Inventário 0000789-89.2011.8.05.0004 - TJBA

Inventário 0000789-89.2011.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerido: Julia Vieira Barretto Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: INVENTÁRIO n. 0000789-89.2011.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INVENTARIANTE: GERALDO COSTA BARRETO e outros (7) Advogado(s): ELISANDRA GUSTAVO DOS SANTOS LINS (OAB:BA18131) REQUERIDO: Julia Vieira Barretto Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DESPACHO 0000789-89.2011.8.05.0004 Inventário Jurisdição: Alagoinhas Inventariante: Geraldo Costa Barreto Advogado: Elisandra Gustavo Dos Santos Lins (OAB:BA18131) Inventariante: Maria Candida Barreto Alves Inventariante: Jorge Marcos Cavalcante Barreto Inventariante: Lucilia Maria Costa Barreto Inventariante: Antonio Jose Costa Barreto Inventariante: Artur Rogerio De Souza Barretto Inventariante: Mauricio Antonio De Souza Barretto Inventariante: Marcelo Ricardo Souza Barreto Trata-se de pedido de abertura de inventário judicial formulado por GERALDO COSTA BARRETO e outros (7) em razão do falecimento de JOSÉ BARRETTO DA ANUNCIAÇÃO. Em Decisão de ID 326294956, este Juízo determinou a intimação dos autores para emendar a petição inicial, apresentando Procuração devidamente ratificada pelos cônjuges dos herdeiros casados, sob regime de comunhão universal. Em Petição de ID 326295065, os autores requereram prorrogação do prazo para apresentação das procurações dos cônjuges dos herdeiros, alegando que, em razão do período de férias e pré-carnaval, os herdeiros e seus respectivos cônjuges não estão no município. Em Petição de iD 326295074, os autores reiteraram o pedido anterior no sentido de requerer o prosseguimento do feito, bem como a sua nomeação como inventariante. Vieram os autos conclusos. Decido. Os requerentes não demonstraram a impossibilidade de arcar com as custas, no entanto, em se tratando de inventário, o monte-mor é que vem a ser o fator determinante à concessão da gratuidade de justiça, conforme entendimento jurisprudencial pátrio predominante. Por este motivo, DEFIRO à parte autora, de forma provisória, os benefícios da gratuidade de justiça, ficando a parte ciente de que, revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual ou Federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. (art. 100, Parágrafo único do CPC). Destaco, ainda, que a gratuidade de justiça será reanalisada após prestadas as primeiras declarações, analisando-se a universalidade dos bens inventariados. Por conseguinte, aceito, por ora, o valor atribuído à causa, devendo ser corrigido quando das Primeiras Declarações, o qual corresponderá à soma dos valores dos bens a inventariar, se houver. A requerente instruiu o feito com os documentos necessários para a propositura do pedido de abertura de inventário judicial, nos termos do art. 610 e seguintes do CPC. Diante disso, considera-se aberto o Inventário dos bens deixados por JOSÉ BARRETTO DA ANUNCIAÇÃO, sendo requerente INVENTARIANTE: GERALDO COSTA BARRETO e outros (7), herdeiro do falecido, parte legítima para formular esse pedido, conforme art. 616 do CPC. Nomeio na condição de inventariante, GERALDO COSTA BARRETO, em conformidade com o art. 617, II, do CPC. ANTE EXPOSTO, para dar prosseguimento ao feito determino: i) seja intimado o inventariante para assinar, em 5 (cinco) dias úteis, o termo de compromisso de inventariante, na forma do artigo 617, parágrafo único, do Código de Processo Civil; ii) a apresentação das Primeiras Declarações pelo inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da assinatura do termo indicado acima, na forma do artigo 620 do Código de Processo Civil; No momento das Primeiras Declarações deve a inventariante: a) anexar documento comprobatório dos bens deixados pelo falecido, sendo que, no caso de imóveis, Certidão de Inteiro Teor atualizada da matrícula, bem como cópia do IPTU ou ITR, referente ao último ano fiscal, no qual conste o seu valor venal (caso ainda não juntado); b) em acatamento à Resolução n.º 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça, juntar aos autos a Certidão de Existência ou Inexistência de Testamento, a qual deverá ser obtida no banco de dados do Registro Central de Testamento on-line – RCTO, da Central Notarial de Serviços Compartilhados – CENSEC “www.censec.org.br” (art. 618, V c/c 620, I, do CPC) (caso ainda não juntado); c) Certidões de inexistência de débitos junto à Fazenda Federal, Estadual e Municipal em nome do(a) falecido(a) (caso ainda não juntado); d) promover junto à SEFAZ-BA, o cálculo, liquidação e pagamento do imposto de transmissão causa e mortis, com a devida comprovação nos autos, ou, em sendo o caso, a prova da sua isenção, na forma do Provimento Conjunto n.º CGJ-CCI-11/2015 (caso ainda não juntado); e) documentos pessoais de todos os herdeiros, inclusive dos cônjuges dos herdeiros que forem casados e suas respectivas representações processuais (caso ainda não juntado); d) cumprir a Decisão de ID 326294956. Caso haja controvérsia entre os herdeiros, deverá a inventariante apresentar ESBOÇO DE PARTILHA e indicar os herdeiros que devem ser citados, qualificando-os e indicando seus endereços. Caso haja partilha amigável, deverá juntar Procurações de todos os herdeiros, acompanhadas de documentos de identificação pessoal, requerendo a conversão para arrolamento, devendo acrescentar a tais documentos Declaração com firma reconhecida em caso de renúncia ao quinhão hereditário. iii) após apresentadas as primeiras declarações: iii.1) que se proceda, caso necessário, às citações, via correio e com cópia das primeiras declarações, do cônjuge supérstite ou companheiro do falecido, dos herdeiros com seus cônjuges, dos legatários com seus cônjuges, bem como que se intime o testamenteiro, se for o caso (art. 626 do CPC); iii.2) que se intime a Fazenda Pública Estadual, remetendo-se os autos à Administração Fazendária competente, para tomar ciência do presente feito e para informar o Juízo, em 15 dias úteis, o valor dos bens declarados de acordo com as informações de seu cadastro. Tal ato poderá ser suprido pelo encaminhamento direto dos autos à Administração Fazendária pela Inventariante, com a juntada no mesmo prazo (15 dias úteis) da Declaração de ITCDM devidamente preenchida, com os valores atribuídos ao bem pelo Ente Público e informação do ITCDM; iii.3) que se cientifique o Ministério Público, no caso de existir herdeiros incapazes e menores, devendo o mesmo nesse caso ser intimado de todos os atos após as partes; iii.4) que se publique o edital para citação de interessados incertos ou desconhecidos, convocando-lhes para participarem do processo (art. 626, §1º, do CPC). iv) após concluídas as citações, que seja aberta vista em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para que as partes se manifestem sobre as primeiras declarações; v) esgotado o prazo indicado no parágrafo anterior sem manifestação/impugnação, deverá ser feita avaliação, caso não haja concordância das partes com os valores atribuídos pela Fazenda Pública no cálculo do imposto. Ainda, havendo menor, deverá ser realizada a avaliação dos bens, caso a partilha não se dê em partes ideais iguais sobre todos os bens, ao que deve o Inventariante ser intimado para esclarecer a situação; vi) em seguida, o inventariante deverá ser intimado para apresentar as últimas declarações, lavrando-se o “termo de últimas declarações”, observando-se as disposições do artigo 620, §2º, do Código de Processo Civil, dando-se em seguida vista às demais partes pelo prazo de 15 dias úteis para se manifestarem sobre as mesmas; viii) superada a fase anterior, ao Inventariante para apresentar o esboço da partilha, juntando-se comprovante de pagamento do ITCMD e as certidões negativas de débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, dando-se em seguida vista às demais partes para se manifestarem sobre o esboço de partilha no prazo comum de 15 dias úteis e fazerem pedido de quinhão, se for o caso; Por fim, cumpridas as fases anteriores, venham os autos conclusos para julgamento da partilha. A Secretaria deve cumprir o determinado acima de forma automática, sem remessa dos autos à conclusão, salvo se houve algum pedido específico da parte ou impugnação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de GERALDO COSTA BARRETO em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGE MARCOS CAVALCANTE BARRETO em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCILIA MARIA COSTA BARRETO em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE COSTA BARRETO em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO RICARDO SOUZA BARRETO em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO ANTONIO DE SOUZA BARRETTO em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARTUR ROGERIO DE SOUZA BARRETTO em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Maria Candida Barreto Alves em 11/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GERALDO COSTA BARRETO em 21/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(64)