Monitória 8064199-42.2021.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8064199-42.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB:RJ153999) Reu: Marielle Silva Santos Advogado: Naila Da Silva Moraes Trindade (OAB:BA76009) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 8064199-42.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB:RJ153999) REU: MARIELLE SILVA SANTOS Advogado(s): NAILA DA SILVA MORAES TRINDADE (OAB:BA76009) SENTENÇA DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO ajuizou ação monitória em desfavor de MARIELLE SILVA SANTOS, com o objetivo de receber o valor de R$ 9.672,10, referente a contrato de financiamento inadimplido. Alega a parte autora que em 14/06/2017, celebrou com a requerida contrato de financiamento nº 36.160416-0, no valor de R$ 2.500,00, a ser pago em 13 parcelas mensais de R$ 530,55, com primeiro vencimento em 17/07/2017. Em suas palavras, "a parte ré realizou o pagamento de nenhuma parcela do financiamento, restando, portanto, inadimplente". Para reforçar sua alegação, argumenta que o débito está representado pelo contrato e planilha de cálculos anexos, que demonstram a evolução da dívida. Sustenta ainda que todas as tentativas amigáveis de recebimento do crédito restaram infrutíferas. Por fim, requer a expedição de mandado de pagamento e, em caso de não pagamento, a constituição do título executivo judicial no valor atualizado da dívida. Em sua contestação, apresentada na forma de embargos monitórios, MARIELLE SILVA SANTOS alegou, preliminarmente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. No mérito, sustenta a ilegalidade da taxa de juros aplicada, demonstrando que a taxa contratual de 16,31% ao mês é muito superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época (3,36% ao mês). Argumenta também a existência de venda casada referente a seguro no valor de R$ 200,00, sem qualquer especificação ou entrega da apólice. Por fim, requer a revisão do contrato com adequação dos juros à taxa média de mercado, exclusão do seguro e indenização por danos morais. Em impugnação aos embargos, a parte autora defendeu a regularidade dos juros cobrados e a inexistência de venda casada, ressaltando que aplica atualmente apenas juros simples de 1% ao mês em razão de sua liquidação extrajudicial. É o relatório. Decido. A preponderância da matéria de direito, a suficiente elucidação da matéria fática e o desinteresse das partes quanto à produção de outras provas determinam o julgamento antecipado do mérito, a teor do que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Enfrentando o mérito da pretensão deduzida em juízo, tem-se que o ponto central da controvérsia consiste em decidir sobre a abusividade da taxa de juros e a existência de venda casada no contrato de financiamento. Em outras palavras, deve-se analisar se as condições contratuais merecem revisão por violarem normas protetivas do consumidor. O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamento a proteção do consumidor contra práticas abusivas, conforme art. 6º do CDC. Em contratos bancários, embora seja livre a pactuação de juros, estes não podem ser manifestamente desproporcionais à taxa média de mercado, sob pena de caracterizar onerosidade excessiva. No caso dos autos, MARIELLE SILVA SANTOS demonstrou que a taxa de juros contratada (16,31% ao mês) é quase cinco vezes superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma natureza no período (3,36% ao mês). Demonstrou ainda a cobrança de seguro no valor de R$ 200,00 sem qualquer especificação ou entrega da apólice correspondente. Por sua vez, DACASA FINANCEIRA alegou que atualmente aplica apenas juros simples de 1% ao mês, mas não justificou a taxa originalmente contratada nem comprovou a regularidade do seguro cobrado. Confrontando os argumentos das partes, entendo que assiste parcial razão à embargante. A taxa de juros contratada é manifestamente abusiva por superar em muito o triplo da taxa média de mercado, limite considerado aceitável pela jurisprudência do STJ (REsp 971.853/RS). Da mesma forma, a cobrança de seguro sem especificação ou entrega da apólice caracteriza venda casada, prática vedada pelo art. 39, I do CDC. Além disso, a revisão contratual é medida que se impõe para restaurar o equilíbrio da relação negocial, adequando os juros à taxa média de mercado e expurgando a cobrança indevida do seguro. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhimento. A mera cobrança de encargos indevidos, ainda que abusivos, não configura automaticamente dano moral indenizável. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o dano moral não é presumido nestas situações, demandando comprovação de que o fato ultrapassou o mero aborrecimento e causou efetiva violação aos direitos da personalidade. No caso em análise, embora tenham sido reconhecidas a abusividade dos juros e a venda casada do seguro, não há evidências de que tais práticas causaram constrangimentos excepcionais ou transtornos que extrapolassem os dissabores normais das relações contratuais. A parte embargante não demonstrou inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, protesto do título ou qualquer outra circunstância que pudesse caracterizar violação à sua dignidade, honra ou imagem. Destarte, não se vislumbra a ocorrência de dano moral indenizável, mas apenas prejuízo material que será reparado através da revisão contratual ora determinada. Em resumo, conclui-se que: (a) a taxa de juros contratada é manifestamente abusiva; (b) houve venda casada na imposição de seguro sem especificação; (c) o contrato deve ser revisado para adequação à taxa média de mercado e exclusão do seguro. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos monitórios para: a) Determinar a revisão do contrato com limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado de 3,36% ao mês; b) Declarar nula a cobrança do seguro no valor de R$ 200,00; c) Constituir título executivo judicial pelo valor do débito recalculado conforme parâmetros acima, com correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa SELIC (com abatimento do IPCA do período para evitar bis in idem), a partir do vencimento de cada parcela; d) Indeferir o pedido de indenização por danos morais, por não vislumbrar ofensa aos direitos da personalidade. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 50% para cada, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida a ambas as partes. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. Salvador (Ba), data da assinatura no sistema. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito (Ato Normativo Conjunto nº 36, de 29 de Outubro de 2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8064199-42.2021.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

11/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIELLE SILVA SANTOS em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIELLE SILVA SANTOS em 03/04/2023 23:59.

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Decorrido prazo de MARIELLE SILVA SANTOS em 03/04/2023 23:59.

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Decorrido prazo de MARIELLE SILVA SANTOS em 03/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 13/03/2023.

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Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2023.

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