Procedimento Comum Cível 8003716-48.2016.8.05.0154 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003716-48.2016.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerido: Municipio De Luis Eduardo Magalhaes Requerente: Rafael Hoppe Leite Advogado: Rafael Hoppe Leite (OAB:BA40851) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL n. 8003716-48.2016.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES REQUERENTE: RAFAEL HOPPE LEITE Advogado(s): RAFAEL HOPPE LEITE (OAB:BA40851) REQUERIDO: MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES Advogado(s): SENTENÇA 1 - Relatório Mister registrar inicialmente que o presente caso faz parte do rol dos processos abarcados pela meta 2 do CNJ, cujo objetivo é identificar e julgar até 31/12/2024 pelo menos 80% dos processos distribuídos até 31/12/2020 no 1º grau. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INTIMAÇÃO 8003716-48.2016.8.05.0154 Petição Infância E Juventude Cível Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Trata-se de Ação Indenizatória, movida por Rafael Hoppe Leite em face do Município de Luís Eduardo Magalhães, através da qual o Autor pleiteia ser ressarcido pelos danos decorrentes de acidente automobilístico ocorrido em via pública do Município Requerido. Narra que no dia 16/07/2016, por volta das 18:30h, trafegava por via municipal na zona de expansão urbana, quando perdeu o controle do seu veículo e colidiu com um poste de rede de alta tensão. Afirma que a Ré deve ser condenada ao ressarcimento dos danos morais e materiais, por ser a administração pública responsável pelas obras nas vias e sua adequada sinalização. Regularmente citado, o Réu não apresentou contestação, conforme certificado nos autos, Id. 20856561. Em sede de audiência de instrução, o Autor declinou interesse da oitiva das testemunhas (Id. 185141871), tendo as partes apresentado alegações finais, Id. 183576609 e Id. 1849506668. Retornaram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2- Fundamentação Ab inito, em que pese constatada a revelia, seu efeito material não se aplica à Fazenda Pública. Isso porque, sendo indisponível o direito tutelado, não se pode admitir que a ausência de defesa gere a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Autor, isentando-o de produzir provas de suas alegações, nos termos do art. 345, II do CPC: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: [...] II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; Consigne-se, inclusive, que o Superior Tribunal de Justiça entende que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. Portanto, não se aplicam os efeitos da revelia no caso em comento. Inexistindo preliminares, passo ao enfrentamento do mérito. Discute-se no presente caso eventual responsabilidade civil do Réu por acidente de trânsito em razão de omissão em seus deveres de fiscalização, sinalização e manutenção da pista. Pois bem. A responsabilidade civil dos entes da administração pública, em regra, é considerada como uma responsabilidade objetiva, onde se dispensa a comprovação do elemento subjetivo do agente para se determinar o dever de indenização, conforme assevera o art. 37, §6º da Constituição Federal. Apenas em situações excepcionais é que a responsabilidade dos entes da administração pública é subjetiva, especialmente em casos que versarem sobre omissão. Neste cenário, deve o autor da ação comprovar a existência de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) para se caracterizar o dever de indenizar. Este entendimento é igualmente aplicado pelos tribunais pátrios, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e nas provas constantes no processo, concluiu pela inexistência de comprovação tanto do nexo de causalidade entre o ilícito civil e os danos experimentados, quanto da má prestação de serviço público, por atuação culposa da Administração Pública. A revisão da questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1.628.608/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/6/2017; AgRg no REsp 1.345.620/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/12/2015; AgRg no AREsp 718.476/SP, Rel. Min, Herman Benjamin, Segunda Turmam, DJe 8/9/2015; AgInt no AREsp 1.000.816/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/03/2018. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1249851 SP 2018/0031730-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/09/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2018) Esta é a discussão trazida à baila pelo Autor, uma vez que alega ter havido uma omissão do Município Réu, o qual não teria sinalizado a existência de obras ou desnível na pista. Frente a estas premissas e ao quanto indicado no art. 373, I do CPC, cumpriria ao Autor demonstrar a ocorrência do dano, a conduta, o nexo causal e a culpa do Réu. Contudo, as provas colhidas na instrução processual são insuficientes para demonstrar que o referido acidente automobilístico tem relação de causa e efeito com uma suposta conduta omissiva do ente municipal. As únicas provas produzidas pelo autor foram registros fotográficos do veículo danificado, orçamentos para o seu reparo, atendimento em unidade de saúde e fotos da estrada não pavimentada, sem constar sequer nome da rua/avenida ou sua localização específica. Estas provas são apenas indiretas e devem merecer valor relativo, porquanto são incapazes de reproduzir com absoluta fidedignidade as condições físicas do logradouro na ocasião em que o acidente sucedeu, bem como as condições do veículo e do condutor, a exemplo do respeito ao limite de velocidade. Verifica-se das imagens, que a via pública em questão, apesar de não pavimentada, é ampla e permite boa visualização através da iluminação natural ou artificial dos veículos. Assim, eventual desnível seria facilmente identificável por aqueles que transitam no local. Já as valas de parolamento, mencionadas pelo Autor, se encontram à margem da pista, sendo possível notar a presença de vegetação, árvores e postes no local, bem como lotes residenciais. É dizer, a intervenção feita ao solo não está no centro da pista por onde devem trafegar os veículos, mas sim na extremidade que chega a configurar uma calçada. Ademais, cumpre destacar que as condições proporcionadas pela ausência de pavimentação nas pistas exigem uma direção mais cautelosa, menos veloz, uma vez que é de conhecimento do homem médio que pode haver buraco ou desnivelamento no solo que se assemelhe, por exemplo, a uma lombada. Este é, inclusive, o cenário que mais se aproxima ao caso em voga, pelo que se pode extrair dos registros fotográficos. Não há prova nos autos de que o Autor adotou a cautela que se exigia para trafegar na pista, nas condições acima mencionadas. Destaca-se que, até nas imagens noturnas, é possível visualizar o contorno dos desníveis da pista – naturais a via sem pavimentação, e o acostamento/calçada no qual estaria localizada a vala de parolamento, área nitidamente não destinada ao trânsito de veículos. Para justificar o acidente e imputar culpa ao réu, a parte autora mencionou que a Administração Pública deixou de observar a adequada sinalização da pista, contudo, o que se verifica nas imagens é que o chão de barro batido não contém grandes buracos ou desníveis aptos a provocar a perda de controle do veículo pelo condutor e o acidente da proporção do tratado nos autos. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito. Contudo, não foi atingido o standard probatório para que este juízo fosse efetivamente convencido acerca da responsabilidade civil do estado frente aos danos alegados. Neste sentido, a lição de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, bem ratifica o ônus do autor em provar o fato que origina o direito pretendido: O CPC, ao distribuir o ônus da prova, levou em consideração três fatores: a) a posição da parte na causa (se autor, se réu); b) a natureza dos fatos em que se funda sua pretensão/exceção (constitutivo, extintivo, impeditivo ou modificativo do direito deduzido); c) e o interesse em provar o fato. Assim, ao autor cabe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu a prova do fato extintivo, impeditivo o u modificativo deste mesmo direito (art. 373, CPC). [...] o fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe o suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que o autor afirma ser titular. Como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou o seu nascimento. Por exemplo: um contrato de locação e seu inadimplemento são fatos constitutivos do direito de restituição da coisa locada; um testamento e o falecimento do testador geram o direito à sucessão; um ato ilícito e culposo, causador de dano, faz nascer direito de indenização etc. (DIDIER JR., Fredie. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil - Vol. 2. 10 ed. Salvador: JusPodvm, 2015, p. 111). Com efeito, cabia ao autor trazer documentos capazes de evidenciar o nexo de causalidade entre o dano e a conduta, bem como a culpa do Réu, a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC, não sendo outro o entendimento jurisprudencial pátrio em ações semelhantes: ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Colisão de motociclista com poste de madeira utilizado para prestação de serviços públicos das rés. Autores que não se desincumbiram do ônus em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Perícia técnica que apurou a regularidade da distância da instalação do poste em relação a pista de rolamento e seu estado satisfatório. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000555-27.2020.8.26.0025 Angatuba, Relator: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2023) RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Colisão entre caminhão Semi Reboque com poste de iluminação pública. Ausência de prova firme da dinâmica do acidente. Autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Improcedência da demanda. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10027069820218260099 SP 1002706-98.2021.8.26.0099, Relator: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 24/08/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2022) APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE EM VICINAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE DERRAPAGEM E COLISÃO EM POSTE FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE TERRA EM VIA LOCALIZADA EM ÁREA RURAL – MUNICÍPIO QUE DEMONSTROU QUE A VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA NO LOCAL ERA DE 60 KM/H – AUTOR QUE RELATOU EM SEU DEPOIMENTO PESSOAL QUE TRAFEGAVA A 75 KM/H - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO – RESPONSABILIDADE PELA SUJEIRA DA PISTA QUE TAMBÉM NÃO PODE SER CO-ATRIBUÍDA À USINA QUE DESENVOLVE SUAS ATIVIDADES ÀS MARGENS DA VICINAL - SERVIDÃO DE PASSAGEM QUE É UTILIZADA POR OUTRAS USINAS E PRORIEDADES VIZINHAS –– REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10012173320188260648 SP 1001217-33.2018.8.26.0648, Relator: Cesar Luiz de Almeida, Data de Julgamento: 21/01/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2020) Assim sendo, o autor não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito de modo que as provas produzidas não são hábeis à aferição da existência responsabilidade do ente público pelo acidente automobilístico, razão pela qual a improcedência do pedido é de rigor. 3- Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, em sendo caso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia com as nossas homenagens e cautelas de praxe. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães, datado digitalmente Bela. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de intimação.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RAFAEL HOPPE LEITE em 24/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petições diversas

Publicado Sentença em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Classe retificada de PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL (11026) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petições diversas

Todas as movimentações(88)