8000147-92.2023.8.05.0251

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO Processo: GUARDA DE FAMÍLIA n. 8000147-92.2023.8.05.0251 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO REQUERENTE: CICERO JOCA DA SILVA Advogado(s): Maiana Medeiros Braga (OAB:BA66441) REQUERIDO: ADRIANA DE SOUZA MATOS Advogado(s): ILDEFONSO MENDES LIMA MARCULA (OAB:PE38112)

SENTENÇA

Devidamente intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito (id. 519485621), a parte autora requereu a extinção da demanda (id. 521164448), razão pela qual se impõe a extinção do processo, sem julgamento de mérito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, ressalvada a gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. Atribuo ao presente ato força de mandado Sobradinho/BA, data do sistema. (assinatura eletrônica) LUCIANA CAVALCANTE PAIM MACHADO Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO INTIMAÇÃO 8000147-92.2023.8.05.0251 Guarda De Família Jurisdição: Sobradinho Requerente: Cicero Joca Da Silva Advogado: Maiana Medeiros Braga (OAB:BA66441) Autoridade: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Creas De Sobradinho-bahia Requerido: Adriana De Souza Matos Advogado: Ildefonso Mendes Lima Marcula (OAB:PE38112) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO Processo: GUARDA DE FAMÍLIA n. 8000147-92.2023.8.05.0251 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO REQUERENTE: CICERO JOCA DA SILVA Advogado(s): Maiana Medeiros Braga (OAB:BA66441) REQUERIDO: ADRIANA DE SOUZA MATOS Advogado(s):

DECISÃO

Vistos e examinados. Processando-se em segredo de justiça (art. 189, II do CPC). Trata-se de AÇÃO DE GUARDA c/c PEDIDO LIMINAR, proposta por CICERO JOCA DA SILVA, em favor do menor J.V.D.S.S.., qualificados na inicial. Em síntese, relata o autor que é pai do menor, o qual está sob os seus cuidados desde outubro de 2022 e, em razão disso, não pode continuar depositando a pensão alimentícia. Informa que o infante se encontrava em situação de risco, vítima de violência pela sua própria genitora.

Pleiteia, ademais, a concessão liminar da guarda do menor. Foram juntados documentos. Relatório do Conselho Tutela juntado ao ID 423889190. O Ministério Público manifestou-se pela concessão da guarda provisória requerida (ID 427820259).

É o breve relatório.

Decido. Quanto à análise dos requisitos para concessão da tutela, pelo dispositivo legal (art. 300 do CPC), "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A conclusão estampada no Enunciado n.º 143, do Fórum Permanente de Processualistas Civis é no sentindo de que: "A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada".

O pedido do requerente importa a tutela de urgência. Referida norma, porém, não é imperativa, cabendo ao Juiz decidir, segundo o convencimento que lhe tragam as provas dos autos, se é ou não caso para concessão de tutela. Ressalta-se que, pelos fatos narrados na exordial, consubstanciados pelo relatório do Conselho Tutelar, é notório que o genitor do menor exerce a sua guarda de fato desde 2022, em razão de supostas agressões perpetradas pela própria genitora.

Em ações que envolvem crianças ou adolescentes, como é o presente caso, há que se ter muita cautela, pois o que importa é o bem-estar do menor, o qual já está habituado a conviver com o pai. Assim, com base nas alegações e provas apresentadas até o presente momento, acompanhado do parecer do Ministério Público e, considerando-se o caráter reversível do instituto, DEFIRO o pedido liminar de guarda provisória do menor J.V.D.S.S, ao seu pai, ora requerente, CICERO JOCA DA SILVA.

Providencie o Cartório a inclusão em pauta do presente processo para a realização de audiência de conciliação/mediação. Cite-se e intime-se a requerida, no endereço indicado na inicial, para tomar ciência da presente ação, bem como para comparecer à audiência acompanhada de advogado (observando-se o teor dos arts. 334 e seguintes do CPC).

Intime-se, ainda, a parte autora e seu patrono, para que compareçam em audiência. Por fim, intime-se o Ministério Público. Não havendo composição entre as partes, o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência, observando-se o que dispõe o art. 335, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A ausência da autora ensejara a extinção da ação. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4.º e 6.º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).

A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Oficie-se ao CREAS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, visite a residência do genitor do menor e, por meio de sua equipe multidisciplinar habilitada, elabore relatório circunstanciado de atendimento, informando acerca das condições de vida e saúde, bem como a relação que aquele tem estabelecido com o infante, devendo conter a descrição e análise de todos os aspectos relevantes para análise do caso, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico.

Expeça-se o termo de guarda provisória. Atribuo ao presente ato força de mandado/ofício. P.I.C. SOBRADINHO/BA, data do sistema. LUCIANA CAVALCANTE PAIM MACHADO Juíza de Direito