8000574-75.2018.8.05.0183

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000574-75.2018.8.05.0183 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNICIPIO DE OLINDINA Advogado(s): JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO (OAB:BA22847-A) APELADO: DILMA DE SANTANA ASSIS Advogado(s): JONAS FERRAZ MAIA (OAB:BA26373-A), ELAINE SOUZA DANTAS (OAB:BA25082-A), PAULO ROBERTO SILVA E SILVA (OAB:BA27875-A)

DECISÃO

Vistos, etc. À vista da interposição do Agravo em Recurso Extraordinário (ID 83891061), fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo extremo (ID 80567783), e determino a remessa dos autos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Salvador (BA), 28 de novembro de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente isg//

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000574-75.2018.8.05.0183 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNICIPIO DE OLINDINA Advogado(s): JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO (OAB:BA22847-A) APELADO: DILMA DE SANTANA ASSIS Advogado(s): JONAS FERRAZ MAIA (OAB:BA26373-A), ELAINE SOUZA DANTAS (OAB:BA25082-A), PAULO ROBERTO SILVA E SILVA (OAB:BA27875-A)

DECISÃO

Vistos, etc. À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial (ID 83891062), fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo extremo (ID 80567772), e determino a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Salvador (BA), 28 de novembro de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente isg//

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000574-75.2018.8.05.0183 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: MUNICIPIO DE OLINDINA Advogado(s): JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO APELADO: DILMA DE SANTANA ASSIS Advogado(s):JONAS FERRAZ MAIA, ELAINE SOUZA DANTAS, PAULO ROBERTO SILVA E SILVA ACORDÃO Direito constitucional e processual civil.

Agravo interno. Repercussão geral. Tema 660/STF. Ausência de similitude fática. Recurso desprovido.

I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com base no Tema 660/STF, sob o fundamento de ausência de repercussão geral. O recorrente sustenta a inexistência de identidade fática entre a matéria dos autos e a tese firmada pelo STF.

II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a tese firmada no Tema 660/STF, que reconhece a ausência de repercussão geral quanto à análise de ofensa ao art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/1988, se aplica ao caso concreto, diante da suposta divergência fática.

III. Razões de decidir 1.A aplicação da tese do Tema 660/STF exige o exame de norma infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. 2.A decisão agravada observou corretamente a orientação do Supremo Tribunal Federal, sendo incabível o reexame da matéria na via eleita.

IV. Dispositivo e tese Agravo interno conhecido e não provido. 1.Tese de julgamento: "1. A ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 660/STF, impede o processamento do recurso extraordinário quando a controvérsia depende da análise de norma infraconstitucional." 2..Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 748371 RG Relator(a): Min.

GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013,

ACÓRDÃO