Cumprimento de sentença 8002080-97.2021.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8002080-97.2021.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Lucineide Da Silva Santos Almeida Advogado: Dejanira Oliveira Gois (OAB:BA35385) Advogado: Isabela Maria Damasceno Dos Santos (OAB:BA42329) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Advogado: Joao Paulo Ribeiro Martins (OAB:RJ144819) Autor: Aliara Santos Almeida Advogado: Isabela Maria Damasceno Dos Santos (OAB:BA42329) Advogado: Dejanira Oliveira Gois (OAB:BA35385) Autor: Agnaldo Moreira De Almeida Filho Advogado: Isabela Maria Damasceno Dos Santos (OAB:BA42329) Advogado: Dejanira Oliveira Gois (OAB:BA35385) Autor: Arielma Santos Almeida Rocha Advogado: Isabela Maria Damasceno Dos Santos (OAB:BA42329) Advogado: Dejanira Oliveira Gois (OAB:BA35385) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8002080-97.2021.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: LUCINEIDE DA SILVA SANTOS ALMEIDA e outros (3) Réu: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 8002080-97.2021.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança de seguro DPVAT cumulada com indenização por danos morais movida por LUCINEIDE DA SILVA SANTOS ALMEIDA, ALIARA SANTOS ALMEIDA, AGNALDO MOREIRA DE ALMEIDA FILHO e ARIELMA SANTOS ALMEIDA ROCHA em desfavor de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, na qual a parte autora afirma, em síntese, que no dia 26 de setembro de 2014 Agnaldo Moreira de Almeida sofreu acidente enquanto trafegava na BR 101, próximo ao Km 491. Afirma, também, que o de cujus foi internado em estado grave em virtude dos ferimentos e ficou internado por algumas semanas. Afirma, ainda, que após alta médica, o falecido retornou para sua casa em estado “vegetativo” e após alguns dias em sua residência veio a óbito no dia 18 de março de 2015. Afirma, mais, que foi requerido o pagamento do seguro DPVAT em 21 de maio de 2015, porém, após o envio dos documentos, a seguradora demandada teria solicitado a apresentação de um auto de necrópsia, documento inexistente, uma vez que a morte não ocorreu no local do acidente. Afirma, por fim, que em virtude da exigência de documentação impraticável e dificuldades de contato com a ré, o processo de pagamento foi encerrado pela seguradora sob alegação de prescrição e entende que a conduta da ré configurou abuso de direito, frustrando o direito ao recebimento do seguro e expondo os familiares a constrangimentos e danos emocionais. Requer, preliminarmente, assistência judiciária gratuita e, no mérito, requer indenização por danos materiais (pagamento do seguro) na quantia de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) e por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Com a petição inicial vieram os documentos. Despacho ID 110956986, deferindo assistência judiciária gratuita e intimando a parte autora para emendar a petição inicial. Petição da parte autora ID 119979932. Despacho ID 122104656, recebendo a emenda da petição inicial e deferindo-a, bem como determinando a citação do réu. Contestação ID 158334745 com documentos, na qual o réu aduz preliminares de de carência da ação por ilegitimidade ativa, de inépcia da inicial e de ausência do interesse de agir (procedimento administrativo cancelado). Alega que inexiste nexo de causalidade entre o óbito da vítima e o sinistro narrado. Ato ordinatório ID 158990398, intimando a parte autora para apresentar réplica. Transcurso do prazo in albis, conforme certidão ID 186487982. Decisão interlocutória ID 300674531, saneando o processo e intimando as partes para produção de provas. Petição da parte ré ID 363437530, informando interposição de agravo de instrumento. Decisão da Exma. Sra. Desa. Regina Helena Ramos Reis ID 371575576, indeferindo o pedido de concessão de efeito suspensivo. Decisão interlocutória ID 371954266, mantendo a decisão vergastada. Petição da parte ré ID 374573799, requerendo depoimento pessoal. Transcurso do prazo sem manifestação da parte autora, conforme certidão ID 391031182. Decisão interlocutória ID 398969644, determinando que se aguarde o julgamento definitivo do recurso interposto. Petição da parte ré ID 399845033. Despacho ID 399845033, determinando diligência ao cartório. Acórdão do EgTJBA ID 407722837 com trânsito em julgado, conhecendo e negando provimento ao recurso, mantendo a decisão que determinou a inversão do ônus da prova. Despacho ID 421253705, determinando diligências ao cartório. Certidão ID 432780099. Decisão interlocutória ID 437677653, indeferindo o depoimento pessoal requerido e intimando as partes. Embargos de Declaração ID 446406636 apresentados pela parte ré. Manifestação aos Embargos ID 449128866, apresentados pela parte ré. Despacho ID 450780274, determinando diligências ao cartório. Certidão ID 455231930. Sentença ID 455265520, rejeitando EDcl apresentados. É o relatório. Decido. No caso em apreço, a parte autora afirmou que seu ex-companheiro e genitor foi vítima de acidente de trânsito, vindo a óbito em decorrência deste, e que faz jus a indenização securitária. Em sua defesa, a parte ré alegou que não há comprovação do nexo de causalidade entre o óbito da vítima e o sinistro ocorrido. A controvérsia no presente caso está assentada no preenchimento dos requisitos necessários ao pagamento da indenização securitária. O artigo 373, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Compulsando-se os autos, constata-se que a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, já que, não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Efetivamente, não demonstrou, o demandado, a ausência de nexo de causalidade entre o óbito da vítima e o sinistro ocorrido, de modo a inviabilizar que os pedidos da parte autora venham a procedência. Registre-se são incontroversos o acidente de trânsito e a existência de morte do segurado. O artigo 3º, inciso I, da Lei nº 6.194/74, com a redação dada pela Lei nº 11.482/2007, aplicável ao caso, dispõe que: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; O art. 5º, da mencionada lei, dispõe a respeito do pagamento da indenização, que será garantia independentemente da existência de culpa: Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. §1o A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liqüidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos: a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficários no caso de morte; §3o Não se concluindo na certidão de óbito o nexo de causa e efeito entre a morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de necrópsia, fornecida diretamente pelo instituto médico legal, independentemente de requisição ou autorização da autoridade policial ou da jurisdição do acidente. §4o Havendo dúvida quanto ao nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões, em caso de despesas médicas suplementares e invalidez permanente, poderá ser acrescentado ao boletim de atendimento hospitalar relatório de internamento ou tratamento, se houver, fornecido pela rede hospitalar e previdenciária, mediante pedido verbal ou escrito, pelos interessados, em formulário próprio da entidade fornecedora. O acidente de trânsito foi demonstrado pela parte autora através de boletim de ocorrência, no qual policial rodoviário federal narra o sinistro (ID 103073010), o qual ocorreu em 26 de setembro de 2014, na Rodovia BR-101, próximo ao Km 491. O óbito da vítima foi comprovado através da certidão de óbito (ID 103073037), o qual se deu em 18 de março de 2015. O nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e o óbito encontra-se constituído, uma vez que os prontuários medicos (IDs 103073023/24/25) denotam que o segurado deu entrada na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) do Hospital de Base Luís Eduardo Magalhães, em decorrência de colisão “auto-auto” (entre automóveis), com Traumatismo Cranioencefálico (TCE), Estado de Coma, Sepse respiratória e Luxação na coluna cervical da vértebra C6, ou seja, com graves sequelas provocadas pelo acidente. Nesse aspecto, ainda que o segurado tenha morrido posteriormente, verifica-se, pela análise dos prontuários médicos, que quando da alta do paciente seu diagnóstico ainda era ruim, conforme pág. 03 do ID 103073024 e alta médica (ID 103073034). Em relação à condição de herdeiro(s)/sucessor(es), os documento(s) pessoal(is) de identificação e/ou certidão(ões) de nascimento juntado(s) à petição inicial (IDs 109659108/10/11/12/13) demonstra(m) que a vítima era cônjuge de LUCINEIDE DA SILVA SANTOS ALMEIDA e genitor do(s) autor(es) ALIARA SANTOS ALMEIDA, AGNALDO MOREIRA DE ALMEIDA FILHO e ARIELMA SANTOS ALMEIDA, estando este(s) habilitando(s) à indenização do seguro na qualidade de viúva e filho(s). No que concerne ao percentual da indenização, o pagamento da indenização do seguro DPVAT deve ser realizado, em caso de morte, nos ditames do art. 4º da Lei nº 6.194/74, ou seja, por metade ao cônjuge não separado judicialmente ou companheiro sobrevivente e o restante deve ser dividido pelos demais herdeiros, na proporção de cada quinhão, obedecida a ordem de vocação hereditária, devendo ser paga na integralidade ao cônjuge ou companheiro sobrevivente em caso de inexistência de descendentes e de ascendentes ou divida integralmente pelos herdeiros em caso inexistência de cônjuge ou companheiro sobrevivente. O art. 1.829, do Código Civil, dispõe sobre a ordem de vocação herditária, in verbis: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. É de mencionar que eventual inexistência de provas de que o(s) autor(es) é(são) o(s) único(s) herdeiro(s)/sucessor(es) legitimado(s) não prejudica a procedência da ação, muito menos inviabiliza direito de terceiros ausentes, na medida em que os demandantes é que responderão por quota parte de herdeiro faltante. No caso dos autos, está(ão) habilitado(s) ao recebimento da indenização do seguro DPVAT apenas o(s) filho(s) e o cônjuge/companheiro sobrevivente da vítima conforme descrito anteriormente, razão pela qual a indenização do seguro deve ser paga na proporção de 1/2 para o cônjuge/companheiro sobrevivente e 1/2 deverá ser dividido pelos descendentes de forma igualitária. No que tange ao dano moral, o fato da parte autora ter seu pedido negado administrativamente, por si só, não fere qualquer direito à intimidade, vida privada ou imagem, nem causa ofensa à sua honra, vergonha, dor intensa, humilhação que pudessem gerar transtornos psíquicos, na sua tranquilidade e nos seus sentimentos, suficientes para caracterizar o dano moral. Neste sentido, temos que "não há falar em reparação por danos morais em razão da recusa de pagamento da indenização securitária por se tratar de simples descumprimento de obrigação contratual, sem comprovação do efetivo prejuízo imaterial sofrido pelo autor" (Apelação Cível nr. 0006143-77.2013.8.24.0075, de Tubarão. Quarta Câmara de Direito Civil. Rel. Des. Joel Figueira Júnior. Julgado em 27.4.2017). Portanto, a recusa no pagamento da indenização pela seguradora, naquele momento lhe parecia legítima, portanto, não se pode dizer que houve intenção, pura e simples, em negar o reembolso à segurada e, com isso, lhe impingir sofrimento. Desse modo, somente se justificaria a reparação por danos extrapatrimoniais se a negativa ao ressarcimento das despesas acompanhassem situações agravantes que ultrapassassem o mero aborrecimento e que causassem um dano efetivo, o que, no caso dos autos, não foi demonstrado. Vejamos jurisprudência pátria: "AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. […] INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AFASTAMENTO NA ORIGEM. NEGATIVA DE PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. FATO QUE, SÓ DE SI, É INCAPAZ DE GERAR QUALQUER ABALO DE CUNHO EXTRAPATRIMONIAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (Apelação Cível nr. 0303568-29.2016.8.24.0039, de Lages. Primeira Câmara de Direito Civil. Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber. Julgado em 9.11.2017). Assim, não há falar em dano moral indenizável. Em suma, a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR a parte ré no pagamento da quantia de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), em favor da parte autora, rejeitando os demais pedidos, RESOLVENDO o MÉRITO do presente PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O valor da condenação será atualizado monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data da morte do segurado e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, simples, desde a citação neste processo. CONDENO a ré, ainda, nas custas processuais e nos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com base no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (BA), 20 de novembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(28)

Decorrido prazo de ALIARA SANTOS ALMEIDA em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCINEIDE DA SILVA SANTOS ALMEIDA em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARIELMA SANTOS ALMEIDA ROCHA em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGNALDO MOREIRA DE ALMEIDA FILHO em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGNALDO MOREIRA DE ALMEIDA FILHO em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALIARA SANTOS ALMEIDA em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCINEIDE DA SILVA SANTOS ALMEIDA em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARIELMA SANTOS ALMEIDA ROCHA em 21/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 31/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de AGNALDO MOREIRA DE ALMEIDA FILHO em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALIARA SANTOS ALMEIDA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCINEIDE DA SILVA SANTOS ALMEIDA em 16/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(35)