Sentença
Decisão- Órgão
- V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
- Destinatários
- ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO, EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA, LUCAS CARPEGIANE DE SOUZA MACHADO, IVONE LIMA DE SOUZA
- Advogados
- LUCAS CARPEGIANE DE SOUZA MACHADO (OAB 63667/BA), ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO (OAB 15764/BA)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000574-75.2022.8.05.0170 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU AUTOR: IVONE LIMA DE SOUZA Advogado(s): LUCAS CARPEGIANE DE SOUZA MACHADO (OAB:BA63667) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO (OAB:BA15764)
DESPACHO
Altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156). Certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida por este Juízo. Intime o Réu/Executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia executada, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), conforme art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015. FONAJE, ENUNCIADO
97 - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.
Publique-se. Intime-se.
Cumpra-se. Morro do Chapéu, datado e assinado digitalmente. Laura Mirella Neri de Morais Juíza de Direito