Procedimento Comum Cível 8044063-92.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8044063-92.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Josenilson Conceicao Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Jose Bomfim De Jesus Do Nascimento Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Juciara De Jesus Dias Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Jozimar Andrade Dias De Macedo Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Joelia De Jesus De Oliveira Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Jerfson Dos Santos De Jesus Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Joelma De Jesus Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio 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Fatima Conceicao Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Marise Santos Do Nascimento Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Marilha Do Espirito Santo De Pinho Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Maria De Sao Pedro Souza Bastos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Maria Dos Santos Almeida Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Marilene Machado De Souza Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Milena Josana Nascimento Dos Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Marcia Jesus Dos Santos 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Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Maria Sandra Lacerda Sena Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Maria Neide Dos Santos Cruz Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Maria Nazare Dos Santos Cruz Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Maria Helena Da Silva Leal Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Maria Dos Anjos Brito Santos Moura Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Marcio Jose Da Silva Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Reu: Petróleo Brasileiro S.a. - Petrobras Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8044063-92.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: JOSENILSON CONCEICAO e outros (100) Advogado(s): DANIEL BRUNO SAMPAIO TIMOTEO (OAB:BA25822), VITOR HUGO ZIMMER SERGIO (OAB:BA25776) REU: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8044063-92.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de caso em que pescadores artesanais vieram a juízo reclamando indenização por dano material e moral em virtude de dano ambiental supostamente provocado pelas acionadas e que teria impactado diretamente sua atividade. Como se nota, os alegados danos representam fato do produto na medida em que, nos termos do art. 12 do código específico, são relacionados aos “danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos...”. No caso dos autos, o dano ambiental noticiado pelos requerentes teria decorrido de forma direta da atividade da ré no mercado de consumo, especificamente a fabricação e manipulação dos derivados de petróleo que comercializa. Evidentemente, a condição de consumidor dos ora requerentes se dá por equiparação, nos termos do art. 17 da seção dedicada ao tema no código consumerista, segundo o qual “Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”. Em situações semelhantes, este o posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. DANO AMBIENTAL. DANOS INDIVIDUAIS. IMPACTO DA ATIVIDADE PESQUEIRA E DE MARISCAGEM. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA. 1- Recurso especial interposto em 18/8/2021 e concluso ao gabinete em 15/8/2022. 2- O propósito recursal consiste em determinar: a) se o acórdão recorrido seria nulo por deficiência de fundamentação; b) se os recorrentes podem ser considerados consumidores por equiparação por sofrerem os danos decorrentes do exercício de atividade de exploração de complexo hidroelétrico que causa danos ambientais; e c) o juízo competente para processar e julgar a presente ação. [...] 5- Na espécie, extrai-se da causa de pedir que as recorridas, na Usina Hidrelétrica Pedra do Cavalo localizada no Estado da Bahia, desenvolve atividade exploração de potencial hidroenergético em local de extrema sensibilidade socioambiental provocando grave impacto ao meio ambiente com a modificação da vazão e do fluxo das águas, alterações hidrodinâmicas e de salinidade. As mencionadas alterações ambientais teriam promovido sensível redução das áreas de pesca e mariscagem, com morte em massa de peixes e moluscos, ocasionando graves prejuízos, não só de ordem econômica, social e de subsistência, mas também à própria saúde da população ribeirinha, que depende da integridade daquele ecossistema para sobreviver. 6- Na hipótese de danos individuais decorrentes do exercício de atividade de exploração de potencial hidroenergético causadora de impacto ambiental, é possível, em virtude da caracterização do acidente de consumo, o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação, o que atrai a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. 7- Presente a relação de consumo, impõe-se o reconhecimento da competência do juízo da 20ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador para o julgamento da presente demanda. 8- Recurso especial parcialmente provido para declarar a competência do juízo da 20ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador para o julgamento da presente demanda. (REsp n. 2.018.386/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 12/5/2023.) Assim, suscito o conflito negativo para que seja definida a competência para o processamento da presente demanda, o que faço com lastro no art. 66, parágrafo único, do CPC. Dou à presente decisão força de ofício para que seja remetida ao Excelentíssimo Senhor desembargador presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, juntando ainda cópia da petição inicial e da decisão oriunda da 13ª Vara das Relações de Consumo de Salvador. Intime-se, cumpra-se. Salvador, 30 de outubro de 2024. Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(108)

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS CONCEICAO em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LOURIVAL DO ROSARIO REIS em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCILENE MACHADO DE SOUZA em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BOMFIM DE JESUS DO NASCIMENTO em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LINDINEA RAMOS MONTEIRO em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO DO AMPARO DOS SANTOS em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCINEA DOS ANJOS RAMOS em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LINDINALVA SANTOS COSTA em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JERFSON DOS SANTOS DE JESUS em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LORENA MICHELLE DIAS DE SOUZA em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES VALENTIN DE ASSUNCAO em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA JESUS DOS SANTOS em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LENICE MARQUES DOS SANTOS em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ISABEL DE SANTANA FILHA em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA FREITAS DA SILVA em 28/03/2023 23:59.

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