Procedimento Comum Cível 8029085-91.2024.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8029085-91.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Ademildes Silva De Almeida Advogado: Fabricio Caramello Ortins Sampaio (OAB:BA48622) Advogado: Verena Paim Gomes (OAB:BA47210) Reu: Banco Santander (brasil) S.a. Reu: Banco Master S/a Reu: Banco Daycoval S.a. Reu: Banco Bradesco Sa Reu: Associacao Dos Servidores Tecnico-administrativo E Afins Do Estado Da Bahia Reu: Associacao Dos Serv Da Saude E Afins Da Adm Direta Do Est Da Bahia - Asseba Reu: Abesp Associacao Beneficente Para Os Servid Publicos Reu: Associacao Assistencial E Cultural Dos Servidores Publicos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8029085-91.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: ADEMILDES SILVA DE ALMEIDA Advogado(s): FABRICIO CARAMELLO ORTINS SAMPAIO (OAB:BA48622), VERENA PAIM GOMES registrado(a) civilmente como VERENA PAIM GOMES (OAB:BA47210) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros (7) Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8029085-91.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Cuida-se de ação de limitação de descontos com base na lei do superendividamento, e pedido de tutela de urgência, ajuizada por ADEMILDES SILVA DE ALMEIDA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros (7). Sustenta a autora que, é pessoa idosa, aposentada, que sobrevive às custas do seu benefício previdenciário e por razões que fugiram do seu controle, se viu obrigada a adquirir vários empréstimos. A autora afirma que adquiriu diversos empréstimos para ajudar sua família em um momento de crise financeira com razões relacionadas à saúde, a mesma buscou todos os mecanismos financeiros e posteriormente se viu em situação de extrema vulnerabilidade. Diz que, descontando o valor das suas dívidas consignadas, resta para a autora o valor de R$ 1.194,68 (mil cento e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), tendo ainda que utilizar sua renda para todas as demais despesas básicas fora as dívidas não consignadas, como luz, alimentação, tratamento médico, remédios, entre outros. Requer, liminarmente, a limitação dos descontos ao patamar de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, de acordo com a proposta de renegociação apresentada no cálculo e parecer técnico em anexo. Juntou procuração e documentos (ID: 471543504). É o suficiente a relatar. Decido. A concessão liminar de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, requer a existência de elementos que evidenciem (a) a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (arts. 300 e 303 do CPC). Especialmente no campo das relações de consumo, o artigo 84, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente, desde que relevante o fundamento da demanda e que haja justificado receio de ineficácia do provimento final. A Lei nº 14.181/2021, que aperfeiçoa a disciplina do crédito ao consumidor e dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, incluiu o art. 54-A, no Código de Defesa do Consumidor, definindo o superendividamento como “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”, garantido a ele, neste caso, solicitar a repactuação das dívidas, nos termos do art. 104-A e 104- C, do mesmo Código. No caso em análise, compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte autora, apesar de relevantes, não permitem a suspensão dos descontos das parcelas atinentes aos contratos de empréstimos que vincula as partes, mormente levando-se em consideração o fato de que os descontos procedidos na conta do mutuário, oriundos dos referidos negócios jurídicos, foram voluntariamente autorizados pela parte autora. Ora, quando o próprio consumidor, ciente de sua renda líquida e de sua condição de pagamento mensal, utiliza-se de sua plena capacidade para contratar, contrai livremente empréstimos sucessivos, buscando empréstimos diretos em sua conta bancária, onde quem controla os limites é o próprio correntista, torna-se permitido o desconto das parcelas contratadas, mesmo que em limite superior à margem de 30% (trinta por cento), ainda que se configure eventual superendividamento. Lado outro, por falta de amparo legal, não se revela possível a suspensão da cobrança das parcelas atinentes aos contratos mencionados pela autora no pedido da inicial. Assim, determinar a suspensão dos pagamentos, sem a oitiva da parte contrária, configuraria ao meu sentir violação do pact sunt servanda. Por essas razões, INDEFIRO O PEDIDO ANTECIPATÓRIO DOS EFEITOS DA TUTELA. Inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação. Cite-se os réus para comparecimento à audiência, fazendo-lhe a advertência de que o seu não comparecimento injustificado ou de procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e interrupção de encargos da mora, bem como sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida (art. 104-A, § 2º, do CDC). Não havendo conciliação, o feito prosseguirá para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas mediante plano judicial compulsório, nos termos do art. 104-B, do CDC, passando a decorrer da data da audiência, o prazo de 15 (quinze) dias para que o réu proceda com a juntada de documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar (art. 104-B, § 2º). Atribuo a esta decisão força de mandado para os devidos fins. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta (Documento assinado eletronicamente)

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(71)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de FABRICIO CARAMELLO ORTINS SAMPAIO em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADEMILDES SILVA DE ALMEIDA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VERENA PAIM GOMES em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO CARAMELLO ORTINS SAMPAIO em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VERENA PAIM GOMES em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADEMILDES SILVA DE ALMEIDA em 13/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FABRICIO CARAMELLO ORTINS SAMPAIO em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VERENA PAIM GOMES em 03/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 01/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(40)