8000197-27.2020.8.05.0089

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GUARATINGA Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8000197-27.2020.8.05.0089 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GUARATINGA REPRESENTANTE: LILIANE SILVA DOS SANTOS Advogado(s): DELDI FERREIRA COSTA (OAB:BA696-A) REU: SERGIO NEVES DE ALMEIDA Advogado(s): DIEGO DOS SANTOS RODRIGUES (OAB:BA51881)

SENTENÇA

1. Trata-se de Ação de Alimentos ajuizada por

V. H. S.A., representado por sua genitora, LILIANE SILVA DOS SANTOS, em face de SERGIO NEVES DE ALMEIDA, ambos devidamente qualificados nos autos. As partes, em audiência de mediação realizada por videoconferência (id.434320904), celebraram acordo para pôr fim ao litígio, estabelecendo as seguintes cláusulas: Pensão Alimentícia: O genitor contribuirá mensalmente para o sustento do filho com o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, atualmente R$ 282,40 (duzentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos).

O pagamento deverá ser realizado até o dia 15 de cada mês, mediante depósito na conta poupança de titularidade da genitora (Banco Bradesco, agência nº 3685-4, conta nº 0020800-0). Condição de Redução: Caso o menor venha a receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS), o valor da pensão será reduzido para 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente. Alimentos Provisionais: As partes dispensam a cobrança de alimentos provisionais fixados anteriormente neste processo.

Despesas Extraordinárias: As despesas com medicamentos, material escolar, fardamento e outras eventuais serão divididas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada genitor, mediante apresentação de nota fiscal. Fica excetuado o medicamento de uso contínuo para tratamento de autismo, cujos custos serão tratados conforme acordo específico entre as partes. Guarda e Convivência: O poder familiar será exercido de forma compartilhada.

O menor residirá com a genitora, ficando assegurado ao genitor o direito de convivência em visitas regulares, especialmente nos finais de semana. As datas comemorativas (Natal, Ano Novo, Carnaval) e o aniversário do filho serão alternados. As férias escolares serão divididas em tempo igual para cada genitor. O Ministério Público, em seu parecer (id.440000651), manifestou-se favoravelmente à homologação do acordo, por entender que os termos preservam os interesses do menor.

É o relatório.

Decido.

2. O acordo celebrado entre as partes, por versar sobre direitos disponíveis e ter sido realizado por agentes capazes, não apresenta qualquer vício de legalidade, atendendo aos requisitos formais. Ademais, as cláusulas pactuadas demonstram o esforço conjunto dos genitores em assegurar o bem-estar e o desenvolvimento do filho, em conformidade com o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no art. 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

3.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes (id.434320904) para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito. Revogo a decisão liminar de id.83018563, uma vez que seus termos são substituídos pelo presente acordo. Custas "ex lege". Obervada a justiça gratuita concedida à autora ao id. 84453987.

Observe-se a dispensa do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, em razão de a transação ter ocorrido antes da sentença (art. 90, § 3.º, do CPC). Com a eventual renúncia do prazo recursal, opera-se imediatamente o trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Guaratinga, data e assinatura constante do registro eletrônico. Aline Muxfeldt Klais Juíza Substituta

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GUARATINGA INTIMAÇÃO 8000197-27.2020.8.05.0089 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Guaratinga Representante: Liliane Silva Dos Santos Advogado: Deldi Ferreira Costa (OAB:BA696-A) Reu: Sergio Neves De Almeida Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GUARATINGA Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8000197-27.2020.8.05.0089 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GUARATINGA REPRESENTANTE: LILIANE SILVA DOS SANTOS Advogado(s): DELDI FERREIRA COSTA (OAB:BA696-A) REU: SERGIO NEVES DE ALMEIDA Advogado(s):

DESPACHO

Vistos etc. Face o silêncio de seu procurador, intime-se pessoalmente a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, fazendo os requerimentos jurídicos que entender cabíveis, bem como cumprir a determinação deste Juízo (ID 199598538), sob pena de extinção. Intimem-se. GUARATINGA/BA, 24 de agosto de 2022.