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Procedimento Comum CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/05/2021

Valor da Causa

R$ 6.000,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Seabra

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos

Partes do Processo

JUVENAL DE OLIVEIRA LIMA

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MARCIO ALAN FRANCA DE LIMA SEGUNDO em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA RITA DE SOUZA OURIVES em 10/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 31/10/2025

Disponibilizado no DJEN em 31/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de réplica

Todas as movimentações(49)