8000575-15.2022.8.05.0185

Decurso de Prazo

Sentença

Órgão

1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE, MILENA GILA FONTES, PAULO ABBEHUSEN JUNIOR, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, RANGEL FONSECA DE BRITO, POLIANA GOMES DOS SANTOS, DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Advogados

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB 786/PE), MILENA GILA FONTES (OAB 25510/BA), RANGEL FONSECA DE BRITO (OAB 22453/BA), PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB 28568/BA), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Audiência de conciliação designada restou infrutífera, não havendo composição entre as partes. Relatados. Passo a fundamentar e decidir. Afasto, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade ativa suscitadas pela parte ré. Consta dos autos prova suficiente de que a parte autora formulou o pedido de ligação do serviço de energia elétrica junto à concessionária, conforme se verifica da Nota de Inspeção em Instalação de Baixa Tensão nº 4504796303 (ID 215464813).

Referido documento demonstra de forma inequívoca a existência de vínculo direto entre a autora e a relação jurídica discutida, legitimando-a plenamente para figurar no polo ativo da presente demanda. Assim, rejeito a preliminar. Rejeito, também, a preliminar de impossibilidade de inversão do ônus da prova, pois a controvérsia decorre de típica relação de consumo, na qual a parte autora se apresenta como destinatária final do serviço e a ré como fornecedora, sendo plenamente aplicável o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo diante da hipossuficiência técnica da consumidora e da verossimilhança das alegações, circunstâncias que autorizam e justificam a inversão probatória.

Com a rejeição de todas as preliminares, passo à análise do mérito. No mérito, verifica-se que a relação mantida entre as partes é tipicamente consumerista, identificando-se a parte autora como consumidora e a parte ré como fornecedora, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (CDC) e Súmula 297 do STJ. Aplica-se, ainda, o art. 6º, VIII, do CDC, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, diante de sua hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações.

Na hipótese dos autos, vê-se que a parte autora comprovou documentalmente ter solicitado a ligação de energia elétrica em sua residência, conforme Nota de Inspeção em Instalação de Baixa Tensão nº 4504796303 (ID 215464813), emitida em 27/11/2021, permanecendo, contudo, sem a efetiva ligação de energia elétrica em seu imóvel rural até o cumprimento da liminar em 25/08/2022. Em contrapartida, a parte ré não apresentou prova técnica robusta que comprove que a demora excessiva decorreu de fato exclusivo alheio à sua responsabilidade, como caso fortuito externo, culpa exclusiva do consumidor ou fato de terceiro, limitando-se a alegações genéricas em contestação.

Diante desse cenário, restou configurada a falha na prestação do serviço, consistente na omissão injustificada da concessionária em realizar a ligação de energia no imóvel. A privação de serviço público essencial por período superior a um ano ultrapassa em muito o mero aborrecimento cotidiano, atingindo diretamente a dignidade do consumidor e ensejando reparação. Assim, estando comprovado o nexo causal entre a conduta omissiva da concessionária e o dano experimentado pela consumidora, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da ré, nos termos do art. 14 do CDC, consistente na efetiva ligação da rede elétrica no imóvel da autora, bem como pela reparação dos danos morais decorrentes de sua omissão.

Neste diapasão: RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE REDE PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

IMÓVEL RURAL. PROGRAMA LUZ PARA TODOS.

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENOU EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL. MORA CONFIGURADA. PRAZO PREVISTO PARA UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO NO MUNICÍPIO É 2017. AÇÃO PROPOSTA EM 2020. DANO MORAL CONFIGURADO. MANTIDA A OBIGAÇÃO DE FAZER.

SENTENÇA

MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] "Os danos morais restam configurados, uma vez que a demora injustificada no fornecimento de um serviço essencial gera transtornos que vão além do mero aborrecimento." (TJBA, Quarta Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0000216-65.2020.8.05.0059, Rel. Juíza SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, Publicado em: 17/10/2022). Portanto, à vista do exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para confirmar a tutela antecipada concedida em 02/08/2022, determinando o cumprimento definitivo da obrigação de fazer consistente na ligação de energia elétrica no imóvel da autora, declarando-se que a obrigação foi posteriormente adimplida pela ré.

Lado outro, julgo PROCEDENTE o pedido atinente à condenação em danos morais em favor da parte autora. Em atenção ao princípio da proporcionalidade e aos critérios compensatório (do autor) e sancionatório (da ré), arbitro os danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizados monetariamente a contar deste decisum (arbitramento), nos termos da Súmula 362 do STJ, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme Súmula 54 do STJ.

Ademais, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor da condenação, com força no art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixa. Por medida de celeridade e economia processual, confiro à presente sentença força de mandado e ofício.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Palmas de Monte Alto/BA, data da assinatura eletrônica. Igor Siuves Jorge Juiz de Direito

Audiência de conciliação designada restou infrutífera, não havendo composição entre as partes. Relatados. Passo a fundamentar e decidir. Afasto, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade ativa suscitadas pela parte ré. Consta dos autos prova suficiente de que a parte autora formulou o pedido de ligação do serviço de energia elétrica junto à concessionária, conforme se verifica da Nota de Inspeção em Instalação de Baixa Tensão nº 4504796303 (ID 215464813).

Referido documento demonstra de forma inequívoca a existência de vínculo direto entre a autora e a relação jurídica discutida, legitimando-a plenamente para figurar no polo ativo da presente demanda. Assim, rejeito a preliminar. Rejeito, também, a preliminar de impossibilidade de inversão do ônus da prova, pois a controvérsia decorre de típica relação de consumo, na qual a parte autora se apresenta como destinatária final do serviço e a ré como fornecedora, sendo plenamente aplicável o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo diante da hipossuficiência técnica da consumidora e da verossimilhança das alegações, circunstâncias que autorizam e justificam a inversão probatória.

Com a rejeição de todas as preliminares, passo à análise do mérito. No mérito, verifica-se que a relação mantida entre as partes é tipicamente consumerista, identificando-se a parte autora como consumidora e a parte ré como fornecedora, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (CDC) e Súmula 297 do STJ. Aplica-se, ainda, o art. 6º, VIII, do CDC, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, diante de sua hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações.

Na hipótese dos autos, vê-se que a parte autora comprovou documentalmente ter solicitado a ligação de energia elétrica em sua residência, conforme Nota de Inspeção em Instalação de Baixa Tensão nº 4504796303 (ID 215464813), emitida em 27/11/2021, permanecendo, contudo, sem a efetiva ligação de energia elétrica em seu imóvel rural até o cumprimento da liminar em 25/08/2022. Em contrapartida, a parte ré não apresentou prova técnica robusta que comprove que a demora excessiva decorreu de fato exclusivo alheio à sua responsabilidade, como caso fortuito externo, culpa exclusiva do consumidor ou fato de terceiro, limitando-se a alegações genéricas em contestação.

Diante desse cenário, restou configurada a falha na prestação do serviço, consistente na omissão injustificada da concessionária em realizar a ligação de energia no imóvel. A privação de serviço público essencial por período superior a um ano ultrapassa em muito o mero aborrecimento cotidiano, atingindo diretamente a dignidade do consumidor e ensejando reparação. Assim, estando comprovado o nexo causal entre a conduta omissiva da concessionária e o dano experimentado pela consumidora, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da ré, nos termos do art. 14 do CDC, consistente na efetiva ligação da rede elétrica no imóvel da autora, bem como pela reparação dos danos morais decorrentes de sua omissão.

Neste diapasão: RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE REDE PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

IMÓVEL RURAL. PROGRAMA LUZ PARA TODOS.

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENOU EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL. MORA CONFIGURADA. PRAZO PREVISTO PARA UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO NO MUNICÍPIO É 2017. AÇÃO PROPOSTA EM 2020. DANO MORAL CONFIGURADO. MANTIDA A OBIGAÇÃO DE FAZER.

SENTENÇA

MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] "Os danos morais restam configurados, uma vez que a demora injustificada no fornecimento de um serviço essencial gera transtornos que vão além do mero aborrecimento." (TJBA, Quarta Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0000216-65.2020.8.05.0059, Rel. Juíza SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, Publicado em: 17/10/2022). Portanto, à vista do exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para confirmar a tutela antecipada concedida em 02/08/2022, determinando o cumprimento definitivo da obrigação de fazer consistente na ligação de energia elétrica no imóvel da autora, declarando-se que a obrigação foi posteriormente adimplida pela ré.

Lado outro, julgo PROCEDENTE o pedido atinente à condenação em danos morais em favor da parte autora. Em atenção ao princípio da proporcionalidade e aos critérios compensatório (do autor) e sancionatório (da ré), arbitro os danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizados monetariamente a contar deste decisum (arbitramento), nos termos da Súmula 362 do STJ, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme Súmula 54 do STJ.

Ademais, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor da condenação, com força no art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixa. Por medida de celeridade e economia processual, confiro à presente sentença força de mandado e ofício.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Palmas de Monte Alto/BA, data da assinatura eletrônica. Igor Siuves Jorge Juiz de Direito

Audiência de conciliação designada restou infrutífera, não havendo composição entre as partes. Relatados. Passo a fundamentar e decidir. Afasto, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade ativa suscitadas pela parte ré. Consta dos autos prova suficiente de que a parte autora formulou o pedido de ligação do serviço de energia elétrica junto à concessionária, conforme se verifica da Nota de Inspeção em Instalação de Baixa Tensão nº 4504796303 (ID 215464813).

Referido documento demonstra de forma inequívoca a existência de vínculo direto entre a autora e a relação jurídica discutida, legitimando-a plenamente para figurar no polo ativo da presente demanda. Assim, rejeito a preliminar. Rejeito, também, a preliminar de impossibilidade de inversão do ônus da prova, pois a controvérsia decorre de típica relação de consumo, na qual a parte autora se apresenta como destinatária final do serviço e a ré como fornecedora, sendo plenamente aplicável o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo diante da hipossuficiência técnica da consumidora e da verossimilhança das alegações, circunstâncias que autorizam e justificam a inversão probatória.

Com a rejeição de todas as preliminares, passo à análise do mérito. No mérito, verifica-se que a relação mantida entre as partes é tipicamente consumerista, identificando-se a parte autora como consumidora e a parte ré como fornecedora, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (CDC) e Súmula 297 do STJ. Aplica-se, ainda, o art. 6º, VIII, do CDC, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, diante de sua hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações.

Na hipótese dos autos, vê-se que a parte autora comprovou documentalmente ter solicitado a ligação de energia elétrica em sua residência, conforme Nota de Inspeção em Instalação de Baixa Tensão nº 4504796303 (ID 215464813), emitida em 27/11/2021, permanecendo, contudo, sem a efetiva ligação de energia elétrica em seu imóvel rural até o cumprimento da liminar em 25/08/2022. Em contrapartida, a parte ré não apresentou prova técnica robusta que comprove que a demora excessiva decorreu de fato exclusivo alheio à sua responsabilidade, como caso fortuito externo, culpa exclusiva do consumidor ou fato de terceiro, limitando-se a alegações genéricas em contestação.

Diante desse cenário, restou configurada a falha na prestação do serviço, consistente na omissão injustificada da concessionária em realizar a ligação de energia no imóvel. A privação de serviço público essencial por período superior a um ano ultrapassa em muito o mero aborrecimento cotidiano, atingindo diretamente a dignidade do consumidor e ensejando reparação. Assim, estando comprovado o nexo causal entre a conduta omissiva da concessionária e o dano experimentado pela consumidora, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da ré, nos termos do art. 14 do CDC, consistente na efetiva ligação da rede elétrica no imóvel da autora, bem como pela reparação dos danos morais decorrentes de sua omissão.

Neste diapasão: RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE REDE PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

IMÓVEL RURAL. PROGRAMA LUZ PARA TODOS.

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENOU EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL. MORA CONFIGURADA. PRAZO PREVISTO PARA UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO NO MUNICÍPIO É 2017. AÇÃO PROPOSTA EM 2020. DANO MORAL CONFIGURADO. MANTIDA A OBIGAÇÃO DE FAZER.

SENTENÇA

MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] "Os danos morais restam configurados, uma vez que a demora injustificada no fornecimento de um serviço essencial gera transtornos que vão além do mero aborrecimento." (TJBA, Quarta Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0000216-65.2020.8.05.0059, Rel. Juíza SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, Publicado em: 17/10/2022). Portanto, à vista do exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para confirmar a tutela antecipada concedida em 02/08/2022, determinando o cumprimento definitivo da obrigação de fazer consistente na ligação de energia elétrica no imóvel da autora, declarando-se que a obrigação foi posteriormente adimplida pela ré.

Lado outro, julgo PROCEDENTE o pedido atinente à condenação em danos morais em favor da parte autora. Em atenção ao princípio da proporcionalidade e aos critérios compensatório (do autor) e sancionatório (da ré), arbitro os danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizados monetariamente a contar deste decisum (arbitramento), nos termos da Súmula 362 do STJ, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme Súmula 54 do STJ.

Ademais, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor da condenação, com força no art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixa. Por medida de celeridade e economia processual, confiro à presente sentença força de mandado e ofício.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Palmas de Monte Alto/BA, data da assinatura eletrônica. Igor Siuves Jorge Juiz de Direito

Audiência de conciliação designada restou infrutífera, não havendo composição entre as partes. Relatados. Passo a fundamentar e decidir. Afasto, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade ativa suscitadas pela parte ré. Consta dos autos prova suficiente de que a parte autora formulou o pedido de ligação do serviço de energia elétrica junto à concessionária, conforme se verifica da Nota de Inspeção em Instalação de Baixa Tensão nº 4504796303 (ID 215464813).

Referido documento demonstra de forma inequívoca a existência de vínculo direto entre a autora e a relação jurídica discutida, legitimando-a plenamente para figurar no polo ativo da presente demanda. Assim, rejeito a preliminar. Rejeito, também, a preliminar de impossibilidade de inversão do ônus da prova, pois a controvérsia decorre de típica relação de consumo, na qual a parte autora se apresenta como destinatária final do serviço e a ré como fornecedora, sendo plenamente aplicável o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo diante da hipossuficiência técnica da consumidora e da verossimilhança das alegações, circunstâncias que autorizam e justificam a inversão probatória.

Com a rejeição de todas as preliminares, passo à análise do mérito. No mérito, verifica-se que a relação mantida entre as partes é tipicamente consumerista, identificando-se a parte autora como consumidora e a parte ré como fornecedora, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (CDC) e Súmula 297 do STJ. Aplica-se, ainda, o art. 6º, VIII, do CDC, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, diante de sua hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações.

Na hipótese dos autos, vê-se que a parte autora comprovou documentalmente ter solicitado a ligação de energia elétrica em sua residência, conforme Nota de Inspeção em Instalação de Baixa Tensão nº 4504796303 (ID 215464813), emitida em 27/11/2021, permanecendo, contudo, sem a efetiva ligação de energia elétrica em seu imóvel rural até o cumprimento da liminar em 25/08/2022. Em contrapartida, a parte ré não apresentou prova técnica robusta que comprove que a demora excessiva decorreu de fato exclusivo alheio à sua responsabilidade, como caso fortuito externo, culpa exclusiva do consumidor ou fato de terceiro, limitando-se a alegações genéricas em contestação.

Diante desse cenário, restou configurada a falha na prestação do serviço, consistente na omissão injustificada da concessionária em realizar a ligação de energia no imóvel. A privação de serviço público essencial por período superior a um ano ultrapassa em muito o mero aborrecimento cotidiano, atingindo diretamente a dignidade do consumidor e ensejando reparação. Assim, estando comprovado o nexo causal entre a conduta omissiva da concessionária e o dano experimentado pela consumidora, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da ré, nos termos do art. 14 do CDC, consistente na efetiva ligação da rede elétrica no imóvel da autora, bem como pela reparação dos danos morais decorrentes de sua omissão.

Neste diapasão: RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE REDE PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

IMÓVEL RURAL. PROGRAMA LUZ PARA TODOS.

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENOU EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL. MORA CONFIGURADA. PRAZO PREVISTO PARA UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO NO MUNICÍPIO É 2017. AÇÃO PROPOSTA EM 2020. DANO MORAL CONFIGURADO. MANTIDA A OBIGAÇÃO DE FAZER.

SENTENÇA

MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] "Os danos morais restam configurados, uma vez que a demora injustificada no fornecimento de um serviço essencial gera transtornos que vão além do mero aborrecimento." (TJBA, Quarta Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0000216-65.2020.8.05.0059, Rel. Juíza SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, Publicado em: 17/10/2022). Portanto, à vista do exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para confirmar a tutela antecipada concedida em 02/08/2022, determinando o cumprimento definitivo da obrigação de fazer consistente na ligação de energia elétrica no imóvel da autora, declarando-se que a obrigação foi posteriormente adimplida pela ré.

Lado outro, julgo PROCEDENTE o pedido atinente à condenação em danos morais em favor da parte autora. Em atenção ao princípio da proporcionalidade e aos critérios compensatório (do autor) e sancionatório (da ré), arbitro os danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizados monetariamente a contar deste decisum (arbitramento), nos termos da Súmula 362 do STJ, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme Súmula 54 do STJ.

Ademais, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor da condenação, com força no art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixa. Por medida de celeridade e economia processual, confiro à presente sentença força de mandado e ofício.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Palmas de Monte Alto/BA, data da assinatura eletrônica. Igor Siuves Jorge Juiz de Direito

Audiência de conciliação designada restou infrutífera, não havendo composição entre as partes. Relatados. Passo a fundamentar e decidir. Afasto, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade ativa suscitadas pela parte ré. Consta dos autos prova suficiente de que a parte autora formulou o pedido de ligação do serviço de energia elétrica junto à concessionária, conforme se verifica da Nota de Inspeção em Instalação de Baixa Tensão nº 4504796303 (ID 215464813).

Referido documento demonstra de forma inequívoca a existência de vínculo direto entre a autora e a relação jurídica discutida, legitimando-a plenamente para figurar no polo ativo da presente demanda. Assim, rejeito a preliminar. Rejeito, também, a preliminar de impossibilidade de inversão do ônus da prova, pois a controvérsia decorre de típica relação de consumo, na qual a parte autora se apresenta como destinatária final do serviço e a ré como fornecedora, sendo plenamente aplicável o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo diante da hipossuficiência técnica da consumidora e da verossimilhança das alegações, circunstâncias que autorizam e justificam a inversão probatória.

Com a rejeição de todas as preliminares, passo à análise do mérito. No mérito, verifica-se que a relação mantida entre as partes é tipicamente consumerista, identificando-se a parte autora como consumidora e a parte ré como fornecedora, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (CDC) e Súmula 297 do STJ. Aplica-se, ainda, o art. 6º, VIII, do CDC, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, diante de sua hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações.

Na hipótese dos autos, vê-se que a parte autora comprovou documentalmente ter solicitado a ligação de energia elétrica em sua residência, conforme Nota de Inspeção em Instalação de Baixa Tensão nº 4504796303 (ID 215464813), emitida em 27/11/2021, permanecendo, contudo, sem a efetiva ligação de energia elétrica em seu imóvel rural até o cumprimento da liminar em 25/08/2022. Em contrapartida, a parte ré não apresentou prova técnica robusta que comprove que a demora excessiva decorreu de fato exclusivo alheio à sua responsabilidade, como caso fortuito externo, culpa exclusiva do consumidor ou fato de terceiro, limitando-se a alegações genéricas em contestação.

Diante desse cenário, restou configurada a falha na prestação do serviço, consistente na omissão injustificada da concessionária em realizar a ligação de energia no imóvel. A privação de serviço público essencial por período superior a um ano ultrapassa em muito o mero aborrecimento cotidiano, atingindo diretamente a dignidade do consumidor e ensejando reparação. Assim, estando comprovado o nexo causal entre a conduta omissiva da concessionária e o dano experimentado pela consumidora, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da ré, nos termos do art. 14 do CDC, consistente na efetiva ligação da rede elétrica no imóvel da autora, bem como pela reparação dos danos morais decorrentes de sua omissão.

Neste diapasão: RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE REDE PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

IMÓVEL RURAL. PROGRAMA LUZ PARA TODOS.

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENOU EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL. MORA CONFIGURADA. PRAZO PREVISTO PARA UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO NO MUNICÍPIO É 2017. AÇÃO PROPOSTA EM 2020. DANO MORAL CONFIGURADO. MANTIDA A OBIGAÇÃO DE FAZER.

SENTENÇA

MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] "Os danos morais restam configurados, uma vez que a demora injustificada no fornecimento de um serviço essencial gera transtornos que vão além do mero aborrecimento." (TJBA, Quarta Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0000216-65.2020.8.05.0059, Rel. Juíza SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, Publicado em: 17/10/2022). Portanto, à vista do exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para confirmar a tutela antecipada concedida em 02/08/2022, determinando o cumprimento definitivo da obrigação de fazer consistente na ligação de energia elétrica no imóvel da autora, declarando-se que a obrigação foi posteriormente adimplida pela ré.

Lado outro, julgo PROCEDENTE o pedido atinente à condenação em danos morais em favor da parte autora. Em atenção ao princípio da proporcionalidade e aos critérios compensatório (do autor) e sancionatório (da ré), arbitro os danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizados monetariamente a contar deste decisum (arbitramento), nos termos da Súmula 362 do STJ, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme Súmula 54 do STJ.

Ademais, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor da condenação, com força no art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixa. Por medida de celeridade e economia processual, confiro à presente sentença força de mandado e ofício.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Palmas de Monte Alto/BA, data da assinatura eletrônica. Igor Siuves Jorge Juiz de Direito

Audiência de conciliação designada restou infrutífera, não havendo composição entre as partes. Relatados. Passo a fundamentar e decidir. Afasto, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade ativa suscitadas pela parte ré. Consta dos autos prova suficiente de que a parte autora formulou o pedido de ligação do serviço de energia elétrica junto à concessionária, conforme se verifica da Nota de Inspeção em Instalação de Baixa Tensão nº 4504796303 (ID 215464813).

Referido documento demonstra de forma inequívoca a existência de vínculo direto entre a autora e a relação jurídica discutida, legitimando-a plenamente para figurar no polo ativo da presente demanda. Assim, rejeito a preliminar. Rejeito, também, a preliminar de impossibilidade de inversão do ônus da prova, pois a controvérsia decorre de típica relação de consumo, na qual a parte autora se apresenta como destinatária final do serviço e a ré como fornecedora, sendo plenamente aplicável o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo diante da hipossuficiência técnica da consumidora e da verossimilhança das alegações, circunstâncias que autorizam e justificam a inversão probatória.

Com a rejeição de todas as preliminares, passo à análise do mérito. No mérito, verifica-se que a relação mantida entre as partes é tipicamente consumerista, identificando-se a parte autora como consumidora e a parte ré como fornecedora, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (CDC) e Súmula 297 do STJ. Aplica-se, ainda, o art. 6º, VIII, do CDC, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, diante de sua hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações.

Na hipótese dos autos, vê-se que a parte autora comprovou documentalmente ter solicitado a ligação de energia elétrica em sua residência, conforme Nota de Inspeção em Instalação de Baixa Tensão nº 4504796303 (ID 215464813), emitida em 27/11/2021, permanecendo, contudo, sem a efetiva ligação de energia elétrica em seu imóvel rural até o cumprimento da liminar em 25/08/2022. Em contrapartida, a parte ré não apresentou prova técnica robusta que comprove que a demora excessiva decorreu de fato exclusivo alheio à sua responsabilidade, como caso fortuito externo, culpa exclusiva do consumidor ou fato de terceiro, limitando-se a alegações genéricas em contestação.

Diante desse cenário, restou configurada a falha na prestação do serviço, consistente na omissão injustificada da concessionária em realizar a ligação de energia no imóvel. A privação de serviço público essencial por período superior a um ano ultrapassa em muito o mero aborrecimento cotidiano, atingindo diretamente a dignidade do consumidor e ensejando reparação. Assim, estando comprovado o nexo causal entre a conduta omissiva da concessionária e o dano experimentado pela consumidora, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da ré, nos termos do art. 14 do CDC, consistente na efetiva ligação da rede elétrica no imóvel da autora, bem como pela reparação dos danos morais decorrentes de sua omissão.

Neste diapasão: RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE REDE PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

IMÓVEL RURAL. PROGRAMA LUZ PARA TODOS.

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENOU EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL. MORA CONFIGURADA. PRAZO PREVISTO PARA UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO NO MUNICÍPIO É 2017. AÇÃO PROPOSTA EM 2020. DANO MORAL CONFIGURADO. MANTIDA A OBIGAÇÃO DE FAZER.

SENTENÇA

MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] "Os danos morais restam configurados, uma vez que a demora injustificada no fornecimento de um serviço essencial gera transtornos que vão além do mero aborrecimento." (TJBA, Quarta Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0000216-65.2020.8.05.0059, Rel. Juíza SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, Publicado em: 17/10/2022). Portanto, à vista do exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para confirmar a tutela antecipada concedida em 02/08/2022, determinando o cumprimento definitivo da obrigação de fazer consistente na ligação de energia elétrica no imóvel da autora, declarando-se que a obrigação foi posteriormente adimplida pela ré.

Lado outro, julgo PROCEDENTE o pedido atinente à condenação em danos morais em favor da parte autora. Em atenção ao princípio da proporcionalidade e aos critérios compensatório (do autor) e sancionatório (da ré), arbitro os danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizados monetariamente a contar deste decisum (arbitramento), nos termos da Súmula 362 do STJ, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme Súmula 54 do STJ.

Ademais, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor da condenação, com força no art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixa. Por medida de celeridade e economia processual, confiro à presente sentença força de mandado e ofício.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Palmas de Monte Alto/BA, data da assinatura eletrônica. Igor Siuves Jorge Juiz de Direito

Audiência de conciliação designada restou infrutífera, não havendo composição entre as partes. Relatados. Passo a fundamentar e decidir. Afasto, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade ativa suscitadas pela parte ré. Consta dos autos prova suficiente de que a parte autora formulou o pedido de ligação do serviço de energia elétrica junto à concessionária, conforme se verifica da Nota de Inspeção em Instalação de Baixa Tensão nº 4504796303 (ID 215464813).

Referido documento demonstra de forma inequívoca a existência de vínculo direto entre a autora e a relação jurídica discutida, legitimando-a plenamente para figurar no polo ativo da presente demanda. Assim, rejeito a preliminar. Rejeito, também, a preliminar de impossibilidade de inversão do ônus da prova, pois a controvérsia decorre de típica relação de consumo, na qual a parte autora se apresenta como destinatária final do serviço e a ré como fornecedora, sendo plenamente aplicável o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo diante da hipossuficiência técnica da consumidora e da verossimilhança das alegações, circunstâncias que autorizam e justificam a inversão probatória.

Com a rejeição de todas as preliminares, passo à análise do mérito. No mérito, verifica-se que a relação mantida entre as partes é tipicamente consumerista, identificando-se a parte autora como consumidora e a parte ré como fornecedora, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (CDC) e Súmula 297 do STJ. Aplica-se, ainda, o art. 6º, VIII, do CDC, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, diante de sua hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações.

Na hipótese dos autos, vê-se que a parte autora comprovou documentalmente ter solicitado a ligação de energia elétrica em sua residência, conforme Nota de Inspeção em Instalação de Baixa Tensão nº 4504796303 (ID 215464813), emitida em 27/11/2021, permanecendo, contudo, sem a efetiva ligação de energia elétrica em seu imóvel rural até o cumprimento da liminar em 25/08/2022. Em contrapartida, a parte ré não apresentou prova técnica robusta que comprove que a demora excessiva decorreu de fato exclusivo alheio à sua responsabilidade, como caso fortuito externo, culpa exclusiva do consumidor ou fato de terceiro, limitando-se a alegações genéricas em contestação.

Diante desse cenário, restou configurada a falha na prestação do serviço, consistente na omissão injustificada da concessionária em realizar a ligação de energia no imóvel. A privação de serviço público essencial por período superior a um ano ultrapassa em muito o mero aborrecimento cotidiano, atingindo diretamente a dignidade do consumidor e ensejando reparação. Assim, estando comprovado o nexo causal entre a conduta omissiva da concessionária e o dano experimentado pela consumidora, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da ré, nos termos do art. 14 do CDC, consistente na efetiva ligação da rede elétrica no imóvel da autora, bem como pela reparação dos danos morais decorrentes de sua omissão.

Neste diapasão: RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE REDE PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

IMÓVEL RURAL. PROGRAMA LUZ PARA TODOS.

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENOU EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL. MORA CONFIGURADA. PRAZO PREVISTO PARA UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO NO MUNICÍPIO É 2017. AÇÃO PROPOSTA EM 2020. DANO MORAL CONFIGURADO. MANTIDA A OBIGAÇÃO DE FAZER.

SENTENÇA

MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] "Os danos morais restam configurados, uma vez que a demora injustificada no fornecimento de um serviço essencial gera transtornos que vão além do mero aborrecimento." (TJBA, Quarta Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0000216-65.2020.8.05.0059, Rel. Juíza SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, Publicado em: 17/10/2022). Portanto, à vista do exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para confirmar a tutela antecipada concedida em 02/08/2022, determinando o cumprimento definitivo da obrigação de fazer consistente na ligação de energia elétrica no imóvel da autora, declarando-se que a obrigação foi posteriormente adimplida pela ré.

Lado outro, julgo PROCEDENTE o pedido atinente à condenação em danos morais em favor da parte autora. Em atenção ao princípio da proporcionalidade e aos critérios compensatório (do autor) e sancionatório (da ré), arbitro os danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizados monetariamente a contar deste decisum (arbitramento), nos termos da Súmula 362 do STJ, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme Súmula 54 do STJ.

Ademais, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor da condenação, com força no art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixa. Por medida de celeridade e economia processual, confiro à presente sentença força de mandado e ofício.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Palmas de Monte Alto/BA, data da assinatura eletrônica. Igor Siuves Jorge Juiz de Direito

Audiência de conciliação designada restou infrutífera, não havendo composição entre as partes. Relatados. Passo a fundamentar e decidir. Afasto, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade ativa suscitadas pela parte ré. Consta dos autos prova suficiente de que a parte autora formulou o pedido de ligação do serviço de energia elétrica junto à concessionária, conforme se verifica da Nota de Inspeção em Instalação de Baixa Tensão nº 4504796303 (ID 215464813).

Referido documento demonstra de forma inequívoca a existência de vínculo direto entre a autora e a relação jurídica discutida, legitimando-a plenamente para figurar no polo ativo da presente demanda. Assim, rejeito a preliminar. Rejeito, também, a preliminar de impossibilidade de inversão do ônus da prova, pois a controvérsia decorre de típica relação de consumo, na qual a parte autora se apresenta como destinatária final do serviço e a ré como fornecedora, sendo plenamente aplicável o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo diante da hipossuficiência técnica da consumidora e da verossimilhança das alegações, circunstâncias que autorizam e justificam a inversão probatória.

Com a rejeição de todas as preliminares, passo à análise do mérito. No mérito, verifica-se que a relação mantida entre as partes é tipicamente consumerista, identificando-se a parte autora como consumidora e a parte ré como fornecedora, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (CDC) e Súmula 297 do STJ. Aplica-se, ainda, o art. 6º, VIII, do CDC, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, diante de sua hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações.

Na hipótese dos autos, vê-se que a parte autora comprovou documentalmente ter solicitado a ligação de energia elétrica em sua residência, conforme Nota de Inspeção em Instalação de Baixa Tensão nº 4504796303 (ID 215464813), emitida em 27/11/2021, permanecendo, contudo, sem a efetiva ligação de energia elétrica em seu imóvel rural até o cumprimento da liminar em 25/08/2022. Em contrapartida, a parte ré não apresentou prova técnica robusta que comprove que a demora excessiva decorreu de fato exclusivo alheio à sua responsabilidade, como caso fortuito externo, culpa exclusiva do consumidor ou fato de terceiro, limitando-se a alegações genéricas em contestação.

Diante desse cenário, restou configurada a falha na prestação do serviço, consistente na omissão injustificada da concessionária em realizar a ligação de energia no imóvel. A privação de serviço público essencial por período superior a um ano ultrapassa em muito o mero aborrecimento cotidiano, atingindo diretamente a dignidade do consumidor e ensejando reparação. Assim, estando comprovado o nexo causal entre a conduta omissiva da concessionária e o dano experimentado pela consumidora, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da ré, nos termos do art. 14 do CDC, consistente na efetiva ligação da rede elétrica no imóvel da autora, bem como pela reparação dos danos morais decorrentes de sua omissão.

Neste diapasão: RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE REDE PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

IMÓVEL RURAL. PROGRAMA LUZ PARA TODOS.

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENOU EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL. MORA CONFIGURADA. PRAZO PREVISTO PARA UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO NO MUNICÍPIO É 2017. AÇÃO PROPOSTA EM 2020. DANO MORAL CONFIGURADO. MANTIDA A OBIGAÇÃO DE FAZER.

SENTENÇA

MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] "Os danos morais restam configurados, uma vez que a demora injustificada no fornecimento de um serviço essencial gera transtornos que vão além do mero aborrecimento." (TJBA, Quarta Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0000216-65.2020.8.05.0059, Rel. Juíza SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, Publicado em: 17/10/2022). Portanto, à vista do exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para confirmar a tutela antecipada concedida em 02/08/2022, determinando o cumprimento definitivo da obrigação de fazer consistente na ligação de energia elétrica no imóvel da autora, declarando-se que a obrigação foi posteriormente adimplida pela ré.

Lado outro, julgo PROCEDENTE o pedido atinente à condenação em danos morais em favor da parte autora. Em atenção ao princípio da proporcionalidade e aos critérios compensatório (do autor) e sancionatório (da ré), arbitro os danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizados monetariamente a contar deste decisum (arbitramento), nos termos da Súmula 362 do STJ, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme Súmula 54 do STJ.

Ademais, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor da condenação, com força no art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixa. Por medida de celeridade e economia processual, confiro à presente sentença força de mandado e ofício.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Palmas de Monte Alto/BA, data da assinatura eletrônica. Igor Siuves Jorge Juiz de Direito