Embargos à Execução 8002168-54.2024.8.05.0106 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Conclusos para julgamento

04/11/2025, 17:11

Conclusos para despacho

14/03/2025, 15:53

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

06/03/2025, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 15:26

Conclusos para despacho

02/12/2024, 13:08

Juntada de Petição de outros documentos

29/11/2024, 14:17

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 11:23

Publicado Intimação em 08/11/2024.

24/11/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

24/11/2024, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Embargante: Mercadinho Leao De Bonfim De Ipira Ltda - Me Advogado: Orlede Macedo Soares (OAB:BA49999) Embargante: Alef Mendes Leao Advogado: Orlede Macedo Soares (OAB:BA49999) Embargante: Arnaldo Soares De Leao Advogado: Orlede Macedo Soares (OAB:BA49999) Embargante: Ana Cleia Lima Mendes Leao Advogado: Orlede Macedo Soares (OAB:BA49999) Embargado: Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Sertao Baiano - Sicoob Sertao Intimação: Proc. nº: 8002168-54.2024.8.05.0106 EMBARGANTE: MERCADINHO LEAO DE BONFIM DE IPIRA LTDA - ME, ALEF MENDES LEAO, ARNALDO SOARES DE LEAO, ANA CLEIA LIMA MENDES LEAO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SERTAO BAIANO - SICOOB SERTAO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ INTIMAÇÃO 8002168-54.2024.8.05.0106 Embargos À Execução Jurisdição: Ipirá Vistos. O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. O art. 99, § 3º, do CPC, porém, dispõe que apenas se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, o que permite concluir que a pessoa jurídica tem o dever de comprovar a situação de hipossuficiência, sob pena de lhe ser negado o benefício da justiça gratuita. Neste sentido é a súmula 481 do STJ, que prevê que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Sendo assim, intime-se a parte autora, por intermédio de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a situação de insuficiência de recursos, juntando as três últimas declarações de imposto de renda da pessoa jurídica, declarações anuais de faturamento e balanços financeiros dos últimos dois anos, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Após, voltem-me conclusos para despacho inicial. Publique-se. Ipirá, 04 de novembro de 2024. Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 17:54

Conclusos para despacho

22/10/2024, 09:38

Distribuído por dependência

21/10/2024, 19:20

Documentos

Despacho

•24/01/2025, 15:26

Despacho

•04/11/2024, 17:54