Procedimento Comum Cível 8024864-79.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8024864-79.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Lindolfo Gomes Leite Advogado: Larissa Peixoto Valente (OAB:BA41261) Reu: Eurovia Automoveis E Utilitarios S/a Advogado: Flavia Presgrave Bruzdzensky (OAB:BA14983) Reu: Nissan Do Brasil Automoveis Ltda Advogado: Fernando Abagge Benghi (OAB:BA37476) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.·8024864-79.2022.8.05.0001 Órgão Julgador:·17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: LINDOLFO GOMES LEITE Advogado(s):·LARISSA PEIXOTO VALENTE (OAB:BA41261) REU: EUROVIA AUTOMOVEIS E UTILITARIOS S/A e outros Advogado(s):·FERNANDO ABAGGE BENGHI (OAB:BA37476), FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (OAB:BA14983) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8024864-79.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos e etc LINDOLFO GOMES LEITE, qualificado nos autos, ingressou com ação contra EUROVIA AUTOMOVEIS E UTILITARIOS S/A e NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, narrando os fatos e fundamentos constantes da inicial. Detalha a inicial que o autor comprou um Nissan KICKS 2018 para uso como táxi em 19/09/2017. Em menos de um ano, o veículo começou a apresentar defeitos recorrentes em peças no motor do veículo, que aduz se tratar de vício de fabricação, resultando em altos custos de reparo não cobertos pela garantia, o que afetou seu sustento. Informa que após tentativas frustradas de resolução com a concessionária, o autor entrou com uma ação judicial e obteve sentença favorável para ressarcimento de custos e danos, em sede dos juizados especiais. No entanto, em sede recursal, a ação foi extinta sem julgamento de mérito, pela necessidade de perícia, levando o autor a buscar novamente reparação judicial. Requer a condenação solidária dos réus ao pagamento de danos morais, danos materiais e lucros cessantes. Gratuidade deferida e invertido o ônus da prova sob o ID 206898705. Em contestação, no ID 213553414, o requerido NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, arguiu preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça e ausência de relação de consumo. No mérito, informa que a autora não conseguiu demonstrar vícios de fabricação e que os problemas relatados decorrem da instalação de um sistema de GNV fora da rede autorizada, contrariando as recomendações da fabricante. Afirma que o fabricante não recomenda o uso de GNV, pois altera o funcionamento do veículo e reduz sua vida útil. Alegando que a instalação inadequada do GNV causou problemas no desempenho do veículo. Ademais, destaca que a fabricante não pode ser responsabilizada, e a pretensão inicial deve ser julgada improcedente. Impugna ainda os lucros cessantes requeridos, aduzindo que não foi comprovada a média de renda do autor. Em réplica, o autor no ID 226592720, ratifica as alegações iniciais. Em contestação, no ID 394027504, o requerido EUROVIA AUTOMOVEIS E UTILITARIOS S/A, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, informa que a Concessionária agiu prontamente em relação aos reparos necessários, enviando pedidos de peças de forma ágil e dentro dos limites de sua responsabilidade. Afirma que não há falha na prestação de serviços por parte da Concessionária, e portanto, não pode ser responsabilizada pelos danos alegados. Destaca que não existe prova de falha no serviço ou defeito no veículo, sendo os problemas relatados decorrentes de circunstâncias alheias à vontade da Concessionária, o que configura uma cláusula excludente de garantia. Relata que o autor negligenciou as revisões programadas, conforme manual de garantia. Em réplica, o autor no iD 319154193, ratifica as alegações iniciais. Instadas as partes a informar interesse probatório, o autor e a requerida EUROVIA AUTOMOVEIS E UTILITARIOS S/A requereram perícia automotiva e oitiva de testemunhas (ID 423416729 e ID 319154193). Relatados. Compulsando detidamente os autos, entendo que não é o caso de julgamento antecipado da lide (art.355, NCPC), dada a necessidade de produção de outras provas, além das documentais, tampouco de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, NCPC), no que procedo ao Saneamento e Organização do feito, nos termos do art. 357, NCPC. Quanto a impugnação da gratuidade de acesso à Justiça deferida arguida pelo corréu NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, não vislumbro nos autos prova da mudança da situação econômica da parte autora, de forma a comprovar a suficiência de recursos que justifique a revogação da medida concedida. O art. 98 do CPC/2015 prevê que: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. Ademais, o art. 93, §3º, do CPC/2015 dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. O réu alega que a parte autora não comprovou fazer jus ao benefício da gratuidade, mas não prova que ele possui condições de arcar com as custas processuais. A propósito, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "A prova em contrário, que derruba a presunção júris tantum de pobreza, que muita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. (...)" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante - 7a edição - Editora Revista dos Tribunais -pág.1459 - nota 4 ao art.4 da Lei 1.060/50). Não tendo o impugnante se desincumbido do ônus de demonstrar que o impugnado não preenche os requisitos do art. 93 do CPC, a impugnação não merece prosperar, como têm decidido nossos Tribunais: IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. Não merece acolhimento a impugnação à assistência judiciária gratuita quando não comprovado pelas impugnantes a desnecessidade do benefício. Negado seguimento à apelação. (TJ-RS - AC: 70050827831 RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 27/09/2012, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/10/2012) (grifamos). IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. Para a concessão do benefício legal da assistência judiciária gratuita não se exige miserabilidade nem indigência. O ônus da prova é daquele que não concorda com a gratuidade: tem de provar suficiência de recursos de quem a recebeu. Aqui, o impugnante, que não concordou, não se desincumbiu, a contento, do encargo, de modo que não prospera a impugnação da assistência judiciária gratuita. Apelo desprovido. (TJ-RS - AC: 70046081071 RS, Relator: Vicente Barroco de Vasconcelos, Data de Julgamento: 14/12/2011, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/01/2012) (grifamos). A gratuidade de acesso à Justiça é uma garantia constitucional e é dever do Estado proporcionar o acesso ao Judiciário aos que não possuem condições financeiras para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, bastando para a sua concessão uma simples declaração do requerente. Para a sua desconfiguração, a parte contrária tem que apresentar provas para afastar a presunção de veracidade desta declaração, o que não ocorreu no caso em questão. Desta forma, mantenho a gratuidade de acesso à justiça concedida. Afasto ainda a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo corréu EUROVIA AUTOMOVEIS E UTILITARIOS S/A. Existem entre as rés um nítido sistema de cooperação voltada ao lucro para facilitar seus empreendimentos econômicos. Por conseguinte, fica consubstanciada a solidariedade preconizada no CDC, que iguala todos os que participam da cadeia empresarial face aos riscos inerentes às atividades, independentemente do grau de culpa e de atuação no evento, com a consagração da responsabilidade civil objetiva, autorizando, assim, ao consumidor acioná-los conjunta ou individualmente, nos termos do § único, do art. 7º, do CDC. O princípio da solidariedade do CDC foi inserido como uma forma de proteção ao consumidor, de modo que as empresas prejudicadas terão mais condições de se ressarcir perante ao causador direto do dano do que o próprio consumidor. Vale lembrar que, de qualquer forma, fica garantida eventual ação de regresso da requerida, com fundamento em culpa. A solidariedade frente ao consumidor, contudo, é medida que se impõe, pois este nada tem a ver com a desorganização ou falta de comunicação entre elas na prestação de seus serviços em conjunto. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Por fim, a Ré pretende afastar a aplicação do CDC alegando que a parte Autora não se enquadra no conceito de consumidor do art. 2º da lei 8.078/90. O CDC, em seu art. 2º, define consumidor como “toda pessoa física e jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (e enquadra no conceito as pessoas referidas no art. 2º, parágrafo único; 17 e 29). Nos termos da legislação, portanto, é essencial, para que se considere consumidora, o fato da pessoa física ou jurídica ser destinatária final do produto ou serviço. Conforme leciona GARCIA1, doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois posicionamentos sobre o tema: a corrente finalista – conceito subjetivo, critério fático e econômico de utilização; e a maximilista – conceito objetivo e destinatário fático. O referido doutrinador esclarece que o STJ pacificou a questão e o alcance da expressão “destinatário final” constante no art 2º do CDC, consolidando a Teoria Finalista como a melhor diretriz a ser aplicada para a interpretação do conceito de consumidor, admitindo, entretanto, certo abrandamento quando se verificar a vulnerabilidade no caso concreto, seja técnica, econômica, jurídica ou ainda informacional. Privilegia-se o fato concreto, evitando-se em tais casos, soluções apriorísticas. É a conhecida corrente Finalista temperada. No caso dos autos, embora o autor não seja destinatário final econômico, há no presente caso a vulnerabilidade econômica o que atrai a incidência do CDC, nos termos da Teoria Finalista Temperada, consolidada pelo STJ. Da documentação juntada aos autos se percebe que o autor é taxista, utilizando-se o veículo objeto da lide para o seu sustento. Enquanto a Ré é uma grande montadora, de incontestável poderio econômico. Nesse sentido: Aplicável à hipótese a legislação consumerista. O fato de o recorrido adquirir o veículo para uso comercial - taxi - não afasta a sua condição de hipossuficiente na relação com a empresa-recorrente, ensejando a aplicação das normas protetivas do CDC.” (RECURSO ESPECIAL Nº 575.469 - RJ 2003/0153761-7, RELATOR: MINISTRO JORGE SCARTEZZINI.) DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS. ATRASO. CDC. AFASTAMENTO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. APLICAÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. 2. Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço. Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. 3. Em situações excepcionais, todavia, esta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista, para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. 4. Na hipótese em análise, percebe-se que, pelo panorama fático delineado pelas instâncias ordinárias e dos fatos incontroversos fixados ao longo do processo, não é possível identificar nenhum tipo de vulnerabilidade da recorrida, de modo que a aplicação do CDC deve ser afastada, devendo ser preservada a aplicação da teoria finalista na relação jurídica estabelecida entre as partes. 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1358231/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 17/06/2013) FATOS CONTROVERSOS Fixo como pontos controversos da demanda os seguintes: a) A existência de vícios de fabricação no veículo descrito na inicial, em especial quanto a peças do motor, que o tornou inadequado à sua destinação comum; b) A existência de conduta excludente de garantia, em especial pela instalação de Kit Gás e se tal fato guarda relação com os vícios encontrados no automóvel; c) Se o veículo foi submetido as manutenções e revisões periódicas preconizadas pela montadora e se eventual descumprimento pela parte autora guarda relação com os vícios identificados; d) O efetivo reparo no veículo objeto da lide, diante dos vícios surgidos desde a primeira ocorrência e a relação de causalidade entre os vícios subsequentes surgidos; e) A ocorrência dos danos materiais e moral alegados e a extensão dos mesmos, em especial sobre a renda média do autor para fins de lucros cessantes, bem como relação de causalidade entre tais pontos; f) Responsabilidade civil das requeridas; DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Importante enfatizar que o inciso VIII do art.6º do CDC possibilita a inversão do ônus probandi, com o escopo de facilitar a defesa dos direitos do consumidor. Tal inversão, contudo, não é automática – ope legis - dependendo das circunstâncias concretas preencherem os requisitos legais, de acordo com a apreciação do magistrado (ope iudicis). O ônus da prova só deve ser invertido quando o requerente tiver dificuldades para a demonstração do seu direito dentro das regras processuais comuns ditadas pelo CPC, e presentes a hipossuficiência (econômica ou técnica) ou a verossimilhança da alegação. Considerando a hipossuficiência técnica do consumidor, quanto aos vícios de fabricação indicados veículo resta invertido o ônus probatório. Em relação aos danos alegados e sua extensão, o ônus da prova se distribui pelas regras ordinárias, nos termos do art. 373, caput, do CPC. DA PROVA PERICIAL Defiro a produção de prova pericial, na forma requerida, nomeando como perito do juízo Filipe Augusto de Jesus Santos, engenheiro mecânico, já inscrito no Sistema de Apoio a Perícias Judiciais mantido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, com telefone: (71) 98669-3244, e-mail: [email protected]. Fixo os honorários periciais em R$2.000,00. Considerando que a prova pericial foi requerida pela parte autora e a ré NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, defino que o custeio da perícia seja rateado entre elas, devendo cada parte responder pelo depósito de metade dos honorários periciais (artigo 95, caput, do CPC), no prazo de 15 dias. Considerando a gratuidade de acesso à Justiça concedida a parte autora, o seu quinhão será custeado nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita do TJBA, cujo pagamento dos honorários estará limitado aos valores máximos estabelecidos na Resolução nº 17/2019 do Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia, atualmente em R$400,00. Com o depósito do quinhão da parte ré, providencie a serventia a intimação do perito, se possível por via eletrônica, para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico e declaração ao perito, na forma do anexo da Resolução nº 17/2019 do Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia, que deverá ser por ele assinada, em caso de aceitação do múnus. O Perito deverá apresentar laudo circunstanciado no prazo de 30 dias, a contar do início da perícia, podendo escusar-se do encargo desde que alegue motivo legitimo, no prazo de 15 dias, a contar da data da intimação, sob pena de reputar-se renunciado o direito de apresentar escusa, na forma do art. 156, § 1º, CPC, devendo, ainda, informar a data da realização da diligência, caso necessária, com antecedência de 20 dias, a fim de possibilitar a intimação das partes (art. 474, CPC). Atente-se o cartório para a intimação das partes, assim que indicada pelo perito. Intimem-se as partes para apresentaram os seus respectivos quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de 15 dias (art. 465, §1º do CPC). Após apresentação do laudo, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais, bem como solicite-se o pagamento através do Sistema Online de Auxiliares da Justiça e intimem-se as partes para apresentarem manifestação, em 15 dias, inclusive sobre o interesse em demais provas. Após, remetam os autos conclusos para Decisão, a fim de que sejam apreciadas as demais provas a serem produzidas e tomadas as medidas necessárias para o prosseguimento do feito. Neste momento processual, as questões relevantes de direito que se apresentam na espécie são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações. P. Intimem-se. Serve a presente como ofício/mandado. SALVADOR Datado e Assinado Eletronicamente ISABELLA SANTOS LAGO Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 19/12/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LINDOLFO GOMES LEITE em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de EUROVIA AUTOMOVEIS E UTILITARIOS S/A em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de EUROVIA AUTOMOVEIS E UTILITARIOS S/A em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LINDOLFO GOMES LEITE em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de EUROVIA AUTOMOVEIS E UTILITARIOS S/A em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LINDOLFO GOMES LEITE em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de EUROVIA AUTOMOVEIS E UTILITARIOS S/A em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LINDOLFO GOMES LEITE em 23/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(20)