Procedimento Comum Cível 8001434-13.2024.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001434-13.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Jamile Batista Dos Santos Advogado: Tabata Ribeiro Brito Miqueletti (OAB:PR87889) Reu: Pagseguro Internet Ltda Reu: Mercadopago.com Representacoes Ltda. Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim (OAB:BA60602) Reu: Erika Aparecida Silva De Castro Lima Reu: Geraldo De Jesus Servilho Reu: Matheus Almeida De Oliveira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001434-13.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: JAMILE BATISTA DOS SANTOS Advogado(s): TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB:PR87889) REU: PAGSEGURO INTERNET LTDA e outros (4) Advogado(s): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM registrado(a) civilmente como JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB:BA60602) DECISÃO Cuidam-se os autos de ação de restituição de valor c/c indenização por danos morais e tutela antecipada de urgência, proposta por JAMILE BATISTA DOS SANTOS, em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A e outros. Narra a parte autora que ao navegar pelo seu perfil nas redes sociais, se deparou com uma publicação de em uma proposta de trabalho de meio período de forma remota. Alega que a publicação orientava os interessados ao cargo responderem ao anúncio com a mensagem "Eu quero". Diz que interessada na oportunidade de renda extra, a Autora respondeu conforme indicado, pelo aplicativo WhatsApp, e que uma atendente respondeu a mensagem da Autora, afirmando ser responsável pelo recrutamento e treinamento de novatos, bem como que estava a procura de pessoas para trabalhar de modo remoto. Afirma que a respectiva atendente apresentou todo o plano de trabalho para a Autora e ensinou o passo a passo para realizar o cadastro na plataforma da empresa, indicando também como seriam realizadas as nomeadas "tarefas diárias". Indica que realizou seu cadastro na plataforma da empresa através do link enviado. Em seguida, a atendente teria que explicado que a Autora deveria realizar a compra de mercadorias dentro da plataforma, e que seria apenas uma simulação de aquisição de mercadoria, informando que o dinheiro seria restituído para a Autora e o produto não seria enviado pelo lojista. Alega que outra atendente via aplicativo WhatsApp, se identificou como gerente executiva e afirmou que seria a responsável por encaminhar as novas tarefas diárias para a Autora. Sustenta que foi dito a Autora que esta estava no nível "novata", mas que, se completasse as tarefas propostas, passaria para o nível "vip" com comissões maiores. Assim, teria realizado às transferências bancárias para aumentar o número de venda dos comerciantes cadastrados na plataforma. Aduz que foi "promovida" e passou a receber tarefas mais caras, devendo fazer transferências de valores mais altos via PIX, com o intuito de receber comissões maiores. No entanto, ao final do dia, ao não completar as "tarefas diárias" por ter atingindo seu limite diário de transferência via PIX., buscou negociar com a representante da referida empresa para receber o valor do investimento e comissão das tarefas já concluídas, mas foi informada de que somente receberia os referidos valores quando completasse a última "tarefa". Ressalta que após realizar o pagamento da última tarefa, as atendentes da suposta empresa não mais responderam às mensagens enviadas pela Autora que não conseguiu resgatar o dinheiro transferido através das chaves PIX fornecidas pela plataforma, descobrindo que se tratava de um golpe. Indica que ao todo a autora depositou o valor total de R$770,79 (setecentos e setenta reais e setenta e nove centavos) nas contas fornecidas pela plataforma, e que os valores transferidos mediante PIX, para pessoas físicas, todas correntistas dos Bancos Réus. Do exposto, requereu a parte autora a concessão de tutela de urgência antecipada, consistente na realização de pesquisas e bloqueios pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "Teimosinha", para que se proceda com a penhora e constrição referente aos valores pagos. Ademais, formulou pedido subsidiário de realização de pesquisa e bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, para caso restarem frustradas as tentativas de bloqueio de valores Juntou aos autos: procuração ID 430774081, declaração de hipossuficiência ID 430774082, substabelecimento ID 430774083, documento de identificação com foto ID 430774084, comprovante de residência ID 430774085, comprovantes de Pix ID 430774087, prints de conversas ID 430774088. Nos seus requerimentos iniciais, a parte autora pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita, pois não teria condições de arcar com as custas judiciais. Intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos processuais para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, à parte autora juntou aos autos: registros de tela do site da receita federal ID 443207611, cópias da carteira de trabalho ID 443207611. Vieram-me, então, os autos conclusos para deliberação. É o relatório. DECIDO. O caso em apreço se encontra abarcado pela competência dos Juizados Especiais, uma vez que é demanda de baixa complexidade, que não necessita de produção de prova pericial, e cujo valor da causa é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Em contrapartida, em vez de postular seu direito em uma das Varas dos Sistemas dos Juizados Especiais desta Comarca, na qual seria isento de arcar as custas iniciais, optou a Autora por ingressar com a ação pelo rito da Justiça Comum, que exige, em regra, o pagamento das despesas processuais. Deste modo, ainda que houvesse comprovação efetiva da alegada carência financeira, entendo que não seria hipótese de deferimento do benefício pleiteado, considerando que a Autora poderia ter proposto a ação nos Juizados Especiais, sem pagar as custas do processo. Neste ínterim, ressalte-se que o indeferimento da gratuidade judiciária não representa retirar da parte o direito constitucional do acesso à justiça, tendo em vista que, se cancelada a distribuição do presente feito, nos termos no art. 290 do Código de Processo Civil, pode a requerente propor nova ação na Vara Cível do Juizado Especial da Comarca de Camaçari e gozar do benefício da isenção das custas. Da petição inicial, se observa que a autora atribuiu ao valor da causa o montante de R$ 20.770,79 (vinte mil setecentos e setenta reais e setenta e nove centavos) os quais, de acordo com a tabela de custas e emolumentos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, equivaleria a R$ 1.993,56 (mil, novecentos e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos). Nesse sentido, destaco que no art. 98 do Código de Processo Civil, quando o mesmo dispôs sobre a gratuita judiciária, no §6º, se possibilitou ao Juiz, verificando o caso em concreto, o parcelamento das custas. Vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (destaque nosso) Do exposto, entende esse Juízo que no caso em análise, se aplica perfeitamente a possibilidade trazida pelo legislador de parcelamento das custas. Nesse sentido, considerando que o valor das custas iniciais são no montante de R$ 1.993,56 (mil, novecentos e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos) conforme a tabela de custas do TJBA 2024, que parceladas em 15 meses, resultaria no importe de R$ 132,90 (cento e trinta e dois reais e noventa centavos) plenamente possível de ser custeada pela autora. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8001434-13.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da gratuidade judiciária, contudo CONCEDO o direito ao PARCELAMENTO das custas processuais em 15 vezes de R$ 132,90 (cento e trinta e dois reais e noventa centavos) na forma do art. 98, § 6º, do CPC, a vencer a cada dia 10 do mês. Intime-se a autora para recolher a primeira parcela das custas processuais até 10.09.2024. Ademais, deverá no mesmo prazo recolher as custas citatórias e de litisconsórcio passivo, sob pena de extinção. DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Preleciona o Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do diploma processual pátrio. No presente caso, a parte autora alega que foi vítima de um golpe. Assim, requereu a realização de pesquisas e bloqueios pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "Teimosinha", para que se proceda com a penhora e constrição referente aos valores pagos. Pois bem. No caso dos autos, neste momento em análise perfunctória, este juízo não fora, suficientemente convencido, acerca da probabilidade do direito da parte acionada, ao ponto de se deferir, inaudita altera pars, a tutela pretendida. Isto porque a presente ação é uma ação de conhecimento, ou seja, por meio dela, as partes deverão efetuar a produção de provas, envoltos no contraditório e da ampla defesa. É importante o referido destaque tendo em vista que a medida requerida em caráter antecipado é de caráter excepcional, já que objetiva o bloqueio e penhora de valores dos mesmos. Sabe-se que mesmo em ações de execução, onde já se verifica a probabilidade do direito, uma vez que já se tem o crédito constituído certificado, o primeiro ato praticado pelo juízo é o despacho inicial, intimando a parte executada para realizar o pagamento voluntario da dívida, é só após que se realiza a penhora ou outros atos executivos. Entendo que não se demonstra razoável, que em se tratando de ação de conhecimento, que nem crédito certificado existe, adotar medida tão severa quanto bloqueio de valor, sem ao menos oportunizar o contraditório a parte Ré. Assim, sendo em casos onde não estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, a medida não pode prosperar. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA - PEDIDO LIMINAR - INDISPONIBILIDADE DO BEM IMÓVEL E BLOQUEIO DE VALORES - AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. - O deferimento do provimento liminar para a determinação da indisponibilidade de bens e bloqueio de valores é medida excepcional, por envolver direito constitucional de propriedade, sendo inviável quando não demonstrado, efetivamente, o fumus boni iuris e o periculum in mora. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.13.316045-7/001, Relator(a): Des.(a) Anacleto Rodrigues, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2015, publicação da súmula em 24/06/2015) (destaquei) Do exposto, entendo que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela requerida, razão pela qual INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA. Em suma, considerando que foi concedido o parcelamento das custas processuais na presente decisão, ao cartório que, após o recolhimento da primeira parcela das custas iniciais e da citatória, conforme anteriormente determinado, expeça-se a citação por carta de aviso de recebimento em desfavor da ré. Caso a ré tenha domicílio eletrônico, deverá ser citada via sistema. Comunique-se na oportunidade que o atraso injustificado ou o não pagamento de quaisquer das parcelas acarretará o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil. Na oportunidade, ao cartório que cientifique a ré que, caso a mesma seja devidamente citada e não apresente a contestação, poderá ensejar na decretação da revelia, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. Apresentada a contestação e certificada sua tempestividade, ao cartório que intime a autora para réplica, com fundamento no art. 351 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. CAMAÇARI/BA, 9 de agosto de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA JUÍZA DE DIREITO p.c.m/ d

20/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JAMILE BATISTA DOS SANTOS em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAMILE BATISTA DOS SANTOS em 04/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 14/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de decisão.

Decorrido prazo de GERALDO DE JESUS SERVILHO em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAMILE BATISTA DOS SANTOS em 11/07/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(33)