Procedimento Comum Cível 8000375-72.2022.8.05.0196 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000375-72.2022.8.05.0196 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Carlos Jose Dos Santos Advogado: Ney Gutemberg Maia Costa Bonfim (OAB:BA40528) Reu: Municipio De Pindobacu Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000375-72.2022.8.05.0196 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú AUTOR: CARLOS JOSE DOS SANTOS Advogado(s): NEY GUTEMBERG MAIA COSTA BONFIM (OAB:BA40528) REU: MUNICIPIO DE PINDOBACU Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú INTIMAÇÃO 8000375-72.2022.8.05.0196 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Pindobaçú Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por CARLOS JOSÉ DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE PINDOBAÇU. Da análise dos autos, verifica-se que o demandante requereu a concessão da gratuidade da justiça. Ante a ausência de comprovação da hipossuficiência alegada, foi proferido o despacho de ID 272362824, determinando ao Autor a demonstração da condição suscitada, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do benefício. O requerente, apesar de intimado, não apresentou resposta (ID 473131919). Neste contexto, importa ressaltar que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos. O referido dispositivo constitucional regulamentou as concessões indiscriminadas do benefício, que somente deve ser concedido àqueles que, de fato, não possuam condições de suportar as despesas processuais, o que não restou demonstrado nos autos. A gratuidade da justiça, por se tratar de um privilégio, só se justifica em situações excepcionais, quando se trata de não afastar da tutela jurisdicional aqueles que são carentes de recursos, razão pela qual a concessão indiscriminada do benefício a quem não necessita traz como consequência a inviabilização do acesso ao Poder Judiciário para aquelas pessoas destituídas de suficiência econômica e que efetivamente precisam da assistência judiciária gratuita. Reitera-se que o despacho de ID 272362824 determinou que o requerente comprovasse a sua efetiva sua necessidade de contar com a prerrogativa processual, tendo a parte autora deixado transcorrer in albis o prazo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça, determinando, ainda, a intimação do autor para proceder ao recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290, CPC). Publique-se. Intime-se. Atribuo ao presente decisum força de mandado. PINDOBAÇU, data e hora registradas no sistema. CÍCERO ALISSON BEZERRA BARROS Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Carlos Jose Dos Santos Advogado: Ney Gutemberg Maia Costa Bonfim (OAB:BA40528) Reu: Municipio De Pindobacu Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000375-72.2022.8.05.0196 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú AUTOR: CARLOS JOSE DOS SANTOS Advogado(s): NEY GUTEMBERG MAIA COSTA BONFIM registrado(a) civilmente como NEY GUTEMBERG MAIA COSTA BONFIM (OAB:BA40528) REU: MUNICIPIO DE PINDOBACU Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú INTIMAÇÃO 8000375-72.2022.8.05.0196 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Pindobaçú Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por CARLOS JOSÉ DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE PINDOBAÇU. Pois bem. Em que pese o requerimento de concessão de gratuidade de justiça formulado, inexistem documentos que corroborem o deferimento do benefício em favor da parte autora. Nesse sentido, o STJ já se posicionou no sentido de que a presunção de hipossuficiência é relativa, podendo o juiz determinar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento do pleito. Ademais, a declaração de hipossuficiência econômica acostada somente autorizará o deferimento da benesse se estiver em harmonia com as demais informações daquele que o pleiteia, podendo o magistrado indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício (art. 99, § 2º, CPC). Por conseguinte, determino a intimação da parte autora para que comprove a hipossuficiência alegada ou efetue o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício e cancelamento da distribuição do feito (art. 290, CPC). Publique-se. Intime-se. Atribuo ao presente pronunciamento força de mandado/ofício. PINDOBAÇU, data e hora registradas no sistema. CÍCERO ALISSON BEZERRA BARROS Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

14/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de NEY GUTEMBERG MAIA COSTA BONFIM em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEY GUTEMBERG MAIA COSTA BONFIM em 15/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de NEY GUTEMBERG MAIA COSTA BONFIM em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEY GUTEMBERG MAIA COSTA BONFIM em 16/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de NEY GUTEMBERG MAIA COSTA BONFIM em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEY GUTEMBERG MAIA COSTA BONFIM em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Determinado o cancelamento da distribuição

Todas as movimentações(27)