8000145-02.2020.8.05.0034

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS CÍVEIS DA COMARCA DE CACHOEIRA Autos nº 8000145-02.2020.8.05.0034 S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação de Usucapião ajuizada em 23/03/2020 por LINDAURA MARIA DOS SANTOS, objetivando a declaração de domínio sobre o imóvel urbano localizado na Praça da Bandeira, nº 07, com área total de 132,70m², situado na cidade de Cachoeira, de forma mansa, pacífica e ininterrupta.

Afirma que detém a posse do imóvel por mais de 40 anos e que após enchente do Rio Paraguassu ocorrida no ano de 1989, reconstruiu o imóvel cuja edificação veio a ruir com as cheias. A inicial veio instruída com os documentos essenciais, certidão de inteiro teor do imóvel, certidão negativa de débitos municipais em nome da autora, memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo. Deferida a gratuidade de justiça (id- 50423022) A União e o Estado manifestaram desinteresse na ação (id-88086718 e 101503013).

O Município de Cachoeira, apesar de intimado em mais de uma oportunidade, não se manifestou. (id-356556353) Intimado, o douto representante do Ministério Público declarou desinteresse no feito (id-406593846) Apresentadas Certidões de Inteiro teor do imóvel (id - 49663831 e 510788905) indicando o Sr. Urcesino Antônio dos Santos como proprietário originário do imóvel e sem indicação dos confrontantes.

Devidamente intimado por edital, a parte demandada na qual a titularidade do registro do imóvel recai, não apresentou manifestação. Nomeado advogado dativo para representar os interesses dos herdeiros de Urcesino Antônio dos Santos, que em contestação fundamentada, pugnou pela procedência total do pedido autoral (id- 359525386) Os confinantes foram devidamente citados e não apresentaram qualquer manifestação nos autos. (id - 150429106 e 193355687) Intimados por edital (id85705314), os interessados ausentes, incertos e desconhecidos não se manifestaram.

É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por ser desnecessária a produção de outras provas. Usucapião é uma espécie de aquisição originaria de propriedade pela posse do bem, no qual se subdivide em características especiais para que seja reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro. O presente caso trata-se de uma ação de usucapião extraordinária, regulamentada pelo .238 do Código Civil, in verbis: .238.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS CÍVEIS DA COMARCA DE CACHOEIRA Autos nº 8000145-02.2020.8.05.0034 S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação de Usucapião ajuizada em 23/03/2020 por LINDAURA MARIA DOS SANTOS, objetivando a declaração de domínio sobre o imóvel urbano localizado na Praça da Bandeira, nº 07, com área total de 132,70m², situado na cidade de Cachoeira, de forma mansa, pacífica e ininterrupta.

Afirma que detém a posse do imóvel por mais de 40 anos e que após enchente do Rio Paraguassu ocorrida no ano de 1989, reconstruiu o imóvel cuja edificação veio a ruir com as cheias. A inicial veio instruída com os documentos essenciais, certidão de inteiro teor do imóvel, certidão negativa de débitos municipais em nome da autora, memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo. Deferida a gratuidade de justiça (id- 50423022) A União e o Estado manifestaram desinteresse na ação (id-88086718 e 101503013).

O Município de Cachoeira, apesar de intimado em mais de uma oportunidade, não se manifestou. (id-356556353) Intimado, o douto representante do Ministério Público declarou desinteresse no feito (id-406593846) Apresentadas Certidões de Inteiro teor do imóvel (id - 49663831 e 510788905) indicando o Sr. Urcesino Antônio dos Santos como proprietário originário do imóvel e sem indicação dos confrontantes.

Devidamente intimado por edital, a parte demandada na qual a titularidade do registro do imóvel recai, não apresentou manifestação. Nomeado advogado dativo para representar os interesses dos herdeiros de Urcesino Antônio dos Santos, que em contestação fundamentada, pugnou pela procedência total do pedido autoral (id- 359525386) Os confinantes foram devidamente citados e não apresentaram qualquer manifestação nos autos. (id - 150429106 e 193355687) Intimados por edital (id85705314), os interessados ausentes, incertos e desconhecidos não se manifestaram.

É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por ser desnecessária a produção de outras provas. Usucapião é uma espécie de aquisição originaria de propriedade pela posse do bem, no qual se subdivide em características especiais para que seja reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro. O presente caso trata-se de uma ação de usucapião extraordinária, regulamentada pelo .238 do Código Civil, in verbis: .238.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS CÍVEIS DA COMARCA DE CACHOEIRA Autos nº 8000145-02.2020.8.05.0034 S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação de Usucapião ajuizada em 23/03/2020 por LINDAURA MARIA DOS SANTOS, objetivando a declaração de domínio sobre o imóvel urbano localizado na Praça da Bandeira, nº 07, com área total de 132,70m², situado na cidade de Cachoeira, de forma mansa, pacífica e ininterrupta.

Afirma que detém a posse do imóvel por mais de 40 anos e que após enchente do Rio Paraguassu ocorrida no ano de 1989, reconstruiu o imóvel cuja edificação veio a ruir com as cheias. A inicial veio instruída com os documentos essenciais, certidão de inteiro teor do imóvel, certidão negativa de débitos municipais em nome da autora, memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo. Deferida a gratuidade de justiça (id- 50423022) A União e o Estado manifestaram desinteresse na ação (id-88086718 e 101503013).

O Município de Cachoeira, apesar de intimado em mais de uma oportunidade, não se manifestou. (id-356556353) Intimado, o douto representante do Ministério Público declarou desinteresse no feito (id-406593846) Apresentadas Certidões de Inteiro teor do imóvel (id - 49663831 e 510788905) indicando o Sr. Urcesino Antônio dos Santos como proprietário originário do imóvel e sem indicação dos confrontantes.

Devidamente intimado por edital, a parte demandada na qual a titularidade do registro do imóvel recai, não apresentou manifestação. Nomeado advogado dativo para representar os interesses dos herdeiros de Urcesino Antônio dos Santos, que em contestação fundamentada, pugnou pela procedência total do pedido autoral (id- 359525386) Os confinantes foram devidamente citados e não apresentaram qualquer manifestação nos autos. (id - 150429106 e 193355687) Intimados por edital (id85705314), os interessados ausentes, incertos e desconhecidos não se manifestaram.

É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por ser desnecessária a produção de outras provas. Usucapião é uma espécie de aquisição originaria de propriedade pela posse do bem, no qual se subdivide em características especiais para que seja reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro. O presente caso trata-se de uma ação de usucapião extraordinária, regulamentada pelo .238 do Código Civil, in verbis: .238.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS CÍVEIS DA COMARCA DE CACHOEIRA Autos nº 8000145-02.2020.8.05.0034 S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação de Usucapião ajuizada em 23/03/2020 por LINDAURA MARIA DOS SANTOS, objetivando a declaração de domínio sobre o imóvel urbano localizado na Praça da Bandeira, nº 07, com área total de 132,70m², situado na cidade de Cachoeira, de forma mansa, pacífica e ininterrupta.

Afirma que detém a posse do imóvel por mais de 40 anos e que após enchente do Rio Paraguassu ocorrida no ano de 1989, reconstruiu o imóvel cuja edificação veio a ruir com as cheias. A inicial veio instruída com os documentos essenciais, certidão de inteiro teor do imóvel, certidão negativa de débitos municipais em nome da autora, memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo. Deferida a gratuidade de justiça (id- 50423022) A União e o Estado manifestaram desinteresse na ação (id-88086718 e 101503013).

O Município de Cachoeira, apesar de intimado em mais de uma oportunidade, não se manifestou. (id-356556353) Intimado, o douto representante do Ministério Público declarou desinteresse no feito (id-406593846) Apresentadas Certidões de Inteiro teor do imóvel (id - 49663831 e 510788905) indicando o Sr. Urcesino Antônio dos Santos como proprietário originário do imóvel e sem indicação dos confrontantes.

Devidamente intimado por edital, a parte demandada na qual a titularidade do registro do imóvel recai, não apresentou manifestação. Nomeado advogado dativo para representar os interesses dos herdeiros de Urcesino Antônio dos Santos, que em contestação fundamentada, pugnou pela procedência total do pedido autoral (id- 359525386) Os confinantes foram devidamente citados e não apresentaram qualquer manifestação nos autos. (id - 150429106 e 193355687) Intimados por edital (id85705314), os interessados ausentes, incertos e desconhecidos não se manifestaram.

É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por ser desnecessária a produção de outras provas. Usucapião é uma espécie de aquisição originaria de propriedade pela posse do bem, no qual se subdivide em características especiais para que seja reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro. O presente caso trata-se de uma ação de usucapião extraordinária, regulamentada pelo .238 do Código Civil, in verbis: .238.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS CÍVEIS DA COMARCA DE CACHOEIRA Autos n.º 8000145-02.2020.8.05.0034 D E S P A C H O Reitere-se os ofícios de n.º 199/2020 e 251/2024 enviados ao Cartório de Registro de Imóveis, em caráter de urgência, para atendimento do comando traçado no id-50423022. Sem custas, porque deferida a gratuidade, inclusive para os emolumentos (art 98, §1º, IX, do CPC).

Faça-se por meio de Oficial de Justiça, o qual poderá notificar pessoalmente, por telefone ou pelo whatsapp, certificando. Concedo o prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de desobediência. Instrua o ofício com os dados da matrícula indicada na certidão de inteiro teor de ID 49663831, caso necessário para resposta. Sem custas, porque deferida a gratuidade (id- 50423022), a qual, no caso, se estende para os atos ora requisitados.

Com força de mandado. PIC. Expedientes necessário, de ordem. CACHOEIRA-BA, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ AYRES DE SOUZA NASCIMENTO JÚNIOR Juiz de Direito KELLY CRISTINA TEIXEIRA AMORIM Estagiária de Pós-graduação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS CÍVEIS DA COMARCA DE CACHOEIRA Autos n.º 8000145-02.2020.8.05.0034 D E S P A C H O Reitere-se os ofícios de n.º 199/2020 e 251/2024 enviados ao Cartório de Registro de Imóveis, em caráter de urgência, para atendimento do comando traçado no id-50423022. Sem custas, porque deferida a gratuidade, inclusive para os emolumentos (art 98, §1º, IX, do CPC).

Faça-se por meio de Oficial de Justiça, o qual poderá notificar pessoalmente, por telefone ou pelo whatsapp, certificando. Concedo o prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de desobediência. Instrua o ofício com os dados da matrícula indicada na certidão de inteiro teor de ID 49663831, caso necessário para resposta. Sem custas, porque deferida a gratuidade (id- 50423022), a qual, no caso, se estende para os atos ora requisitados.

Com força de mandado. PIC. Expedientes necessário, de ordem. CACHOEIRA-BA, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ AYRES DE SOUZA NASCIMENTO JÚNIOR Juiz de Direito KELLY CRISTINA TEIXEIRA AMORIM Estagiária de Pós-graduação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS CÍVEIS DA COMARCA DE CACHOEIRA Autos n.º 8000145-02.2020.8.05.0034 D E S P A C H O Reitere-se os ofícios de n.º 199/2020 e 251/2024 enviados ao Cartório de Registro de Imóveis, em caráter de urgência, para atendimento do comando traçado no id-50423022. Sem custas, porque deferida a gratuidade, inclusive para os emolumentos (art 98, §1º, IX, do CPC).

Faça-se por meio de Oficial de Justiça, o qual poderá notificar pessoalmente, por telefone ou pelo whatsapp, certificando. Concedo o prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de desobediência. Instrua o ofício com os dados da matrícula indicada na certidão de inteiro teor de ID 49663831, caso necessário para resposta. Sem custas, porque deferida a gratuidade (id- 50423022), a qual, no caso, se estende para os atos ora requisitados.

Com força de mandado. PIC. Expedientes necessário, de ordem. CACHOEIRA-BA, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ AYRES DE SOUZA NASCIMENTO JÚNIOR Juiz de Direito KELLY CRISTINA TEIXEIRA AMORIM Estagiária de Pós-graduação