Procedimento Comum Cível 8002520-28.2020.8.05.0146 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002520-28.2020.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 09:24

Baixa Definitiva

18/02/2025, 09:24

Decorrido prazo de IVANILDA DE MORAIS CHIMITE em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 04:36

Juntada de Petição de outros documentos

23/01/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ivanilda De Morais Chimite Advogado: Andre Filipe Alves Santos (OAB:PE40462) Advogado: Felipe Moreira Da Silva (OAB:PE42937) Reu: Servico Autonomo De Agua E Esgoto Advogado: Uira Lima Benevides (OAB:PE32152) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 8002520-28.2020.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Polo Ativo: AUTOR: IVANILDA DE MORAIS CHIMITE Polo Passivo: REU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8002520-28.2020.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro VISTOS, ETC… IVANILDA DE MORAIS CHIMITE, devidamente qualificada e através do advogado legalmente constituído, conforme procuração propôs a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, em face do SERVIÇO DE ÁGUA E SANEAMENTO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO/BA, alegando e requerendo, em síntese, o seguinte: “Inicialmente, a requerente ressalta que possui um imóvel e que o mesmo estava alugado desde o ano de 2016. Porém, a empresa demandada que presta serviço a requerente já a um bom tempo, efetuou a suspensão do fornecimento dos serviços de água, no endereço do domicílio, matrícula nº 66152.0. A autora esclarece, que se dirigiu até a demandada em busca de uma explicação da devida situação. Contudo, a requerida alegou apenas que a suspensão se deu em decorrência da necessidade da substituição do hidrômetro, ou seja, houve uma suspensão do serviço para “FORÇAR” a troca do hidrômetro. Ressalta-se que, em março de 2016 o hidrômetro do imóvel apresentou defeitos, sendo efetuada a troca em 09 de março de 2016, conforme documento em anexo. Mas não houve por parte da ré avisos de corte, e muito menos o comunicado de corte que deveria ter sido entregue, no dia efetivo do desligamento. Uma vez que o titular se encontrava com suas contas em dia. No entanto, excelência, após a substituição do hidrômetro, o serviço de abastecimento de água não foi restabelecido e diante de tal situação, o inquilino do autor, procedeu por sua própria conta a religação do serviço de água. Sendo tal adulteração descoberta em 14/03/2016. Conforme documentação em anexo, momento em que foi aplicada uma multa por parte da requerida e a regularização do serviço de abastecimento de água. Em seguida, o referido inquilino mudou-se e o imóvel ficou desocupado a partir do mês de Agosto de 2016, (como se pode confirmar do histórico de consumo em anexo) a Maio de 2017, nesse período a requerente ficou pagando apenas a taxa de esgoto, considerando que não houve consumo de água durante o período e que não havia residente. Não obstante, o imóvel foi alugado em maio de 2017, a partir dessa data retornou o consumo de água e o hidrômetro continuou indicando a quantidade de água que estava sendo consumida. Imperioso salientar que a autora sempre foi fiel cumpridora de suas obrigações, inclusive preocupava-se em adimplir suas contas de água com bastante antecedência. Porém, em 2018, fora realizado novo corte do fornecimento de água pela requerida, alegando a existência de valores em aberto, referente a multa aplicada e não paga pela ligação clandestina, bem como de valores de estimativa de serviço, referentes ao ano de 2016. Situação essa pacifica em nosso ordenamento como ilegal, uma vez que o fornecimento de água é considerado essencial e não pode ser suprimido por multas, ainda mais após 2 anos de sua emissão. Cabe salientar douto julgador que a requerida passou a cobrar da autora o valor de R$528,00 reais, a título de consumo estimado, porém em momento algum estabelece o período de tal estimativa, bem como, cumpre ressaltar que o período de ligação clandestina no imóvel da autora se deu de 09/03/2016 a 14/03/2016. Levando em consideração ao princípio da boa-fé, o autor informa que reconhece a ligação clandestina, mas não a estimativa de serviço que foi alegado, inclusive ressalta que tal ligação se deu por negligencia e ineficiência da requerida em restabelecer o fornecimento de água após a religação da troca do hidrômetro. Além disso, é ilegal a apuração de tarifa de água com base apenas em estimativa de consumo, por não corresponder ao serviço efetivamente prestado. Podendo ocasionar o enriquecimento ilícito por parte da fornecedora principalmente porque quem deu causa a toda a situação foi a requerida quando suspendeu ilegalmente o serviço. Valido salientar ainda que, o entendimento do Tribunal é justo e favorável aos consumidores tão prejudicados com estas e outras famigeradas práticas ilícitas que acarretam grande prejuízo há muitos anos. Dessa forma, é evidente Excelência, que a requerida como empresa de serviços de fornecimento de água encanada a população, explora na verdade um serviço público essencial à dignidade humana, posto que ligada diretamente à saúde e ao lazer. Não pode desta forma a requerida, proceder o corte, pois o seu fornecimento trata-se de um dos direitos integrantes da cidadania. Além disso, é ilegal a apuração de tarifa de água com base apenas em estimativa de consumo, por não corresponder ao serviço efetivamente prestado. É cedido que tal acontecimento gerou enorme constrangimento para a Requerente, uma vez que esse sempre foi fiel cumpridora de suas obrigações com o fito de nunca submeter-se a situações vexatórias como essa, sendo que a Ré de forma arbitrária procedeu ao corte de energia indevidamente, aqui ressalta-se a autora está sem fornecimento de água até a presente data. E dessa forma, a Requerente fica à míngua da tutela jurisdicional para tentar ao menos minimizar os danos e os transtornos por ele suportados, tornando-se assim desnecessário aduzir maiores considerações para provar o alegado.” Diante da exposição fática, requereu em seu pleito autoral: a) O benefício da Justiça Gratuita por ser o Requerente pessoa pobre, na acepção jurídica da palavra, não podendo arcar com as despesas processuais sem privar-se do seu próprio sustento, bem como cumpre os requisitos legais para a concessão; Caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer que as custas sejam pagas ao final do processo; b) A citação do requerido, na pessoa do seu representante legal, para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide; c) Em razão da verossimilhança dos fatos ora narrados, conceder, liminarmente, a tutela antecipada, de forma “initio littis” e “inaudita altera pars”, para os fins de a Requerida ser obrigada, de imediato, a tomar as providências administrativas necessárias, para exclusão do nome do Autor dos cadastros do SPC e demais órgãos de proteção ao crédito; d) Seja a requerida condenada a pagar a requerente um quantum a título de danos morais, em valor a R$ 15.000,00, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, uma vez que se encontra sem fornecimento de água até o momento, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, bem como observar o caráter punitivo da medida; e) A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios; f) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, da Lei. 8.078, principalmente a inserção nos autos dos contratos que viabilizaram a referida lide. Protestou por comprovar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente, os documentos acostados. Atribuiu-se à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). O SAAE apresentou contestação, conforme ID. 95051569, alegando, preliminarmente: a regularização da representação do patrono, advogado subscritor da inicial não possui procuração nos autos. No mérito, as irregularidades aferidas mediante processo administrativo regular, recalcitrância da usuária na realização de “gato” no fornecimento de água; da legalidade da estimativa de consumo e enriquecimento ilícito da parte Autora; impossibilidade da pretensão indenizatória da Autarquia Municipal, conduta dentro da estrita legalidade; da inexistência do dano moral; o dano moral, caso seja acolhido, deve ser fixado com moderação, com base no princípio da razoabilidade. Requereu, deste modo, a extinção do processo sem resolução do mérito, com base na ausência de regular representação processual; no mérito, a improcedência da ação e que caso seja acolhido o dano moral que não seja superior à R$500,00 (quinhentos reais); condenação em 20% do valor da causa referente aos honorários e produção de todos os meios de prova admitidos em direito. A Parte Autora apresentou réplica à contestação, conforme ID. 100093317. É o que interessa relatar. DECIDO. Do pedido de exclusão do nome da Autora dos cadastros do SPC e demais órgãos de proteção de crédito Quanto ao pleito autoral de exclusão do nome da Autora dos cadastros do SPC e demais órgãos de proteção de crédito, percebe-se que não existe comprovação nos autos de que o nome da Autora tenha sido negativado por nenhum órgão de proteção de crédito. Deste modo, não merece prosperar o pedido da Autora, tendo em vista a ausência de comprovação, em conformidade ao artigo 373, inciso I do CPC/2015. Da indenização por danos morais O legislador no Código Civil previu, de forma expressa, a obrigação de indenizar qualquer espécie de dano causado a alguém, seja ele material ou moral, em virtude da prática de ato ilícito. Eis o que preleciona nossa legislação cível: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” CARLOS ALBERTO BITTAR, acerca do valor da indenização, explica que: "[...] diante da esquematização atual da teoria em debate, são conferidos amplos poderes ao juiz para definição da forma e da extensão da reparação cabível, em consonância, aliás, com a própria natureza das funções que exerce no processo civil (CPC, arts. 125 e 126). Com efeito, como julgador e dirigente do processo, pode o magistrado ter conhecimento direto das partes, dos fatos e das respectivas circunstâncias, habilitando-as, assim, à luz do direito aplicável, a definir de modo mais adequado, a reparação devida no caso concreto" (Reparação civil por danos morais. RT, 1993, p. 205-6). A conceituação do dano moral pode ser estudado no escólio de Yussef Said Cahali: "Dano moral é tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado". (Dano e Indenização. São Paulo: RT, 1980). Em análise à situação dos autos, percebe-se através da narração dos fatos e dos documentos que foram acostados aos autos, a Autora assume fatos que são considerados como infrações e que, consequentemente, há uma penalidade que, neste caso, configura o pagamento de multa. Não obstante, é evidente que a conduta de cobrança por estimativa tomada pelo SAAE é uma conduta ilegal que viola a transparência e a boa-fé objetiva, pois, permite ao SAAE arbitrar, ao seu exclusivo alvedrio, o consumo, o que desrespeita o acesso à plena informação pelo usuário do serviço. É neste mesmo sentido que segue o Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. TARIFA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO. ILEGALIDADE NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Considerando que a tarifa de água deve ser calculada com base no consumo efetivamente medido no hidrômetro, a tarifa por estimativa de consumo é ilegal, por ensejar enriquecimento ilícito da Concessionária. 3. É da Concessionária a obrigação pela instalação do hidrômetro, a cobrança, no caso de inexistência do referido aparelho, deve ser cobrada pela tarifa mínima. Recurso especial improvido. (REsp 1513218/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 13/03/2015.)” Diante desta situação, é inegável que a medida mais eficiente seria a desconstituição do débito, por ter sido calculado em cima de uma estimativa de consumo, e não pela tarifa mínima. Contudo, o pleito autoral versa sobre pedido de indenização por danos morais. Nesta senda, não entendo que seja cabível, pois, a Autora tomou, dentro do processo narrativo, condutas ilícitas, como a religação clandestina e violação do hidrômetro, como pode ser constatado através dos documentos acostados. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, e no mérito, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DADO À CAUSA, SUSPENDENDO SUA EXIGIBILIDADE na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, combinado com o artigo 98, § 3º do CPC, em razão da Assistência Judiciária Gratuita que ora defiro, de modo definitivo, e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC. Observada a tramitação legal e sem recurso, certifique-se e arquive-se, com baixa. P.R.I. Cumpra-se. Juazeiro, 12 de novembro de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Ivanilda De Morais Chimite Advogado: Andre Filipe Alves Santos (OAB:PE40462) Advogado: Felipe Moreira Da Silva (OAB:PE42937) Reu: Servico Autonomo De Agua E Esgoto Advogado: Uira Lima Benevides (OAB:PE32152) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 DESPACHO Processo nº: 8002520-28.2020.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Polo Ativo: AUTOR: IVANILDA DE MORAIS CHIMITE Polo Passivo: REU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8002520-28.2020.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que o subscritor da petição inicial deixou de anexar a respectiva procuração, outorgando poderes para o mesmo. Nestas condições, intime-se a parte autora para sanar o vício apontado, no termos do art. 104, §1º do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Publique-se. Cumpra-se. Juazeiro, 5 de agosto de 2022 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

18/11/2024, 00:00

Expedição de intimação.

14/11/2024, 11:27

Julgado improcedente o pedido

13/11/2024, 09:15

Conclusos para julgamento

02/09/2022, 09:36

Juntada de Petição de substabelecimento

01/09/2022, 23:24

Publicado Intimação em 08/08/2022.

11/08/2022, 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

11/08/2022, 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/08/2022, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2022, 11:47

Conclusos para julgamento

31/03/2022, 08:35

Documentos

Sentença

•13/11/2024, 09:15

Despacho

•05/08/2022, 11:47

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de IVANILDA DE MORAIS CHIMITE em 27/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de intimação.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de substabelecimento

Publicado Intimação em 08/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

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