Cumprimento de sentença 0528721-57.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2018

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

6ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

RITA DE CASSIA COSTA DOS SANTOS

CPF

Autor

LUIS SERRA DOS SANTOS

CPF

Autor

HOSPITAL SANTA IZABEL

Terceiro

SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA

Terceiro

SAUDE CASSEB ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Reu

Advogados / Representantes

MARIA ALOISIA JESUS DOS SANTOS

OAB/BA 55302·CPF·Representa: Autor

TATIANA VIANA GONCALVES DINIZ

OAB/BA 27137·CPF·Representa: Autor

LEANDRO COELHO DINIZ

OAB/BA 19802·CPF·Representa: Autor

MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR

OAB/MG 114566·CPF·Representa: Réu

CANDICE DE ALMEIDA ROCHA LEDO

OAB/BA 17653·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

RITA DE CASSIA COSTA DOS SANTOS

CPF

Autor

LUIS SERRA DOS SANTOS

CPF

Autor

HOSPITAL SANTA IZABEL

Terceiro

SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA

Terceiro

SAUDE CASSEB ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Reu

SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

MARIA ALOISIA JESUS DOS SANTOS

OAB/BA 55302·CPF·Representa: Autor

TATIANA VIANA GONCALVES DINIZ

OAB/BA 27137·CPF·Representa: Autor

LEANDRO COELHO DINIZ

OAB/BA 19802·CPF·Representa: Autor

MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR

OAB/MG 114566·CPF·Representa: Réu

CANDICE DE ALMEIDA ROCHA LEDO

OAB/BA 17653·CPF·Representa: Réu

MARCUS VINICIUS BRAGA JONES

OAB/BA 26284·CPF·Representa: Réu

LEONARDO ALVES GONCALVES

OAB/BA 33044·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA COSTA DOS SANTOS em 03/04/2023 23:59.

13/05/2026, 02:12

Decorrido prazo de LUIS SERRA DOS SANTOS em 03/04/2023 23:59.

13/05/2026, 02:12

Decorrido prazo de SAÚDE CASSEB ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA em 03/04/2023 23:59.

13/05/2026, 02:12

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA em 03/04/2023 23:59.

13/05/2026, 02:12

Publicado Ato Ordinatório em 13/02/2023.

13/05/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2026, 00:50

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 08:47

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2026.

08/05/2026, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2026, 09:50

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA COSTA DOS SANTOS em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 02:43

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2026, 11:25

Decorrido prazo de LUIS SERRA DOS SANTOS em 27/06/2024 23:59.

27/04/2026, 02:27

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA COSTA DOS SANTOS em 27/06/2024 23:59.

27/04/2026, 02:27

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA em 27/06/2024 23:59.

27/04/2026, 02:27

Todas as movimentações(160)

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA COSTA DOS SANTOS em 03/04/2023 23:59.

13/05/2026, 02:12

Decorrido prazo de LUIS SERRA DOS SANTOS em 03/04/2023 23:59.

13/05/2026, 02:12

Decorrido prazo de SAÚDE CASSEB ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA em 03/04/2023 23:59.

13/05/2026, 02:12

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA em 03/04/2023 23:59.

13/05/2026, 02:12

Publicado Ato Ordinatório em 13/02/2023.

Documentos

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 11:25

Despacho

•08/04/2026, 14:44

13/05/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2026, 00:50

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 08:47

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2026.

08/05/2026, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2026, 09:50

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA COSTA DOS SANTOS em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 02:43

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2026, 11:25

Decorrido prazo de LUIS SERRA DOS SANTOS em 27/06/2024 23:59.

27/04/2026, 02:27

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA COSTA DOS SANTOS em 27/06/2024 23:59.

27/04/2026, 02:27

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA em 27/06/2024 23:59.

27/04/2026, 02:27

Decorrido prazo de SAÚDE CASSEB ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA em 27/06/2024 23:59.

27/04/2026, 02:27

Publicado Despacho em 27/05/2024.

27/04/2026, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/04/2026, 01:37

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 19:27

Publicado Despacho em 10/04/2026.

10/04/2026, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2026, 14:44

Decorrido prazo de SAÚDE CASSEB ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA em 19/11/2024 23:59.

03/04/2026, 18:21

Publicado Intimação em 11/11/2024.

03/04/2026, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2026, 10:12

Decorrido prazo de LUIS SERRA DOS SANTOS em 20/02/2025 23:59.

01/03/2026, 10:26

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA COSTA DOS SANTOS em 20/02/2025 23:59.

01/03/2026, 10:26

Decorrido prazo de LUIS SERRA DOS SANTOS em 20/02/2025 23:59.

01/03/2026, 10:04

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA COSTA DOS SANTOS em 20/02/2025 23:59.

01/03/2026, 10:04

Publicado Despacho em 30/01/2025.

01/03/2026, 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

01/03/2026, 08:33

Conclusos para despacho

15/12/2025, 12:51

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA COSTA DOS SANTOS em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 01:27

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA COSTA DOS SANTOS em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 01:17

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 20:34

Decorrido prazo de SAÚDE CASSEB ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:13

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:13

Publicado Despacho em 10/11/2025.

10/11/2025, 07:21

Disponibilizado no DJEN em 07/11/2025

08/11/2025, 05:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2025, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 16:31

Conclusos para decisão

18/09/2025, 16:36

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA COSTA DOS SANTOS em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 18:16

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 19:59

Publicado Decisão em 07/08/2025.

08/08/2025, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

08/08/2025, 01:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 14:30

Conclusos para despacho

16/04/2025, 09:40

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 19:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato

11/03/2025, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 09:08

Juntada de certidão

18/12/2024, 11:10

Conclusos para decisão

25/11/2024, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0528721-57.2018.8.05.0001. Exequente: Rita De Cassia Costa Dos Santos Advogado: Maria Aloisia Jesus Dos Santos (OAB:BA55302) Exequente: Luis Serra Dos Santos Advogado: Maria Aloisia Jesus Dos Santos (OAB:BA55302) Executado: Saúde Casseb Assistência Medica Ltda Advogado: Marcio De Campos Campello Junior (OAB:MG114566) Advogado: Candice De Almeida Rocha Ledo (OAB:BA17653) Executado: Santa Casa De Misericordia Da Bahia Advogado: Marcus Vinicius Braga Jones (OAB:BA26284) Advogado: Candice De Almeida Rocha Ledo (OAB:BA17653) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA 6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO: 0528721-57.2018.8.05.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento] PARTE AUTORA: EXEQUENTE: RITA DE CASSIA COSTA DOS SANTOS, LUIS SERRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: MARIA ALOISIA JESUS DOS SANTOS PARTE RÉ: EXECUTADO: SAÚDE CASSEB ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA, SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA Advogado(s) do reclamado: MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR, CANDICE DE ALMEIDA ROCHA LEDO, MARCUS VINICIUS BRAGA JONES Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0528721-57.2018.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Defiro o pedido formulado no ID 454882509. Proceda-se ao bloqueio dos ativos financeiros da parte executada, via Sisbajud, conforme requerido. Int. Cumpra-se. Conclusos oportunamente. Salvador - BA, 6 de novembro de 2024. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

07/11/2024, 14:44

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

24/07/2024, 14:01

Conclusos para despacho

19/07/2024, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 10:13

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 13:42

Conclusos para despacho

23/01/2024, 11:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/01/2024, 11:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

13/12/2023, 07:07

Arquivado Definitivamente

29/09/2023, 14:21

Baixa Definitiva

29/09/2023, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/09/2023, 14:21

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA em 24/08/2023 23:59.

14/09/2023, 00:20

Decorrido prazo de SAÚDE CASSEB ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA em 24/08/2023 23:59.

14/09/2023, 00:20

Decorrido prazo de LUIS SERRA DOS SANTOS em 24/08/2023 23:59.

14/09/2023, 00:19

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA COSTA DOS SANTOS em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 19:12

Publicado Sentença em 01/08/2023.

04/08/2023, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

04/08/2023, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/07/2023, 00:25

Julgado procedente em parte do pedido

28/07/2023, 13:04

Conclusos para despacho

17/04/2023, 14:27

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/02/2023, 09:42

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 09:42

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 06:38

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 09:03

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 09:02

Remetido ao PJE

31/10/2022, 00:00

Concluso para Despacho

22/10/2022, 00:00

Petição

03/10/2022, 00:00

Publicação

27/09/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/09/2022, 00:00

Mero expediente

22/09/2022, 00:00

Petição

05/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

28/07/2022, 00:00

Petição

20/07/2022, 00:00

Publicação

19/07/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/07/2022, 00:00

Mero expediente

14/07/2022, 00:00

Expedição de documento

04/07/2022, 00:00

Petição

22/06/2022, 00:00

Concluso para Despacho

20/06/2022, 00:00

Petição

07/06/2022, 00:00

Publicação

04/06/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/06/2022, 00:00

Mero expediente

01/06/2022, 00:00

Concluso para Despacho

21/12/2021, 00:00

Petição

17/12/2021, 00:00

Petição

17/12/2021, 00:00

Publicação

10/12/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/12/2021, 00:00

Mero expediente

01/12/2021, 00:00

Petição

19/08/2021, 00:00

Concluso para Despacho

18/08/2021, 00:00

Petição

18/08/2021, 00:00

Petição

16/08/2021, 00:00

Publicação

29/07/2021, 00:00

Reforma de decisão anterior

27/07/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/07/2021, 00:00

Concluso para Despacho

15/02/2021, 00:00

Petição

11/02/2021, 00:00

Petição

10/02/2021, 00:00

Publicação

06/02/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/02/2021, 00:00

Reforma de decisão anterior

03/02/2021, 00:00

Concluso para Despacho

29/01/2021, 00:00

Petição

25/01/2021, 00:00

Concluso para Despacho

20/05/2019, 00:00

Concluso para Sentença

20/05/2019, 00:00

Petição

15/05/2019, 00:00

Publicação

25/04/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

22/04/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/04/2019, 00:00

Petição

17/04/2019, 00:00

Petição

13/04/2019, 00:00

Petição

23/03/2019, 00:00

Audiência Realizada sem Acordo

22/03/2019, 00:00

Petição

22/03/2019, 00:00

Petição

08/02/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

29/01/2019, 00:00

Expedição de Carta

29/01/2019, 00:00

Expedição de Carta

29/01/2019, 00:00

Petição

29/01/2019, 00:00

Audiência Designada

28/01/2019, 00:00

Audiência Realizada sem Acordo

28/01/2019, 00:00

Petição

28/01/2019, 00:00

Petição

28/01/2019, 00:00

Publicação

17/01/2019, 00:00

Mero expediente

16/01/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/01/2019, 00:00

Expedição de Carta

22/11/2018, 00:00

Expedição de Carta

22/11/2018, 00:00

Audiência Designada

21/11/2018, 00:00

Expedição de documento

02/10/2018, 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição

02/10/2018, 00:00

Redistribuição de processo - saída

02/10/2018, 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio

02/10/2018, 00:00

Concluso para Despacho

02/10/2018, 00:00

Publicação

30/07/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/07/2018, 00:00

Incompetência

26/07/2018, 00:00

Petição

12/06/2018, 00:00

Concluso para Despacho

22/05/2018, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

18/05/2018, 00:00

Despacho

•02/04/2026, 10:12

Despacho

•06/11/2025, 15:37

Despacho

•24/10/2025, 16:31

Decisão

•05/08/2025, 11:44

Decisão

•04/08/2025, 14:30

Despacho

•28/01/2025, 13:13

Despacho

•14/01/2025, 09:08

Despacho

•07/11/2024, 14:44

Despacho

•23/05/2024, 14:34

Despacho

•14/05/2024, 10:13

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/12/2023, 07:07

Petição

•13/12/2023, 07:07

Sentença

•31/07/2023, 00:25

Todos os documentos(34)

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 11:25

Despacho

•08/04/2026, 14:44

Despacho

•02/04/2026, 10:12

Despacho

•06/11/2025, 15:37

Despacho

•24/10/2025, 16:31

Decisão

•05/08/2025, 11:44

Decisão

•04/08/2025, 14:30

Despacho

•28/01/2025, 13:13

Despacho

•14/01/2025, 09:08

Despacho

•07/11/2024, 14:44

Despacho

•23/05/2024, 14:34

Despacho

•14/05/2024, 10:13

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/12/2023, 07:07

Petição

•13/12/2023, 07:07

Sentença

•31/07/2023, 00:25

Sentença

•28/07/2023, 13:04

Ato Ordinatório

•09/02/2023, 09:42

Despacho

•22/09/2022, 16:29

Despacho

•14/07/2022, 23:42

Despacho

•01/06/2022, 12:05

Acórdão

•07/02/2022, 20:27

Acórdão

•07/02/2022, 20:27

Acórdão

•07/02/2022, 20:27

Acórdão

•07/02/2022, 20:27

Acórdão

•07/02/2022, 20:27

Acórdão

•07/02/2022, 20:27

Acórdão

•07/02/2022, 20:27

Despacho

•01/12/2021, 13:02

Decisão

•27/07/2021, 15:15

Decisão

•03/02/2021, 19:45

Ato Ordinatório

•22/04/2019, 12:01

Ato Ordinatório

•29/01/2019, 09:14

Despacho

•16/01/2019, 17:26

Decisão

•26/07/2018, 11:57