Arrolamento Comum 0006601-88.2006.8.05.0004 - TJBA

Arrolamento Comum 0006601-88.2006.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Jose Antonio De Oliveira Neto Requerente: Gildan Bomfim De Oliveira Requerente: Joelia Cristina De Oliveira Advogado: Igor Marcelo Reis Rocha (OAB:BA9948) Advogado: Sergio Bartilotti Anselmo (OAB:BA914-A) Requerente: Maria De Fatima Oliveira Dias Requerente: Maria Cristina De Oliveira Requerido: Manoel José De Oliveira Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: ARROLAMENTO COMUM n. 0006601-88.2006.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS REQUERENTE: Jose Antonio de Oliveira Neto e outros (4) Advogado(s): NESTOR BATISTA PEDREIRA NETO (OAB:BA9905) REQUERIDO: Manoel José de Oliveira Advogado(s): DESPACHO Sobreveio informação do falecimento do inventariante nomeado pelo juízo, ID 316296650. Deste modo, em atenção à ordem prevista no art. 617 do CPC, nomeio MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA DIAS para o encargo de inventariante. Saliento, por oportuno, a previsão da Resolução nº 35, de 24.04.2007, do CNJ que disciplina a aplicação da Lei 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro, em seu art. 2º: "É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial". (grifos nossos). Caso pretendam a continuação do inventário judicial, sendo a partilha amigável, deverá o inventariante: a) juntar aos autos Procurações de todos os herdeiros, acompanhadas de documentos de identificação pessoal, devendo acrescentar a tais documentos Declaração com firma reconhecida em caso de renúncia ao quinhão hereditário. b) anexar documento comprobatório dos bens deixados pelo falecido e no caso de imóveis, certidão de inteiro teor atualizada, bem como cópia do IPTU ou ITR, referente ao último ano fiscal, no qual conste o seu valor venal; c) Em acatamento à Resolução n.º 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça, juntar aos autos a Certidão de Existência ou Inexistência de Testamento, a qual deverá ser obtida no banco de dados do Registro Central de Testamento on-line – RCTO, da Central Notarial de Serviços Compartilhados – CENSEC “www.censec.org.br” (art. 618, V c/c 620, I, do CPC); d) Certidões de inexistência de débitos junto à Fazenda Federal, Estadual e Municipal em nome do(a) falecido(a), devidamente atualizadas; e) Na forma do Provimento Conjunto n.º CGJ-CCI-11/2015, promover junto à SEFAZ-BA, o cálculo, liquidação e pagamento do imposto de transmissão causa e mortis, com a devida comprovação nos autos, ou, em sendo o caso, a prova da sua isenção. f) Documentos pessoais de todos os herdeiros (sendo casados, certidão de casamento atualizada); g) apresentação do PLANO DE PARTILHA AMIGÁVEL, com atribuição de valor a cada bem e com indicação do quinhão de cada herdeiro; Após o cumprimento das diligências acima determinadas, determino seja publicado edital, nos termos do art. 626, §1º c/c art. 667 do CPC. Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos. P.I.C. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DESPACHO 0006601-88.2006.8.05.0004 Arrolamento Comum Jurisdição: Alagoinhas

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Jose Antonio De Oliveira Neto Requerente: Gildan Bomfim De Oliveira Requerente: Joelia Cristina De Oliveira Requerente: Maria De Fatima Oliveira Dias Requerente: Maria Cristina De Oliveira Advogado: Nestor Batista Pedreira Neto (OAB:BA9905) Requerido: Manoel José De Oliveira Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: ARROLAMENTO COMUM n. 0006601-88.2006.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS REQUERENTE: Jose Antonio de Oliveira Neto e outros (4) Advogado(s): NESTOR BATISTA PEDREIRA NETO (OAB:BA9905) REQUERIDO: Manoel José de Oliveira Advogado(s): DESPACHO Sobreveio informação do falecimento do inventariante nomeado pelo juízo, ID 316296650. Deste modo, em atenção à ordem prevista no art. 617 do CPC, nomeio MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA DIAS para o encargo de inventariante. Saliento, por oportuno, a previsão da Resolução nº 35, de 24.04.2007, do CNJ que disciplina a aplicação da Lei 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro, em seu art. 2º: "É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial". (grifos nossos). Caso pretendam a continuação do inventário judicial, sendo a partilha amigável, deverá o inventariante: a) juntar aos autos Procurações de todos os herdeiros, acompanhadas de documentos de identificação pessoal, devendo acrescentar a tais documentos Declaração com firma reconhecida em caso de renúncia ao quinhão hereditário. b) anexar documento comprobatório dos bens deixados pelo falecido e no caso de imóveis, certidão de inteiro teor atualizada, bem como cópia do IPTU ou ITR, referente ao último ano fiscal, no qual conste o seu valor venal; c) Em acatamento à Resolução n.º 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça, juntar aos autos a Certidão de Existência ou Inexistência de Testamento, a qual deverá ser obtida no banco de dados do Registro Central de Testamento on-line – RCTO, da Central Notarial de Serviços Compartilhados – CENSEC “www.censec.org.br” (art. 618, V c/c 620, I, do CPC); d) Certidões de inexistência de débitos junto à Fazenda Federal, Estadual e Municipal em nome do(a) falecido(a), devidamente atualizadas; e) Na forma do Provimento Conjunto n.º CGJ-CCI-11/2015, promover junto à SEFAZ-BA, o cálculo, liquidação e pagamento do imposto de transmissão causa e mortis, com a devida comprovação nos autos, ou, em sendo o caso, a prova da sua isenção. f) Documentos pessoais de todos os herdeiros (sendo casados, certidão de casamento atualizada); g) apresentação do PLANO DE PARTILHA AMIGÁVEL, com atribuição de valor a cada bem e com indicação do quinhão de cada herdeiro; Após o cumprimento das diligências acima determinadas, determino seja publicado edital, nos termos do art. 626, §1º c/c art. 667 do CPC. Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos. P.I.C. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DESPACHO 0006601-88.2006.8.05.0004 Arrolamento Comum Jurisdição: Alagoinhas

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DIAS em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOELIA CRISTINA DE OLIVEIRA em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DIAS em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOELIA CRISTINA DE OLIVEIRA em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DIAS em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOELIA CRISTINA DE OLIVEIRA em 01/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 11/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Decorrido prazo de Jose Antonio de Oliveira Neto em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILDAN BOMFIM DE OLIVEIRA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DIAS em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOELIA CRISTINA DE OLIVEIRA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DIAS em 05/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(77)