/04/2024, 17:54

Documento de Comprovação

•23/04/2024, 17:54

Documento de Comprovação

•23/04/2024, 17:54

Documento de Comprovação

•23/04/2024, 17:54

Documento de Comprovação

•23/04/2024, 17:54

Documento de Comprovação

•23/04/2024, 17:54

Documento de Comprovação

•23/04/2024, 17:54

Documento de Comprovação

•23/04/2024, 17:54

Documento de Comprovação

•23/04/2024, 17:54

Documento de Comprovação

•23/04/2024, 17:54

Documento de Comprovação

•23/04/2024, 17:54

Documento de Comprovação

•23/04/2024, 17:54

Documento de Comprovação

•23/04/2024, 17:54

Documento de Comprovação

•23/04/2024, 17:53

Documento de Comprovação

•23/04/2024, 17:53

Documento de Comprovação

•23/04/2024, 17:53

Documento de Comprovação

•23/04/2024, 17:53

Despacho

•09/04/2024, 10:24

Despacho

•27/03/2024, 11:57

Documento de Comprovação

•23/01/2024, 10:53

Decisão

•18/12/2023, 09:27

Decisão

•15/12/2023, 16:52

Decisão

•13/07/2021, 10:56

Decisão

•01/09/2020, 19:42

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