8000202-49.2025.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000202-49.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: JOSE LUIZ RAMOS FILHO Advogado(s): ADVESON FLAVIO DE SOUZA MELO (OAB:SE7211-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s):

DESPACHO

Tendo em vista o cumprimento de sentença inaugurado pelo impetrante (ID 98361171), INTIME-SE o ESTADO DA BAHIA, na pessoa do seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, na forma dos cálculos apresentados pelo exequente (ID 98361173), a teor do disposto no art. 535, do Código de Processo Civil.

Cumprida a diligência ou decorrido o prazo fixado, certifique-se o seu resultado. Após, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no Sistema. Des. JORGE BARRETTO Relator (Assinado eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Jorge Barreto da Silva

DECISÃO 8000202-49.2025.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Estado Da Bahia Impetrante: Jose Luiz Ramos Filho Advogado: Adveson Flavio De Souza Melo (OAB:SE7211-A) Impetrado: Excelentíssimo Senhor Secretário De Administração Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000202-49.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: JOSE LUIZ RAMOS FILHO Advogado(s): ADVESON FLAVIO DE SOUZA MELO (OAB:SE7211-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s):

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar (ID 75516675 – p. 02/13), impetrado por JOSÉ LUIZ RAMOS FILHO, contra ato acoimado ilegal atribuído ao ILMº. SR. SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e ao ESTADO DA BAHIA, com o escopo de receber o pagamento da G-CET no percentual de 125% pago aos Oficiais. Alega o impetrante, ser policial militar fora da ativa, aduzindo que percebe a Gratificação por Condição Especial de Trabalho - GCET aquém do que lhe é de direito, desde quando transferido para inatividade, quando passou a receber proventos calculados sobre a remuneração integral do posto de Subtenente PM (ID 75516677 – p. 15), portanto, Oficial PM, pela qual deveria passar a perceber a CET no percentual de 125% inerente a este posto, e não da forma que vem recebendo.

Acosta julgados desta Egrégia Corte que assevera serem análogos à hipótese dos autos. Defende o direito líquido e certo à percepção da gratificação naquele percentual, pugnando pela concessão de medida liminar, e, no mérito, pela concessão definitiva da segurança, nos termos requeridos. Deixa de recolher as custas processuais de ingresso, pugnando, outrossim, pelas benesses da Lei nº 1.060/50. É o Relatório.

Decido. De proêmio, insta asseverar, que os benefícios da justiça gratuita são assegurados constitucionalmente como meio de preservar o acesso à justiça e garantir o direito de petição aos menos favorecidos, de modo a efetivar o princípio da igualdade. Destarte, existindo afirmação expressa do impetrante, robustecida pela juntada de contracheque atualizado (ID 54731927 - fls. 26/29), apontando remuneração líquida que gira em torno de R$ 1.889,98 (mil oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos), que, em análise sumária, ilustra a incapacidade financeira de pagamento das custas processuais e honorários sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, defiro a gratuidade de justiça requerida.

Nos termos do artigo 7°, inciso III, da Lei nº 12.016, o deferimento da medida liminar em sede de Mandado de Segurança é medida excepcional, somente autorizada mediante a ocorrência concomitante de dois requisitos: a relevância do fundamento da impugnação e a possibilidade de ineficácia da medida, quando do provimento final. Na forma relatada, o presente mandamus foi impetrado contra ato acoimado de ilegal atribuído ao Secretário de Administração do Estado da Bahia, com o objetivo de receber o pagamento da G-CET no percentual de 125% pago aos Oficiais.

Com efeito, a despeito das razões jurídicas lançadas pelo impetrante, não vislumbro o indicativo de que aguardo do prazo de informações poderá trazer algum perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação ao requerente. Na hipótese em exame, ao menos neste instante processual próprio, convicto estou de que não há risco de perecimento da eficácia da tutela pretendida, caso tenha a parte que aguardar o julgamento definitivo do feito.

Se eventualmente concedida a ordem, não fica privado o impetrante de reaver a diferença da gratificação perquirida, inclusive com efeitos retroativos à data da impetração. Lado outro, a concessão da tutela de urgência provisória poderia implicar dano inverso, caso haja denegação da segurança, uma vez que caberia ao impetrante a restituição dos valores recebidos.

Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR vindicada na exordial. Notifique-se a autoridade coatora, comunicando-lhe do teor desta decisão e solicitando-lhe as informações que entender pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias, bem como o ESTADO DA BAHIA, para, querendo, prestar informações, e/ou integrar a lide. Decorrido o prazo legal, certifiquem-se os seus resultados, e, após, dê-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça, para o pertinente opinativo.

Após, voltem-me conclusos.

Publique-se. Notifiquem-se.

Cumpra-se. Salvador, 11 de janeiro de 2025. Des. Jorge Barretto Relator