Procedimento Comum Cível 0549348-19.2017.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0549348-19.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Carlos Alberto Porto De Azevedo Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342) Interessado: Edilberto De Souza Ramos Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342) Interessado: Aguinaldo Pereira Pires Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342) Interessado: Katia Cilene Vasconcelos Fernandes Da Rocha Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342) Interessado: Aldenilsa Santos Batista Silva Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342) Interessado: Sinezia Campos De Oliveira Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342) Interessado: Raimundo Batista De Santana Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342) Interessado: Luis Antonio Da Silva Franco Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342) Interessado: Fred Antonio Nascimento De Oliveira Filho Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342) Interessado: Gilcelia Soares De Jesus Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342) Interessado: Sul America Companhia Nacional De Seguros Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891) Interessado: Banco Besa S.a Advogado: Marcelo Brazil Ferreira (OAB:BA8837) Terceiro Interessado: Caixa Economica Federal Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0549348-19.2017.8.05.0001 DECISÃO INTERESSADO: CARLOS ALBERTO PORTO DE AZEVEDO, EDILBERTO DE SOUZA RAMOS, AGUINALDO PEREIRA PIRES, KATIA CILENE VASCONCELOS FERNANDES DA ROCHA, ALDENILSA SANTOS BATISTA SILVA, SINEZIA CAMPOS DE OLIVEIRA, RAIMUNDO BATISTA DE SANTANA, LUIS ANTONIO DA SILVA FRANCO, FRED ANTONIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA FILHO, GILCELIA SOARES DE JESUS em face de INTERESSADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, BANCO BESA S.A, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, aduzem os autores que adquiriram imóveis mediante adesão à Apólice Habitacional, de modo que passaram a contar com a denominada cobertura compreensiva especial para risco de Danos Físicos. Sustentam que, ao estabelecerem um financiamento ligado ao Sistema Financeiro da Habitação, foram obrigados a contratar o Seguro Habitacional e que, em razão da negligência na fiscalização das construções; desrespeito às normas técnicas, os imóveis de propriedade dos Autores foram revelando precariedade estrutural com o passar dos anos. Ao final, pugnam pela condenação solidária das Seguradoras Líderes ao pagamento a cada um dos Autores do valor necessário ao conserto integral do imóvel, a ser determinado na instrução da causa e o pagamento do valor acumulado da multa decendial estatuída na cláusula 17ª, subitem 17.3, das Condições Especiais da apólice Habitacional, calculada sobre os totais das indenizações devidas a cada Autor, observando-se o limite do artigo 412 do Código Civil. É o relatório. DECIDO. Compulsando-se os autos, verifica-se que a os imóveis, objetos da lide, foram construídos e comercializados pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, dentro dos programas do Sistema Financeiro da Habitação, motivo pelo qual foi determinada a sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse no feito, com intuito prevenir a competência deste juízo. Assim, devidamente intimada, a Caixa Econômica Federal, em petição de ID. 448439825, manifestou seu interesse no feito em virtude da lide possui vínculo com a apólice pública. Dessa feita, A Constituição Federal em seu art. 109, inciso I, prevê que a Caixa Econômica Federal é empresa pública federal e deve ser demandada na Justiça Federal, restando patente a incompetência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a presente demanda. Vejamos a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TEMA 859 DO STF. APLICAÇÃO À INSOLVÊNCIA CIVIL. INSTITUTOS DISTINTOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESMEMBRAMENTO. PRONUCIAMENTO DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Caixa Econômica Federal é empresa pública federal e deve ser demandada na Justiça Federal, conforme prevê o art. 109, inciso I, da Constituição Federal 2. A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da Republica, para fins de definição da competência da Justiça Federal (STF - Tema 859 de Repercussão Geral - RE 678.162) 3. A insolvência civil e o superendividamento são institutos distintos, tendo o art. 104-A, § 5º, do CDC, previsto expressamente que o pedido de renegociação não importará declaração de insolvência civil, razão pela qual não se aplica à repactuação de dívidas o entendimento do Tema 859 de Repercussão Geral, julgado pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Diante da presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação de origem e da possível redução do empréstimo consignado pactuado pelo autor com o referido ente, a competência da Justiça Federal deve ser respeitada, inexistindo motivos que afastem a competência constitucionalmente estabelecida. 5. Ante ao eventual interesse da Caixa Econômica Federal, impõe-se a remessa dos autos à Justiça Federal, a quem compete verificar a pertinência da alegada participação da empresa pública federal na demanda, como estabelece a Súmula 150 do STJ 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07296233320228070000 1636684, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 03/11/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/11/2022) Logo, observa-se a razão quanto a incompetência desta Justiça Comum Estadual para processar e julgar a presente demanda, nos moldes do inciso I artigo 109 da Constituição Federal. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0549348-19.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por Ante o exposto, nos termos do §1º, do artigo 64 do CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Determino sua remessa a uma das Varas Federais da Seção Judiciária de Salvador/BA. Dê-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE. ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito CMG

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(28)

Decorrido prazo de SINEZIA CAMPOS DE OLIVEIRA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIS ANTONIO DA SILVA FRANCO em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRED ANTONIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA FILHO em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALDENILSA SANTOS BATISTA SILVA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO BATISTA DE SANTANA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGUINALDO PEREIRA PIRES em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de KATIA CILENE VASCONCELOS FERNANDES DA ROCHA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILCELIA SOARES DE JESUS em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PORTO DE AZEVEDO em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDILBERTO DE SOUZA RAMOS em 03/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(65)