Cumprimento de sentença 0008712-98.2012.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaExecução - Cumprimento de SentençaExecuçãoDIREITO ELEITORALCumprimento de sentença

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/05/2012

Valor da Causa

R$ 21.811,04

Órgão julgador

5ª V de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais de Feira de Santana

Partes do Processo

CEPRENG ENGENHARIA E PREMOLDADOS LTDA

CNPJ

Autor

CEPRENGENGENHARIA E PREMOLDADOS LTDA

Autor

CARLOS ALBERTO RIOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCILIO PEREIRA FALCAO

OAB/BA 18914·Representa: Autor

LUCAS VIEIRA DA SILVA BRITO

OAB/BA 56144·CPF·Representa: Autor

MARCOS VINICIOS MOTA CAMPOS

OAB/BA 33288·CPF·Representa: Autor

DIOGO LUIZ CARNEIRO RIOS

OAB/BA 22799·Representa: Réu

TIAGO RIOS CERQUEIRA

OAB/BA 66003·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

MARCILIO PEREIRA FALCAO

OAB/BA 18914·Representa: Autor

LUCAS VIEIRA DA SILVA BRITO

OAB/BA 56144·CPF·Representa: Autor

MARCOS VINICIOS MOTA CAMPOS

OAB/BA 33288·CPF·Representa: Autor

DIOGO LUIZ CARNEIRO RIOS

OAB/BA 22799·Representa: Réu

TIAGO RIOS CERQUEIRA

OAB/BA 66003·CPF·Representa: Réu

JOSE LAERCIO CARNEIRO RIOS

OAB/BA 18163·CPF·Representa: Réu

KELTON ARAPIRACA DI GOMES

OAB/BA 18008·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/11/2025, 17:55

Baixa Definitiva

14/11/2025, 17:55

Transitado em Julgado em 14/11/2025

14/11/2025, 17:54

Arquivado Definitivamente

14/11/2025, 17:54

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO RIOS em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:18

Decorrido prazo de CEPRENG ENGENHARIA E PREMOLDADOS LTDA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:18

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO RIOS em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:18

Decorrido prazo de CEPRENG ENGENHARIA E PREMOLDADOS LTDA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:18

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO RIOS em 17/09/2025 23:59.

23/10/2025, 04:29

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO RIOS em 17/09/2025 23:59.

23/10/2025, 04:27

Decorrido prazo de CEPRENG ENGENHARIA E PREMOLDADOS LTDA em 24/09/2025 23:59.

22/10/2025, 04:38

Decorrido prazo de CEPRENG ENGENHARIA E PREMOLDADOS LTDA em 01/10/2025 23:59.

22/10/2025, 04:38

Decorrido prazo de CEPRENG ENGENHARIA E PREMOLDADOS LTDA em 24/09/2025 23:59.

22/10/2025, 04:38

Decorrido prazo de CEPRENG ENGENHARIA E PREMOLDADOS LTDA em 01/10/2025 23:59.

22/10/2025, 04:38

Publicado Decisão em 10/09/2025.

22/10/2025, 03:43

Todas as movimentações(194)

Arquivado Definitivamente

14/11/2025, 17:55

Baixa Definitiva

14/11/2025, 17:55

Transitado em Julgado em 14/11/2025

14/11/2025, 17:54

Arquivado Definitivamente

14/11/2025, 17:54

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO RIOS em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:18

Documentos

Sentença

•02/10/2025, 09:43

Sentença

•01/10/2025, 14:21

Decorrido prazo de CEPRENG ENGENHARIA E PREMOLDADOS LTDA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:18

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO RIOS em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:18

Decorrido prazo de CEPRENG ENGENHARIA E PREMOLDADOS LTDA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:18

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO RIOS em 17/09/2025 23:59.

23/10/2025, 04:29

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO RIOS em 17/09/2025 23:59.

23/10/2025, 04:27

Decorrido prazo de CEPRENG ENGENHARIA E PREMOLDADOS LTDA em 24/09/2025 23:59.

22/10/2025, 04:38

Decorrido prazo de CEPRENG ENGENHARIA E PREMOLDADOS LTDA em 01/10/2025 23:59.

22/10/2025, 04:38

Decorrido prazo de CEPRENG ENGENHARIA E PREMOLDADOS LTDA em 24/09/2025 23:59.

22/10/2025, 04:38

Decorrido prazo de CEPRENG ENGENHARIA E PREMOLDADOS LTDA em 01/10/2025 23:59.

22/10/2025, 04:38

Publicado Decisão em 10/09/2025.

22/10/2025, 03:43

Disponibilizado no DJEN em 09/09/2025

22/10/2025, 03:43

Publicado Intimação em 10/09/2025.

22/10/2025, 03:01

Disponibilizado no DJEN em 09/09/2025

22/10/2025, 03:01

Publicado Sentença em 06/10/2025.

07/10/2025, 05:42

Disponibilizado no DJEN em 03/10/2025

04/10/2025, 05:43

Juntada de informação

03/10/2025, 09:01

Juntada de certidão

02/10/2025, 14:07

Juntada de informação

02/10/2025, 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/10/2025, 09:43

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

01/10/2025, 14:21

Conclusos para julgamento

30/09/2025, 13:37

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 15:40

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

29/09/2025, 15:33

Conclusos para despacho

29/09/2025, 15:33

Juntada de informação

11/09/2025, 17:30

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

08/09/2025, 18:06

Desentranhado o documento

08/09/2025, 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/09/2025, 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/09/2025, 18:03

Juntada de informação

29/08/2025, 11:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/08/2025, 17:16

Decorrido prazo de CEPRENG ENGENHARIA E PREMOLDADOS LTDA em 06/12/2024 23:59.

15/06/2025, 10:45

Conclusos para decisão

12/05/2025, 17:50

Publicado Despacho em 22/11/2024.

16/01/2025, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

16/01/2025, 03:34

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Carlos Alberto Rios Advogado: Diogo Luiz Carneiro Rios (OAB:BA22799) Advogado: Tiago Rios Cerqueira (OAB:BA66003) Advogado: Jose Laercio Carneiro Rios (OAB:BA18163) Advogado: Kelton Arapiraca Di Gomes (OAB:BA18008) Exequente: Cepreng Engenharia E Premoldados Ltda Advogado: Marcos Vinicios Mota Campos (OAB:BA33288) Advogado: Marcilio Pereira Falcao (OAB:BA18914) Advogado: Lucas Vieira Da Silva Brito (OAB:BA56144) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0008712-98.2012.8.05.0080 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Pagamento em Consignação, Execução - Cumprimento de Sentença] EXEQUENTE: CEPRENG ENGENHARIA E PREMOLDADOS LTDA EXECUTADO: CARLOS ALBERTO RIOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 0008712-98.2012.8.05.0080 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. Intime-se o exequente para acostar aos autos demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 10 dias. Intime-se. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 15:49

Conclusos para decisão

12/08/2024, 10:52

Processo Reativado

01/05/2024, 17:24

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 10:40

Publicado Intimação em 30/10/2023.

02/11/2023, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

02/11/2023, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/10/2023, 14:51

Decisão Interlocutória de Mérito

24/10/2023, 16:08

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO RIOS em 19/12/2022 23:59.

25/07/2023, 21:07

Decorrido prazo de CEPRENG ENGENHARIA E PREMOLDADOS LTDA em 29/05/2023 23:59.

08/07/2023, 12:57

Conclusos para decisão

05/07/2023, 15:59

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 10:42

Expedição de intimação.

18/04/2023, 12:04

Juntada de Petição de devolução de carta precatória

28/03/2023, 15:19

Decorrido prazo de CEPRENG ENGENHARIA E PREMOLDADOS LTDA em 19/12/2022 23:59.

23/03/2023, 03:13

Publicado Intimação em 17/11/2022.

11/02/2023, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022

11/02/2023, 15:12

Expedição de Ofício.

10/01/2023, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/11/2022, 16:26

Ato ordinatório praticado

16/11/2022, 16:26

Expedição de Outros documentos.

06/11/2022, 20:13

Expedição de Outros documentos.

06/11/2022, 20:13

Remetido ao PJE

01/11/2022, 00:00

Publicação

04/05/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/05/2022, 00:00

Documento

28/04/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

28/04/2022, 00:00

Petição

26/04/2022, 00:00

Publicação

11/04/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/04/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

07/04/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

07/04/2022, 00:00

Publicação

26/03/2022, 00:00

Petição

11/02/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

02/02/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/02/2022, 00:00

Petição

01/02/2022, 00:00

Publicação

08/12/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/12/2021, 00:00

Mero expediente

03/12/2021, 00:00

Concluso para Despacho

04/10/2021, 00:00

Petição

01/10/2021, 00:00

Publicação

01/10/2021, 00:00

Mero expediente

29/09/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/09/2021, 00:00

Mudança de Classe Processual

28/09/2021, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

28/09/2021, 00:00

Concluso para Despacho

28/09/2021, 00:00

Publicação

13/07/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/07/2021, 00:00

Requisição de Informações

08/07/2021, 00:00

Petição

08/07/2021, 00:00

Concluso para Despacho

06/07/2021, 00:00

Petição

05/07/2021, 00:00

Publicação

19/06/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/06/2021, 00:00

Mero expediente

15/06/2021, 00:00

Petição

18/05/2021, 00:00

Concluso para Despacho

18/05/2021, 00:00

Publicação

11/05/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/05/2021, 00:00

Petição

05/05/2021, 00:00

Bloqueio/penhora on line

03/05/2021, 00:00

Petição

03/05/2021, 00:00

Publicação

06/04/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

31/03/2021, 00:00

Concluso para Despacho

29/03/2021, 00:00

Petição

26/03/2021, 00:00

Assistência judiciária gratuita

19/03/2021, 00:00

Petição

16/03/2021, 00:00

Petição

11/03/2021, 00:00

Concluso para Despacho

11/03/2021, 00:00

Publicação

17/02/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/02/2021, 00:00

Mero expediente

11/02/2021, 00:00

Desarquivamento

09/02/2021, 00:00

Concluso para Despacho

09/02/2021, 00:00

Petição

01/02/2021, 00:00

Publicação

10/12/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/12/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

07/12/2020, 00:00

Publicação

24/07/2020, 00:00

Petição

23/07/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/07/2020, 00:00

Mero expediente

20/07/2020, 00:00

Concluso para Despacho

16/04/2020, 00:00

Petição

30/01/2020, 00:00

Publicação

09/11/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/11/2019, 00:00

Concluso para Despacho

29/10/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

29/10/2019, 00:00

Expedição de Alvará

29/10/2019, 00:00

Execução de Sentença Iniciada

12/09/2019, 00:00

Trânsito em julgado

10/09/2019, 00:00

Expedição de Certidão

10/09/2019, 00:00

Definitivo

10/09/2019, 00:00

Baixa Definitiva

10/09/2019, 00:00

Publicação

06/06/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/06/2019, 00:00

Procedência

31/05/2019, 00:00

Concluso para Sentença

14/02/2019, 00:00

Concluso para Despacho

20/11/2018, 00:00

Publicação

02/11/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

31/10/2018, 00:00

Documento

26/10/2018, 00:00

Documento

26/10/2018, 00:00

Documento

26/10/2018, 00:00

Documento

26/10/2018, 00:00

Documento

26/10/2018, 00:00

Documento

26/10/2018, 00:00

Documento

26/10/2018, 00:00

Documento

26/10/2018, 00:00

Documento

26/10/2018, 00:00

Petição

26/10/2018, 00:00

Documento

26/10/2018, 00:00

Documento

26/10/2018, 00:00

Documento

26/10/2018, 00:00

Petição

26/10/2018, 00:00

Documento

26/10/2018, 00:00

Documento

26/10/2018, 00:00

Documento

26/10/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

26/10/2018, 00:00

Recebimento

29/11/2016, 00:00

Concluso para Sentença

21/08/2013, 00:00

Remessa

14/11/2012, 00:00

Remessa

16/10/2012, 00:00

Publicado pelo dpj

11/10/2012, 00:00

Remessa

11/10/2012, 00:00

Enviado para publicação no dpj

09/10/2012, 00:00

Remessa

04/10/2012, 00:00

Remessa

21/09/2012, 00:00

Conclusão

20/09/2012, 00:00

Audiência

20/09/2012, 00:00

Recebimento

19/09/2012, 00:00

Protocolo de Petição

19/09/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

14/09/2012, 00:00

Publicado pelo dpj

13/09/2012, 00:00

Enviado para publicação no dpj

11/09/2012, 00:00

Remessa

06/09/2012, 00:00

Protocolo de Petição

05/09/2012, 00:00

Documento

21/08/2012, 00:00

Remessa

23/07/2012, 00:00

Remessa

18/07/2012, 00:00

Remessa

27/06/2012, 00:00

Protocolo de Petição

25/06/2012, 00:00

Publicado pelo dpj

21/06/2012, 00:00

Enviado para publicação no dpj

19/06/2012, 00:00

Remessa

25/05/2012, 00:00

Mero expediente

23/05/2012, 00:00

Processo autuado

22/05/2012, 00:00

Conclusão

22/05/2012, 00:00

Distribuição

08/05/2012, 00:00

Decisão

•08/09/2025, 18:03

Decisão

•25/08/2025, 17:15

Despacho

•19/11/2024, 10:16

Despacho

•13/11/2024, 15:49

Decisão

•24/10/2023, 16:08

Ato Ordinatório

•28/04/2022, 14:18

Ato Ordinatório

•07/04/2022, 13:06

Ato Ordinatório

•07/04/2022, 11:58

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 11:17

Despacho

•03/12/2021, 08:51

Despacho

•29/09/2021, 11:16

Despacho

•08/07/2021, 17:24

Despacho

•15/06/2021, 12:02

Todos os documentos(26)

Sentença

•02/10/2025, 09:43

Sentença

•01/10/2025, 14:21

Decisão

•08/09/2025, 18:03

Decisão

•25/08/2025, 17:15

Despacho

•19/11/2024, 10:16

Despacho

•13/11/2024, 15:49

Decisão

•24/10/2023, 16:08

Ato Ordinatório

•28/04/2022, 14:18

Ato Ordinatório

•07/04/2022, 13:06

Ato Ordinatório

•07/04/2022, 11:58

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 11:17

Despacho

•03/12/2021, 08:51

Despacho

•29/09/2021, 11:16

Despacho

•08/07/2021, 17:24

Despacho

•15/06/2021, 12:02

Decisão

•03/05/2021, 18:26

Decisão

•19/03/2021, 15:22

Despacho

•11/02/2021, 20:21

Ato Ordinatório

•07/12/2020, 13:27

Despacho

•20/07/2020, 21:15

Ato Ordinatório

•29/10/2019, 17:36

Sentença

•31/05/2019, 09:52

Ato Ordinatório

•26/10/2018, 11:26

Decisão

•26/10/2018, 11:26

Ato Ordinatório

•26/10/2018, 11:25

Despacho

•26/10/2018, 11:24