Procedimento Comum Cível 8000252-30.2016.8.05.0020 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000252-30.2016.8.05.0020 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Idelfonso Lima Junior Advogado: Glauco Vinicius Dantas De Queiroz Sousa (OAB:BA19798) Advogado: Leonardo Moreira Campos (OAB:BA32015) Reu: Municipio De Caatiba Procurador: Vanderlei Ribeiro Sousa (OAB:BA47322) Reu: Caatiba Camara Municipal Advogado: Anamaria De Souza Ferraz Ribeiro Arcanjo (OAB:BA29663) Procurador: Vanderlei Ribeiro Sousa Citação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000252-30.2016.8.05.0020 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA AUTOR: IDELFONSO LIMA JUNIOR Advogado(s): GLAUCO VINICIUS DANTAS DE QUEIROZ SOUSA (OAB:BA19798), LEONARDO MOREIRA CAMPOS (OAB:BA32015) REU: MUNICIPIO DE CAATIBA e outros Advogado(s): ANAMARIA DE SOUZA FERRAZ RIBEIRO ARCANJO (OAB:BA29663) SENTENÇA Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA CITAÇÃO 8000252-30.2016.8.05.0020 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barra Do Choça Vistos. IDELFONSO LIMA JUNIOR propôs AÇÃO ORDINÁRIA em face do MUNICÍPIO DE CAATIBA e da CÂMARA DE VEREADORES DE CAATIBA, todos qualificados nos autos, requerendo incorporação ao seu subsídio do percentual de 11.98%, com suas repercussões legais, bem como o pagamento de toda a diferença do referido índice, relativas aos subsídios pretéritos. Afirmam na exordial que houve erro na conversão da remuneração de cruzeiro real para URV no percentual padrão de 11,98% e que referida incorporação já fora deferida a diversos agentes públicos, mas os vereadores não obtiveram referido reconhecimento do direito ora vindicado. Citado, o Município de Caatiba, em sede de preliminar, alegou a ilegitimidade passiva, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, em ID 1719063. A Câmara de Vereadores de Caatiba, por sua vez, ofertou contestação em ID 1719070, arguindo as preliminares de ausência de personalidade jurídica e ilegitimidade passiva ad causam, requerendo a sua exclusão do polo passivo do feito. Uma vez que as partes não pugnaram pela produção de outras provas, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Em sede preliminar, a Câmara de Vereadores de Caatiba alegou a ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, o que vislumbro merecer guarida, senão vejamos. A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica autônoma de modo a figurar no polo passivo da presente demanda de cobrança, sendo legítimo apenas atuar como parte na defesa de atos interna corporis ou para defesa de suas prerrogativas. É, pois, parte legítima o Município, por ser dotado de personalidade jurídica. Eis a firme jurisprudência acerca da matéria: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. MUNICÍPIO. DÉBITO DA CÂMARA. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. JULGAMENTO PELO STJ. POSSIBILIDADE.1. A jurisprudência do STJ possui o entendimento no sentido de que o Município, órgão da administração pública dotado de personalidade jurídica, tem a legitimidade para responder pelas dívidas contraídas pela Câmara de Vereadores, ainda que na esfera administrativa. Precedentes: AgRg no AREsp 590.312/ SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11.5.2015; AgRg no REsp 1.303.395/ PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28.6.2012; AgRg no REsp 1.299.469/ AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.4.2012; e REsp 1.164.017/ PI, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 6.4.2010. 2. "O fato de a matéria ter sido reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do recurso especial (...)" ( AgRg no AREsp 530.759/ SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16.4.2015, DJe 24.4.2015). 3. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp 686.443/ PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 05/08/2015). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CÂMARA DE VEREADORES. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "despeito de sua capacidade processual para postular direito próprio (atos interna corporis) ou para defesa de suas prerrogativas, a Câmara de Vereadores não possui legitimidade para discutir em juízo a validade da cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos exercentes de mandato eletivo, uma vez que desprovida de personalidade jurídica, cabendo ao Município figurar no pólo ativo da referida demanda" ( REsp 696.561/ RN, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 24/10/2005). 2. Desse modo, "a Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica autônoma que lhe permita figurar no pólo passivo da obrigação tributária ou ser demandada em razão dessas obrigações. Sujeito passivo da contribuição previdenciária incidente sobre remuneração de membros da Câmara Municipal é o Município, pessoa jurídica de direito público" (Precedente: REsp n. 573.129/ PB, DJ de 4.9.2006, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki ). 3. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no REsp 1403583/ PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 25/06/2014) Assim, acolho a preliminar para excluir do polo passivo da demanda a Câmara de Vereadores do Município de Caatiba, extinguindo o feito sem apreciação do mérito em relação a este réu. Superado este ponto, passo a apreciar o mérito, a fim de verificar o direito dos autores de ver incorporado aos seus subsídios pretéritos o reajuste de 11,98% decorrente da conversão de cruzeiros reais em URV's. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso do I, Código de Processo Civil, porquanto a análise das alegações e dos documentos coligidos é suficiente para resolução das questões fáticas. Nesse sentido, confira-se:" Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório "(STJ - 4aTurma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro). Na hipótese, as partes não manifestaram interesse em produzir outras provas além das documentais acostadas aos autos. Ademais, as questões de direito e de fato dispensam a produção de qualquer outra prova, bastando os documentos existentes nos autos, vez que são suficientes para resolver a lide. Desta forma, o caso em apreço enquadra-se no dispositivo supramencionado, sendo, portanto, cabível o julgamento antecipado do mérito da demanda. Da narrativa da inicial consta o período pretendido pelo autor para a correção dos valores, não tendo sequer indicado na peça inaugural em qual período exerceram a vereança no Município de Caatiba. Entretanto, extrai-se dos documentos que instruem a inicial que o mandato mais antigo corresponde à legislatura compreendida entre 22 de julho de 2011 a 2014. Muito embora já seja pacífico o entendimento que todos os agentes públicos têm direito à conversão dos seus vencimentos para a URV na data do efetivo pagamento, existem dois requisitos para o reconhecimento do respectivo direito: a demonstração de ser agente público em 1º de março de 1994 bem como que não tenha havido posterior lei reestruturadora da respectiva função pública (em sentido lato). Conforme restou demonstrado, o autor somente exerceu a vereança em período posterior a 1º de março de 1994. Sendo assim, a fase de transição instaurada em decorrência da mudança do padrão monetário já havia terminado, já vigorando o Real como moeda padrão, não subsistindo para aqueles cujo ingresso ocorreu após julho de 1994, pois seus vencimentos não foram convertidos para URV. Ademais, registre-se que o requerente não se desincumbiu de demonstrar qualquer prejuízo que porventura tenha sofrido, não tendo indicado sequer qual o valor que entenderiam ser devido. Nesse sentido colaciono jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO EM DATA POSTERIOR A CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, ART. 267, IV DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA. RECURSO IMPROVIDO. Há que se manter íntegra a sentença que extinguiu o processo, sem exame de mérito por carência de ação por não ter os autores, ora apelantes se desincumbido de demonstrar a condição de servidores públicos quando da conversão da moeda e adoção da URV, pois o direito à percepção de tais diferenças deve ser aplicada somente aos servidores ou agentes políticos que já faziam parte da Administração Pública em 1º de março de 1994, conforme farto entendimento jurisprudencial sobre o tema.(TJ-BAAPL: 00003176520108050023 BA 0000317-65.2010.8.05.0023, Data de Julgamento: 09/10/2012, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/11/2012) SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Conversão do salário em URV e após para Real Prescrição de fundo de direito afastada Reconhecimento de que não devem ser aplicados os reajustes eventualmente concedidos pela Fazenda Municipal no período em que vigorou o parâmetro da URV, compensando-os Determinação que não abrange servidores que ingressaram posteriormente no serviço público Reconhecimento do impedimento de aplicação de qualquer percentual de reajuste oriundo de reclassificação de vencimentos; - Autor que é servidor do SEMAE e não da Municipalidade de Limeira Município que é parte ilegítima Processo extinto com relação a ele. Recurso provido com relação ao SEMAE. (TJ-SP - APL: 134039520108260451 SP 0013403-95.2010.8.26.0451, Relator: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 20/06/2011, 5a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/06/2011) Não fosse o bastante, presume-se que do período de implementação do Plano Real, em março de 1994, até a data de ajuizamento da ação, tenham ocorrido diversas alterações do padrão remuneratório dos vereadores, decorrentes de leis, por eles mesmos votadas, o que denota a singularidade jurídica dos vereadores, que, durante as sucessivas legislaturas, puderam corrigir ou absorver eventuais perdas pecuniárias, dentro de sua própria esfera política. Assim, não há plausibilidade jurídica mínima para alteração de padrão remuneratório de vereadores com efeitos futuros considerando-se, pelo que consta, que o autor não era exercente de cargo na vereança de Caatiba na época da implementação do Plano Real. As perdas sofridas em decorrência da conversão de salário em URV só podem ser auferidas em relação àqueles que efetivamente tiveram seus salários convertidos em URV. No caso vertente, repise-se, o vereador auferiu rendimentos depois de 15 (quinze) anos da alteração monetária, cujos subsídios, em absoluto, nada mais se relacionam com a referida conversão. Não há que se falar, pois, que um subsídio pago 15 (quinze) anos depois da realização do Plano Real sofra qualquer alteração no plano jurídico. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito em relação à Câmara de Vereadores de Caatiba- BA e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e, em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sentença que não se submete ao duplo grau de jurisdição. Condeno o (a)(s) sucumbente(s) às custas processuais e FIXO os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil. Interposta apelação, INTIME-SE o (a) apelado (a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (§ 1º e 2º do artigo 1.010 do CPC). Ato contínuo, cumpridas as determinações do parágrafo anterior, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao egrégio TJBA com as cautelas de praxe e com as homenagens de estilo (§3 do artigo 1.010, do CPC). Após o trânsito em julgado e nada requerendo DETERMINO a extinção do processo e seu arquivamento, conforme art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo à presente sentença, com esteio nos princípios da celeridade e economia processual, força de mandado/ofício/comunicação, advertindo das cautelas legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para o mesmo fim. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Choça, data do sistema, assinado eletronicamente. Bela. Lázara Abadia de Oliveira Figueira Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Idelfonso Lima Junior Advogado: Glauco Vinicius Dantas De Queiroz Sousa (OAB:BA19798) Advogado: Leonardo Moreira Campos (OAB:BA32015) Reu: Municipio De Caatiba Procurador: Vanderlei Ribeiro Sousa (OAB:BA47322) Reu: Caatiba Camara Municipal Advogado: Anamaria De Souza Ferraz Ribeiro Arcanjo (OAB:BA29663) Procurador: Vanderlei Ribeiro Sousa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000252-30.2016.8.05.0020 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA AUTOR: IDELFONSO LIMA JUNIOR Advogado(s): GLAUCO VINICIUS DANTAS DE QUEIROZ SOUSA (OAB:BA19798), LEONARDO MOREIRA CAMPOS (OAB:BA32015) REU: MUNICIPIO DE CAATIBA e outros Advogado(s): ANAMARIA DE SOUZA FERRAZ RIBEIRO ARCANJO (OAB:BA29663) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA INTIMAÇÃO 8000252-30.2016.8.05.0020 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barra Do Choça Vistos. IDELFONSO LIMA JUNIOR propôs AÇÃO ORDINÁRIA em face do MUNICÍPIO DE CAATIBA e da CÂMARA DE VEREADORES DE CAATIBA, todos qualificados nos autos, requerendo incorporação ao seu subsídio do percentual de 11.98%, com suas repercussões legais, bem como o pagamento de toda a diferença do referido índice, relativas aos subsídios pretéritos. Afirmam na exordial que houve erro na conversão da remuneração de cruzeiro real para URV no percentual padrão de 11,98% e que referida incorporação já fora deferida a diversos agentes públicos, mas os vereadores não obtiveram referido reconhecimento do direito ora vindicado. Citado, o Município de Caatiba, em sede de preliminar, alegou a ilegitimidade passiva, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, em ID 1719063. A Câmara de Vereadores de Caatiba, por sua vez, ofertou contestação em ID 1719070, arguindo as preliminares de ausência de personalidade jurídica e ilegitimidade passiva ad causam, requerendo a sua exclusão do polo passivo do feito. Uma vez que as partes não pugnaram pela produção de outras provas, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Em sede preliminar, a Câmara de Vereadores de Caatiba alegou a ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, o que vislumbro merecer guarida, senão vejamos. A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica autônoma de modo a figurar no polo passivo da presente demanda de cobrança, sendo legítimo apenas atuar como parte na defesa de atos interna corporis ou para defesa de suas prerrogativas. É, pois, parte legítima o Município, por ser dotado de personalidade jurídica. Eis a firme jurisprudência acerca da matéria: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. MUNICÍPIO. DÉBITO DA CÂMARA. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. JULGAMENTO PELO STJ. POSSIBILIDADE.1. A jurisprudência do STJ possui o entendimento no sentido de que o Município, órgão da administração pública dotado de personalidade jurídica, tem a legitimidade para responder pelas dívidas contraídas pela Câmara de Vereadores, ainda que na esfera administrativa. Precedentes: AgRg no AREsp 590.312/ SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11.5.2015; AgRg no REsp 1.303.395/ PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28.6.2012; AgRg no REsp 1.299.469/ AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.4.2012; e REsp 1.164.017/ PI, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 6.4.2010. 2. "O fato de a matéria ter sido reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do recurso especial (...)" ( AgRg no AREsp 530.759/ SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16.4.2015, DJe 24.4.2015). 3. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp 686.443/ PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 05/08/2015). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CÂMARA DE VEREADORES. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "despeito de sua capacidade processual para postular direito próprio (atos interna corporis) ou para defesa de suas prerrogativas, a Câmara de Vereadores não possui legitimidade para discutir em juízo a validade da cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos exercentes de mandato eletivo, uma vez que desprovida de personalidade jurídica, cabendo ao Município figurar no pólo ativo da referida demanda" ( REsp 696.561/ RN, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 24/10/2005). 2. Desse modo, "a Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica autônoma que lhe permita figurar no pólo passivo da obrigação tributária ou ser demandada em razão dessas obrigações. Sujeito passivo da contribuição previdenciária incidente sobre remuneração de membros da Câmara Municipal é o Município, pessoa jurídica de direito público" (Precedente: REsp n. 573.129/ PB, DJ de 4.9.2006, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki ). 3. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no REsp 1403583/ PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 25/06/2014) Assim, acolho a preliminar para excluir do polo passivo da demanda a Câmara de Vereadores do Município de Caatiba, extinguindo o feito sem apreciação do mérito em relação a este réu. Superado este ponto, passo a apreciar o mérito, a fim de verificar o direito dos autores de ver incorporado aos seus subsídios pretéritos o reajuste de 11,98% decorrente da conversão de cruzeiros reais em URV's. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso do I, Código de Processo Civil, porquanto a análise das alegações e dos documentos coligidos é suficiente para resolução das questões fáticas. Nesse sentido, confira-se:" Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório "(STJ - 4aTurma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro). Na hipótese, as partes não manifestaram interesse em produzir outras provas além das documentais acostadas aos autos. Ademais, as questões de direito e de fato dispensam a produção de qualquer outra prova, bastando os documentos existentes nos autos, vez que são suficientes para resolver a lide. Desta forma, o caso em apreço enquadra-se no dispositivo supramencionado, sendo, portanto, cabível o julgamento antecipado do mérito da demanda. Da narrativa da inicial consta o período pretendido pelo autor para a correção dos valores, não tendo sequer indicado na peça inaugural em qual período exerceram a vereança no Município de Caatiba. Entretanto, extrai-se dos documentos que instruem a inicial que o mandato mais antigo corresponde à legislatura compreendida entre 22 de julho de 2011 a 2014. Muito embora já seja pacífico o entendimento que todos os agentes públicos têm direito à conversão dos seus vencimentos para a URV na data do efetivo pagamento, existem dois requisitos para o reconhecimento do respectivo direito: a demonstração de ser agente público em 1º de março de 1994 bem como que não tenha havido posterior lei reestruturadora da respectiva função pública (em sentido lato). Conforme restou demonstrado, o autor somente exerceu a vereança em período posterior a 1º de março de 1994. Sendo assim, a fase de transição instaurada em decorrência da mudança do padrão monetário já havia terminado, já vigorando o Real como moeda padrão, não subsistindo para aqueles cujo ingresso ocorreu após julho de 1994, pois seus vencimentos não foram convertidos para URV. Ademais, registre-se que o requerente não se desincumbiu de demonstrar qualquer prejuízo que porventura tenha sofrido, não tendo indicado sequer qual o valor que entenderiam ser devido. Nesse sentido colaciono jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO EM DATA POSTERIOR A CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, ART. 267, IV DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA. RECURSO IMPROVIDO. Há que se manter íntegra a sentença que extinguiu o processo, sem exame de mérito por carência de ação por não ter os autores, ora apelantes se desincumbido de demonstrar a condição de servidores públicos quando da conversão da moeda e adoção da URV, pois o direito à percepção de tais diferenças deve ser aplicada somente aos servidores ou agentes políticos que já faziam parte da Administração Pública em 1º de março de 1994, conforme farto entendimento jurisprudencial sobre o tema.(TJ-BAAPL: 00003176520108050023 BA 0000317-65.2010.8.05.0023, Data de Julgamento: 09/10/2012, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/11/2012) SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Conversão do salário em URV e após para Real Prescrição de fundo de direito afastada Reconhecimento de que não devem ser aplicados os reajustes eventualmente concedidos pela Fazenda Municipal no período em que vigorou o parâmetro da URV, compensando-os Determinação que não abrange servidores que ingressaram posteriormente no serviço público Reconhecimento do impedimento de aplicação de qualquer percentual de reajuste oriundo de reclassificação de vencimentos; - Autor que é servidor do SEMAE e não da Municipalidade de Limeira Município que é parte ilegítima Processo extinto com relação a ele. Recurso provido com relação ao SEMAE. (TJ-SP - APL: 134039520108260451 SP 0013403-95.2010.8.26.0451, Relator: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 20/06/2011, 5a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/06/2011) Não fosse o bastante, presume-se que do período de implementação do Plano Real, em março de 1994, até a data de ajuizamento da ação, tenham ocorrido diversas alterações do padrão remuneratório dos vereadores, decorrentes de leis, por eles mesmos votadas, o que denota a singularidade jurídica dos vereadores, que, durante as sucessivas legislaturas, puderam corrigir ou absorver eventuais perdas pecuniárias, dentro de sua própria esfera política. Assim, não há plausibilidade jurídica mínima para alteração de padrão remuneratório de vereadores com efeitos futuros considerando-se, pelo que consta, que o autor não era exercente de cargo na vereança de Caatiba na época da implementação do Plano Real. As perdas sofridas em decorrência da conversão de salário em URV só podem ser auferidas em relação àqueles que efetivamente tiveram seus salários convertidos em URV. No caso vertente, repise-se, o vereador auferiu rendimentos depois de 15 (quinze) anos da alteração monetária, cujos subsídios, em absoluto, nada mais se relacionam com a referida conversão. Não há que se falar, pois, que um subsídio pago 15 (quinze) anos depois da realização do Plano Real sofra qualquer alteração no plano jurídico. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito em relação à Câmara de Vereadores de Caatiba- BA e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e, em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sentença que não se submete ao duplo grau de jurisdição. Condeno o (a)(s) sucumbente(s) às custas processuais e FIXO os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil. Interposta apelação, INTIME-SE o (a) apelado (a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (§ 1º e 2º do artigo 1.010 do CPC). Ato contínuo, cumpridas as determinações do parágrafo anterior, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao egrégio TJBA com as cautelas de praxe e com as homenagens de estilo (§3 do artigo 1.010, do CPC). Após o trânsito em julgado e nada requerendo DETERMINO a extinção do processo e seu arquivamento, conforme art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo à presente sentença, com esteio nos princípios da celeridade e economia processual, força de mandado/ofício/comunicação, advertindo das cautelas legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para o mesmo fim. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Choça, data do sistema, assinado eletronicamente. Bela. Lázara Abadia de Oliveira Figueira Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

Juntada de informação

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de GLAUCO VINICIUS DANTAS DE QUEIROZ SOUSA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANAMARIA DE SOUZA FERRAZ RIBEIRO ARCANJO em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLAUCO VINICIUS DANTAS DE QUEIROZ SOUSA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLAUCO VINICIUS DANTAS DE QUEIROZ SOUSA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANAMARIA DE SOUZA FERRAZ RIBEIRO ARCANJO em 16/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/11/2024.

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